2242 DIARIO DA CAMAEA DOS SENHORES DEPUTADOS

uma representação dos aluamos do curso superior de commercio do instituto industrial e commercial de Lisboa, reclamando contra o pesado encargo de emolumentos que sobrecarrega a carta do respectivo curso.
Peço a v. exa. se digne consultar a camara, sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Avellar Machado: - É claro que no caso de uma aggressão, o aggressor não deve ficar impune, nem eu pedi nem podia pedir isso; tanto mais que a guarda fiscal tem uma organisação militar e eu, como official do exercito, tenho obrigação de pugnar pelo respeito que se deve a esta instituição.
O sr. ministro quiz fugir de responder precisamente á minha pergunta.
O que eu perguntava era se um cidadão qualquer, que trouxesse comsigo, ao entrar na cidade, os insignificantes restos de uma merenda ou de um parco jantar, como acontece quotidianamente aos trabalhadores e operarios, tinha de pagar os competentes direitos apesar do regulamento exceptuar certas quantidades minimas relativamente a alguns artigos, e se acaso, tendo de os pagar e o não desejasse fazer, lhe era ou não permittido abandonar o genero que trouxesse, ou mesmo presentear com elle o guarda.
Era isto o que eu perguntava, e principalmente desejo saber se o facto de um cidadão abandonar um objecto, ou de o offerecer ao guarda, por não querer pagar os direitos, era um crime que podesse ser punido com prisão, e qual o artigo da lei fiscal em que se baseava este procedimento.
E fiz esta pergunta com o intuito de que a resposta que s. exa. aqui desse constasse aos guardas, e se evitassem os muitos vexames e abusos, para que varias vezes têem chamado a attenção do governo varios jornaes da capital e entre elles o proprio jornal de que s. exa. é redactor, o Diario popular.
Em todo o caso, entendo que não é licito prender ninguem simplesmente por tão futil motivo, e protesto e protestarei sempre contra factos d'esta ordem.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Devo informar a camara e o illustre deputado sobre as perguntas que v. exa. me fez.
E já que s. exa. se referia ao caso da melancia, ou direi a s. exa. que de não pagar direitos uma melancia podiam resultar grandes abusos, como este; um barco carregado de melancias, chegava ao caneiro de Alcantara ou á Ribeira Velha, e chamava umas mulheres e uns rapazes que uma a uma íam trazendo as melancias para dentro das portas, descarregando por este processo todo o barco e esquivando-se ao pagamento de direitos, por isso que de uma melancia só não se pagava direitos.
Agora devo dizer ao illustre deputado. Se alguem offerecer a um guarda fiscal um mimo, quando não seja para o desviar do cumprimento dos seus deveres, ninguem tem nada com isso, agora se for para o subornar, ou o aggredir, atirando-lhe com elle á cara, o caso então muda muito de figura.
Devo notar que uma classe, aliás muito respeitavel, que ha em Lisboa e que todos os dias estava costumada a passar pela circumvallação insultando os guardas fiscaes, agora está costumada a comprimental-os, porque injuriando-os sabe o que lhe acontece. (Apoiados.)

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 180 (reforma do recrutamento)

O sr. Abreu e Sousa (sobre a ordem): - Se ao pedir a palavra a v. exa. tivesse tido a intenção de pronunciar um discurso sobre questões militares, ver-me-ía altamente embaraçado para usar d'ella n'este momento. Os nossos dignos collegas que me precederam n'este debate trataram com tal proficiencia os assumptos militares, deram um tão notavel desenvolvimento ás suas considerações, que mais poderiam dizer estar assistindo a um curso de historia militar ou a verdadeiras dissertações sobre a evolução por que têem passado as instituições militares desde os tempos mais remotos, desde os gregos e romanos, até aos nossos dias.
Congratulo-me por este facto e por motivo d'elle felicito a camara e o paiz, porque eu tinha concebido nas minhas horas de aborrecimento e de descrença uma certa opinião, e era ella, que o espirito militar estava quasi completamente perdido no nosso paiz. Felizmente enganei-me. Via com patriotica inveja que lá fóra, nos outros paizes, se estudavam estas questões e se discutiam mesmo pelas classes civis, e lastimava que em Portugal não succedesse outro tanto.
Parecia-me ser esta indifferença o caracteristico de um certo abatimento que muitas vezes e precursor dos desastres nacionaes.
Disse eu que não tinha pedido a palavra para fazer propriamente um discurso sobre questões militares, porque, se este fosse o meu intento, nada teria a acrescentar ao que disseram os meus illustres collegas, podendo limitar-me a repetir os melhores periodos dos seus brilhantes discursos, que perfilho com o meu nome sem que de mim se possa dizer: «Põe por baixo o teu nome, e estou vingado».
Não tendo eu tido occasião de emittir em outro logar as minhas opiniões sobre este, projecto, entendi que era um dever de consciencia e um dever profissional fazel-o n'este momento.
Começarei por dizer que, tendo dado a minha approvação á generalidade da proposta do governo, dal-a-hei tambem na especialidade, desde que a illustre commissão de recrutamento acceite algumas modificações que me parecem tendentes a melhorar a economia do projecto que se discute, sob o ponto de vista exclusivamente militar.
Sr. presidente, não só dou o meu voto ao projecto, mas applaudo o governo do meu paiz por ter a final conhecido a necessidade de remodelar as modernas instituições militares portuguezas, sob a base do serviço militar pessoal e obrigatorio, embora esse serviço pessoal o obrigatório seja estatuido com os temperamentos e modificações que exige o equilibrio social.
Este principio, que se reputa hoje indispensavel e fundamental nas instituições militares modernas, tem feito, por assim dizer, o giro do mundo. Está adoptado na grande maioria das nações da Europa; e, que eu saiba, apenas tres não o consignaram ainda nos seus codigos. Até já chegou ao Japão.
Tenho aqui presentes as palavras pronunciadas pelo Mikado, annunciando ao seu povo a introducção da lei promulgada a este respeito:
«Entendo que o exercito, encarregado de defender os interesses e os direitos de todos, deve para o futuro ser composto por modo a representar fielmente a nação inteira.»
É esta a linguagem empregada no extremo oriente.
Mas, dizia eu, sr. presidente, que das differentes nações da Europa, que eu saiba, só tres têem deixado de consignar nos seus codigos o principio do serviço militar pessoal e obrigatorio. São ellas: a Hollanda, a Belgica e a Inglaterra.
A Hollanda é um paiz que confia a defeza do seu territorio principalmente ás aguas do mar, e alem d'isso, é doada de um espirito excessivamente mercantil, quasi sempre avesso ao espirito militar.
Na Belgica tem esta questão sido principalmente contrariada pela lucta de dois partidos poderosos, que se guerreiam, o partido catholico e o partido liberal, partidos que quasi dividem ao meio a população d'aquelle pequeno paiz, e que se alternam no poder. Alem de que, póde-se dizer, que o principio do serviço militar pessoal e obrigatorio alcançou ultimamente um verdadeiro triumpho, porque, sendo