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alguma, em que lhe seja applicavel a instituição do jury, porque lemos as informações que o illustre deputado acabou de apresentar, e por consequencia do conselho ultramarino, porque o nobre deputado, por si mesmo, elle é o conselho, a sua capacidade suppre a organisação collectiva do conselho. A respeito da india temos já milhares de informações, lauto do governador da india, como do secretario geral, ambos membros desta camara, assim como tambem das differentes auctoridades. Agora quanto ás outras possessões não posso votar desde já que lhe seja applicavel a instituição do jury, porque ha falla de informações; e mesmo porque e preciso não deixar de observar que não se prejudique nesta questão a doutrina com a applicação della: porque quando nós dizemos — applique-se o jury á India — dizem do lado direito — o jury é pessimo; tem grandes inconvenientes: é preciso ir pausadamente. — Porém todas estas maldades, todas estas más qualidades dessapparecem uma vez que o jury se applique a toda a parte! De maneira que a maldade do jury apparece absolutamente, quando se refere a uma certa parte da monarchia; porém o jury toma todas as virtudes quando se applique a toda a parte! Portanto eu voto pela applicação do jury para Macáo e Gôa, e o resto voto contra a applicação delle. Note-se bem não voto contra o principio, porque aqui não se esta fazendo ostentação de principios; aqui, o que se está fazendo, é uma lei practica, é a applicação de uma lei aonde for possivel; e eu não sei que a lei que estamos fazendo, só possa ter applicação passados 2 annos, pelo contrario estou certo que ha de ter applicação o mais breve possivel.

O sr. Santos Monteiro — Eu estava capacitado que quando apresentei a substituição ao artigo 1.º, se em logar de lhe ter chamado substituição lhe chamasse emenda, e por consequencia tivesse sido votada em primeiro logar, ella teria sido approvada por acclamação de toda a camara, porque nella estava sanccionado um principio em conformidade com a caria, e por isso não poderia ter sido rejeitada. Mas não aconteceu assim, contra a minha espectativa; e então sem querer invalidar a resolução da camara, intendi dever dar uma nova fórma á minha substituição, comprehendendo possessões nas quaes eu intendo que ha tanta illustração, pelo menos relativamente, como ha na India.

Eu desejo que uma lei saida desta camara não ataque um principio, que eu repillo ser um dos melhores do systema tepieseiitativo, qual é a instituição do jury (Apoiados) instituição que já vi atacarem um das sessões passadas por um facto que não prova absolutamente nada. Atacou-se a instituição pelo facto de não ter nunca tornado a ser empregado o jury nas causas civeis, depois que uma lei permittiu que se podesse optar entre ser ou não applicado o jury a essas causas. Eu digo que esse facto provava contra o jury, se a lei tornasse dependente do accordo de ambas as partes, a interferencia ou não interferencia do jury; porque segundo essa lei para não haver a interferencia do jury nas causas civeis, basta que uma das partes não queira o jury; isto foi o mesmo que determinar que o jury não se applicasse lis causas civeis (Apoiados) por que entre dois contendores sempre um quer uma cousa, e o outro quer outra. Portanto se fosse necessaria a concordancia das duas partes, intendo que este argumento provava contra a instituição; mas como basta só o velo de uma das partes, intendo que este argumento nada prova, e até me parece que ha causas civeis de certa natureza, que talvez nunca possam ser bem julgadas, sem a intervenção do jury.

Eu declaro que sou amante da instituição do jury, e desejo leval-a até onde ella puder ir; o sr. Pegado já declarou que em Macao é possivel haver jurados, e ate disse uma verdade que todos nós sabemos, o de cuja verdade nem mesmo o sr. Jeremias se hade offender, e é que Macáo é comparativamente muito mais illustrada que os estados da India.

Ora eu chamarei a attenção dos meus collegas para uns factos muito recente, que não devem esquecer, são certos acontecimentos que tiveram logar em Angola, havendo deportações por arbitrio dos juizes. Creio que aqui mesmo já ouvi accusar acontecimentos que de certo não teriam logar, se la houvesse nas causas crimes a intervenção do jurado. Conheço o homem deportado de Angola, o foi uma grandissima atrocidade que se lhe fez; e Francisco Joaquim Duarte da Costa, mandado por ordem do juiz para o interior. (O sr. Simão José da Luz — Está enganado) Em Angola, como eu disse: ha pouco, acaba agora mesmo de ser estabelecido um tribunal de segunda instancia. Tal é a importancia daquella provincia! Ora se uma provincia é ião importante que se estabelece para ella um tribunal de segunda instancia, parece-me que deve gozar de todos Os fóros de que goza o resto da monarchia.

Mas eu propondo a primeira substituição e esta, e intendi sempre que não passaria o artigo 2.º do projecto, mas que seria proposto e approvado pela camara um artigo que auctorisasse o governo para executar a lei naquellas panes da monarchia, onde não houvesse inconvenientes na sua execução.

Aqui já se nos ameaçou n'uma das sessões passadas com a separação dos estados da India, se não tivessem jurados. E o que dirão os povos das outras possessões, quando agora um acto do parlamento fôr estabelecer uma excepção desfavoravel para ella! Não se lhes applicar a lei, porque o governo em consequencia das informações que tiver. conhece que não é la applicavel, vá; mas ser o proprio parlamento quem não quer applicar o principio constitucional a uma parte da monarchia, eu pela minha parte não quero partilhar dessa responsabilidade.

Por consequencia sustento o principio de que se tracta, e sustento o principio porque sou amigo da instituição; os senhores que o combatem, fique-lhes a gloriada sua opposição; para mim não quero essa gloria.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. presidente, esta discussão vai correndo de uma maneira que eu não esperava. Pediu-se o jury para a India, e depois de concedido, da parte de muitos que o pediram accusam-se, e invectivam-se aquelles que exigem que esse principio se estenda a outros pontos do ultramar, dizendo-se que querem fazer ostentação de principios! Invoca-se o direito commum, o artigo da carta, as doutrinas, os arestos, os precedentes, tudo isto para a India; e quando um deputado se levanta, e propõe que se estenda o mesmo principio a outras colonia, diz-se que está a fazer o-lenlação de principios! Maravilha-me muito similhante procedimento.

Eu votei contra o artigo 1.º que tracta da instituição do jury applicada á India; mas desde que a ca-