2240 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = O deputado, Visconde de Silves.
Pedida e obtida dispensa do regimento, foi lido na mesa, admittido e enviado á commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores deputados da nação portugueza. - Tendo o estabelecimento das caldas de Monchique uma concorrência sempre crescente, não sómente de pessoas de differentes pontos do paiz, mas tambem do paiz vizinho, que ali vão procurar allivio aos seus padecimentos, e sendo já hoje muitíssimo difficil receber no referido estabelecimento todas as pessoas que desejam e precisam fazer uso d'aquellas aguas, muitíssimo mais difficil, ou antes impossivel, se tornará receber ali toda a concorrência que a próxima conclusão do caminho de ferro, destinado a ligar o Algarve com o resto do paiz, deve determinar.
Ora, não sendo conveniente, nem agradável que um estabelecimento do estado, e desta natureza, collocado proximo a Monchique, uma das terras mais interessantes e pit-torescas do paiz, não tenha as precisas accommodações,. e sendo a receita deixada pelos concorrentes contribuintes apenas suficiente para receber e alimentar os pobres de todas as procedencias, que ali concorrenuem numero extraordinário, e sempre crescente, o único meio que resta para melhorar, até certo ponto, as condições do alludido estabelecimento, habilitando-o a receber maior numero de concorrentes, e augmentando-lhe o rendimento, será o de . vender as inscripções que possue, no valor, de 7:200$000 réis nominaes, para os applicar em edificações.
N'estas circurmstancias tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a vender as inscripções no valor de 7:200$000 réis nominaes, que possue o estabelecimento das caldas de Monchique, para ser o seu liquido producto applicado em melhorar as condições do mesmo estabelecimento.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = O deputado, Visconde de Silves.
Pedida e obtida dispensa do regimento, foi lido na mesa, admittido e enviado á commissão de administração publica.

REPRESENTAÇÕES

De exportadores de vinho da cidade do Porto, reclamando contra a modificação introduzida na reforma de pautas, no tocante a vasilhas de vidro.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de fazenda.
Da direcção da associação, commercial do Porto, adherindo á representação antecedente.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de fazenda.

Do corpo docente do instituto industrial e commercial de Lisboa, fazendo varias considerações sobre a proposta de lei n.° 178.
Apresentada pelo sr. Madeira Pinto, enviada á commissão de instrucção especial e de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos alumnos do curso superior do commercio, reclamando contra os emolumentos fixados no decreto de 6 de dezembro de 1886.
Apresentada pelo sr. deputado Matoso Santos e enviada á commissão de instrucção especial, ouvida á de fazenda.

Dos lentes do instituto de agronomia e veterinaria, reclamando contra o disposto na proposta de lei n.° 178.
Apresentada pelo sr: deputado Elvino de Brito, enviada á commissão de instrucção especial e de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De tres vogaes adjuntos do tribunal de contas, reclamando contra o decreto de 26 de julho de 1886, que modificou a organisação d'aquelle tribunal.
Apresentada pelo sr. deputado Carrilho e enviada á commissão de fazenda.

Da junta de parochia da freguezia de Ferreira a Nova, pedindo lhe seja permittido applicar á construcção de um cemitério o imposto de trabalho fixado para os parochianos no artigo 200.° do novo código administrativo.
Apresentada pêlo sr. deputado Dias Ferreira, enviada á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.
Da associação dos vendedores de vinhos e bebidas, pedindo que não seja approvada a proposta de lei n.° 2, relativa ao tabaco.
Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo de doença. O deputado, Henrique Sant'Anna e Vasconcellos.
Declaro que tenho faltado a algumas sessões desta casa do parlamento por motivo justificado. = O deputado pelo circulo n.° 18, Sebastião da Nobrega.
Declaro, que o sr. deputado Wenceslau de Sousa Pereira Lima tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Alpoim.

Declaro que não pude comparecer às sessões de 27, 29 e 30 de julho por motivo justificada. = Fidelio de Freitas Branco.
Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do sr. João Teixeira Doria, capitão do regimento de infanteria n.º 7, pedindo a admissão no real collegio militar, de seu filho Guilherme, que conta idade superior á exigida para a matricula n'aquelle estabelecimento.
Apresentado pelo sr. deputado Brito Fernandes e enviado á commissão de guerra.
O sr. Presidente: - Participo á camara que a grande deputação que foi comprimentar Sua Magestade El-Rei, cumpriu a sua missão, lendo por essa occasião uma allocução a que Sua Magestade se dignou responder.
Ambas as allocuções vão ser publicadas na folha official.
Participo mais á camara que recebi uma representação dos exportadores de vinhos do Porto, que reclamam contra os novos direitos nas vasilhas de vidro, e uma representação da associação commercial da mesma cidade, adherindo áquella representação.
Vão ser enviadas á commissão de fazenda.
O sr. Madeira Pinto: - Mando para a mesa uma representação do corpo docente do instituto industrial e commercial de Lisboa, pedindo para quê os ordenados dos seus professores sejam equiparados aos das outras escolas, superiores.
O sr. Elvino do Brito: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação dos professores do instituto de agronomia e veterinária sobre o mesmo assumpto a que allude a representação apresentada pelo meu illustre collega o sr. Madeira Pinto. Passo a ler a representação.
(Leu.)
Esta representação está assignada por todos os professo-