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pensamento, dizendo-se que se faz urna guerra'minuciosa a qualquer ide'a, etc. Nada disto se quer: ao contrario.; nós podemos'errar; mas estamos procurando os meios de facilitar a prompta discussão deste assumpto. Poitanto é_rnáo suppor-be o contrario; -nem e"u creio que o Sr. Deputado ó supponln'.

A-questão é muito &imp!es. Eu não entendi, e não -entendo ainda que as regras geraes, estabelecidas para ó mcthodo ordinário da discussão, possam ter applicação absoluta a um caso tão excepc.oaal , tão fora de todas as regras ordinárias , como o que se estabeleceu por esta votação.

Propuz esta dúvida ao Sr. Presidente , para quê se determinasse uma regra, antes de se entrar na discussão., -onde as mesmas questões podiam nascer. Se eu pertendesse realmente demorar a discussão, ou fazer aquilló que se chama um discurso para brilhar, -melhor o podia fazer rfum conjuncto, n'uma massa -de ideas, formando sobre ella um longo discurso j -usando de lodo?) os recursos que podesse fornecer-me a Lógica, a Dialéctica, e ate a Oratória, se a tivesse: .Mas nào e isso que sepertende: antes se dá um documento de que se deseja cooperar para a prompla •cxpedicã'0 desla Lei. Eu, que não sou grande .cousa, atreVo-nre a fazer quatro discursos que durem quatro dias: se querem aposlár comigo, faço-os. O que se ped'e pois c que não queiram cair sobre nós cora essa'dureza de Leis, não feitas para este caso; por que então reagimos com os meios que temos á nossa disposição; porque então protesto fazer longos dis-

cursos, com que incomoiode a Comiriissão e faça mal á questão j o que não desejo; mas, violentado e opprimido por uma força, que certamente não e das. mais moraes , posso reagir.

Ora se mós estivéssemos -aqui de boa fé', eeomode-viãmos estar todos, e se dissesse que se não usaria de todo "o rigor do Regimento,, inapplicavel a esto caso, tudo eslava icmediado; uias eu estou a r,e--cear o Llegimento que e duro, e V. Ex.a que e' mais duro que elle (e faz rnuito bem) a cair sobre nós. Não devem em consciência , não devem fazer disto uma questão de direito stricto, que o uão ha.

O Sr. liarão de Leiria: — Mando para a Mesa ó Parecer da Cómmissão de Guerra, depois de ter ouvido a Cómmissão de Fazenda e o Governo, só-•bre o objecto da Administração da Fazenda Militar. Requeiro a V. Ex.* que o mande imprimir no Dia» rio do Governo de Segunda feira, para se distribuir nesse rnésrno dia, a tempo de poder entrar logo eoi discussão o Projecto.

shsim se resol.ven , e delle se dará conta , quando entrar etn discussão.

,O Sr. {'residente: — A Ordem do Dia para Segunda feira e a discussão desta questão de ordem, e o Projecto N." 50, na ordem que a Camará deci-. d i r. Esta levantada a Sessão. — -Eram cinco horas da tarde. .

O REDACTOR ,

3>E CASTUO FAEXZLE

MACSBÒ.

ò e 8 í*£ Jílaia

.Presidência do Sr. Gorjâo Pleariques,

— ~ Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — -A uma hora da tarde.

+fHçla, -*- Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um 'Offtcio:— Do Sr. Gomes de Carvalho, participando que o seu mão estado de saúde lhe pró-hilie assistir á Sessão de hoje, e algumas subsequentes". — -Inteirada.

Outro: — Do Ministéiio dos Negócios da Faz-sn-da ; pedindo que se lhe envie, para ser presente ao Tribunal do Thesouio Publico por ser 'alli indispensável o Processo relativo á pretenção dt>Jo-e' da Silva i\l-iia Ferreira j que a «>4a C. mura -fora rernetti--do em C33 de Maio de 1837 pof importar declarayào de Lei, o qual será devolvido logo^que deixo de ser preciso rio Tlieàouio. — Mandou-se cumprir.

Uma Representação : — Da Camará Municipal de Cadaval apresentada p«ln Sr. Ce^ar 'cie Vas<_-once-los de='de' a='a' os='os' vinhos='vinhos' fuinhos.='fuinhos.' especial='especial' bí-iiào='bí-iiào' do='do' peiliíído='peiliíído' sr.='sr.' commtssáo='commtssáo' projecto='projecto' p='p' sobre='sobre' addpcâo='addpcâo' daeteruadurd.='daeteruadurd.' _='_'>

Outra : --^~ Da Camará Municipal da an-tiga, nítii-to nobre, sempre leal, e invicta Cidade do .Posto apresentada pelo Sr. Vieira M,ig,»Hiães, pedindo cjue se conceda ao negoc-iante súbdito Britânico José James Forrester a ptopriedade dos tnappas por elle .«Hjprehendidos, elevados aeffeito do I'aiz vinhateiro

do Alto Douro, eoutro doRio Douro, e Paiz x ccnte. — /r Corninissão d* sídminslraçáó Publica.

(L«'ii-se na Mesa a seguinte)

Ultima redacção ao Projectos^n." 6 t.

Artigo 1.° Fica extincta a Ciasbe dos Offi-ijes do Exercito amiustiados pelo Decreto de 27 de Maio de 1834.

Art. 9>.° Os Officiaes comprehendidoi no artigo antecedente,, e o* que foram devidamente separados do Quadro do Exercito, na conformidade da Lei de 15 de Abril de 1835, ficam pertencendo á 4.a Secção do mesmo Exercito, e receberão o Subsidio disj.gniido na Tabeliã junta, que faz parte d'esta Lei.

Ari. 3." Ficarão também pertencendo á 4. aSec-ção do Exerc Io os Officiaes, a quem foram garantida* as patentes conferidas pelo Governo iHegitimo, continuando pore'rn a receberem, o soido conespon-'CÍeiit'>, segundo a Tarifa de 1790.

Art. 4." Nenhum Official depois d^ colíocado n i 4.a Secção, poderá ter accesso de posto, ou graduação, nem passar a alguma das outras Secções; a não ser por effeito de Lei especial.

Art. 5.° O? Geneiacs e mais Offiíciacsjú rofor-rnfidos,

Art. 6.'°" E' revogada a Legislação, e quaesquer disposições PUI contiario.

. A Tabeliã é a mesma que se acha a pc,g, '

Foi approvada se m discussão.*— Assim como o fo-

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}1 ultima redacção do Projecto de Lei n.° 60*

(Vide Sessão de 6 do corrente.) •

A ultima redacção do Projecto de Lei n.° 69. (Vide S,essão de 6 do corrente.)

SEGUNDAS LEITURAS.

Le.u-se na Mesa o seguinte.

REQUERIMENTO. — Roqueiro que pelo Ministério dos Negócios da Fazenda se remmetta a esta Camará uma nota dos Direitos, que paga em Lisboa a -manteiga, e queijo de producçâo nacional tanto do Continente do Reino, como das Ilhas dos Açores. •— César de f^asconccllos.

Foi opprovado. . .

Leu-se na Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.— Entre; os piestacionados do Estado rienliuns ha, segundo minha opinião, tão re-co.mmendnveis, e dignos de Justiça, como aquelles, cujo património a Fazenda Publica tomou para si, fazendo-lhes a prometa de serem por ella alimentados.

D'ventre estes mesmos lia alguns, que tem um direito mais ptivilegiado , e allendivel do que-todos o,s outros Credores do Estado, não tanlo pela natureza da obrigação de que procede, como pelas es-pecialissimascifcumstancias, em que elles se acham.

Sào estes aquelles Egressos, que por sua avançada idade, e moléstias não podem exercer o Ministério Sacerdotal, nem adquirir por outro modo os indispensf)veis meios de subsistência.

As apuiadas circumstancias do T lies ouro tem feito com que a estes infelizes, bem como os mais Classes inactivas estejam por pagar muitos mezei de sua s prestaçõe*, eru forma que muitos d'elles tem perecido

Sala das Sessões fí de Maio d c 1843.— Francisco .Manoel da Cosia, António Alves Martins, M.. José Gomes da Costa Júnior.

O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, parcce--ine que o Auctor do Requerimento,, logo que fôr informado díis pjovídencias, que se tem adoptado .a respeito dos Egressos, lia de ficar satisfeito sem .duvida nenhuma, e !ia de julgar desnecessário o seu Requerimento.

Sr. Presidente, antes do Decreto de 19 de Dezembro de 1842 o Tribunal do Thesouro tinha adoptado como regra fixa e invariável , o applicar aos Egressos inválidos ou impossibilitados a regra do ;art. 1." da Lei de 16 de Novembro de 1841 ; mandando-lhes pagar- com as Classes activas . depois de ter procedido a todas as indagações determinadas por Lei. O Tribunal do Thesouro viu , que eMt-s Egressos estavam compreendidos nos anteriores 'Decretosj e" julgo u que não podia cleixarde ap-

plicar a todos os Egressos que se achassem em idênticas circumstancias a.quella regra, corroborada depois pelo Decreto de 19 de Dezembro; e está claro pois que o Tribunal do The&puro coherente com os princípios do Governo , não podia deixar de observar as disposições dt-ste Decreto applicando-Ihé a regra estabelecida. Depois pelo Ministério dos Negocio* da Fazenda baixou uma Portaria ao Tribunal em data de 15 de Março pretérito, na qual se determinava , que a respeito daquellas Classes que não e, tivessem claramente «'-pocificadas na Lei, para poderem ser consideradas com as Classes activas, não as decidisse o Tribunal do Thesouro, mas fizesse subir Consulta áquelle Ministério sobre taes pertejições. Quando baixou aquelia Portariaj muitos Egressos tinham requerido e tinha-se-lhes tornada effecliva a disposiçào°da Lei, porem desde que baixou aquelia Portaria, o Thesouro tem continuado a allender a esta Classe; isto é, em vez do Tribunal decidir, como era da sua allribuiçâo," consulta para o Ministério dos Negócios da Fazenda , porérn deve dizor-se que o Governo tem sempre deferido a estas Consultas mandando considerar aquelles Egressos como Classe activa , e por conseguinte já está preenchido o fim do Requerimento, que o seu íllustre Auclor teve em vista. - Portanto o Requerimento do Sr. Deputado não vai acressentar nada áquillo que tem observado não, só o Governo,, mas o Tribunal do Thesouro que tem constanlemeute seguido a regra geral ,- de que os Egressos de que irada o Requerimento do Sr. Deputado sejam pagos com as Classes activas.

Parece-me portanto, que o Requerimento do Sr. Deputado e' inútil por isso mesmo que está em pratica o fazer-se já áquillo que o Sr; Deputado quer.

O Sr. F. Manoel da Costa : '— Sr. Preside.nte , muito folgo que o meu Requerimento de'sse occa-; siuo á declaração, que acaba de fazer o meu n^bre amigo o Sr. Silva Cabral , e ainda que delle ió ti--rasse este resultado, dar-me-hia por contente , porque corn ella se revelou a disposição em que está o TUesovuo de fazer jusúça á \nfe\u Classe, cujos interesses eu advogo , e já isso não é pouco para se melhorar asna sorte. Honra seja feita ao Governo, que assim procede. Mas, Sr. Presidente, esta declaração ainda me não satisfaz plenamente ; d

O Sr. Alves Martins:—-Sr. Presidente , eu as-signei também esse Requerimento, e apesar da declaração do Sr. DepuUrlo, eu ten.ho a accrescentar, que distingo como elle neste Requerimento uma parte, que não foi respondida, isto e, uma nova espécie que e' precizo determinar, e e', aquelles Egressos ., que não obstante a idade, se acham impossibilitados de usar das suas.Ordens.

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a favor das pessoas, que tem direito ã estas prestações; porque e preciso, que se saiba, que isto são . alimentos, e os alimentos estão primeiro que tudo : esta é que é a verdadeira regra, a que senão responde ; esta e a regra de Justiça Universal, logo todos estes Egressos estão primeiro que todos os outros Empregados do Estado; e no entanto isto não ee tem fdío. Não ha ninguém que ignore as cir-cuinstancias em qíie se acha esta gente ; entretanto nós pedimos agora em favor d'essa Classe uma disposição de Lei, que e a respeito da provecta ida-d<_ casa='casa' intenções='intenções' annos='annos' marcamos='marcamos' boas='boas' lei='lei' arbítrio.='arbítrio.' dispo-zições='dispo-zições' deu='deu' seccorrido='seccorrido' cumpre='cumpre' pouco='pouco' negue='negue' presidente='presidente' taxa='taxa' applicaçáo='applicaçáo' valem='valem' chumbo='chumbo' ao='ao' cartas='cartas' as='as' faliam='faliam' pôde='pôde' entendesse='entendesse' está='está' esses='esses' isso='isso' entendemos='entendemos' disto='disto' vista='vista' direi='direi' disposições='disposições' determinar='determinar' tiro='tiro' dos='dos' requerimento='requerimento' carece='carece' desta='desta' se='se' por='por' era='era' _60='_60' outro='outro' diária='diária' respeito='respeito' l.a='l.a' a='a' e='e' ctessas='ctessas' existe='existe' deputado='deputado' o='o' p='p' urn='urn' estes='estes' fugir='fugir' informações.='informações.' tag0:_='explicações:_' todos='todos' com='com' de='de' tempo='tempo' parte='parte' do='do' fundadas='fundadas' das='das' mister='mister' um='um' thezouro='thezouro' indigência='indigência' effectua-la.='effectua-la.' entre='entre' subsistência='subsistência' abandono='abandono' recebo='recebo' quatro='quatro' rne='rne' em='em' todas='todas' sr.='sr.' _.='_.' eu='eu' palhas='palhas' _90='_90' thesouro='thesouro' já='já' vivem='vivem' immen-sas='immen-sas' serviu='serviu' que='que' no='no' the-zouro='the-zouro' uma='uma' ainda='ainda' nós='nós' correios='correios' para='para' fizesse='fizesse' não='não' impossibilitados='impossibilitados' á='á' os='os' maneira='maneira' devíamos='devíamos' é='é' infelizes='infelizes' haver='haver' criado='criado' diante='diante' tudo='tudo' quanto='quanto' nenhuma='nenhuma' xmlns:tag0='urn:x-prefix:explicações'>

Outra espécie ha no Requerimento e foi a que eu alludi, e vem a ser, que dos Egressos novos muitos tem procurado a Universidade por estarem também comprehendidos nestas disposições, isto e, de serem pagos em dia: muitos destes se tem formado e assim mesmo desta mesquinha prestação tem tirado as despezas, que são obrigados a fazer, cursando a Universidade; e ainda hontem se apresentou urn Requerimento para serem aliviados do pagamento das matriculas; porque é preciso que a Camará saiba, que alem da mesquinhez das prestações, ainda se lhes tiia a decima. E como ha de um Estudante satisfazer aos seus deveres, como ha de um Estudante applicar-se, se lhe faltam os meios de viver?

