Debates Parlamentares - Diário 106, p. 2010 (1865-08-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2010

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 30 DE AGOSTO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁS

Secretarios os srs.

José Ferreira Secco de Figueiredo e Queiroz

J. F. de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria

Chamada: — Presentes 148 srs. deputados.

Abertura: — Ás duas horas da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PEIA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que sejam enviadas, com urgencia, a esta camara todas as consultas, projectos e pareceres acercado regulamento para o concurso aos logares do magistério superior, publicado no Diario de Lisboa n.° 192 do corrente anno. = Dr. Ayres.

2.º Requeiro que, pelos ministerios do reino e da guerra, se peça ao governo para remetter, com urgencia, a esta camara as informações e esclarecimentos que as auctoridades administrativas e militares lhe tiverem enviado ácerca dos acontecimentos occorridos em Loulé nos ultimos dias do mez de julho d'este anno. = Coelho de Carvalho.

3.° Requeiro que se peça, com urgencia, ao governo para remetter a esta camara os seguintes documentos:

I Copia de todas as representações das camaras municipaes ácerca da directriz do caminho de ferro do Porto a Braga;

II Copia da consulta do conselho das obras publicas ácerca da proposta enviada pelo conselho de districto de Braga, para um projectado melhoramento nos banhos thermaes de Vizella. = O deputado pelo circulo n.° 20, Alves Carneiro.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Requeiro que seja prevenido o ex.mo sr. ministro das obras publicas, de que desejo, com urgencia, interpellar a s. ex.ª ácerca dos meios empregados pelo governo de Sua Magestade para dar cumprimento ao voto solemne da camara dissolvida, para se proceder á construcção do caminho de ferro do Porto a Braga o á fronteira. = O deputado por Monção, Placido de Abreu = Torres e Almeida = Pereira de Carvalho e Abreu = Antonio Alves Carneiro = José Barbosa da Costa Lemos.

2.ª Requeiro que seja prevenido o ex.mo sr. ministro das obras publicas, de que desejo interpellar a s. ex.ª, ácerca da instantissima necessidade de se completar a construcção da estrada de Braga a Monção e Valença, nos limites da ponte de Alvideira á Portella do Extremo, e tambem d'este ultimo ponto a Monção, e de Pias a Valença. = O deputado por Monção, Placido de Abreu.

3.ª Requeiro que seja prevenido o ex.mo sr. ministro do reino, de que desejo interpellar, com urgencia, a s. ex.ª, ácerca das rasões que obrigaram o governo de Sua Magestade a ordenar movimentos de infanteria e de cavallaria sobre os concelhos dos Arcos e Barca, chegando a esta ultima villa no dia 8 de julho ultimo, dia de mercado e vespera do acto eleitoral, e tambem ácerca das vexações que se praticaram por essa occasião, aboletando os soldados nas casas dos eleitores da opposição, e exigindo o que a lei não auctorisa. = O deputado por Monção, Placido de Abreu.

4.ª Requeiro que seja prevenido o ex.mo sr. ministro do reino, de que desejo interpellar a s. ex.ª, ácerca do pessimo estado em que se acham os banhos das caldas de Monção, e ácerca do que o governo tenciona fazer para remediar um mal tão grave, e que muito prejudica o bem estar e curativo proveitoso das muitas pessoas que ali concorrem para utilisar o beneficio d'aquellas caldas. = O deputado por Monção, Placido de Abreu.

5.ª Peço que seja prevenido o sr. ministro do reino e justiça, de que desejo interpella-lo sobre o estado de completa anarchia o desordem em que se acha o concelho de Loulé, por causa dos abusos, vexames e prepotencias praticados pela auctoridade administrativa e seus apaniguados, chegando a pôr em coacção o dignissimo juiz d'aquella comarca, que se tem dado por suspeito em processos crimes, por temer a realisação das ameaças que constantemente lhe são dirigidas vocalmente e por pasquins. = O deputado por Loulé, João Antonio de Sousa.

6.ª Desejo interpellar o nobre ministro das obras publicas:

I Sobre a estrada marginal do Douro;

II Sobre a construcção da ponte no Varosa;

III Sobre a construcção da estrada de Trancoso a Lamego;

IV Sobre a construcção da estrada de Vizeu a Lamego por S. Pedro do Sul e Castro Daire;

V Sobre a estrada de Lamego ao Douro;

VI Sobre a construcção da estrada de Coimbra á Figueira por Tentugal e Montemór o Velho. = F. Gavicho, deputado por Lamego.

