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lativo, nada se ganha com isso, porque neste voto facultativo dá se uma prova da camara não estar plenamente habilitada a decreta-lo por outra fórma, e quanto ao tempo da discussão, elle havia de ser igualmente gasto, quando o governo viesse dar conta ás côrtes da effectiva applicação da lei a cada uma das provincias ultramarinas. Se é preceptivo como foi vencido para Gôa, a camara reconhece que não ha dados sufficientes para assim se resolver.

Alguem disse que os deputados por Gôa não tinham esclarecido a materia. Eu não sei se elles effectivamente a illucidaram ou não; o que me parece, e que a camara estava habilitada a resolve-la, embora um illustre cavalheiro dissesse que se não tinham apresentado esclarecimentos sufficientes. Eu peço licença a s. ex.ª para lhe dizer, que por parte dos deputados de Gôa já se apresentaram argumentos, não seus, que não valeriam nada para o illustre deputado, mas tirados da estatistica official e da correspondencia official, pela qual se mostra qual é a população dele paiz. Por conseguinte já ha uma tal ou qual cópia de esclarecimentos.

A respeito de Angola pergunto, quaes são os esclarecimentos que existem na camara? Se ha os esclarecimentos necessarios, ou se os ha iguaes aos que se apresentam com relação a Gôa, desde já declaro que adopto que a instituição do jury se estenda desde já a Angola. Mas se se não apresentam esses dados estatisticos, se se não apresenta nada, confesso que não posso votar.

Mas dir-me-hão — vote-se a proposta do sr. Alves Martins, para que fique facultativo ao governo, e para que se lhe deixe ao seu bom senso o estabelecer a instituição do jury naquellas provincias, onde ella se possa estabelecer. (O sr. Alves Martins; — Não é esse o meu argumento). Mas se não é este o argumento do illustre deputado, então faço-o eu meu, visto que tambem se póde apresentar: tambem se póde dizer, que nós podemos votar isto como facultativo, deixando ao governo o examinar as circumstancias em que se acha cada uma das provincias ultramarinas. Mas, pergunto eu, que se ganha com isso? E havemos nós ir dar esta faculdade, ao governo? Não havemos de reservar para nós o applicarmos esta instituição onde o intendermos conveniente? Pois não será isto uma delegação muito ampla que se vai dar ao governo?

Mas, sr. presidente, a commissão não póde de maneira nenhuma ser censurada de ter apresentado o seu projecto só com relação á India. E porque? Porque a commissão não tinha pedidos iguaes de outras provincias, senão de Gôa. A commissão não possuia dados estatisticos sufficientes com relação a outras provincias, como os tinha a respeito destas. Ella tinha mesmo esclarecimentos particulares, e dados que já tem apresentado. Lerei á camara o que diz uma auctoridade insuspeita, um cavalheiro respeitavel, que collegiu apontamentos durante a sua longa residencia em Gôa, onde serviu como magistrado, e que os redigiu e publicou no ultimo quartel da vida, achando-se na vida privada, e estranho a todas as influencias. Fallo do conselheiro Manoel José Gomes Loureiro. que nas suas memorias sobre o ultramar diz o seguinte, sobre a epigrafe — jurados na India-«Na India não póde estranhar-se o estabelecimento de jurados, porque de alguma sorte estava em practica por costume e assentos da relação.» — Isto escrevia elle antes de haver a instituição dos jurados em Gôa.

Já referi o que se passou na commissão relativamente a Macáo, e crido que nesta parte a commissão esta completamente justificada; mas em quanto a mim não leria a menor duvida de fazer extensiva a disposição da lei a Macáo, porque com quanto não tenha presente a sua estatistica, louvar-me-ía na opinião geral e constante, de que aquelle povo possue já um elevado gráo de illustração.

Argumentou-se tambem que se não applicassemos a todas as possessões ultramarinas mas o jury, iamos excitar o ciume. Este argumento não colhe. Se se apresentassem iguaes pedidos, iguaes esclarecimentos e iguaes habilitações para todas as outras provincias, então havia razão para se queixarem; mas não havendo esses pedidos, ninguem se póde queixar.

Um illustre deputado, aproveitando um argumento produzido em favor do projecto, disse — que se havia inconveniente para recuar, para não ser votado o jury para a India, depois da questão ter chegado a estas alturas, tambem agora se devia ver o mesmo risco, deixando-se de se tornar a medida extensiva ás demais provincias ultramarinas. — Mas parece-me que o argumento não colhe, porque de Goa ha pedidos como disse, ha estatisticas e informações, o que tudo falla a respeito das outras provincias; o eu folgaria muito que me habilitassem para poder votar esta medida, fazendo-a extensiva a todo o Ultramar. Por agora em vez de dados similhantes aos que se apresentam, só tenho a noticia dada por um membro da camara, de que, em quanto em Goa ha matriculado nas aulas de ensino primario 1:316 estudantes, em Angola apenas se contam 100.

Pergunto, se estando 100 individuos matriculados nas aulas de instrucção que ha em Angola, se póde julgar que ha alli a instrucção necessaria, para se applicar áquella localidade a instituição do jury?

Eu já disse o que se passou na commissão, relativamente a Macáo, o que a justifica plenamente; e. por isso concluo declarando, que voto contra a applicação da medida ás outras possessões, salvo Macáo, a respeito da qual não tenho a menor duvida, apesar de não ter presente a sua estatistica, por ser conhecido de todos o gráo de illustração dos seus habitantes, e as circumstancias especiaes que para isso se dão.

O sr. Maia (Francisco: — Sr. presidente, eu não costumo entrar em polemicas com os ilustres deputados, que se julgam offendidos com a menor cousa que se lhes dirige; e se alguma vez da minha boca saír qualquer expressão que possa offender alguem, hei de ser o primeiro a retira-la.

A commissão do Ultramar arrogou a si as attribuições do ministerio do Ultramar; e se não arrogou tambem as do ministerio da marinha, é porque na camara ha a commissão de marinha. — A commissão com o zelo que tem manifestado, e com o patriotismo que se arroga, devia ter procurado informações para ver, se era possivel estender esta instituição a mais algumas possessões. Era esta a obrigação da commissão, a fim de poder habilitar a camara a ver se era possivel fazer extensiva esta garantia a mais alguma das nossas possessões.

Já o illustre membro da commissão, que acabou de fallar, disse que em quanto a Macáo não tem duvida que o jury alli se estabeleça, apesar de não ter