Por tanto, Sr. Presidente, a espécie que apresentei e para que estes Egressos recebam igualmente em dia as suas prestações: neste sentido pois mando para a Mesa o seguinte

. AnniTAMENTo: — Que sejam igualmente recoan-'rnendados os Egressos que frequentam a Universidade para se lhes pagar érn dia : — Alves Martins. O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, sinto que esta questão tenha sido trazida a differente campo, daquelle em que devera ser tractada, segundo os conhecimentos particulares que tenho da matéria, muito mais sinto que o illustre Deputado, que acabou de fallar, viesse fazer accusaçôes a algumas ommis-soes cie auctomJacles sobre este objecto, sem estar devidamente informado, e ainda mais que viesse apregoar uma juiisprudencia nova a respeito, das prestações dos Egressos, não tendo em consideração, que todos os ordenados lambem SLÍO considerados crrftírerrraí e como raes gosam dê íJíreítoespecfaf. —• Já quê este negocio se trouxe a este campo, forçoso é' que eu dê algumas explicações a este respeito, mostrando, que as exnggerações do Sr. Deputado não vem nada para o caso, e que em logar de advogar Voí» V— M A fo — 1843.

os interesses desta classe, pelo modo com que a tra* ctou a vai peorar, e por*consequência coloca-la era , peor posição,

Sr. Presidente, disse-se que o Requerimento continha uma idéa muito differente daquella, que tinha feito o objecto da minha explicação, disse-se mais, que os auctores do Requerimento quizeram tomar como ponto de partida a idade 60 annos para mar* car por uma vez, que todos aquelles, que tivessem tocado esta idade, estavam nas circumstancias de se lhes applicar a disposição da Lei, que tem servido de regra e norma tanto ao Governo como ao Tribunal do Thesouro* — Mas como ha pouco disse, já que o negocio veiu a este campo, era forçoso que eu respondesse: eu direi ao Sr. Deputado, que não é possível o tomar-se a idade por base; porque ha muitos Egressos, que tem mais de 60 annos e que estão nas circumstancias de funccionar, e que muitos vezes estes se acham mais rebustos e vigorosos^ do que outros que apenas tem 40 ou 50 annos, e se ~ acharn impossibilitados; por consequência o Sr. Deputado já vê, que estes não podem ser comprehendidos nas Classes activas; porque podem funccronar e não se lhes .pôde fazer o favor segundo o caso pré-zente; e o Tribunal do Thesouro não pôde marchar senão em conformidade com estes principies, que tem seguido: única regra que tem seguido, isto é procurando por meio de informações, saber quaea são os Egressos, que se acham impossibilitados, e se esta impossibilidade prove'm de moléstias ou de outra qualquer cauza ; colhidas estas informações immediatamente se ordena que sejam pagos cornas Classes activas; não só porque estão em conformidade com as providencias observadas em todos os Ministérios, e até mesmo no Ministério do Sr. Barão de Chanceleiros, e finalmente em todos os Ministros da Fazenda , seguindo sempre estas bases é princípios de recta justiça*

Sr. Presidente, julgo que com este Requerimento o Governo não pôde fazer mais, do que aquilloque tem feito; porque um simples Requerimento não teria a responsabilidade que fica pesando sobre o Governo, por ter obrado contra uma Lei; e por . todas estas razões é precizo que o Corpo Legislativo faça uma Lei, que obrigue o Governo a contemplar a todos Egressos, comprehendidos no Requerimento do Sr. Deputado, a serem considerados como Classe activa.

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í

Trioles 'pa-rlicolãres 'dês-te o'u cláquelle indivíduo, tra-cta-sé de dá'r nrô-a providencia g^èra! ; e essa e que est-á tomada pelo Tribuna! do Thesouro : se a querem ampliar, amplie-se •tfonVeni&n temente -pelos éteíõs parlamentares; 'não se venha aqui proclamar ae-'seut'lmen talif mo-. (O Sr. F. M. da 'Co f Ia : -»• Pé-vçb a palíiVrà-.) Nào uie :re!irõ ao nobre Deputado, me pedia referir; porque disse estar satisfeito -a-minha 'explicação; e pediu mais» uma expli-ão a fes-peilo cios que Vfoiham 60 ánnos: 'coei a negativa respondi ao illu^tre 'Deputado: Pa-rèce-iiie pôr'èooseguinte que o Requerimento , ou seja coín'0 originalmente fui apresentado, ou como AddiVattiento, não pôde de maneira n'êhhuma fazer WfA «os Egressos; porque o bem que se lhes podid fazer, já 'está feito ou pelo Governo , ou -pelo Tri-l»r«nd -'do Thesoúro.

- 'A respeito 'dos tíSludantes de Coimbra direi a.) Sr-, "Disputado, qfte se tem seguido a mesma regra. O 'Governo *e o Tribunal, sempre que àqtrèlle caso fré letíi apresé'nlad'0 •, teem -avarvdado pagar a esses Egressos coin-á-sX3lass£s efféctlv'as. Agora, se esses, lá irni reis invò são suffroien:tes,

'• O Sr-, -Agostinho v^értfto:?—Não sym'paihiso eu merios tofu a 'soríe

- Sr. 4Presidente , a -primeira parle cl'o -Requerimento foi calral e coiBj^elauuínt*1 respondida peia illus-tre .Deputado-qi-ie rn<_ com='com' ser='ser' pó='pó' o.negocio='o.negocio' hí='hí' governo='governo' signatario.='signatario.' cuja='cuja' enviado='enviado' precedeu='precedeu' declaração='declaração' rrimeiro='rrimeiro' ao='ao' o='o' lrr-sè='lrr-sè' para='para' tomr='tomr' contentado='contentado' páreèe='páreèe' portanto='portanto' eri='eri'> consideração, fintrelanlo acho que o Requeri-oiento e' um pouco inopportuno , vistoque estamos no momento de atteuder ás Ciass-.-s inactivas-em ger-al, e de tornar effectiva a prestação que houverem de.ter. Pouco ganlia o-iflijstre Deputado com esta pretençào; porque estou persuadido, que ti (.yommissào de l^-a/end.» ha de a|)resentar cedo esse objecto á Camará. E q-ian-to á e-xcepção para

••os "Egressos "de *ma i i de 60 an nos, devo lernbrarque 'ha hoje .prestacionados 2:367 Egressos, que se por •acaso fossem estes Egressos prestacionãdos por aquel-la -fornia, os de 60 annos absorviam mais de r neta-de desta verba; e enlào nào havia 'mais razão para 'esses doque para os restantes.

Este objecto, e' de consideração'; e priT-ecc-me que < se nào pôde progredir muito a tal respeito-, -pm "quanto a Conmri&iã.o de Fazeuda ÍHÍO t-ivt-r dado o seu Parecer.

Os -Egressos, no caso daquelie que-s-e cilo-n, de-' vem requerer-ao Tribunal do ThesoHrò, onde s^ nào demora o seu dês p adro, para que ha.jarh dê 'ser considerados coi-n as-Classes efife-c-tivas. Mas e' beru sa-

bido, que algum atraso La no pagamento destas mesmas Classes; e é desse atraso que os Egre^o* parlecipam igualmente; nem se pôde excepcionalmente maudar pagar a uns, no fim do inez , s«m pagar aos outros. Portanto o iricomrnodo e vexame dt^sse prestaciouado , a que se alhidiu, nào depende-d-a ftilhi de disposições convenienteà , mas do atraso geral dos pagamentos ás outras Classes ; e isso-não se" pôde evitar, em quanto as circuuistdu-cias do Thesouro forem as actu.ics.

Kntendo pois que nada ganhamos com este Re-que! imento: primo, porque a Commissào de Fazenda ha de apresentar sobre as Clasãès inactivas, e'm que se comprèh^ndem os- Egressos, um Parecer , que co'tnprehenda as disposições necessurida: secundo, porque 'à este respeito «»tâo em andamento e execução as Leis vigentes, e sê procura por todos os modos acudir aos-Egressos do modo cocn-f»al'ive'I com a Lei.

O Sr. J^lves Martins: — Depois das explicações q'ue- deram os dous nobres Deputados, Membros dó Tribu'nal do Thesouro, pela minha parte, entendia que era 'melhor ceder do 'Requerimento.

Agora dii'éi, que esse Egresso de quem ful!ei, reside alli aos Cardaes de Jesus; que já houve informações a respeito delle, pelas auihoridades coaipe-tentes; e até agora nada de novo. Disse o Sr. De-pulato, que era melhor ficarem as cousas no Estado eirt -que se -acba-m ; porque aliás o direito dos Egres--sos iscava mais obscuro pelo nesso Requerimento. t'sto nivo é exacto ; porque nada haverá que torne ohscurq esso direito. Eu já disse que lastimava estas excepções; porque, segundo a Lei, devia-se pagar a todos. Votei pelo Projecto dos amnistiados d'Evo-ra Monte, para se Iheà pagar com asCíusses effecti-vas; apresentei um Projecto para os Egressos serem pagos com os effectivos; o Sr. Ferreri fez outro para os Oíficiaes Gcneraes serem pagos com as Classes effectivas: e as minhas idéas são que esses 9 ou 10 mil contos de receita publica se dividam por todos os servidores do Estado, activos ou inactivos; porque todos teem igual direito: lastimo essas excepções, que são uma vergonha para nós. Entretan-to'as circurrrstancias obrigam-me a isto; porque devo attender aos velhos que estão no lei o da morte 'a pedir pão, sem'se lhes dar. Eu espero que as nossas circutnstancias melhorem; porque sem isso ter-ine-hia retirado: em quanto isso não chega, atten-dendo ás declarações dos nobres Deputados., convenho ern ictirar o Requerimento.

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•c t>oa saúde; mas Isso não e' ordinário, geralmente o homem de sessenta annos e' decrépito j e' a providencia que eu solicito, e para aproveitar a 'todos. Diz mais S. Ex.a que para ter lugar o que eu regueiro, era preciso não um -Requerimento, mas um Projecto de Lei. Porém tal .precisão não reconheço 'eu. — A Carla de Lei de 16 de Novembro de ISil manda que se pague ern dia a todas as Classes inactivas; para pois o Governo deixar de o fazer sem responsabilidade seria mister urria Lei que disso o •dispensasse, e ern quanto ella não existir, continua a

- sua obrigação para desempenho da qual e que eu faço o meu Requerimento.

O nobre Deputado expôz a forma por. que se procede no TÍHiSouro para àítender os Egressos inválidos; mas ha de concordar comigo que e ella em-

baraçada e talvez dispendiosa para muitos. A maior parte destes infelizes não tern se quer dinheiro para rneia folha de papel sellado em que requeiram, e muito menos para pagarem uma agencia em Lisboa "que todos sabem a quanto monta. Por consequência rio meu Requerimento pertende-se mais alguma cousa do que o Thesouro concede; pertende-se que sejam admittidos a receber não só os inválidos verda^-deiramenle taes , mas os que se presumirem nessas circumstancias ; isto e , aquelles quê passarem da idade de sessenta annos; e que huns e outros sejam habilitados pelos Governadores Civis respectivos, csem lhes -ser preciso requerer ao Thesouro-, nem satisfazer as formalidades, que hoje se exigem.

O Sr. Reis : —'Sr. Presidente, pergunto a V. Kx.%

que saiba da Camará se julga a matéria discutida.

Julgou-se discutida — e foi receitado tanto o Re-

/l l 7 •

quenrnento como o slddilamento*

O Sr. Secretario Peixoto :— - Está sobre a Meza "um Parecer da Commissão de "Guerra, sobre uma pertenção de João Victor da Silva Moreira, não sei se a Camará quer que enlre hoje em discussão.

O Sr. Barão de Leiria: — Este Parecer e' para pedir esclarecimentos ao Governo , e eslou persuadido, que não e preciso deliberação da Camará.

O. Sr. /. M. 'Grande: -- — Pedi a palavra para mandar para a Meza um, Parecer da Commissão de Verificação de Poderes, que approva o Diploma do Sr. Deputado Eleito pela Província Central do's Açores Francisco Jeronymo Coelho : pedia a V. Ex.a que mandasse ler na Meza este.

PARECER : — A Commissão de Verificação de Poderes foi rernettido o Diploma do Sr. Francisco Jeronymo Coelho, Deputado eleito peloColIegio E reitoral da Província Central dos Açores, cuja eleição foi approvada por esta Camará érn Sessão de 16 d'Agosto de 1342.

A Commissão confrontando o mencionado Diploma com a respectiva Acta do apuramento definitivo da eleição, achou-o legal , e em devida forma, pelo'que e de Parecer, que o- referido Sr. Francisco Jeronymo Coelho seja proclamado Deputado da Nação, e que admittido a prestar o seu juramento, possa tomar assento nesta Camará. Sala da Com-missâo em 8 de Maio de 1843. — J. M. Grande, 'IP. C. de Mendonça — Tem voto do Sr* Barão de Tílhciras.