7.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas, para que s. ex.ª se sirva declarar se renova a iniciativa do projecto de lei relativo ao contrato de navegação a vapor entre Lisboa com os Açores, Africa occidental e Algarve, celebrado pelo seu antecessor, ou se trata de pôr a concurso em separado, cada uma d'estas carreiras, como o está reclamando os interesses e o aperfeiçoamento da navegação para aquellas possessões. = O deputado, Henrique Ferreira de Paula Medeiros.

8.ª Pretendo tomar parte nas interpellações que hontem mandou para a mesa o sr. deputado José de Moraes Pinto de Almeida, dirigidas ao sr. ministro das obras publicas sobre a restauração da igreja de Santa Cruz de Coimbra; sobre a ponte da mesma cidade; sobre a estação da Granja; e sobre as estradas de Coimbra á Figueira, e de Coimbra a Celorico, chamando n'esta a attenção do sr. ministro especialmente sobre os pontos de Coimbra á Portella e de Ceira á ponte de Murcella. = Fernando de Mello.

9.ª Pretendemos interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre o estado em que se acha a estrada da Raiva aos poços da Catraia. = Fernando de Mello = José de Moraes Pinto de Almeida.

10.ª Requeiro á camara para ser inscripto para tomar parte nas interpellações annunciadas pelo sr. deputado Placido Antonio da Cunha e Abreu. = Rocha Peixoto.

11.ª Pedimos que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas, de que o desejámos interpellar sobre o estado em que se acham os estudos da estrada de Braga a Chaves. = Pereira de Carvalho e Abreu = Torres e Almeida = Francisco Manuel da Costa = João Antonio de Sepulveda = Visconde dos Olivaes.

12.ª Desejo que s. ex.ª o sr. ministro do reino seja convidado a responder com urgencia á interpellação, que pretendo fazer-lhe, ácerca das providencias que pelo administrativo se tenham tomado para que durante o periodo da exposição internacional, que no dia 18 do proximo mez de setembro deve inaugurar se na cidade do Porto, não faltem as commodidades necessarias nem a precisa segurança aos numerosos visitantes que ali hão de concorrer, e para que em muitos ramos de serviço dependentes da acção administrativa sejam melhoradas as condições d'aquella cidade, de modo a sustentar devidamente a dignidade nacional, por occasião de verificar-se um tão solemne acontecimento no paiz. = Januario Correia de Almeida..

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA

Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros, abaixo mencionados, possam accumular, querendo, o exercicio de seus empregos com o das funcções legislativas:

Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos, official da secretaria d'estado dos negocios da fazenda. Antonio Correia Caldeira, membro do tribunal de contas. Caetano Francisco Pereira Garcez, secretario do dito tribunal.

Claudio José Nunes, amanuense do dito tribunal. Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida, ajudante do procurador geral da fazenda. Ricardo Augusto Pereira Guimarães, secretario da procuradoria geral da fazenda. João Antonio dos Santos e Silva, chefe de serviço da alfandega de Lisboa. Joaquim Henriques Fradesso da Silveira, membro do conselho geral das alfandegas.

Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 29 de agosto de 1865. = Conde d'Avila.

Foi logo approvada.

PROPOSTA

Peço á camara dos senhores deputados da nação portugueza que, em conformidade do artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional, permitta que accumulem, querendo, o exercicio das funcções dos empregos que exercem na capital com o das funcções legislativas os srs. deputados: Antonio de Serpa Pimentel. João Antonio Gomes de Castro. Joaquim Henriques Fradesso da Silveira. José Carlos Rodrigues Sette. Nuno José Severo Ribeiro de Carvalho. Roque Joaquim Fernandes Thomás.

Camara dos senhores deputados, 29 de agosto de 1865. = O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, Julio Gomes da Silva Sanches.

Foi logo approvada.

O sr. Presidente: — Tenho a participar á camara, que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia, e de dar parte igualmente da constituição da camara, cumpriu hoje a sua missão, tendo sido recebida por Sua Magestade com aquelle agrado com que sempre costuma receber as deputações.

