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2200 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

prestados na fórma do rito religioso que o ajuramentado seguir, etc.
Ora, percorrendo os differentes artigos do decreto de 14 de agosto de 1881, que poz o codigo em vigor no ultramar, não vejo disposição alguma em que se prohiba a applicação da parte do mesmo a que me estou referindo, nas províncias ultramarinas.
Eu vou mostrar á camara, em poucas palavras, os inconvenientes que, a meu juizo, resultam deste projecto de lei.
Com relação aos bens pertencentes ás heranças de individuos que morrem no ultramar, ha direitos de herdeiros e direitos de credores. Pode haver, herdeiros que queiram legitimar-se á herança, e credores que queiram fazer valer os seus direitos sobre aquelles bens.
Temos de um lado, repito, os herdeiros e do outro os credores.
Pelo codigo do processo civil em vigor, - arrecadados os espolios no ultramar, liquidados, e remettidos para a caixa geral de depositos - as habilitações ácerca de taes heranças, quer consistam em bens existentes no ultramar, quer no producto delles remettido para o deposito publico, e quaesquer causas tendentes a obter pagamento pelo producto que tiver entrado no mesmo deposito, são da competência do juizo da primeira vara de Lisboa. Em quanto porém os bens se não acham liquidados, e o producto em deposito, em Lisboa, os credores, para obter pagamento, podem intentar as respectivas acções no fôro da abertura da herança, pois, n'este caso, vigora a regra geral da competencia.
Antes de se pôr em execução o codigo do processo no ultramar, emquanto os bens se não achavam liquidados, e o seu producto arrecadado na caixa geral de depósitos, havia duvidas sobre se taes causas deviam correr perante os juizes de lá, ou perante os juizes de direito ou do commercio das comarcas de Lisboa, e isto dava logar a grandes dificuldades.
E o sr. ministro da marinha póde dizer se na sua secretaria existem, ao que creio, representações reclamando contra as disposições que se prestavam á interpretação de que os credores tinham, ainda n'aquelles casos, de intentar as respectivas acções, não no ultramar, mas no continente.
Era esta uma das duvidas que convinha resolver, e a commissão do codigo do processo deixou, ao que me parece, resolvida esta questão, segundo os principios geraes do direito. Em quanto os bens se conservam no ultramar todos os direitos dos credores exercem-se no ultramar, sem terem o incommodo de vir a Lisboa; se porém, os bens se liquidam, e o producto dos espólios é arrecadado em Lisboa, n'esta comarca correm as causas.
O que virá, porém, a acontecer por virtude do presente regimento? O governo não fallava no seu projecto nas causas dos credores: foi a commissão que transcreveu para o § único do artigo 34.°, a disposição do artigo 38.° n.° 3 do codigo do processo civil. Mas, por este, taes causas, emquanto os bens se não achassem liquidados, e o seu producto em Lisboa, ficavam sujeitas á regra geral, e corriam no logar da abertura da herança: - pelo regimento, porém como ha só um processo especial, pergunto os credores terão de esperar pela remessa do producto para Lisboa, ou podem ahi intentar as suas acções?
E pergunto: No ultramar, e emquanto os bens não se achem liquidados, não se póde pedir o pagamento de dividas? Um individuo que tenha um credito de 600$000 réis, por exemplo, tem que vir a Lisboa? Uma execução hypothecaria não se póde exercer ali, morto o devedor? Ou, então, é para pagar aos credores que tem, sempre, de haver inventario - inventario, a que mais de espaço me referirei? Repito, no regimento, não ha regra geral a que recorrer, como se ha de pois, proceder?
Se assim é, temos aqui um ponto que é altamente prejudicial.
Ora, pergunto eu: se o projecto quer ter tanta consideração para com os herdeiros ausentes do ultramar, que chega a conceder-lhes a facilidade de intentarem as suas justificações na comarca da naturalidade do finado, porque não ha de tel-a igualmente para com os credores residentes no ultramar e que tenham a exercer direitos sobre bens ali existentes?
Parece-me ter provado á camara que, sob Cote aspecto, o regimento não é, pelo menos tão claro, como o que está estabelecido.
Agora pergunto: Onde fica a uniformidade de lei que parece ter sido, ultimamente, noma de administração, seguida com relação ao ultramar?
Approvado o projecto em discussão, temos urna lei para o ultramar e outra para o reino.
Onde fica a uniformidade de legislação? Creio que isto é um principio que cumpre tomar em conta, tanto quanto possível, ainda assim.
Parece-me que o processo que se quer seguir no ultramar é mais complicado, sem necessidade alguma, do que o do codigo do processo civil, e, n'esta parte, acompanho plenamente as considerações feitas por alguns dos meus collegas que me precederam. Comparemos.
Qual é o processo que se segue para a arrecadação de bens que ficam por morte de alguem a quem não apparecem herdeiros?
O ministerio publico, qualquer interessado que se supponha com direitos sobre herança, têem o direito de requerer o arrolamento dos bens, para que não haja prejuízo para os seus direitos.
Portanto, note-se, o ministerio publico tem obrigação de promover a arrecadação.
Aberta a herança, seguem se os termos do processo da herança jacente, com o fim, ou de a declarar vaga para o estado, ou de lhe fazer declarar representante competente. Pelo regimento o que se fez ? Impõe-se ao ministerio publico a obrigação referida, - no que não ha innovação, - mas, quanto a outras pessoas, só se impõe o dever de participar a morte do auctor da herança. E o que resulta do artigo 2.° que diz:
«Art. 2.° Fallecendo alguem, cujos bens devam ser arrecadados, na fórma d'este regimento, é obrigada qualquer pessoa, que morasse com o fallecido, a dar parto do fallecimento, no praso de quarenta e oito horas, ao representante do ministerio publico da comarca em que o fallecido residia, sob pena de multa de 5$000 a 100$000 réis.
«Art. 3.° O ministerio publico, logo que por qualquer fórma tenha noticia do fallecimento, requererá ao respectivo juiz de direito, que proveja no que for de urgência quanto á segurança dos bens do fallecido; e bem assim que se comece o inventario com a menor dilação possível e em todo o caso dentro do praso de trinta dias, contados da data do fallecimento.
«§ unico. A participação mencionada no artigo antecedente, quando a houver, irá sempre junta ao requerimento do ministerio publico.»
A este respeito ha um ponto para o qual chamo a attenção da meus collegas juizes de direito.
Até aqui entendia-se que o juiz de direito era uma entidade passiva, não fazia senão o que o ministerio publico promovia, ou as partes lhe requeriam.
Isso acaba agora no ultramar, porque o juiz de direito sáe d'esta impassibilidade.
Com effeito diz o artigo 4.°
«Art. 4.° Se o juiz não for requerido, e tiver noticia de que se dá o caso de proceder a inventario, nos termos do presente regimento, assim o mandará desde logo, com intimação do ministerio publico, que promoverá o que for de justiça contra quem não tiver feito as devidas participações.
Ǥ unico. Se o juiz achar que houve negligencia da parte