Foi approvado — Igualmente foi proclamado Deputado da Nação Portuguesa o Sr. Francisco Jero-

*do estitto o Sr. Francisco Jeronymo Coelho 'fado pelo Circulo Eleitoral da Província Central dos Açores, e depois de prestar o devido jurai ne n t Q tomou assento na Salla.

O Sr. Silva 'e Cunha:— -Sr. Presidente, pedi a, palavYa para mandar para a Mesa uma Representação da Associação dos Agricultores do Douro pe-jdindo que seja concedido a José' James Forresten x> privilegio de AuctoY a'o seu Ma'ppa Topográfico, e Hydratilico 'do Dlstricto do Douro, e Rio deste 'nome , porque elle e' de rriuità importância para aqut-He Paiz , e muito importante para o melhoramento da navegação do Rio Douro.

Por esta orca s i ao peço que pelo Ministério da Fazenda se remetia a esta Camará uma relação da importância dois rendimentos da Alfândega da Pro-vincia de Tras-os-Montes durante estes dois últimos annos; nenhum Deputado p"óde fazer Projectos de Lei sem ler os dados necessários ; em 21 de Janeiro fiz um Requerimento pedindo algtvns esclarecimentos quasi idênticos â este-, e até hoje não tevê resultado, po'r isso peço cora instancia, que os es-rclar'erin>enios , que pedi em 21 de Janeiro sejam temetlidos a esta Camará com a maior brevidade. •Mando pois para a Mesa neste sentido b meu

REQUERIMENTO: — Reqnèiro com urgência, quê pelo Ministério da Fazenda se peça uma relação da importância da receita das Alfândegas da Pró"-vincia de Trab-os-Montes , -^ e as despezas, que t:om as mesmas se fizeram —Apelos annos de 1841 , e 1812. — Silva 'e Cunha.

Julgado urgente —foi approvado.

O Sr. Mousinho d' Albuquerque : — - Sr. Preside n'-te, como Relator da Commissão Especial de Pezos e Medidas , vou mandar para a Mesa um Parecer sobre este objecto. (Leu -*- publicar-$e~ha quando se discutir.)

O Sr. Presidente : —O maridar-se imprimir e conforme o costume; mas o Parecer termina pedindo, que seja impresso no Diário do Governo-; por issd vou consultar a Camará se quer que o Parecer da 'Commissão se imprima no Diário do Governo.

J4 Camará convém.

O Sr. Presidente: — A Camará ha de estar lem* brada de que dois Projectos estiveram ultimamente em discussão; em quanto ao Projecto n.° 00 quê esteve em discussão, foi mandada sustar a sua discussão por 24 horas, até" que aCommissâo de Guerem combinação com a de Fazenda j e Gover-

ra

Sendo introduzido na Salla com as formalidades

no viessem a urn accordoj e apresentasse um Parecer, como effectivamente se apresentou na ultima Sessão , por tanto lendo passado às 24 horas não sei se a Camará se quer occupar da discussão 'deste -Projecto primeiramente. (Apoiados.)

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dois Pareceres sequeroecupar, pata eu saber a Pro-.lposta_que hei-de fazer relativa a cada utn dos Projectos ; confeulto a Camará sequer que entre em discussão o novo Parecer da Com missão de Guerra sobre o Projecto n.° 50, que foi adiado.

j4 Cantara decidiu, que principiasse a discussão pelo novo Parecer da Commissão de Guerra^

ORDEM DO DIA.

Discussão do novo Parecer da, Commissão «Ye Guerra em Substituição oo P ojeclo de Lei n.° 50.

Ç Leu-se na Mesa o seguinte)

PARECER. — A Commissão de Guerra, tendo ouvido a de Fazenda, e sendo presente o Governo, examinou as Substituições apresentadas pelos Srs. Florido Rodrigues Pereira Ferraz -e Joaquim José tie Almeida Moura Continuo; e depois de maduramente considerar as disposições de cada uma das 'Substituições, em relação á doutrina do Projecto da Commissâo de Guerra sobre Administração de Fazenda Militar, entendeu que convinha reduzir a substancia de Ioda a doutrina a certas bases ou princípios geraes, que o Governo deverá pôr em pratica com os respectivos d«si n volvi mentos, dando depois conla ás Cortes na primeira Sessão Ordinária. E neste sentido redigiu , corno Substituição ao Parecer em discussão, o seguinte

PROJECTO DE LEI. — Art. K° O Governo procederá á centralisação no Ministério da Guerra de toda a Administração de Fazenda Militar, com as .competentes Divisões de Contabilidade, Fiscalisa-ção , e Pagamento.

Art. 2.° Aos Conselhos Administrativosdos Corpos do Exercito serão fornecidas a» correspondentes massas para o fornecimento d^i v-ivere?, entretini-inento ,de armamento ,' correame , equipamento, e «mobília, assim como para fardamento, e para reparo dos quartéis.

Art. 3.° Os Empregados das Repartições da Intendência da ]." e 6.a Divisões Militares, da Provisional de Liquidares, do Commissariado, e da Contabilidade do Ministério da Guerra , serão collocados , conforme seu merecimento e aptidão, no novo Quadio da Repartição Geral, na conformidade do art. 1.°

§ único. Os Empregados das Repartições que devem ser extinclas em virtude desta Lei , e que não forem collocados no Quadro da Repartição Geral, continuarão provisoriamente a perceber-os teus vencimentos legaes, ale' serem considerados na regra geral que se adoptar para todos os Empregados , que ficarem fora do Quadro das Repartições.

Art. 4.° O Governo em harmonia com as disposições desta Lei, dará á Secretaria da Guerra a oiganisaçâo que mais conveniente for ao serviço, e mais económica ao Thesouro.

Art. 5.° Na primeira Stssào Ordinária o Governo daiá conla ás Cortes daoxecução da presente Lei.

Art. fí.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala da Commissão em 6 de Maio de 1843. — f^ascoucellos de Sá, ./Jdriano Maurício Guilherme Fer/reri, Fíifippe Marcely Pereira^ 13a-t ao de Fornos, Dornii-ioos Ma*\oel Pereira de fí'ar-ios, José Perdia Pinto, 13,irão de Campanhã, Fernando da Fonseca Mesquita e SoKa', liarão de Leiria.

O Sr. Presidente:— \^i»ta a deliberação da Ca-

rnara, a primeira Proposta e', se a Camará consente , que a Comrnissão retire o seu Projecto, que esteve em discussão, e o substitua pelo novo Parecer, que acaba d« ler-§e ( /Jpoiados).

d Camará conveiu na retiração da Projecto n.° 50.

O Sr. Florido: — Eu pedi a \r. Ex.a a palavra sobre a ordem a fim de declarar a Camará que,, como no Relatório deste Projecto se diz, que as Cotnmissõeâ de Fazenda e Guerra concordaram , quando ellas não concordaram ; eu pela minha parle continuo a impugnar esle Projecto: alguns outros Membros da Comtnissâo de Fazenda lambem ferâo o m^smo.

O Sr; Barão de Le:ria: — Pedia a V. Ex.1 que mandasse ler pelo Sr. Secretario o principio do Parecer da Commissão de Guerra (Leu-se). Já se vê o a Camará, que não diz —que a Commissão de Fazenda concordou toda — diz — «depois de ouvida a Commissão de Fazenda e o Governo , .acordou naquellas bases, ele.»—Eu declaro agora, que a maioria daN Commissão de Fazenda , o Governo e toda a Commissão de Guerra accordou nes-las bases: isto foi o que se passou , e quem disser o contrario disto, não merece atlenção.

O Sr. Secretario Peixoto:—No Parecer, que «stá sobre a Mosa, estão só assignados os Membros da C'>rnrnissão de Guerra.

O Sr. fiarão de Leiria: — O que ahi se acha é conforme com a resolução da Camará, istoe', que o negocio fosse reconsiderado pela Commissão de Guerra , ouvida a Commissão de Fazenda e o Governo : e exactamente o que fez a Commissão de Guerra, ouviu o Governo e ouviu a Com missão de Fazenda.

O Sr. Florido: — Sr. Presid-nte, eu não mereço attenção, nem ião pouco a exijo; mas enlre~-tantodigo— que nem todos os Membros daCommis-*ào de Fazenda concordaram ; estes Membros falia-.râo por si, e elies mostrarão a minha verdade, e isto e exactamente o que se passou.

O Sr. fíarão de Chancelleiros: — Eu tenho a declarar a esla Camará — que e verdade, que alguns Membros da Commissão de Fazenda pronunciaram-se contra o Projecto — o Sr. Florido pronunciou-se •contra elle, bem como o Sr. Si mas; o Sr. Ferrão pediu a palavra, mas não chegou a pronunciar-se, porque lhe não coube: eu que tive a honra de ser chamado á Cadeira da Presidência, também não pude expender a minha opinião sobre este objecto, comtudo reset vava-me para quando se propozesse á votação: isto é exactamente o que se passou na Commissão de Guerra, e os illustres Membros de uma, e outra Commissão podem abonar a verdade disto que acabo d'e dizer.

O Sr. Presidente.* — Está em discussão o novo Projecto da Commissão, de Guerra na sua generalidade. Parece-me que deve terminar esta questão d'ordem, e passarmos a discutir o Projecto (Apoiados ).

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are u t o dó Sr. A. Albano, disse que sé retonhecia tanto que a matéria era grave e pedia muito exame, que eu mesmo comecei por declarar que não vinha preparado para a discutir. Já um nobre Deputado teve occasião, e tomou sobre si rectificar as minhas palavras; e a Camará lernbrar-se-ha de que eu disse, que não tinha á mão os documentos e esclarecimentos de que necessitaria fazer uso, porque estando dado para Ordem do Dia o Projecto sobre Foros, não era de esperar que sobre tão grave matéria se votasse1 naquella mesma Sessão; ruas que nem por isso deixaria desde logo de tomar parte na defeza do Parecer da Com missão, impugnando os argumentos dos seus adversários.

Sr. Presidente, o meu nobre amigo o Sr, Florido, no principio do seu segundo discurso, começou por notar que eu apresentasse aqui um pão branco e um negro; S. Ex/disse que o pão branco era pão do Hospital Militar, e que o pão negro era pão legal composto de differentes farinhas, aquelle que por Lei se mandava dar ao Exercito; e dis^e mais que esse pão branco que eu comparara com o pão negro, não podia ler custado a somma de 42 reis, como eu tinha asseverado. Repito o que então disse, accres-centando porém queáte' ao fim do méz de Abril ulti* mo, a arrematação daquellá qualidade de pão foi feita constantemente a 28 reis por libia, e a 30 íeis desde o 1.° do corrente mez. A libra de pão de trigo daquellá boa qualidade de que apiesentei uma amostra nesta Cíisa, custou exactamente 28 reis, e,por consequência Cdda ração vinha a importar em 42 réis> entretanto que pelo Commissariado custara 43 reis;

Convenho pore'm que desde o l.8 do corrente, aquelle preço angmentou de 28 a 30 réis, e que por consequência o custo d'uma ração é de 45reis; mas pão finíssimo, próprio para doenles. S. Ex.a respondeu a isto que o pão fornecido pelo Commissariado, era o pão legal, .mas que a Lei manda dar bom pão aos-Soldados, e que nas livranças ou recibos deste artigo, bem como d'outros desta Repartição, se de* clara expressamente que foram recebidos, e eram da melhor qualidade; porque as livranças estão impressas, e na Repartição não se prescinde de tão importante declaração.

S, Ex.a pareceu também dar acntender quequan-do o fornecimento estivera a cargo dos Conselhos Administrativos dos Corpos não se tinha dado pão de tão boa qualidade e por.tão baixo preço, corno pelo Commissariado. — S. Ex.a referiu-se a um anno económico, e penso que foi o de 1839—1840. Eu vou mostrar o contrario—«apresentando as contas do fornecimento aos Batalhões 18 e 17 nesse mesmo anno. — Sr. Presidente, no mez de Julho de 39 esteve a arrematação do pão no Batalhão N.° 17 a 34 réis, mas nos restantes 11 mezes do anno, foi sempre a 30 réis. Rogo aos Srs. Tachygrafos que rectifiquem bem estas cifras, e as suas próprias notas.

O forneci.nenio por arrematação a cargo do Conselho AdttimLstiHtivo do Batalhão 16, no mesmo anno econojnico foi constantemente a 30 réis. Ac-cresce a isto que este Batalhão destacou 200 homens para o Algarve, e foi ali fornecido por conta do Corpo, custando cada ração ora 27 ? ora 28 réis. Vejamos agoia os preços deste fornecimento pelo Coimnissaiiado , no mesmo armo económico , e sendo Cotnmissaiio eui Chefe o Sr. Luiz José Ribeiro. O termo médio de caria ração de pão foi de 34 réis VOL. 5."—.VlAio—1843.

e |, isto é, mais 4 ie'is e -f do que custou rtaqtieíles dous Corpos, como se comprova dos documentos Officiaes, distribuídos nesta Casa, e que tenho aqui para que possam ser examinados. Assim mesmo nesse anno as rações fornecidas pelo Commissariado foram mais baratas do que no anno seguinte, e-ainda mais do que nn ultimo, que foi o primeiro da Administração de S. Ex.a: cada ração de pão custou 43 réis; differença considerável, e que não sei se clevidamen* te attribuirei á carestia dos c érea es, se a má Administração do Commissatiado naquelle anno económico de 1841 a 1842; »» que se vê é que em logar de SÓ réis custaram as rações 43 réis, isto e', 13 re'is_ mais; e 13 réis por dia em 18:000 praças, dá no anno a differenca de 85 contos de réis. Pelas pro-pnas contas impressas e apresentadas nesta Camará por ordem de S, Ex.*, as rações de pão a 43 réis importaram em 266:684^516 íeis , mas se fossem pagas pelo preço que então se votou no Orçamento, e que me parece muito regular, isto é , a 35 réis ' cada ração) a despeza seria de menos 80 e tantos contos de réis; e note-se que é somente no artigo pão. N'uma palavra se o fornecimento do pão fosse feito a 30 réis como se propõe para o próximo anno económico, se cad« ração de etape fosse paga a 40 íeis (preço ma s que sufficienie) , e as do forragens a 180 réis, e a distribuição ou consumo fosse igual á do anpo passado haveria uma diminuição de dês* peza, que se elevaria a 121:869^000 e tantos íeis»

Já vê S. Ex.a e a Camará que não fui inexacto quando disse que do fornecimento por Administra-cão Regimental haviam de resultar uma grande economia ao Thesouro e um grande beneficio aos Soldados; o pão havia de ser de melhor qualidade, e mais barato.

