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nhando a remessa de copieis authenticas de vários Officios ern que os Governadores Civis de Lisboa e Porto informam que nas cadeias destas duaa Cidades não existe pessoa alguma preza ás ordens das Auctoridades Administrativas. — Pará a Secretaria.

5.° Dito: — Do mesmo iMinisterio, ern que com-munica que ninguém sahiu degradado, sem Sen-trnça, para as Possessões Africanas; acompanhando a remessa das respectivas ordens que esta Camará exigiu.— Para a Secretaria.

6.° Dito: — Do mesmo Ministério, acompanhando o autografo do Decreto das Cortes de 12 de Abril ultimo, que altera a Classe 12.a da Pauta Geral das Alfândegas no artigo — Livros; — Para o /Jrchivo.

Tamhetn se mencionou na Meta

Um Requerimento: ~ Apresentado pelo Sr. Sil-Ta e Cunha, por parte da Direcção da Associação de Agricultores do Douro, ern que pedem o privilegio concedido aos Auctóres Portuguezes para a publicação de um mappa Topográfico e Hydrogra-iico do Paiz Vinhateiro do Douro, elaborado pelo Súbdito Inglez, José James Forrester. — A' Com-missão de Administração Publica.

O Sr. José Maria Grande: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para a Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei n.° 84.

E&te Projecto que está impresso na Sessão do dia 6 dente mez foi approvado na ultima redacção, havendo-se-lhe introduzido o seguinte

Art. 4." u O Governo apresentarík anhualmente com o Orçamento geral do Estado um mappa das contribuições municipaes lançadas no ultimo anuo económico ;, especificando a natureza, e objecto das mesmas contribuições.»

O Sr. Cardoso Cãs lei- Branco:—Sr. Presidente, UID Decreto de Sua Magestade Imperial prohibiu 'as Profissões Religiosas; e apesar disso consta-me que na-Cidade de Braga tivera logar uma destas Profissões: desejava pois ser sobre este negocio informado PH!O Governo. (Leu).

O Sr. M. J. da Costa Júnior: — Sr. Presidente, mando para a Mesa urna Representação da Cama-ia da Villa do Prado, pedindo aexlincçâo do Contracto das Saboarias. .

Aproveito a occasiâo para mandar para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.—uRenovo o Requerimento que fiz no 1.° d e Março docorrerite armo, pedindo urna Tabeliã dos Direitos Parochiaes estabelecidos no Patriarchado ; e para rnais facilitar a satisfação a este Requerimento, peço que pelo Ministério da Justiça seja enviado a esta Camará uma copia au-thenticu da leferida Tabeliã, na parte que diz respeito somente á Cidade de Lisboa , ficando o resto para ser satisfeito logo que seja possível.» — Cosia Júnior.

Foi approvado.

- O Sr. Xavier da Silva:—Sr. Presidente, mando, para a Mesa um Requerimento pedindo vários esclarecimentos ao Minis-terio da Fazenda relativos á Alfândega da Ilha da Madeira, para que a Com-inis>iio de Comrnercio e Artes possa dar ò seu Parecer sobre um,negocio que lhe está affecto. Peço a urgência , visto .que este objecto de sua natureza e transcendente, ' ., , ,

./£" o seguinte - ~

VOL. 5.°—MAIO—1843.

REQUERIMENTO.— Reqúeiro que se peça aoGo* verno pelo Ministério da Fazenda a estatística dos rendimentos da Alfândega do Funchal desde 1828 até 1842, e o mappa da exportação dos vinhos nos referidos annos, a fim de se poder deliberar sobre a Proposta do Governo ultimamente apresentada em beneficio do Comrnercio da Ilha da Madeira, w — Xavier da Silva.

Julgado urgente, foi logo approvado.

O Sr. Alves Martins:—Sr. Presidente , eu já pedi a V. Ex.a l.a, 2.*, e 3.* vez que convidasse o Sr. Ministro da Fazenda para vir a esta Camará responder a uma interpelação sobre uma Portaria relativa á nota dos recibos dos Egressos: é verdade que já ha bastantes dias que S. Ex.a aqui não aparece, n quando apresentou um Projecto de Fazenda, entendeu que logo depois de ali ser apresentado poucos dias bastariam para ser approvado, e por isso deu ordem á Administração Geral para não averbarem 09 tecibos dos Egressos; estando esta Classe em muito peores circumstancias, porque além de outros transtornos lêem agora este de não poderem descontar ou rebater os §eus recibos. Por tanto, Sr. Presidente, eu desejo que S. Ex.* resolva este negocio, porque é da maior urgência.

O Sr. Secretario Peixoto: — Eu officiei logo ao Sr. Ministro.

O Orador: — Eu por isso pedia a V. Ex.* que tivesse a bondade de marcar uai dia, porque não apparecendo aqui o Sr.- Ministro senão de mez a mez, não será deste modo possível que elle respon* da ás interpellaçôes que se lhe pertendem fazer.

O Sr. Presidente: — A Mesa nada mais pôde exigir.

O Sr. Ministro da Marinha:—Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda não tem podido com pá,, recer, porque certamente a sua attenção se tem oc-cupado em outros negócios d*alguma importância. Sinto muito não poder eu por m i m satisfazer ao Sr. " Deputado; mas encarrego-me de, além da participação da Mesa, previnir o Sr. Ministro da exigência que o Sr. Deputado acaba de fazer.

O Sr. Alves Martins: — Eu agradeço muito a S. Ex.a, mas devo declarar a S. Ex.* que o Sr.-MU nistro da Fazenda não apparece aqui senão de mez .a mez como ha pouco disse; e este negocio é muito urgente, porque diz respeito a uma grande Classe, pertencente ás Classes inactivas que estão a morrer de fome.

Eu estou satisfeito com a declaração, e otTereci-mento do Sr. Ministro da Marinha, entretanto sem-pré seria bom que a Mesa satisfizesse a este meu pedido.

ORDEM DO DIA..

Continuação da discussão da Substituição da Com* missão de Guerra ao Projecto N." 50.

O Sr.-Mouro Continha: — Sr. Presidente, quando honeem suspendi o meu discurso, em consequência de ter dado a hora, estava principiando a encarar a questão da conveniência do Commissa-riado, tendo-me comtudo esquecido responder, como devia, a uma arguição apresentada pelo illtis-tre Relator da Commissão de Guerra, a quem de certo haverá parecido sem resposta porque delia me não fiz immediatamente cargo. Convém portanto