Vrio, !a que e subordinada. O Cornrnissariado por tanto não tf m de que justiíicar-se; e a accusação não fez iria is do que dar logar a conhecer-se o seu bom serviço. Não sei pois para que se trouxe este facto a não se querer censurar o nobre Ministro que «aquelfa época seivia, e boje preside ao Ministério actual. Se lia tnolivos de queixa, se essa arrematação gpral foi .ruinosa , o que não tracto de investi-, gar, porque agora só me cumpre repeHír as injustas arguições trazidas c-ontra o "Commissariado, responda o Ministério, ou o nobre Ministro a quem o negocio toca ; -mas não venha .fazer-se carga a uma Repartição daquillo em que ella só é digna de louvor. . -,

O segundo capitulo das accusaçôes é o da falta da Fi-caJisaçâo ; fuás nada s« produziu para o provar. Nào se entrou no exame do Regulamento áa-quella Repartição ; se isto se tivesse feiso , havia de ronhecer-se a absoluta .impossibilidade que tem q Empregado 'do Commissariado 'de roubar um real ao listado.

O único ponto, onde existe alguma latitude, dentro da qual se podei ia achar um meio para roubar, e o das compias dos géneros que fozetn os Cotnmis-sarios nos dífíerentes Departamentos. Mas, Sr. Pre-sideute, como se fazem estas compras?

Qoando se quer decidir se ama Instituição é boa ou má, e preciso conhecer bem a sua natureza, estudar muito os seus Regulamentos, examinar com eircumspecção as suas disposições; é necessário ver onde estão os seus defeitos, e se os meios que as Leis tem estabelecido para a Fiscalisaçâo sào-ounàò effieazes, e se ha outros melhores. B' fazer o que eu fiz, e não vir aqui com asserções que são provas da falia de conhecimentos na matéria em que se falia.

Eu examinei o Regulamento do Commissariado; vi Iodas as suas disposições respeitantes a estas compras, e fiquei sabendo queeilas não podem effectuar-se sem primeiro andarem em hasta publica, .á qual tem toda a liberdade, e facilidade de concorrer quan» tas pessoas possam ter géneros para vender. É sendo e-ta concorrência provocada por Editaes, e dê-' vendo tornar-se por lermos todos os lançamentos, e' bem visto que nem e possível fazer-se a compra ás escondidas, nem carregar ao Estado um preço maior do que aquelle que effeclivamente custam os géneros. Exijem-se também certidões dos preços co;ren- -tes >, passadas pelas Auctoiidades e Camarás dos De--parlamentos, a fim de se poder ^verificar se as compras dos géneros foram feitas por mais dos mesmo? preços.

E' verdade que 'estes documentos não ve,m aqui impressos nas contas, como alguém parece ter desejado ; porque isso montaria a um volume espantoso, e a uma despeza extraordinária sem proveito; mas lá vão para o Ministério da Guerra, eahi podem e devem ser examinados e fiscalisadoscom as contas.

Kis-aqui, Sr. Presidente, como no Commissariado nào ha Fiscalisaçào ! E quaes foram os factos com que isto se entendeu sustentar? Quaes foram os meios que se apontaram , por onde se podia ou costuma^ illudir a acçào fiscal ,. e commet,ter. os abusos i a» mediatos ?. A Camará .não" ouvi u senão palavra* e insinuações va^as, mas cortitudo ofifensivas por extremo a uma Repartição, que só tem bem

.merecido da Pátria, cotno logo mais largamêriíè;, mostrarei-.

Accuson-se o Cor»missariado de fornecer ,ao Exercito péssimo pão, que causava doenças ao Soldado-!.

Sr. Presidente, ert quero conceder que isto assim, £éja. Será porém defeito da Instituição ? Não, Senhor; e' defeito dos homens; é defeilo do fornecedor; e permitt-arn-nje os illustres Membros da Com-missâo âe Guerra, que lhes diga, que a principal culpa e' daquelles, a cujo cargo ejtá a Físculisaçào da qualidade desse pão, e que nào duvidam aecei-ta-lo, declarando em seus recibos que e' bom e capaz de rfceber.

Sr. Presidente, já no Regulamento d"29 de Dezembro de 1721 Til-, 3.6 art. 4.° se determinava, que os mantimentos seriam bons e de receber, e que quando assim não fosse, 03 rejeitariam as fropns^fa* %endo saber aos OfJiciaes-Maiores a razão, sem que os síssentistas se podessem queixar disso.— Então se o pão e máo , se o pão e péssimo, qual é a razão por que não tem sido, e riào é rejeitado, mas antes se recebe com a declaração rios recibos, de que e bom e tem o peso da Lei? Disse-sè que muitas vezes, quando apparecè u TI pão máo^ e o Com-rnandnnte do Corpo ou do Destacamento o quer ré* jeitar, nào pôde levar aeffèito a sua vontade; porque não ha outro para o supprir, e o Soldado não pôde ficar sem comer nesse dia, accresccndo que o Chefe do Deposjlo não lern dinheiro para o pagar em moeda, com que o Soldado possa comprar outro. Não duvido, e quoro conceder que esta seja urna das causas, que ᧠vezes tenha impedido a rejeição do pão. Mas pergunto eu, ficariam nestes casos exhaustos os Recursos, do Commandante ou do Corpo, ,ou do Destacamento contra este- abuso e violência dos Empregados? Não ficam, não, Sr. Presidente; porque pôde deixar dois ou três pães em reserva, mandar sobre elles proceder a exarne, e dar parte ao Ministério da Guerra. Se isto senão tem feito j ou se, tendo-se feito, não tem havido resultado, a culpa não é da Repartição, nem dos Directores do Commissariado, ao qual se passa recibo limpo; mas do Ministério da Guerra^ quedei* xá de dar as convenientes providencias.

A arguição portanto de que tenho tracrado, em logar de recair sobre o Commissariado, recáe sobre quem talvez o «Ilustre Relator da Comrnissào não quizera censurar.

Disse-se que o pão, sendo administrado pelos Conselhos Administrativos dos Corpos, em regra, havia de ser melhor do que o fornecido peloCommis-saria.do'; por isso que os Conselhos deviam ter mais zelo e interesse pelo bom passadio do Soldado, do que aquella Repartição, que não estava em tãoim-mediato e próximo contacto com elle. Esta consi* deração porem., Sr. Presidente, não tem a força que parece. Bem examinada-, não procede.