S. Ex.a referiu-se também a outra conta, a rés» peito das forragens, e disse que nesse anno de 39 a 40 ellas tinham custado ao Commissariado a 170 (aiiàs a 172 e ^) em quanto por Administração de um Corpo de Cavallaria custaram a 240 réis.. . parece-me que foi isto o que S. Ex.a avançou.

O Sr. Florida i —«• Não sei, talvez eu não fosse exacto no preço das forragens , não sei se foram 12 vinte-ns, se II , se dons tostões, o que eu queria dizer no meu discurso é que os preços das forragens á Cavallaria aqui em Lisboa , era na differenca talvez de 20 por cento paia mais por administração, do que o preço porque fornecia o Commissariado; fiz uma compararão de preços, pôde ser que eu me enganasse, ag->ra se isto assim não é, e se não for esta a causa pela qual o Sr. Barão da Ribeira de Sabrnsa mandou desde logo que o fornecimento das • forragens continuasse desde o 1.° de Qutubro em diante pelo Commissariado, então se fui pouco exa» cto, estou prompto a dar todas as satisfações.

O Sr. Presidente; — O Regimento não consente diálogos.

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, S. Ex.a passou depois a notar que eu tivesse exag-:í>-erado a grandeza dos depósitos.do 'Commissariadò. — S. Ex.a'enganou-se : se entendeu queeu fallava dos "depósitos ern'todo o Reino, quando disse que de 'trigo ba'via seguramente abastecimento para 3 , 4 ou mesmo 6 ânuos. — Eu referi-rne unicamente ao Alcm-"tcjo , porque'era h o tempo de certo Empregado que a/f esVava qrre e a cm/ífi 'podido saber o q cré íá se paf-snva; referi-tnc ao Alemtejo unicamente, e:ainda repito boje , c depois dos esclarecimentos que te-*'nho obtido , que havia ali trigo para mais de 3 an-rxos cm,relação á Tropa'que guarnecia o Alemtejo, e, tanto a"ssim foi que, -passando depois "'de longo tempo o fornecimento a ser feito por arrematação,, o próprio Empregado doCdmmissaiiado teve de vender a grande .quantidade de trigo que lhe restava-, se'nclo~l!ie paga por muito menor preço dó que cus-iára ao.Estádo.— E nem 'era-possivel que eu entendesse'qiic havia em todo o Reino depósitos para tantos a n nos-; não era possível , mas quando assim fosse , não havei ia mister da-quantia de 3^000 contos, ou não seitquanto mais-a que S. Ex.a elevou o valor d'esscs grandes depo.-itos para 3 ánnos. Esfava 'o Thé>-souro cnt tal abundância, guc podesse logo 'sitpprir 3/000-contos? (diz S. Ex.a) Sr. Presidente, sup-pondo mesmo''que havia deposito para um nnno, que podia custar esse deposito? 357 conto's de réis o muito, e para 3 annos era^l^O?? contos--de réis, e-não 3$OCO'conlos'romo S. Ex.a disse.

S. Ex.a referindo o que eu havia dito a respeito ao Chefe do Departamento, que não existia em seu posto, disse que ha muito tempo'tinha reconhecido a inutilidade destes Empregados, e parece-me qíiedeu conta do uma ou mais propostas do seu antecessor feitas nessa "conformidade. Se tudo isso as=im é, por que não aproveitou S. Ex.a o morneuío em que se occupou de também-propor urna Reforma f Porque não comprehendêu os Chefes dos 'Departamentos na proposta que deu logar á Ordem do Exercito N.°5Ò do a-nrio próximo passado ? S. Ex.a nno só não fez a proposta neste sentido, mas nem leahsou a economia de 9 contos de rérs, pela diminuição dos 37 -Empregados de que'"se faz menção na mesma Ordem do Exercito N.° 58, como S./Ex.11 sabe. Mas, S. Ex.a acha em todos os meus argumentos, em todas as minhas palavras uma Unicrftenacneia, is,ío-e', manifestação d'odio, e de rancor contra os Empregados (ío Comrniss.iriado. Sr. Presidente,'é preciso não me conhecer bem , ou querer desconhecer-me para me suppôr inimigo rancoroso destes Empregados, oii dos rle qualquer outra Repailiçãõ. Mas que.anc importam esses homens agora, que eu 'só tiacto das' cousas? E tão esquecido esíasá S.. Ex.a do que eu 'disse na ultima occasião .em q:ie deste mesmo logar assegurei nos termos mais explícitos que noCommissa-riado havia, homens dignos, probos, e muitos hábeis ; e que infallivelnx-nte deveriam ser roSlocados noQna-dro da Repartirão Centrai, ou LiletidcMicia Cerni que se propõe? Não ciiei mesmo ura Encarregado • de deposito na '4.'Divisão Militar-? ACamaia ajuizará da razão c m que S." Ex.a-,rne inculca'inimigo dos homens do Címiiriísiirr.do. IN ã ó tenho aver-ão aos homens, Sr. PieVideute; combato a existência da Repaitição, porque estou convencido da sua inutilidade em tempo de pá/, sendo aliás muito dispendiosa ao Thesouro.

S. Ex.a; disse ; que e-ra verdade que o Comrnis^

sariado nos seus depósitos recebia por medida e se debitava por poso; mas que isso s.e fazia muitíssimo bem, porque aquella Repartição tinha chegado a u m ponto de perfeição pelo que tocava a pesos e 'medidas — eu felicito a S. Ex.a por esta perfeição, entretanto vejo que ha pouco se apresentou um Parecer sobre pesos e" medidas, e pareceu-me que se earrcA-íYâ: peaVrrcfa esclfíKcimeírfa (í Uaivetádzde de Coimbra, o que prova que os perfeitos trabalhos do' Cormnissariado não bastam para esclarecer a Corn-mi.ssão competente.

Penso que S. Ex.a confessou que o fornecimento feito pelo Commissariado e:a oneroso, uma vez que «ao fosse feito por Administrarão. , .

O Sr. Florido: — Eu não disse o que V. E\.a acaba de dizer, talvez forse erro"de nota; eu disse — que os Contractos são «empre mais onerosos do ~que a administração; Isto é—-nos pontos onde o Commissariado administra, administra mais barato do que se se arrematassem.. .

O Orador: — Sr. Presidente, as arrematações feitas como até agora não podem ser proveitosas ao Thesouro; as arrematacôee fazem-se em globo, em Lisboa, e os anematantees não podem deixar dê as fazer por grandes preços, porque tem de as sublocar nos locaes onde eslam os Corpos: já se vê que não podem as arrematações geraes ser feitas com vantagesn do Thesouro, mas hão-de se-lo quando feitas pelos Couselhos Administrativos. Eu citarei um exemplo que n gora me lembrou—-quando a Divisão Auxiliar á flespanha entrou naquello Reino, o fornecimento estava por arrematação; a Sociedade que tinha feito a airemaíaiào sublocou-a a um homem que foi fornecer a Divisão áHespanha, esse homem tirou interesses e muitos, e interesses teve ainda a Sociedade pela sublocação; e essas Tropas foram forneci-'âas_como nunca,' isto é bem , e ^sempre a tempo

S. E\.a'fez também observações á conta que e:i aqui uptcsentei a respeito do preço das laçòes no

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que rio tempo do verde custavam menos? De cetto que não , eu peço que se consultem todas as contas cio Couimissariado, e veja-se se nellas se faz menção deíla economia !

S. Ex.a queiendo tomar a seu cargo o Credito dos" Conselhos Administrativos dos Corpos, disse, que queria que se íiscalisassem , processassem,

•e liquidassem as contas dos prets e das massas — dis-e mais — quequeiia uma Repartição central para fiseahsar estas coutas, porque ,não convinha que a

"'fiscahsação dos prets e das massas fosse feita pêlos mesmos que adrumistiaram.— E na o e' isso o que se'está fazendo hoje? Os Conselhos Administrativos adui-inisttam , e são fiscalizados : os Commanclautes dcs Coipos apiesentam as suas contas, e os 'Officiaes de'Fazenda as examinam, ajustam, e liquidam ; e isto faz-se com tanta exactidão quania é possível 'eai tempos mesmo que não são ordinárias: faz-s-e até insepaiadanuMite para o Commandante de qualquer C»»rpo, que 2-í horas depois de avisado [)elo Empiegado Fiscal, lêem a rigorosa obiigsçao de dar todas as suas contas até ao momento de aviso , taes ,^ã<_ _-r-='_-r-' objectos='objectos' fim='fim' pelo='pelo' administrativos='administrativos' abiil='abiil' projecto='projecto' lei='lei' devido='devido' isso-='isso-' habfis='habfis' s.='s.' tem='tem' presidente='presidente' suas='suas' attaso='attaso' goipos='goipos' conendo.='conendo.' estou='estou' demonstrei='demonstrei' pata='pata' ao='ao' difposições='difposições' áò='áò' as='as' está='está' ccnsehos='ccnsehos' sua='sua' eombatenres='eombatenres' absolutamente='absolutamente' extraordinárias.='extraordinárias.' seus='seus' _.da='_.da' elle='elle' corpos='corpos' illustres='illustres' por='por' se='se' outro='outro' equivalentes='equivalentes' con-tradicçuo='con-tradicçuo' _='_' foinecimento='foinecimento' ser='ser' a='a' e='e' províncias='províncias' i='i' março='março' deputado='deputado' o='o' p='p' dissco='dissco' commissaiiado='commissaiiado' nestes='nestes' da='da' continuo='continuo' de='de' lato='lato' mis-='mis-' do='do' insistiu='insistiu' paa='paa' mesmo='mesmo' mesmos='mesmos' ate='ate' admitiistrativos='admitiistrativos' podiam='podiam' próprias='próprias' administíativos='administíativos' adnyini-tiur.='adnyini-tiur.' àdministratain='àdministratain' em='em' eu='eu' illnstre='illnstre' ex='ex' moura='moura' deputados='deputados' acham='acham' algum='algum' maisalguns='maisalguns' que='que' foi='foi' administ-rar='administ-rar' disse='disse' dois='dois' não='não' carreei='carreei' á='á' impugnação='impugnação' disse-o='disse-o' note-se='note-se' termos='termos' assim='assim' quando='quando' deofficiaes='deofficiaes' teem='teem' ha='ha' tudo='tudo' contrario='contrario' disse-se='disse-se' ninguém='ninguém' paia='paia' porque='porque' decreto='decreto' aptidão='aptidão' nab='nab' circunstancias='circunstancias' lisboa='lisboa' propoz='propoz' habilidade='habilidade' com-nii-sariado-='com-nii-sariado-' substituições='substituições' como='como' nas='nas' repartição='repartição' soffteiia='soffteiia' neste='neste' com-mandar='com-mandar' isso='isso' _50='_50' estabfierern='estabfierern' to-tios='to-tios' execução='execução' dos='dos' piojecto='piojecto' pontual='pontual' dis-e='dis-e' senti-mento='senti-mento' mas='mas' pelos='pelos' sendo='sendo' certo='certo' deputad-.='deputad-.' resta='resta' cieacã1='cieacã1' conservasse='conservasse' n.='n.' com='com' capital='capital' argumentos='argumentos' efectivamente='efectivamente' maio='maio' serem='serem' mais='mais' tag0:_='florido:_' havia='havia' impugnou='impugnou' justas='justas' das='das' nem='nem' também='também' p.ira='p.ira' fornecimento='fornecimento' drs='drs' massas='massas' sr.='sr.' hábeis='hábeis' _-='_-' _.='_.' esse='esse' dizer='dizer' corroborar='corroborar' conselhos='conselhos' na='na' esta='esta' eram='eram' já='já' thesouro='thesouro' beiece='beiece' tríez='tríez' militares='militares' cotn='cotn' ex.a='ex.a' vigente='vigente' intendências='intendências' ainda='ainda' senão='senão' ba-='ba-' elles='elles' caro.='caro.' compostos='compostos' para='para' cuniiadiecão='cuniiadiecão' osiiluslres='osiiluslres' outros='outros' combater='combater' contas='contas' administiaçao='administiaçao' os='os' cria='cria' applicadas='applicadas' soldados='soldados' havido='havido' oneroso='oneroso' ilitisue='ilitisue' se-s.='se-s.' podei='podei' acompanhado='acompanhado' e-.lam='e-.lam' su.b-tituiçno='su.b-tituiçno' xmlns:tag0='urn:x-prefix:florido'>

.sanado: 'então os Conselhos dos Corpos seriam ha-4>eis para indo: poderiam incumbir-se do municia-, .mento de tod,<_ a='a' cf='cf' os='os' objectos='objectos' do='do' salva='salva' tutoria='tutoria'>ni-•snisis"ariat!o paia

regular, eem conformidade com a força de 18 mil Praças que deve ter o Exercito. Para pão 197:100^000; paraetape a2$ rações diariamente 29:200^000 réis; para forragens a 28 rações diariamente 131;400$OOÕ reis; Iotal357:700/000 reis. Seiia preciso que a colheita annual fosse em tóil«> o Reino muito escassa fiara que cada ração custasse o dobro, isto e a depã«r6o réií, a deeíape 80 íeis, e a de forragem 360iéia, pà-'ra se gastar o dr.bio das quantias mencionadas, e ainda assim o fornecimento não chegaria a ,custar 800:000/000 reis, como S. Ex.a dis^e: logo não são os 800 contos que S. Ex.a disse que seriam p»-ecizos. E quererá a Camará e o Governo confiar ião glande s o mm a aos Conselhos Administrativos l Disse S. Ex.a, como se ainda sendo a qtie S. Ex.a indicou , esla somma tivesse de ser entregue logo, e de uma só vê?- a cada Corpo! S. Ex.a 'ar-iebatou-se , e não se len-.brou que os pagamentos seião feitos em ptestaçoes de 15 em 15 dias, ou mensalmente como acontece ao Commissaiiado ; ora quem adnvnmtia os prets, e as massas para fauía-uienlos, equipamento?, armamentos, mobília ele. pôde administrar o mais que for precizo para pão j etape1, e fonagens, porque quem administra o mais,, pôde administrar o menos.

