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curador Geral da Coroa, em consequência de representação deste, ale' que definitivamente se regule o serviço da Procuradoria Geral da Coroa; e representando ímalmentp os inconvenientes resultantes da suppressào feita no Orçamento apresentado do logarde Procurador Régio junto á Relação Cornmercial, em virtude das altribuiçòes, que lhe accrescerain pelos artigos 475 e 476 da segunda parte da Reforma Ju-diciaria , e varias outras circunstancias, reme!tendo copias anthenlicas de todos estes papeis.— A' Commissão de Legislação.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu a uilima redacção do projecto de Lei acerca dos impostos ud-dicionaes sobre vários géneros , que se devem fazer extensivos 'ás Iliias adjacentes; para passar para a Camará de Senadores.

O Sr. Ávila : —Sr. Presidente, se me não engano a Lei que se acaba de ler e' sobre os impostos addicionaes, que nós votámos tanto para o Continente, como para as Ilhas dos Açores e Madeira, e então não posso deixar de fazer um reparo a este respeito. Quando essa Lei foi discutida oifereci eu um addita-mento para que os juros e amortisação das dividas conlrahidas nos Açores fossem pagas com o producto do novo imposto, que agora ia pesar sobre aqueiles paizes: os Membros da Commissào de Fazenda, reconhecendo a justiça do meu pedido, entendendo com tudo que o meu additamento devia formar uma Lui especial, propuzeram que fosse remelttdo áCommis-são, e que se obrigavam a que a Lei do imposto addicional não iria para o Senado sem ser acompanhada da nova Lei, que eu propunha para os Açores. A Camará não decidiu se o meu addilamcnto devia ou não fazer parte desta Lei, <_ com='com' de='de' vejo='vejo' inexplicável.='inexplicável.' lia='lia' urgência='urgência' redacção='redacção' interpor='interpor' algumas='algumas' comprthenda='comprthenda' ocoorrtncia='ocoorrtncia' infiro='infiro' tivesse='tivesse' lei='lei' nem='nem' bievemente='bievemente' me='me' suspender='suspender' doutrina='doutrina' leu='leu' censurar='censurar' vai='vai' pedir='pedir' consequência='consequência' em='em' ir='ir' fazenda='fazenda' ultima='ultima' tag1:_='parecer:_' additamenio='additamenio' sobre='sobre' cvprrchçòe='cvprrchçòe' deste='deste' apresentei.='apresentei.' esta='esta' já='já' juízo='juízo' esclarecer='esclarecer' fa='fa' algum='algum' tag0:enda='_:enda' haja='haja' que='que' foi='foi' deixar='deixar' houvesse='houvesse' votada='votada' igualmente='igualmente' fosse='fosse' comraiasào='comraiasào' mim='mim' senado='senado' quero='quero' se='se' por='por' sido='sido' para='para' pos='o' ácomniissão='ácomniissão' camará='camará' parecer='parecer' não='não' meu='meu' pois='pois' respeito='respeito' mas='mas' _='_' á='á' a='a' seu='seu' e='e' decidiu='decidiu' entretanto='entretanto' maneira='maneira' é='é' posso='posso' quando='quando' o='o' p='p' ella='ella' delle='delle' cila='cila' partir='partir' le='le' tudo='tudo' da='da' quanto='quanto' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:parecer'>

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para perguntar se esta e ou não aul-íima redacção do projecta <ío p='p' sobre='sobre' lei='lei' iddicionaes='iddicionaes' para='para' os='os' e='e' açores='açores' ou='ou' impostos='impostos' madeira='madeira' _='_'>

O Sr. 1'residente : — L' a ultima redacção. O Orador: — Eu vi pelos jornaes se não me engano qpie ha mais d*um mez terminou a discussão sobre esta matéria, e eu vejo que se tem perdido mui-?os conto* de reis com a demora que tem havido em apresentai a uitima redacção desta Lei : ora agora -Sr. Presidente, como eu não estive presente á discussão, nà,o pf.>àb

Madeira esses impostos que estavam votados, e & Junta de Credito Publico ter perdido muitos contos de réis; a Junta de Credito Publico é desculpaiveí por umarasão, isto e porque as Leis que ultimamente sahiram do Congresso Constituinte, são muito mal redigidas, mas se ella tivesse o trabalho de consultar as actas das Cortes e tudo que se tinha passado na discussão havia da ver; primeiro, que esses direitos addicicionaes eram extensivos ás Ilhas adjacentes; segundo, que a cargo da Junta de Credito Publico estava também o pagamento da divida dos Açores que já esta liquidada: eu não quero censu-lar a Junta de Credito Publico, mas devo dizer que não sei a rasào porque ella tornou a si pagar ao Banco uma sooima enoime de juros que estavam vencidos antes da sua instalação ; e cujo pagamento estava a cargo doThesouro; não sei a rasão disto, e por isso é que eu vejo que era necessário que as contas (Já Junta de Credito Publico enviadas a esta Camará, tivessem sido remettidas a Commissâo de Fazenda ou a uma Comrnissâo especial para as examinar e conhecer se com eflVito se linha ou não cumprido a Lei; mas, Sr. Presidente, o que eu vejo é que el-las vieram a esta Camará por formalidade e que muitas cousas importantes em Portugal passam como simples formalidades, e os resultados são estes, deixar-se de pagar a quem st- duve pagar, pagar-se a quem se não deve pagar, e deixarem os contr.buin-te» de pagar ao Thesouro o quem devem pagar.

O Sr. sílberto Carlos: — Um Sr. Deputado acusa a Conumssào de Fazenda por andar de pressa, e outio, accu?a-a d« ter andado de vagai! paciência: inas eu de'-o responder ao primeiro Sr. Deputado que na occasino eu» que a Commissão mandou para a Mesa a redacção desse projecto sobre os direitos addicionaes, mandou também o seu parerpr sobre c> substituição do Sr. Deputado, á respeito do pagamento do juro da divida dos Açores; o Sr. Deputado certamente sabe os tormos em que ella está exarada; talvez esteja na Imprensa e nàí» poderá entrar hoje em discussão, mas a Coinuiissão não dor-niio sobre esse negocio assim como não dorme sobre todos aquelles que conhece devem ler um andamento rápido, e a demora de um dependeo da nccessi* dade de cuiisiderar o outro; e^ com isto respondo ao Sr. Deputado , que nos aceitou de dormir.

O Sr. Manoel António de ^asconcellos: — Pouco tenho mais a accresivntar ao que disse o Sr. Deputado ; a Commiisão apresentou já o seu parecer, eb-tá na imprensa ;'e por mais um oti dons dias de demora , é muito conveniente que vão ambos os objectos ao mesmo1 tempo para o Senado. Quanto á so« mnoloncia da Commissão de Fazenda, parece-me que ella tem feito muitos mila^rt-s , porque só tem dormido alguma »ez, com tudo tem estado aoordada limito ttippo, e a fdllar a veidadsi não sei como as virtudes g} mpalliicas daspareiltb da aaia da Ci-rnmis-í>ão a nau tem feito dormir sempre, porque cilas fo-lam soponfiCQá para a maior paiíe d-js Coimr.is«òe& d« Fazenda da