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dois Pareceres sequeroecupar, pata eu saber a Pro-.lposta_que hei-de fazer relativa a cada utn dos Projectos ; confeulto a Camará sequer que entre em discussão o novo Parecer da Com missão de Guerra sobre o Projecto n.° 50, que foi adiado.

j4 Cantara decidiu, que principiasse a discussão pelo novo Parecer da Commissão de Guerra^

ORDEM DO DIA.

Discussão do novo Parecer da, Commissão «Ye Guerra em Substituição oo P ojeclo de Lei n.° 50.

Ç Leu-se na Mesa o seguinte)

PARECER. — A Commissão de Guerra, tendo ouvido a de Fazenda, e sendo presente o Governo, examinou as Substituições apresentadas pelos Srs. Florido Rodrigues Pereira Ferraz -e Joaquim José tie Almeida Moura Continuo; e depois de maduramente considerar as disposições de cada uma das 'Substituições, em relação á doutrina do Projecto da Commissâo de Guerra sobre Administração de Fazenda Militar, entendeu que convinha reduzir a substancia de Ioda a doutrina a certas bases ou princípios geraes, que o Governo deverá pôr em pratica com os respectivos d«si n volvi mentos, dando depois conla ás Cortes na primeira Sessão Ordinária. E neste sentido redigiu , corno Substituição ao Parecer em discussão, o seguinte

PROJECTO DE LEI. — Art. K° O Governo procederá á centralisação no Ministério da Guerra de toda a Administração de Fazenda Militar, com as .competentes Divisões de Contabilidade, Fiscalisa-ção , e Pagamento.

Art. 2.° Aos Conselhos Administrativosdos Corpos do Exercito serão fornecidas a» correspondentes massas para o fornecimento d^i v-ivere?, entretini-inento ,de armamento ,' correame , equipamento, e «mobília, assim como para fardamento, e para reparo dos quartéis.

Art. 3.° Os Empregados das Repartições da Intendência da ]." e 6.a Divisões Militares, da Provisional de Liquidares, do Commissariado, e da Contabilidade do Ministério da Guerra , serão collocados , conforme seu merecimento e aptidão, no novo Quadio da Repartição Geral, na conformidade do art. 1.°

§ único. Os Empregados das Repartições que devem ser extinclas em virtude desta Lei , e que não forem collocados no Quadro da Repartição Geral, continuarão provisoriamente a perceber-os teus vencimentos legaes, ale' serem considerados na regra geral que se adoptar para todos os Empregados , que ficarem fora do Quadro das Repartições.

Art. 4.° O Governo em harmonia com as disposições desta Lei, dará á Secretaria da Guerra a oiganisaçâo que mais conveniente for ao serviço, e mais económica ao Thesouro.

Art. 5.° Na primeira Stssào Ordinária o Governo daiá conla ás Cortes daoxecução da presente Lei.

Art. fí.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala da Commissão em 6 de Maio de 1843. — f^ascoucellos de Sá, ./Jdriano Maurício Guilherme Fer/reri, Fíifippe Marcely Pereira^ 13a-t ao de Fornos, Dornii-ioos Ma*\oel Pereira de fí'ar-ios, José Perdia Pinto, 13,irão de Campanhã, Fernando da Fonseca Mesquita e SoKa', liarão de Leiria.

O Sr. Presidente:— \^i»ta a deliberação da Ca-

rnara, a primeira Proposta e', se a Camará consente , que a Comrnissão retire o seu Projecto, que esteve em discussão, e o substitua pelo novo Parecer, que acaba d« ler-§e ( /Jpoiados).

d Camará conveiu na retiração da Projecto n.° 50.

O Sr. Florido: — Eu pedi a \r. Ex.a a palavra sobre a ordem a fim de declarar a Camará que,, como no Relatório deste Projecto se diz, que as Cotnmissõeâ de Fazenda e Guerra concordaram , quando ellas não concordaram ; eu pela minha parle continuo a impugnar esle Projecto: alguns outros Membros da Comtnissâo de Fazenda lambem ferâo o m^smo.

O Sr; Barão de Le:ria: — Pedia a V. Ex.1 que mandasse ler pelo Sr. Secretario o principio do Parecer da Commissão de Guerra (Leu-se). Já se vê o a Camará, que não diz —que a Commissão de Fazenda concordou toda — diz — «depois de ouvida a Commissão de Fazenda e o Governo , .acordou naquellas bases, ele.»—Eu declaro agora, que a maioria daN Commissão de Fazenda , o Governo e toda a Commissão de Guerra accordou nes-las bases: isto foi o que se passou , e quem disser o contrario disto, não merece atlenção.

O Sr. Secretario Peixoto:—No Parecer, que «stá sobre a Mosa, estão só assignados os Membros da C'>rnrnissão de Guerra.

O Sr. fiarão de Leiria: — O que ahi se acha é conforme com a resolução da Camará, istoe', que o negocio fosse reconsiderado pela Commissão de Guerra , ouvida a Commissão de Fazenda e o Governo : e exactamente o que fez a Commissão de Guerra, ouviu o Governo e ouviu a Com missão de Fazenda.

O Sr. Florido: — Sr. Presid-nte, eu não mereço attenção, nem ião pouco a exijo; mas enlre~-tantodigo— que nem todos os Membros daCommis-*ào de Fazenda concordaram ; estes Membros falia-.râo por si, e elies mostrarão a minha verdade, e isto e exactamente o que se passou.

O Sr. fíarão de Chancelleiros: — Eu tenho a declarar a esla Camará — que e verdade, que alguns Membros da Commissão de Fazenda pronunciaram-se contra o Projecto — o Sr. Florido pronunciou-se •contra elle, bem como o Sr. Si mas; o Sr. Ferrão pediu a palavra, mas não chegou a pronunciar-se, porque lhe não coube: eu que tive a honra de ser chamado á Cadeira da Presidência, também não pude expender a minha opinião sobre este objecto, comtudo reset vava-me para quando se propozesse á votação: isto é exactamente o que se passou na Commissão de Guerra, e os illustres Membros de uma, e outra Commissão podem abonar a verdade disto que acabo d'e dizer.

O Sr. Presidente.* — Está em discussão o novo Projecto da Commissão, de Guerra na sua generalidade. Parece-me que deve terminar esta questão d'ordem, e passarmos a discutir o Projecto (Apoiados ).