Sr. Piosidfiíitp, muilo importante rne parece qtiR deve sor tudo quanto se tem'diclo a respeito det>te negocio, e para rnirn principalmente ; posto que não-sou ha muitos annos Cornmandaníe de Corpo do Exercito, nias se o é para mini, muito mais o deve ser para os meus camaradas que são Cotomandan-tes de Corpos. Sr. Presidente , no calor da discussão soltou-se uma as-erção., que foi urna offenba aos, Militares, disse S. Ex.a que a exclusão de todos os homens que não são combatentes, revela ideas... f«jz aqui urna reticência, depois seguiu porgnntanr do quem havia de formar o Quadro da Intendência Geral. A esta pergunta ultima respondo ou com o art. 10." do Projecto n,° 50, na Repartição que deveria crear-se por virtude desse artigo não entrava nenhuma pessoa combatente, todos seriam homens de Fazenda tirados todos das Repartições que se estinguittm .por esse Projecto; haviam d" ser os homens da Repartição Central, da de Liquidações, e do próprio Cormnissari.ado. — Passemos a outro ponto. Sr. Presidente, tem-se querido inculcar o^ Officiaes do líxercito corno ignorantes, e indignos de administrar: de todos os discursos que se tem pronunciado, combatendo esse Projecto n."50, tern-

J * , d

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'se que 'todos os Juizes são niáos T Se isto assim fosse, a consequência seria que não haveria na sociedade um só homem de bem.

Sr. Presidente, não e só'agora ; muitas outras occasiôes se tem dado em que o Exercito, tem podido conhecer os seus verdadeiros amigos; aquelles que sabem avaliar os serviços por elles prestados a favor da Independência , e da Liberdade do Paiz. Hm nome pois desses veteranos rejeito qualquer insinuação odiosa , que se tenha querido lançar sobre a sua conducta, e honradez.

Sr. Presidente, segundo os meus apontamentos, e notas, creio nada rnais ter que responder para sustentar o Parecer de Cormnisbào. Não sei porque incidente se fallou aqui do Orçamento, e então eu assegurei que a Co,mmissão de Guerra tinha confeccionado o quê pertence a esta Repartição de accordo com a Cormnissão de Fazenda ; a qual, não obstante, o havia depois alterado em vários artigos, e particularmente no que diz respeito ao Conimissariadò. Mas d'uma vez declarei na Com-tiiissão Geral do Orçamento que não admitlia a menor alteração no que dizia respeito ao da Guerra, e opportunamesite , eu protestarei contra o procedimento em contrario, salvo se a Camará resolver outra cousa , ou rejeitar as bases que estão sobre a Mesa. Sr. Presidente, a Cornmissão Geral não podia alterar o Orçamento da Guerra, porque elle era feito pela Commissão competente, composta de 12 Deputados j que vsós formavam a Maioria da Conmsissão Geral.

Sr. Presidente, eu concluo votando pela Substituição que agora se discute em Jogar do Projecto n.° 50.; pois que essa Substituição e' o accordo da Maioria das duas Cornmissõos e do Governo; estão salvos as bases do Projecto n.° 50, isto é a crntralisaçno de toda a Fazenda Militar n'uma só Jlepartiçâo com Secções, ou Repartições separadas, para a Fiscalisação, Processo e Pagamento: a exlincção das Repartições existentes, incluindo-se a do Comrnissariado , estabelecendo que os Empregados que ficarem fora dos Quadros, tenham urn rendimento mais que sufficienle, e sem os mandar para o Azylo de Mendicidade, como o meij nobre amigo suppoz , e mesmo affirmou que se períendia fcuer," ainda quando nesta parte se appro\asíe o Projecto n.° 50. Veja a Camará com quanto fica-\am esses Empregados. Leia-se a ordem do Exercito N.° 58 do anno passado, e conhecer-se-ha que o nllirno dos Empregados do Coimíiiàsar iado ficava com U'8$000 por anrio, e o l.° eorn 800/000 róis; ora quem ficasse com ametado de tão avuU lados ordenados, não devia pedir soccorro ao Azylo tio Mendicidade : attenda-se por outro lado ao es-lado das nossas Finanças , e á necessidade de di-tninuir as despezas do E^ado , para que o déficit seja menor, e se possa então lançar qualquer tri--buto para o cobrir.

O Sr. Florido: — Eu esperava, Sr. Presidente,

preço do pão em 1839 para 1840 sahiu por termo médio a 34]-, quando os Regimentos pelos seus Conselhos Administrativos o forneciam a 30 réis.

•Prezo-me de ser verdadeiro : o que eu disse e que o Si. Barão da Ribeira de Sabrosa , sendo homem prudente, e muito entendido em matéria de reformas, conservara o CommUsariado, e que esta Ile-^ partição fornecera nesse tempo o pão a 30 re'is, porque tal era o preço do seu contracto, que posso apresentar sendo necessário. Dfsd«"o 1." de Julho de 1B39 ate 30 de Junho de 1840*cacla uma das rações de pão na Capital foi paga por con,sequcn» cia ao Arrematante por 30 réis. Existindo este pré* ' ço determinou o mesmo Ministro a todos os Corpos que tinham Conselhos de Administração já formados, e que haviam recebido fundos para proverem ao seu fornecimento que regulassem os seus Contractos poios preços, porque o Commissariado estava fornecendo. Isto é o que eu disse , sem fazer censura alguma aos Conselhos Administrativos por este motivo. Desta previdente medida resultou portanto que estando es:>es Conselhos a fornecer o pão a 34 re'is , e recebendo a ofdem a que alludi, para que o fornecessem a 30 reis, chamaram os seus Fornecedores fizerarn-lhe saber as disposições do Ministro da Guerra, e convieram em continuar a fornecer por esse mesmo preço. Eis-aqui a razão, porque os Conselhos Administrativos dos Corpos tendo con-tractado a principio pão por 34 réis, vieram depois a fornece-lo pelo preço de 30 réis cada ração. Pelo que respeita á qualidade do pão, direi a S. Ex.a que se der pão branco ao soldado , elle o comerá lodo ri'u m dia, e não o terá para o seguinte, alem disso o pão branco é muito menos nutritivo, que o pão de toda a farinha, que é de mais substancia, e o que a Lei quer que se dê ao soldado.

Admira.se S. Ex.8 de que o preço médio do pão saía ao Commissariado a 34-|, mas e' porque não ettende, a que nesse anno bastava o fornecimento do Algarve para fazer sahir as rações por um preço médio muito mais subido , nem a que os preços dos géneros difíerem muito neste pequeno Reino havendo sitios onde na verdade pôde calcular-se com excesso a 26 réis a ração, ao passo que ha outros, em que cusiam a 43 e 45 réis; Sr. Presidente, disse que a estas Administrações dos Corpos não faltaram os meios, e eu aqui tenho as requisições que foram dirigidas pelo Ministro da Guerra ao Thesouro, e o dia ale em que foram pagas. (Leu).

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sito, dizendo que-ella se referia unicamente ao De-posilo de Kvora no Alemtejo ; eu não tenho aqui o rnappa, porque nào esperava quie isto fosse ainda hoje objecto de discussão, e que eu tivesse de tornar a foliar a este respeito, senào mostraria ao Sr. Deputado com o mappa na mão que S. Ex.* esta-\ff encanado inteiramente. Também não cahi em contradirão quando reconhecendo-, que os Assistentes Deputados nào eram entidades necessárias, os conservava no Plano de Refortna que propuz para esta Repartição ; porque se indiquei que eHes eram desnecessários para os fins de que estão incumbi-dos, disse lambem que tinha por conveniente a sua existência para auxiliarem oCommissario em Chefe nas Inspecções Fiscaes, sendo neste sentido que propuz a sua conservação. — S. Ex.a não está bem informado quando presume que as arrematações do fo/necimento são em globo, porque se eiras se fizeram por algum tempo dessa maneira, agora não se fazem. — O fornecimento está em partes administrado por conta da Reparliçãb, e em partes con-tractado — os lanços para qualquer-contracto recebem-se em publica concorrência por província», ou mesmo por localidades ; mas só se admittem quando da sua acceítáção provem vantagens á Fazenda Publica, ou quando, como em Lisboa acontece, nào ha meios para se fazer um Deposito de géneros conveniente , porque se 03 houvessem preferiria que o fornecimento se fizesse por administração, que .como lenho dicto, é sempre mais barata, que o melhor contracto de arrematação-— assim o lenho aconselhado ao Governo , e o sustentarei sempre'. Para Braga por exemplo onde se está fornecendo por administração a 83 re'is,, recebi uma Proposta para fornecer todo o Districto da 4.a Divisão por arrematação; proposta de que foi portador um Amigo meu qu<_ com='com' elogios='elogios' encarregado='encarregado' aos='aos' meus='meus' _.fazendo='_.fazendo' circumstancia='circumstancia' fornecendo='fornecendo' bem='bem' do='do' pelo='pelo' mais='mais' dep='dep' isto='isto' preço='preço' resposta='resposta' attendendo='attendendo' fez='fez' s.='s.' tem='tem' praticasse='praticasse' tal='tal' preços='preços' recebeu='recebeu' ali='ali' forneceram='forneceram' ver='ver' em='em' nome='nome' conseguido.='conseguido.' ao='ao' esse='esse' braga='braga' esta='esta' nesta='nesta' acha='acha' fornecêr-se='fornecêr-se' fazendo='fazendo' que='que' fornecer='fornecer' respondi='respondi' corriam='corriam' ex.a='ex.a' empregados='empregados' impossível='impossível' ainda='ainda' ass.m='ass.m' campanha='campanha' sabendo='sabendo' por='por' se='se' para='para' era='era' escrevendo='escrevendo' camará='camará' ex.='ex.' continuar='continuar' meu='meu' pão='pão' _='_' a='a' estava='estava' sito='sito' os='os' géneros='géneros' e='e' valor='valor' lhe='lhe' commissariado='commissariado' amigo='amigo' o='o' p='p' esforços='esforços' baralo='baralo' quem='quem' todos='todos' agradeço='agradeço' porque='porque' djfferença='djfferença'>

delies.....

. O Sr. Barão de Leiria: — Perdoerme V. Ex.* 'não falli-i dos seus Emptegados, não tinha nada que dizer delies, nem bem, nem mal, fallei doSub-locador.' . :

O Orador: ••— Mas cojaio esses são Empregados do Commissariado, entendi que se referia e elles, e agradecia-lhe o seu elogio.

Sr. Presidente, .eu não impugnei que o verde fos-fé mais barato, ainda que o estou pagando em Lisboa a 240 réis, e não a 200 re'is, como S. Ex.* di-se: a minha questão era unicamente de que o cíikulo de S- JBx.a não foi exacto em quanto quiz prlos meios que expoz, achar o termo médio; tudo o mais é exacto. O que não posso deixar sem resposta , e' a censura que S. Ex." me lançou, diz«n-do que a economia do verde não apparece.nas contas do Cornrnissaiiado. isto é menos exacto, o Sr. Barão não soube ver ns contas, ou não a» enlen-VOL. 5.°—MAIO—-1843.

deu , e' necessário não saber nada .de confabiíidnòfe para na presença dessas contas, dizer que esse be-neneficio não entrou para a Fazenda Publica. E* menos exacto também que eu me queixasse dos Commandantes dos Corpos, porque nern uma sd palavra disse que não fosse em seu louvor, respeito-os muito; e o dizer que uma Administração tão importante como a do fornecimento do Exercito precisa ter quem a fiscalise bem, não é fazer injuria aos Commandantes dos Corpos; eu vou mostrar. Sr. Presidente, que este receio tem fundamento.

V. Ex." sabe que eu estava naturalmente obriga^ do pelo encargo que a Camará .me deu ha tempos y quando me fez a honra de me nomear Membro da Commissão do Exame das Contas apresentadas pelos differentes Ministérios, a examinar com a maior circuiuspecção estas contas para lhe poder dar conhecimento dos seus resultados, e da sua concor* dancia com as Leis que auctorisam essas despeças, e que; tendo feito este exame obrigado por esta in« cumbencia, reconheci que nos Corpo* riâo havia â necessária fiscalisaçâo. Peço pois licença a V.Ex.* e á Camará para ler este Mappa que é extraído da Lei de 16 de Novembro de 1841, e confronta-lo-hei com as Contas do Ministério da Guerra para assim provar á Camará qual é a razão que eu tenho para não querer que o fornecimento seja feito como propõe o illustre Deputado (Leu). (Se for necessário darei as contas). Em resultado di

O Sr. Barão de Leiria: — Ha, e eu o vou mós* trar.