Alguns srs. deputados teem pedido a palavra para antes da ordem do dia; mas parece-me mais conveniente, como a hora está muito adiantada, passar-se á ordem do dia, reservando para ámanhã o conceder a palavra aos srs. deputados (apoiados). Entretanto os srs. deputados que tiverem representações ou requerimentos a mandar para a mesa, podem faze-lo.

O sr. Monteiro Castello Branco: — Mando para a mesa tres notas de interpellação, e peço a v. ex.ª me conserve a palavra para ámanhã.

O sr. Delphim Ferreira: — Mando para a mesa dois requerimentos.

O sr. Januario de Almeida: — Mando para a mesa uma nota de interpellação.

O sr. Quaresma: — Mando para a mesa uma nota de interpellação.

O sr. Paula Figueiredo: — Mando para a mesa um requerimento assignado por alguns srs. deputados, em que pretendemos ser inscriptos para tomar parte na interpellação annunciada ao nobre ministro das obras publicas pelo sr. Thomás Ribeiro, sobre a construcção e directriz do caminho de ferro da Beira.

O sr. Rojão: — Mando para a mesa uma nota de interpellação e um requerimento.

O sr. Falcão da Fonseca: — Participo á camara que o sr. deputado Salgado não pode comparecer á sessão de hoje e a mais algumas por motivos ponderosos:

Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Julio do Carvalhal.

ORDEM DO DIA

ELEIÇÃO DAS COMMISSÕES

O sr. Presidente: — Convido os srs. deputados a formarem as suas listas para completar a eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa, para a qual só hontem obteve maioria obsoluta um sr. deputado.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 166 listas, e saíram eleitos os srs.:

João Antonio dos Santos e Silva com......... 82 votos

Levy Maria Jordão........................ 81 »

Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.... 81 »

José Dias Ferreira........................ 80 »

Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida.. 79 »

O sr. Presidente: — Como a hora está adiantada, estão concluidos os trabalhos de hoje.

A ordem do dia para ámanhã é eleição de commissões; começando-se pela commissão administrativa da casa.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