O Orador.* —Não ha, Sr. Presidente, porqne aqui mostra-se um excesso de despeza que é iilegal e que, não podia ser abonada ao Corpo pelos Inspectores de Revista, sem Lei que auctorisasse essa mesma despeza, o que deixa claramente ver que taes Empregados verificam e liquidam toda a despeza que se lhes. apresenta boa ou má, e isto não é fiscalisar: é necessário que a Camará parta de um principio, ou querer que haja Fiscalisação, ou não, se quer qnehaja, é preciso estabelece-la de urna maneira effectiva e efficaz, porque como tenho mostrado nenhuma Fiscalisação existe. Nisto não faço censura aos Commandantes dos Corpos ; porque elles não são Empregados Fiscaes, aquém devam competir estas auctorisações, são pelo contrario os fis-calisados, e se eu tenho mostrado repugnância a approvar o principio de se entregarem aos Conselhos de Administração massas para pão c forragens, é porque entendo que esse systema não" convém , e muito mais não havendo Fiscalisação como não ha, e não por estar possuído de preconceitos contra os Militares, cuja Classe respeito, tendo-lhe sempre dado provas de altenção do que não duvidará x> illustre Deputado. (Apoiados).

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. eu, «ide por 'consequência "esxaggfir-aclo em ava-

Jiar que catão custaria um deposito de- géneros para três annos a despezá de Ires uni 'conAos , ,e ainda iqiie nesta a'-valia COM) iri insana do a 300 reis-,; e julgando nào- ter feilo bom mercado, se eu a quiz«ss.e- agora 'vender*. havia pelo menos de alcançar a~48O: igual-* raenle cooiprei consixlerav«is porções de trigo a 410 -e 430 ,> e porque preço se vcudaràa ellas agora? Ets-aqui- como e certo- que a despeza actual d o 'Com» mjásariajdo .pôde subir muito, fomece-ndo-se igual. oumero.de rações-, e - eom iguaJ* Administração, por-$j>e a sua-Tnaiof 0u rjrenor despeza depende do pré-•Co do* geoetros,, ama -vez que tenha ;v f'ornecer-s,e ao soJdad-o-o- pão em -espécie, porque eu nào posso ad-mútir. o principio d*?' se lhe .pagaT a dinheiro, prin-é, preciso separar da no*í.a idéa

, S... Ex.u ac.cusa»rne de eu ter d^ito que a exclusão

Sr. Pre,sidente-y o q';ue n\e parece e quese n-ãoqfier entrar na discussão d@. Projecto,, (^.oiados-) p-orqjtie aindaf senão disse- uma só palavra, sobre a s«a ma-teria^allás.tão importante ;. entrarei pois na questão^ E;muito dolonosa, Sr. Presidente, 'a mimha situação 'r porxjue vejo diante d.e mim> um caminho, que ainda

não trilhei e qité sigo~pela primeira vez rcom a cer» -teza de ser vencido antes de chegar ao fim,' mas 'cumprindo, esta penosa tarefa, talvez o tempo de ás 'miahas opiniões um "trinmpho mais brilhante. (Apoia' dus>) Parece-me, Sr. Presidente, que posso fallar sobre todos os artigos do Projecto, (Apoiados) enlre laritò eu os seguirei disíinctamente, porque assim me-•é necessar-io: dÍ2 o primeiro artigo (Leu.}

É es;ta a primeira determinação que o Projecto eonlétu, e com a qual a Cotarnissão de Fazenda não podia conformar-se sem mostrar, que era estranha ao objecto que esta Camará lhe incumbira; o que e isto de encarregar ao Ministério da Guerra toda a AcltíwiMstr-açã© da Fazenda Militar com as competentes" Repartições ? Isto é' uma cousa que se não entende, e sinto que-não esteja hoje aqaivquem na verdade se acha mais habilitado doqueeis, paratra-ctar deste objecto, entre tanto. '

Sr. Presidente, explicarei a este respeito ,o pensamento, de que me possui, quando .tive a' honra de propor -á -âpprovação de Sua Magestade o Decreto 'C>ue estabelece a contabilidade central do Ministério da Guerra1, e direi assim o que entendo por esta contabilidade de que se tracta.

Sr. Presidente, as Secretarias de Estado não .administram despe25as, apenas fiscalisam superiormente a sua applícação: as Repartições Secundarias, são as que admirástTa-m-, às qú-e fiscalisaai, as que -exercem a Fiscalisacão activa ; e íaes Repartições uão. podem eslar reiimdas' n~o Ministério, porqú« isso seria nwKii €««ij>u0ãie' cot» que ningucm poderia cnten-'d-iMi-se: Se este artigo estivesse r-edígidb por um modo claro, e que precisasse estas ideas, nenhuma duvida, teria em. appro-va-lo, mas da maneira porque •está escripto, não- pôde entender-se, isto é um ovo, e íe-nho para rnim que S. Ex.*mesmo nào é capaz de 'explicar a ide'a que leve quando o escreveu. -

O serv-iço dos differcntqs Ministérios está actíial-meríte dividido em-d^ias qualidades de serviço, O Secundário é encarregado ás Repartições subalternas do1 Ministério, e são-ellas-as que administram, processam, fiscal i sã m-, cpagiam.Oserviços-uperior e desempenhado pela- Secretaria d:'E-sl'ado que poi1 meio-da con-, ta-biííidad-e centrta-1 conhece da administração eappli-caçã^ d'0s fundos qtje são destribuidos- á-s Repartições, Secundaria* para* suas despezas, e-da regularidade com qtje são, eífectuados os pagamentos porel-lít ordenados aipresentando pelo resultado dos seus trabalhos a applicação que tiveram os fundos votados ao Ministério, e por eHe recebidos do Thesouro. Sendo estes, Sr. Presidente, os efíeilos da contabilidade, e não, vendo neste artigo disposição alguma que pos-. sã produzi-los, apresento uma Substituição que mando para a Mesa. e q-ue é muito mais ampla que o Projecto» do Sr. Deputado. V. Ex.a verá nisto a1 boa fé' com que entio nesta discussão, e: qtie mostro toda, a confiança no: Governo limitando-me sómen-tea còiflba-ter a idéa principal do- Projecto.- (Leu.)

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- . = í

sãriado, mas deâsa extincção nem vem as economias que se tem pertendido èxaggerar, nem a. sua boa ou má Administração e que pôde ou deve determinar a mudança de systema de fornecimento que se propõe no Projecto;

O art. 3.° diz assim: (LeU) este art. 2.°' prin* cipia por ampliar o Projecto apresentado nesta Cà^ mara pela i Ilustre Commissão.de Guerra: até agora tinha-se por conveniente qlié os Corpos administrassem aqiiillo a que os Francezes chamam pe-til eguipement, que é Urn meio fardamento; mas agora mio sei se é todo b fardamento, se é só o pe-tit equipcment.. . (O Sr. Barão de Leiria:^— E todo) então bem vê S. l-íx.a qne é ainda mais que o primeiro Projecto* Alem disso eu considero que .este artigo está escripto dê urilà maneira anti-constitucitH-nal. Tenho para mim que o Governo está auctori-. sado para fazer tudo isto ;«> está em vigor a Lei da líictadura de 26 de Junho de 1835; ã Legislação posterior tem mesmo dado a conhecer que as suas disposições vigoram ; e porque a não executa o Go* verno? Depende isso cia sua vontade; e será cbnsti-tucionál dizermos ao Governo, faz isto? O Governo é um Poder independente; se queremos legislar a este respeito façamos uma Lei, mas recom-inendaçôes ao Governo, e recommendações de execução !... Como podemos tomar sobre nós a responsabilidade de uina medida desta importância ? Eu de-certò creio que muito pouca gente estará aqui habilitada para decidir da conveniência deste objecto; este negocio precisa de urna madurissirna reflexão, não é para se levar de salto!». Í3izem que esta Administração ha de ser mais barata sendo feita pelos Corpos—já respondi a isto, e sustentarei sem* pré, que os fornecimentos do Exercito sendo administrados por uma Repartição são mais baratos do que contractados ; os Corpos não podem administrar^ porque elles não hão de ter os meios para isso nem é 'possível que os tenham; por consequência hão de arrematar, e as arrematações em muitos pontos do Rei-. no hão de sempre ser muito rnais caras, do que nessas localidades custariam Os fornecimentos por administração ; isto é uma cousa por mirn reconhecida desde Novembro passado, em que o disse ao Ministério, por consequência não sou suspeito quando sustento agora uma opinião que já antes tinha/ Pertcnde-se também sustentar esta medida dizendo» se — que isto se pratica em outras Nações—«-porém, Sr. Presidente, tenho estudado 'quanto posso esta matéria, mas não vejo que as Nações Estrangeiras nos dêem exemplos que se referem. Já aqui disse-o que França fazia a este respeito; já disse, que houve tempo em que o fornecimento se entregou á Administração dos Corpos do Exercito, mas já expliquei as medidas que a França tornou para fiscal;sar a Administração destas massas, e os Commandanles dos Corpos apesar de cotnmandarem quatro Batalhões, de certo se não escandalisarani cbm sinailhan-tes medidas fiscaes, porque a Fiança é um Paiz que dá contas, e nós devemos caminhar por esse fim. Ouvi dizer que a Inglaterra fornecia massas para todas as despezas de um Corpo. r-^-Sr. Presidente ^ já sabia isso, mas como neste objecto nunca comparei Portugal em cousa alguma com a Inglaterra, digo, que isso não vem nada para o caso; em Inglaterra dá-se uma massa, e uma massa de um valor crescido para cada Corpo; entregasse ao Cotn--

kifandante, é elle e q-úetò administra, e fornece & soldado j porque teor interesse em o fornecer bem; 'os liréros íegàes que lhe da esta Administração, é o prémio-dos seus serviços, é éis-aqui porque o titulo 'de Coronel não se dá. senão aos Generaes que mais distitfèros"serviços lèm 'prestado aósêiiPíiíz: rios não estamos neste caso, nèrn temos nieiõs para fazer tanto; nós que acabamos as nossasCõmmendas, nãd podemos' esta-.be-Iecer Cõmmendas nestes sobejos á 'custa dos Contribuintes'. Entendo também-, Sr-. Presidente , que a adopção, deste Systema não pôde senão ôfiferêcer-nos inconvenientes e que e uma naedU da inopportuna. O resultado desta meáida, se ella se adopta r,-além de nos produzir o fornecimento maia caro, prejudica á disciplina dos Corpos $ e peiora a condição do soldado, não a melhora; porque o soldado, até aqui têrntid-o noseu Com-mandante o mais activo Fiscal sobre a boa qualidade dos géneros quê o Comrnissariado fornece,, em quanto que depois de adoptado este System-a, nã-o é possível que O soldado tenha qt-iem lhe garante esse beneficio. Em Inglaterra incufnbe-se essa Administração aos Commandanlé& dos Corpos, è sem perigo algum; porque lá ha a maior das Leis fiseaès, p soldado quando hão tiver o seu: arraiei de paò, O seu meio arrátel de carne, e a competente bebida, tem direito a abandonar as-fileiras, ou-mesmo quando estes géneros não sejarh de boa qualidade; (Apoiados) e≤ é ò meio mais/ efficaz de Fiscalisação que pôde existir, mas nós não b podemos adoptar- querendo ter Exercite).

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apresentar as contas, qoal dos Membros da Com-, missão de -Fazenda será tão ousado que se atreva a vir aqni propor novos impostos? (Apoiados) A pedir aos'povos novas contribuições dizendo-lhes — destas contribuições não vos hei de dar contas ? (Apoiados} Isto e possível, cabe na cabeça de alguém ? Sr. Presidente, torno a repelir, a Com missão de Fazenda ha de fazer todos os esforços por cumprir os deveres .que lhe forarn incumbidos por esta Camará ; mas é necessário que da parte do Governo hajam economias e contassem quanto a economias vamos d'accôrdo: SS. Ex.as dizem que as querem e algumas tem realisado; ma* de contas não tracta este Projecto, e :a Commissão de Fazenda pôde fazer tudo, mas estou certo que ha de exigir também este compromisso do Governo, Porconsequencia e' necessário que o Governo se declare; eu entendo a declaração do Sr. Presidente do Conselho neste sentido ; mas se foi n'outro, € necessário que o diga, por que eu então tarnbem me declararei.

Sr. Presidente, estou cangado; se alguma observação se fizer ao que eu tenho exposto q«e mereça resposta, eu pedirei a V. Ex.a a palavra; por agora tenho dito bastante para mostrar que o Projecto nem pôde passar, nem e exequível; porque só o pôde ser adoptando-se a Substituição que vou mandar para a Mesa, e que está assignada por mira ; nras desde já devo prevenir a Camará, que muitos dos Membros da Commissão de Fazenda assignarão. Essa Substituição importa um voto de ^onfiança ao Governo que nenhuma duvida tenho dê conceder, porque elle me merece perfeita confiança, mas e' necessário que elle satisfaça as condições que Ihees-tam. impostas, de economia e contas. Rejeito o Projecto.

'Leu-^e na Mesa a seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — Artigo l.° E auctorisado o Governo para organisar o serviço superior do Ministério da Guerra dando á Repartição da Contabilidade Central o desenvolvimento, e ^auctoridede de que precisa, para que as Repartições encarregadas do serviço secundário do Ministério cumpram as requisições, que por ella lhes forem dirigidas. • Art. 2.° As Repartições das intendências Militares, Comrnissariado, Arsenáes, Pagadorias, e Iodas as qtie se acham encarregadas do serviço se-cundario administrativo e fiscal do Ministério da Guerra, serão igualmente reorganisadas , podendo o Governo supprimir umas, reformar outras, e estabelecer o serviço activo fiscal pela maneira que se achar mais conveniente.

Art. 3.° E o § único do art. 3.° do Projecto. . Art. 4.° É o art. 5.° dojnesmo Projecto.

Elimina-se o art. 4.° do Projecto. O Deputado, Florido Rodrigues Pereira Ferraz. -. O Sr. Presidente: — O papel que.o Sr. Deputado mandou para a Mesa é uma Substituição , que ha de ser considerada no seu logar competente. (Apoiados),

O Sr. Barão de Leiria:—Sr. Presidente, este negocio não pôde rnais ser considerado como da Coinmissâo de Guerra só; e elle é da Maioria das duas Cointnissões , e a iodos pertence sustenta-lo. Tomei comltulo algumas notas sobre o que se tem dito, menos a respeito da verdadeira questão, do que sobre a Commissão, S. Ex.a duvidou das minhas asserções acerca do custo do pão; mas eu re-

tiro essas minhas asserções, repelindo que o cíislo de cada ração de pão no atino de 39 a 40 foi de, 30 re'is, e por arrematação feita perante os Conselhos Administrativos dos Corpos que mencionei; erh quanto pelo Commissariado custaram mais, sendo o seu preço médio 34 | re'is , inHuido o cos-teamenlo da Administração que importou em 29 contos dtj re'is—-isto foi no tempo do Sr. Luiz José' Ribeiro. — Note-se porem que as rações por Administração Regimental ao destacamento de 200 homens do 16 no Algarve, custaram ali 27 e 28 reis.

Sr. Presidente, o nobre Deputado quiz mostrar pelas contas do Ministério da Guerra , que pela primeira. ve« appareceram nesta Casa, que não .havia Fiscalisação, porque se abonou mais do que a dèspeza correspondente a 18 mil homens, que devia haver ; e disse que se liquidaram vencimentos para 19:200 homens. Eu^nâo vejo que tal iuducção se possa tirar, o que é certo e' que o Governo forçado pelas circumstancias do serviço hão licenciou senão 4:$00 homens e que conservou em serviço rnais l;^00 : d'ahi a necessidade de se lhes pagar, a nãrf ser que S, Ex.a entendesse que esses 1:200 Soldados deviam servir gratuitamente. Agora voltando á discussão da Substituição disse S. Ex.* que não podia entender o l.° artigo: eu o explico,'este artigo tem por fim a formação de uma Repartição de Co.ntabilldade dependente do Ministério da Guerra., como se estabelecia no Projecto n.° 50; que S. Ex.* deverá ter lido, e mais d'uma vez —; tem com a Secretaria da Guerra , que neste caso vem a ficar tão dependente da Repartição de Contabilidade, como a Secretaria da Fazenda está dependente do Thesouro. S. Ex.a disse também que o 2.° artigo estava muitíssimo defeituoso, que era negocio muitíssimo grave, porque até «e queria que o fornecimento dos fardamentos fosse feito pelos Conselhos, como sft este fornecimento não estivesse já H seu cargo, e com reconhecida vantagem para o Thesouro, e para os Soldados: S. Ex.a notou tarnbem que este Projecto apresentava rnais uma-recommendaçâo ao Governo do que uma determinação, mas se S. Ex.a estudasse bem a redacção reconheceria que ha nella uma perfeita disposição imperativa, e não facultativa. As Cortes dizom == o Governo procederá = e o Governo e' obrigado a cumprir a Loi que acceitar.

S. Ex.* disse que os Coronéis em Inglaterra são aquelles que fornecem os Corpos por umas certas sommas que se lhes dá : e que estas sommas importam para os Coronéis umas grandes Abbadias, ou Commendas. E eu respondo a S. Ex.a que os Coronéis Portugeezes não querem essas Commendas oti Abbadias; querem, conjunctamente com os mais Membros dos Conselhos Administrativos, cuidardes seus soldos, e dar-lhes o que a Lei lhes mandar dar : sujeitam-se a esse trabalho mais por bem do Estado, e dos seus soldados,- e não lêem por isso gratificação alguma , ou recompensa. Mas saiba lambem S. Ex.a que se se allender á carestia de tudo em Inglaterra, ha de achar-se, que o Exercito ali custa (em proporção) menos do que custa em Por-tugai , apesar das Abbadias dos Coronéis.

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Sr. Presidente, em Porlfigiil i.ao se fa£ isso, e possível que se faça; não ha do acontecer nunca em quanto o pão for dado por arrematação pelos .Conselhos Administrativos; e ainda menos se podo isso crer quando se considerar que nào toa um só exemplo de insubordinação para rejeitar o pào negro, o pào Ioga! fornecido pelo Coinmiasariado , e só próprio para irracionaes ; pão que misturado com o rancho de verdura ou legumes, azeda essas comidas , como por vexes experimentei.

S. Í£x.a passando a considerar as palavras do nobre Duque da Terceira , disse que nào podia clar-llies a irlelligencia, que geralmente se lhes deu pela Camará. Nào esperava eu que o nobre Deputado desconhecesse o caracter de S Exka o Presidente do Conselho: oSr> Ministro da Guerra disse «/?<_ palavra='palavra' consinta='consinta' que='que' á='á' a='a' seu='seu' homem='homem' e='e' urna='urna' assentimento='assentimento' em='em' ex.a='ex.a' do='do' mais='mais' discu-='discu-' significativa='significativa' se='se' interprete='interprete' provo='provo' matéria='matéria' desfavoravelmente='desfavoravelmente' s.='s.' nào='nào' sua='sua'>sàa. E que direi ou dos Collegas do nobre Duque?.. Todo o Governo antes de hontern nas Com missões reunidas de Guerra e de Fazenda, se. pronunciou por esta Substituição que foi apresentada, bem ou mal redigidab

S. Ex.a veia por fim (e não sei para .que fim) f;tl-lar nas Leis de Meios, eto. Sr, Presidente , eu invoco o tesliuiimbo do illustre Deputado, e de todos os Memh;os da Comrnissào com os quaes tenhoche-gado ao ponto de rne agoniar o mais que e pos*r« vel ; invoco o lestimunho de toda a Cormnissào, e do Governo para que dica se não tenho sido o pri-meiio a pugnar pela* ecftriomias, pela fiícalisaçào , pelas redacções na det-peza (apoiados. O Sr. Florido:— E' veidade) V. Ex.a fiiz-nie justiça , nem eu es-perava .mono» do seu « aracier. Eu. tenho sido o mais impertinente de todos os Membros da Commis-ào a este respeito, e sobre a imposição de novos t-ibulos, .que não admittirei em quanto nào forem feitas.todas fts reducções possíveis nas despe-zas publicas , diminuindo assim o grande déficit. •Tenho assignado v-'ncido ou com declarações muitos .Pareceres da Comrnisião, e tenho approvado tudo quanto tem feitò'a Commissâo do Orçamento ; tenho.rue oppnsto , e me opporei sempre que ás Classes inactiva-, se desconte uma ou rnais decimas,, se as activas não soffierem igual desconto, (Uma voz: — E?tá contando o que se. pas-ou na Comini.ssào ! !. . ) Ku estou a contar o que se passou na Commissâo porque S. E\.a fallou nas Lei? dos Meios, e nào sei porque vinham ao caso ( querer-se-ha neg-ar ao Governo o* meios noce?sai ios para as di-spezus do Estado? Eu não sei o que pense: ,mas creio,qu»- isso de certo não acontecerá, nem o nobre Deputado concorrerá para isso.

O Sr. Presidente: — Peço que se restrinja á matéria

O Orador; — Si. Presid,ente, outros Oradores tem pedido a palavra e eu tomei neste negocio mais calor talvez d-'> que devera: estou cançado, fallarei ainda ?e for necessário. (Sentou-se).

O Sr. Presidente • — Não posso consentir que se prosiga na discussão na desordem etn que se aciia a Camará, se a Camará continua neste sussurro e melhor levantar a Sessão; porque ao menos pela minha prirte, eu não posso preencher os meus deveres* .Tive a honra r\c me assentar nos bancos desta Casa em tod.is as Legislaturas de-;de as Cortes Conslilum-YOL 5.°—MAIO — 1813.

tes , e nunca vi a Camará n'uma espécie de insorTre»-, mento como parece estar actual mente, e isto especialmente no mez em que temos mais que fazer restando já tào poucos dias de Sessões, em que é preciso a maior altençào e amor ao trabalho; desculpem-me osSrs. Deputados se lhes digo que. me vejo forçado a tomar qualquer expediente que afiaste de mim a responsai) lidade , ou a nota de descuidado, e indifferente a taes considerações. '( Muito» apoia-dos.)

O Sr. Florido:-*- Eu tinha pedido a palavra; pra para uma expluaçào de fWto.

O Sr. Presidente : — O Si\ Deputado ha defallar no seu logar.

O Sr. Florido:—- Arceitoa advertência, mas perdoe V. Ex.a, eu aqui f-Jlei contia o Piojecto e defendi-me, não fiK mais nada: e' só o que eu fiz.

O Sr. Presidente:—.Mas agora pediu a palavra p.»ra explicação de facto; ha de tê-la conforme o Regimento.

O Sr. Moura Conlinho: — Quando em uma das Sessões passadas principiei a fallar sobre a matéria .que hoje ainda nos occupa , eu comecei por dizer que não era odesejo de me tornar celebre por meio de uma discussão quem me determinava a fallar neste negocio ; e disse igualmente que não tinha a mais pequena intenção de offender ou pessoa ou Classe alguma naquillo que havia de expor: e de certo me,parece que no meu longo discurso nenr urna só alluiào se encontrará da qual se possa inferir a mais leve suspeita contrd a franqueza e sinceridade da declaração .que ingenuarnente'fiz. Hoje ainda repito o mesmo, Sr» Presidente , e accres-centarei que não é o capricho que continua a obri-gar«rne a defender, e a sustentar a opinião que lenho emittido desde o primeiro momento em que este negocio veiu á Camará, nern mesmo, embora alguém o queira pensar, o despeito ou falta de consideração para com to'dos os illustres Membros da respeitável Commissâo de Guerra, a quem estimo, e de muitos dos quaes sou ate' amigo pessoal , com quanto eu não tenha lido a honra deser ouvido nas suas conferencias, quando se traclava da minha Substituição; e quando (permitla-me a Gamara fallar com toda a franqueza) quando eu fui o primeiro que trouxe esta questão ao campo onde hoje se acha, e talvez o único que nella tenha entrado sem ter uma tal ou qual obrigação mais directa, como o no» bre Orador q"ue hoje abriu a discussão,

-No entretanto e' tamanha a força da minha convicção que ou também disse na mesma Sessão que se acaso o Ministério livess'e a imprudência de declarar, á Camará que conta.va com a realisação de todos os meios necessários, e indispensáveis para •poder levar a effeito o Plano, (pie estava erri discussão , quando approvado, e do qual era base essencial e condição sine qua non o pmmplo e pontual pagamento de Iodas as quantias destinadas para as despezas, cuja Administração se queria encarregar aos Conselhos Administrativos, disse eu , repito, que se õ Govern,o imprudentemente fizesse .uma tal declaração, eu a nã« acreditaria, nem confiaria nella, por que a experiência, milhares de factos, as jcireurmtancias do nosso Thesouro , e tudo 'em fim me levava a não pôr fé nem esperança na .realisação de semilhante promessa : e hoje , cohe-rente com minhas palavras, coherente cotn Os meus

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principies, digo com toda a franqueza, -sem com-tudo querer offender a SS. EE. , que embora o Ministério se possa persuadir dessa benigna e lison-geira esperança que concebe, eu de nenhum modo posso illudi-r-rne corn ella, e'continuo ainda, talvez obstinado e cego, na minha primeira opinião.

Sr. "Presidente, nào costumo ceder com facilidade das "minhas 'convicções; não as abandono nem aã peso'da auctoridade, se essa auctoridade não é fundada na razão e na força do raciocínio: não as abandono 'ao fio da espavda ; não os abandotvo ás insinuações das paixões qwaesqtrer que ellos sejam; rrsás só á força da razão em cujo campo tenho sempre estado, e aonde me tem vislo pugnar o-s nobres Deputados : nem tão pouco para sustentar a minha opinião, irei procurar outro logar onde por ventura se tenlia tmciado1 desta matéria que não seja esla Camará, e esta cadeira donde estou fatiando-.

Sr. Presidente, contra aquilloque eu sempre-con-. siderei , e ainda continuo a considerar ponto principal, c base fundamental desta questão, ainda nada oil quasi nada tenho ouvido: e parece-me qne {mios os arguttrentos adduzidos por mim , para impugnar o n,ovo Systema de cousas que á força se quer estabelecer no nosso Paiz contra -os nossos costumes, contra a nossa antiga Legislação, e contra as peculiares circumslancias do nosso Exercito , estão incólumes: parece-me, digo, que nenhuma das ra--zoes que apresentei para mostrar a inconveniência desse novo Svslema, nem ^inda levemente foi abalada pelas ponderações que se fizeram em s-usten-taçào do Projecto.

O illustre Relator da Comrnissão de Guerra, como bom.Militar qme é , "sentind-o o peso das razões •qOe apresentei contra o Systema geial d>o novo Plano, e conhecendo a diSk-Mldad.' de as rebater, largou (permilta-me a Camará este modo de fallar^ alguns destacameetos noCarnpo onde a'batalha de? veta dar-se, para ver se c

Sr. Presidente,, vamos a ver .se posso -limpar o Campo da Baia I ha dessas peque nas Forcas deixadas iK'I!«.

£?