2010CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSSESSÃO DE 30 DE AGOSTO DE 1865PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁSSecretarios os srs.José Ferreira Secco de Figueiredo e QueirozJ. F. de Pinho Vasconcellos Soares de AlbergariaChamada: — Presentes 148 srs. deputados.Abertura: — Ás duas horas da tarde.Acta: — Approvada.EXPEDIENTEA QUE SE DEU DESTINO PEIA MESAREQUERIMENTOS1.° Requeiro que sejam enviadas, com urgencia, a esta camara todas as consultas, projectos e pareceres acercado regulamento para o concurso aos logares do magistério superior, publicado no Diario de Lisboa n.° 192 do corrente anno. = Dr. Ayres.2.º Requeiro que, pelos ministerios do reino e da guerra, se peça ao governo para remetter, com urgencia, a esta camara as informações e esclarecimentos que as auctoridades administrativas e militares lhe tiverem enviado ácerca dos acontecimentos occorridos em Loulé nos ultimos dias do mez de julho d'este anno. = Coelho de Carvalho.3.° Requeiro que se peça, com urgencia, ao governo para remetter a esta camara os seguintes documentos:I Copia de todas as representações das camaras municipaes ácerca da directriz do caminho de ferro do Porto a Braga;II Copia da consulta do conselho das obras publicas ácerca da proposta enviada pelo conselho de districto de Braga, para um projectado melhoramento nos banhos thermaes de Vizella. = O deputado pelo circulo n.° 20, Alves Carneiro.Foram remettidos ao governo.NOTAS DE INTERPELLAÇÃO1.ª Requeiro que seja prevenido o ex.mo sr. ministro das obras publicas, de que desejo, com urgencia, interpellar a s. ex.ª ácerca dos meios empregados pelo governo de Sua Magestade para dar cumprimento ao voto solemne da camara dissolvida, para se proceder á construcção do caminho de ferro do Porto a Braga o á fronteira. = O deputado por Monção, Placido de Abreu = Torres e Almeida = Pereira de Carvalho e Abreu = Antonio Alves Carneiro = José Barbosa da Costa Lemos.2.ª Requeiro que seja prevenido o ex.mo sr. ministro das obras publicas, de que desejo interpellar a s. ex.ª, ácerca da instantissima necessidade de se completar a construcção da estrada de Braga a Monção e Valença, nos limites da ponte de Alvideira á Portella do Extremo, e tambem d'este ultimo ponto a Monção, e de Pias a Valença. = O deputado por Monção, Placido de Abreu.3.ª Requeiro que seja prevenido o ex.mo sr. ministro do reino, de que desejo interpellar, com urgencia, a s. ex.ª, ácerca das rasões que obrigaram o governo de Sua Magestade a ordenar movimentos de infanteria e de cavallaria sobre os concelhos dos Arcos e Barca, chegando a esta ultima villa no dia 8 de julho ultimo, dia de mercado e vespera do acto eleitoral, e tambem ácerca das vexações que se praticaram por essa occasião, aboletando os soldados nas casas dos eleitores da opposição, e exigindo o que a lei não auctorisa. = O deputado por Monção, Placido de Abreu.4.ª Requeiro que seja prevenido o ex.mo sr. ministro do reino, de que desejo interpellar a s. ex.ª, ácerca do pessimo estado em que se acham os banhos das caldas de Monção, e ácerca do que o governo tenciona fazer para remediar um mal tão grave, e que muito prejudica o bem estar e curativo proveitoso das muitas pessoas que ali concorrem para utilisar o beneficio d'aquellas caldas. = O deputado por Monção, Placido de Abreu.5.ª Peço que seja prevenido o sr. ministro do reino e justiça, de que desejo interpella-lo sobre o estado de completa anarchia o desordem em que se acha o concelho de Loulé, por causa dos abusos, vexames e prepotencias praticados pela auctoridade administrativa e seus apaniguados, chegando a pôr em coacção o dignissimo juiz d'aquella comarca, que se tem dado por suspeito em processos crimes, por temer a realisação das ameaças que constantemente lhe são dirigidas vocalmente e por pasquins. = O deputado por Loulé, João Antonio de Sousa.6.ª Desejo interpellar o nobre ministro das obras publicas:I Sobre a estrada marginal do Douro;II Sobre a construcção da ponte no Varosa;III Sobre a construcção da estrada de Trancoso a Lamego;IV Sobre a construcção da estrada de Vizeu a Lamego por S. Pedro do Sul e Castro Daire;V Sobre a estrada de Lamego ao Douro;VI Sobre a construcção da estrada de Coimbra á Figueira por Tentugal e Montemór o Velho. = F. Gavicho, deputado por Lamego.7.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas, para que s. ex.ª se sirva declarar se renova a iniciativa do projecto de lei relativo ao contrato de navegação a vapor entre Lisboa com os Açores, Africa occidental e Algarve, celebrado pelo seu antecessor, ou se trata de pôr a concurso em separado, cada uma d'estas carreiras, como o está reclamando os interesses e o aperfeiçoamento da navegação para aquellas possessões. = O deputado, Henrique Ferreira de Paula Medeiros.8.ª Pretendo tomar parte nas interpellações que hontem mandou para a mesa o sr. deputado José de Moraes Pinto de Almeida, dirigidas ao sr. ministro das obras publicas sobre a restauração da igreja de Santa Cruz de Coimbra; sobre a ponte da mesma cidade; sobre a estação da Granja; e sobre as estradas de Coimbra á Figueira, e de Coimbra a Celorico, chamando n'esta a attenção do sr. ministro especialmente sobre os pontos de Coimbra á Portella e de Ceira á ponte de Murcella. = Fernando de Mello.9.ª Pretendemos interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre o estado em que se acha a estrada da Raiva aos poços da Catraia. = Fernando de Mello = José de Moraes Pinto de Almeida.10.ª Requeiro á camara para ser inscripto para tomar parte nas interpellações annunciadas pelo sr. deputado Placido Antonio da Cunha e Abreu. = Rocha Peixoto.11.ª Pedimos que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas, de que o desejámos interpellar sobre o estado em que se acham os estudos da estrada de Braga a Chaves. = Pereira de Carvalho e Abreu = Torres e Almeida = Francisco Manuel da Costa = João Antonio de Sepulveda = Visconde dos Olivaes.12.ª Desejo que s. ex.ª o sr. ministro do reino seja convidado a responder com urgencia á interpellação, que pretendo fazer-lhe, ácerca das providencias que pelo administrativo se tenham tomado para que durante o periodo da exposição internacional, que no dia 18 do proximo mez de setembro deve inaugurar se na cidade do Porto, não faltem as commodidades necessarias nem a precisa segurança aos numerosos visitantes que ali hão de concorrer, e para que em muitos ramos de serviço dependentes da acção administrativa sejam melhoradas as condições d'aquella cidade, de modo a sustentar devidamente a dignidade nacional, por occasião de verificar-se um tão solemne acontecimento no paiz. = Januario Correia de Almeida..SEGUNDAS LEITURASPROPOSTASenhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros, abaixo mencionados, possam accumular, querendo, o exercicio de seus empregos com o das funcções legislativas:Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos, official da secretaria d'estado dos negocios da fazenda. Antonio Correia Caldeira, membro do tribunal de contas. Caetano Francisco Pereira Garcez, secretario do dito tribunal.Claudio José Nunes, amanuense do dito tribunal. Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida, ajudante do procurador geral da fazenda. Ricardo Augusto Pereira Guimarães, secretario da procuradoria geral da fazenda. João Antonio dos Santos e Silva, chefe de serviço da alfandega de Lisboa. Joaquim Henriques Fradesso da Silveira, membro do conselho geral das alfandegas.Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 29 de agosto de 1865. = Conde d'Avila.Foi logo approvada.PROPOSTAPeço á camara dos senhores deputados da nação portugueza que, em conformidade do artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional, permitta que accumulem, querendo, o exercicio das funcções dos empregos que exercem na capital com o das funcções legislativas os srs. deputados: Antonio de Serpa Pimentel. João Antonio Gomes de Castro. Joaquim Henriques Fradesso da Silveira. José Carlos Rodrigues Sette. Nuno José Severo Ribeiro de Carvalho. Roque Joaquim Fernandes Thomás.Camara dos senhores deputados, 29 de agosto de 1865. = O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, Julio Gomes da Silva Sanches.Foi logo approvada.O sr. Presidente: — Tenho a participar á camara, que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia, e de dar parte igualmente da constituição da camara, cumpriu hoje a sua missão, tendo sido recebida por Sua Magestade com aquelle agrado com que sempre costuma receber as deputações.Alguns srs. deputados teem pedido a palavra para antes da ordem do dia; mas parece-me mais conveniente, como a hora está muito adiantada, passar-se á ordem do dia, reservando para ámanhã o conceder a palavra aos srs. deputados (apoiados). Entretanto os srs. deputados que tiverem representações ou requerimentos a mandar para a mesa, podem faze-lo.O sr. Monteiro Castello Branco: — Mando para a mesa tres notas de interpellação, e peço a v. ex.ª me conserve a palavra para ámanhã.O sr. Delphim Ferreira: — Mando para a mesa dois requerimentos.O sr. Januario de Almeida: — Mando para a mesa uma nota de interpellação.O sr. Quaresma: — Mando para a mesa uma nota de interpellação.O sr. Paula Figueiredo: — Mando para a mesa um requerimento assignado por alguns srs. deputados, em que pretendemos ser inscriptos para tomar parte na interpellação annunciada ao nobre ministro das obras publicas pelo sr. Thomás Ribeiro, sobre a construcção e directriz do caminho de ferro da Beira.O sr. Rojão: — Mando para a mesa uma nota de interpellação e um requerimento.O sr. Falcão da Fonseca: — Participo á camara que o sr. deputado Salgado não pode comparecer á sessão de hoje e a mais algumas por motivos ponderosos:Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Julio do Carvalhal.ORDEM DO DIAELEIÇÃO DAS COMMISSÕESO sr. Presidente: — Convido os srs. deputados a formarem as suas listas para completar a eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa, para a qual só hontem obteve maioria obsoluta um sr. deputado.Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 166 listas, e saíram eleitos os srs.:João Antonio dos Santos e Silva com......... 82 votosLevy Maria Jordão........................ 81 »Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.... 81 »José Dias Ferreira........................ 80 »Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida.. 79 »O sr. Presidente: — Como a hora está adiantada, estão concluidos os trabalhos de hoje.A ordem do dia para ámanhã é eleição de commissões; começando-se pela commissão administrativa da casa.Está levantada a sessão.Eram quatro horas da tarde.

Descarregar páginas