O primeiro argumento q no eu addvssi contra a conveniência c opporlunidacje de só -tentar a, ejfe-"eução .do novo Systema , consiàtia na certeza, que -nós tínhamos da falta de meios, cujo fornecimento se entendia absolutamente indispensável para leva? avante, sem inconvenientes o mesmo SysJema. Pot -ré' m , Sr. Presidente, conlra esta valenle\argumen,«-tacão, fundada na experiência de annos, e nns ensaios feitos; fortificada com o facto conslai)t« £ÍQ Ministério da Guerra, apesar de lhe serem votado* annualmente todos os meios .precisos para as suas despezas, nunca ter satisfeito em dia os vencimen-tos do Exercito, e muito menos ainda os venrU mentos de fardamento , equipamento, correame, o tnunrciamento ; contra a pergunta 'que eu fi? — to-i "'o -é que de repente a nossa situação melhorou, « só com meia dúzia de hnhas lançadas no paps>! Gt nosso Thesouro ha de !er meios para fazer face o estas despegas que até hoj« nào tem podido cobrir ? Nada s.e respondeu: quiz-se mostrar que bastavam apenas 30 contos de réis rnensaes para as despegas do municiamento ; e exclamou se com admiração,, que desgraçado seria o Thesouro,

ST. Presidente, o pôr de parte estas despezas lo-jdan , o fallar somente na quantia d« 30 contos de réis [>ara o rnuniciamento de rações de b 'cca importa a confissão da impossibilidade .de s.e realisa-rém pontualmente os meios para os demais objectos; e. deste reconhecimento resulta a verdade io-conleslav^l de que se não se quizer faltar ao Soldado corn o pão de cada dia, se ha ,de deixar de fornecer as quantias necessárias para todas as mais despezas: « para se conhecer a-impossibilidade da T«aljsaçào do Systema do Projecto tanto imporia •que os meios faltem para uma como para outra cou-•sa : ou falte o-pão-, ou falte, o fardamento, ou falte outra qualquer cousa, vem a ser o mesmo, jxara -.o Syste-ma em gc-ral; o caso é que «iffcclivamenle não se podem, realisar os m^ins pafa^ as despezas -c.-uja Administração se quer -entregar aos Conselhos Administrativos dos Corpos.

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tias precisa^ pura as sua^ despias, hão de pôr,-se em acção todos os meios para se alcançar a entrega desses fundos a fim de se não mostrar impossível o SyiJoma que ú força qocr estabelecer-se.' E qual íle.Vfj ser o resultado? O Ministério da G-jerra ha de eKJgir do da Fazenda os. fundas precisos para toda$ ess.as despezas; ha de allegar urgentissinías necessidades; lia de allegaf ponderações e cir.cums-tancias a que não, será fácil resistir; ha de aljegar cousas que nós todos sabenço.s que se rostuman>. a!-legar, o d que também e' costume'não deixar de obedecer; e então á consequência será que aquillo que devia .faltar ao Exercito em dinheiro, ma^ que pie agor;i (em sido sopprido pelo credito das respectivas Repartições que o fojiíeriam, será pago á custa do sacrifício que hão de fazer os outros Ministérios d^ parle dos rneios que lhes são vpfadps o qiif pliàs deyiprn receber. Vejam portanto os pjf? pend.8i»Ufâ íje todas as outras líepartições a sorte que o* e>p?rn.

Sr.- Presidente ; se ac.,so este systeina for adoptado, eu .regefyo-tjic para na Lei do Orçamento aprer sentar um Addiramento que ha de consistir em que o Ministro da Fazenda não possa distribuir os fyn-dos ícalisados em cada mcz, pelos differentes Miirs-terios, s,e não em uma exactissima proporção das quanljaç yotadns para cada ura delles; .e hei de ver se o jGoyc.rno e a i l lustre Com missão de Guerra nje combatem a Proposta. Se a impugnarem, os rneus receios serão confirmados; c se a deixarem passar, o Sysíema do P ejecto £a de ir a ter-ra pôr que haverá' urna irnpossibliclade legal .p.ara todos ,os mezes se se poderem satisfazer os .meios para as^d,espe^as do -Ministério da Guerra! Mas quando acontecerá isto ? .Depois de se ter feito uma revolução geral no Systema existente, depois de se terem soffrido .as terr rivoia consequências da innovação!

Pare(ce-me portanto que :ainda está em pé' e inar bdlav.-J o meu primeiro e grande argumento contra o nov.o Systema. , ,

Apresento! taaibem, Sr. Presidente, .em abono, das .minhas opiniões, outro argumento que me paieceu muito foiie; e na realidade tão valente e 'elle que ainda não ouvi para destrui-lo cousa atíen-divel. Disse 'eu que os arnad.ores dó.novo S.ystema reconheciam a sua inexequibilidade ,em teinpo de guerra ou de movimentos do exercito, e a proprjor dade delle unicamente para a paz: disse mais que não era no momento da guerra, que aliás podia sobrevir lepentinatncnte,, q-.ic se haviam de crear as novas Repartições e fazer os empregados de Fazenda indispensáveis pa-ro. montar e dirigir es?as Admi-nÍ3trações'"_que .se queriam entregar aos Conselhos . Administrativos. Que se respondeu a isto? "Que no tempo de guerra bern fácil era arranjar estas cousas e muito depressa! Ora, Sr. Presidente, basia só -apresentar esta resposta nua e descarnada á sabedoria da Gamara para ella conhecer a sua fatalidade, e sentir que o meu argumento sub?iste. •

Que -do wrn para outro dia se possam crear e m.on-tar de novo-estas Repartições; que se possa organi-^í;ar e estabolecer outro Systema apropriado., que só possam a-r.ra.nja r os cmpr-egados habespa-ra ellas, será possível no pensamento de alguém ; mas estou bem longe de acreditar que esta Gamara reconheça urna tal possibilidade. Por mi m conheço .pouco da natureza e qualidade do trabalho que está incumbi-

do a todas as Repartições que se pretendem guir, mas nem por isso, deixo'de ver o,s inconvenientes que se offerecem contra similhanle preten-cão. . -

Disse eu lambem, Sr. Presidente;,.q"uc considerava contrario e repugnante ás instituições Militares o transformar um Exercito n'uma Reptai tição de Fazenda ; e disse que a Officialidade do nosso não tinha, pela natureza e qualidade própria da vida Militar, 'as habilitações legães para se considerarem os .seus Membros hábeis para Officiaes de Fazenda, ou para Gommercio. No entretanto isto que aqui ipi' dicto muito alto e muito claramente, não deixou de ser mal interpretado, para não diser de propósito invertido. Teirj-se querido apresentar esta minha asserção como uma censura dirigida aos dis-tinctos e bravos Officiaes do Exercito; quando eu disse muito JYanca e sinceramente que os respeitava a todos, que de muitos era amigo pessoal, e que reconhecia a sua aptidão e capacid.adp para cotn-mandar Corpo?, sustentar a sua disciplina, dirigir ataques, e mesmo delinear Pianos d;; Campanha: e com quanto considerasse a sua-aptidão ou não ap-ti.cjlio para estes etnpivgps que julgava .i-ncpnipativeis com o caracter da vida JVlilitar; com .qijanto, digo, considerasse a sua pouca .propriedade para islo uni-cainente pela natureza e qualidade d u sua profissão Militar, o que e' rnuilo diverso -de considerar as suas qualidades pessoaes, inverteu-se ludp para fazer csêr ,que eu tinha de algum rnodo menoscabado os Oíli-.ciaes do Exercito. A Gamara ouviu-me, e,estou certo que ha de fazer intejra justiça não s.ó ás minhas-palavras, mas ás n,iinhas intenções;

Mas, Ser.liQ.rcs, quando na proposição que esta-.beleci, podasse .haver alguma offensa , era contra mim, era c^nira ujj} outro nobje Orador qsie apre-.sento.ii as me,srnfj.s i.d.eas , ,qu.e de.via leyaníar-se esse jessentimento 1 Pf:meiro que contra mim, primeiro que contra o ilbi^tre Orad.of a quern a!l'id', se cle-vesse pxcjtar JEÍ síMuibijidade d,e nlgurm , dev;a ella ter apparecido contra' o n.obne iMarquez de Salda-jiha 5 e con-!,ra o iljj.utre Ço«d,c de BoinGjij ; por-,que eu não fiz mais, ain.da fiz menoí, do «q.ue esses ,dous nobres Generdos fizeram.

Estes dou;? Qejièraes , um na. O/^enn do Dia, outro n^um R(?laíorio apresentado ás Cô',tes dis.se-,ram muito- cjararnente e sem rodeios qu.e não era nos Corpos ,do líxeíci.to que se encontravam faci!-.mente pessoas habilitadas para dese^npenhorem a parle do serviço quo re«peÍAa á conjabdidadn.

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Execução o Systema do Decreto de Q6.de Junho de.1833, julgou esse negocio tão faril e tão simples, coaao eslabeleceu para a sua Escripturaçào nada menos >que quarenta e um, livros? Pôde a Es-cripluraçà-o e Contabilidade, para a qual sé julgaram necessários quarenta-e um livros, aprosèntar-se no fim do mez ern um quarto d papel ?

Pois, se o nobre Duque da Terceira, unjoamen-' te para a administrarão das meias massas destinadas aos fardamentos, martelou pelas l nstrucçôes de 14 de Fevereiro deste anno, que houvessem nada" menos de sele livros, considerou elle por ventura este negocio tão simples e de tào pequena -monta , que no fim do mez st- pudesse apresentar esta contabilidade n'um quarto de papel ? , ,

Considere a Camará que a contabilidade do fardamento é feita a pequenas parcellas, e e' necessário ser muito peiito para não cair em erros. O vencimento do fardamento e diário; as praças que dão baixa ao Hospital nào o vencem em. quanto lá estão ; e a conta que e" preciso fazer para estas de-ducçôes ha de ser toda de quebrados e de mínimos insignificanlissimos : e isto é fácil ? Eu também es-ludei alguma cousa de Contabilidade, e quando me 'matriculei no primeiro anno da Faculdade que cursei na Universidade de Coimbra, fiz um exame de Ariihmetica e Geometria ; e tendo estudado alguma cousa destas matérias,. vejo que o negocio nào é tão fácil corno se quer pintar: e se eu apresentando aqui outro dia um calculo fiunaclo apenas ii'umu b'.'m simples" regra de três fui taxado de o haver errado; se eu que tenho, em virtude de uma Carla de Approvacilo da Universidade deCoifisbra, 'a presumpção legal de que não sou inteiramente hospede nesta- matéria ; e COÍK tudo me não dei-por oííendido com dizer--e ene que tinha errado apesar de se me nào provar o erro, parece-me que quem não tem presucnpção nenhuma lega! a seu favor não será desconceituado , quando eu lhe diga que e' possível que be engane, visto não ler sufficientes habilitações para se presumir que sabe.

Disse-se lambem, Sr. Presidente, que a Administração pelos Conselhos dos Corpos era um grande meio económico, porque o seu trabalho, que fustava o dinheiro, importância dos ordenados dos Empregados das Repartições acluaes, ia a ficar de graça , porque aos Officiaos não se- augmenlava o "vencimento por causa deste novo serviço. .Oru, Sr. Presidente, isto e' muito liruU> para se dizer; mas não a mim ; que só de um golpe vou tirar a essa fanlastica economia uma dose, pelo" menos, de nove ou dez contos de, réis: e vuu tirar-lha com-as

Insfrucçòes de 14 de Fevereiro na tnâo, e não cotn cálculos falliveis.ou fundados em torres de área.

Essas-Fnstrucçõ-esi determinam que oOfficial, Secretario do Conselho, fique isempto de todo e qualquer serviço tanto dentro, como fora do Corpo : então aqui está já um Empregado que ganha dinheiro, eaccesso na sua Classe por este trabalho; porque elle continua a ser Ofticiu! , sem com tudo fazer algum- serviço militar, que alia* deveria fazer.

E não se djg.a que não é urna despeza, porque realmente a e e nova : ase por ventura esse Official e' dispensável no Corpo, enfão não,deve existir no seu Quadro, porque os Quadros legaes só devem ser formados do, numero absolutamente necessário e indispensável para o serviço 'á q,;ie são destinados ; e tudo que excede esta necessidade, é uma superfluidade cuja despeza não pôde legitimar-se. Ora custando cada uni destes Officiaes Q60 mil reis an-nuaes, somente de soldo, e sendo um Conselho para cada Corpo e havendo de 30 a 40 on mais, e' claro que a despeza vem effeclivãmente ,a dar por 9 ou 10 contos déreis ahnualmente, quedevém ser deduzidos da Tabejla económica.

Parece-me, Sr. Presidente, que nada mais se apresentou sobre'o ponto principal da questão; porque tudo o que ainda não combati, está neste outro campo para onde se quiz chamar o cornbale; isto e a conveniência ou não con «eriiencia do Commis-sariado.

Sr. Presidente, para se combater o Commissa-riado não ouvi eu alienar razão alguma que se dirigisse contra a nature/a deste Estabelecimento.... (Uma i/o*:—'Deu a hora). Sr. Presidente , fja hora já deu; e o campo em que principiava a entrar é aquelie onde tem de dar-sé a maior batalha desta campanha : eu disse que para elle marcharia com todo o meu Exercito, incluindo os Corpos de reserva ; e daqui e' bern fácil de ver que muito terei para dizer ; e se a Camará não está disposta a prorogar a Sessão, como penso, rogo a V. E,\.a

queira reservar-me., a palavra para amanhã.....

( f^o^es : •—E rm-lhor —Apoiados — O Orado?- foi muitas vezes interrompido pelos apoiados da Camará-).

. O Sr Presidente: — Então continua amanha a palavra ao Sr>.- Deputado ; a Ordem do Dia e a mesma. Está levantada a Sessão.— Eram cinco horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO , FHANCISCO ÍLESSA.

N.° 8.

Presidência do Sr. Gorjâo Henrique*.

' haniada— Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Depois da uma hora da tarde. - Acta—Approvada. . .

CORRESPONDÊNCIA. ' , •"•

1.°. Ofjicio:— Do Sr. Deputado Pimen^el Freire, em que pe.de ,'10 dias de licença para trcactar da sua saúde fora de Lisboa. — Concedida.

1843.

Q.° Dito:— Do Sr. Deputado Emílio Brandão, communicando que não pôde assistir á Sessão de hoje por inconimodo de Saúde. -—Inteirada.

3.° Oito.—Do Sr. Deputado Peres da Silva, •em que participa que não pôde assistir ás três ultimas Sessões, nem a algumas das seguintes o poderá fc^er, ern consequência do máo estado da sua saúdo.-—Inteirada t