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Execução o Systema do Decreto de Q6.de Junho de.1833, julgou esse negocio tão faril e tão simples, coaao eslabeleceu para a sua Escripturaçào nada menos >que quarenta e um, livros? Pôde a Es-cripluraçà-o e Contabilidade, para a qual sé julgaram necessários quarenta-e um livros, aprosèntar-se no fim do mez ern um quarto d papel ?

Pois, se o nobre Duque da Terceira, unjoamen-' te para a administrarão das meias massas destinadas aos fardamentos, martelou pelas l nstrucçôes de 14 de Fevereiro deste anno, que houvessem nada" menos de sele livros, considerou elle por ventura este negocio tão simples e de tào pequena -monta , que no fim do mez st- pudesse apresentar esta contabilidade n'um quarto de papel ? , ,

Considere a Camará que a contabilidade do fardamento é feita a pequenas parcellas, e e' necessário ser muito peiito para não cair em erros. O vencimento do fardamento e diário; as praças que dão baixa ao Hospital nào o vencem em. quanto lá estão ; e a conta que e" preciso fazer para estas de-ducçôes ha de ser toda de quebrados e de mínimos insignificanlissimos : e isto é fácil ? Eu também es-ludei alguma cousa de Contabilidade, e quando me 'matriculei no primeiro anno da Faculdade que cursei na Universidade de Coimbra, fiz um exame de Ariihmetica e Geometria ; e tendo estudado alguma cousa destas matérias,. vejo que o negocio nào é tão fácil corno se quer pintar: e se eu apresentando aqui outro dia um calculo fiunaclo apenas ii'umu b'.'m simples" regra de três fui taxado de o haver errado; se eu que tenho, em virtude de uma Carla de Approvacilo da Universidade deCoifisbra, 'a presumpção legal de que não sou inteiramente hospede nesta- matéria ; e COÍK tudo me não dei-por oííendido com dizer--e ene que tinha errado apesar de se me nào provar o erro, parece-me que quem não tem presucnpção nenhuma lega! a seu favor não será desconceituado , quando eu lhe diga que e' possível que be engane, visto não ler sufficientes habilitações para se presumir que sabe.

Disse-se lambem, Sr. Presidente, que a Administração pelos Conselhos dos Corpos era um grande meio económico, porque o seu trabalho, que fustava o dinheiro, importância dos ordenados dos Empregados das Repartições acluaes, ia a ficar de graça , porque aos Officiaos não se- augmenlava o "vencimento por causa deste novo serviço. .Oru, Sr. Presidente, isto e' muito liruU> para se dizer; mas não a mim ; que só de um golpe vou tirar a essa fanlastica economia uma dose, pelo" menos, de nove ou dez contos de, réis: e vuu tirar-lha com-as

Insfrucçòes de 14 de Fevereiro na tnâo, e não cotn cálculos falliveis.ou fundados em torres de área.

Essas-Fnstrucçõ-esi determinam que oOfficial, Secretario do Conselho, fique isempto de todo e qualquer serviço tanto dentro, como fora do Corpo : então aqui está já um Empregado que ganha dinheiro, eaccesso na sua Classe por este trabalho; porque elle continua a ser Ofticiu! , sem com tudo fazer algum- serviço militar, que alia* deveria fazer.

E não se djg.a que não é urna despeza, porque realmente a e e nova : ase por ventura esse Official e' dispensável no Corpo, enfão não,deve existir no seu Quadro, porque os Quadros legaes só devem ser formados do, numero absolutamente necessário e indispensável para o serviço 'á q,;ie são destinados ; e tudo que excede esta necessidade, é uma superfluidade cuja despeza não pôde legitimar-se. Ora custando cada uni destes Officiaes Q60 mil reis an-nuaes, somente de soldo, e sendo um Conselho para cada Corpo e havendo de 30 a 40 on mais, e' claro que a despeza vem effeclivãmente ,a dar por 9 ou 10 contos déreis ahnualmente, quedevém ser deduzidos da Tabejla económica.

Parece-me, Sr. Presidente, que nada mais se apresentou sobre'o ponto principal da questão; porque tudo o que ainda não combati, está neste outro campo para onde se quiz chamar o cornbale; isto e a conveniência ou não con «eriiencia do Commis-sariado.

Sr. Presidente, para se combater o Commissa-riado não ouvi eu alienar razão alguma que se dirigisse contra a nature/a deste Estabelecimento.... (Uma i/o*:—'Deu a hora). Sr. Presidente , fja hora já deu; e o campo em que principiava a entrar é aquelie onde tem de dar-sé a maior batalha desta campanha : eu disse que para elle marcharia com todo o meu Exercito, incluindo os Corpos de reserva ; e daqui e' bern fácil de ver que muito terei para dizer ; e se a Camará não está disposta a prorogar a Sessão, como penso, rogo a V. E,\.a

queira reservar-me., a palavra para amanhã.....

( f^o^es : •—E rm-lhor —Apoiados — O Orado?- foi muitas vezes interrompido pelos apoiados da Camará-).

. O Sr Presidente: — Então continua amanha a palavra ao Sr>.- Deputado ; a Ordem do Dia e a mesma. Está levantada a Sessão.— Eram cinco horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO , FHANCISCO ÍLESSA.

N.° 8.

Presidência do Sr. Gorjâo Henrique*.

' haniada— Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Depois da uma hora da tarde. - Acta—Approvada. . .

CORRESPONDÊNCIA. ' , •"•

1.°. Ofjicio:— Do Sr. Deputado Pimen^el Freire, em que pe.de ,'10 dias de licença para trcactar da sua saúde fora de Lisboa. — Concedida.

1843.

Q.° Dito:— Do Sr. Deputado Emílio Brandão, communicando que não pôde assistir á Sessão de hoje por inconimodo de Saúde. -—Inteirada.

3.° Oito.—Do Sr. Deputado Peres da Silva, •em que participa que não pôde assistir ás três ultimas Sessões, nem a algumas das seguintes o poderá fc^er, ern consequência do máo estado da sua saúdo.-—Inteirada t

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nhando a remessa de copieis authenticas de vários Officios ern que os Governadores Civis de Lisboa e Porto informam que nas cadeias destas duaa Cidades não existe pessoa alguma preza ás ordens das Auctoridades Administrativas. — Pará a Secretaria.

5.° Dito: — Do mesmo iMinisterio, ern que com-munica que ninguém sahiu degradado, sem Sen-trnça, para as Possessões Africanas; acompanhando a remessa das respectivas ordens que esta Camará exigiu.— Para a Secretaria.

6.° Dito: — Do mesmo Ministério, acompanhando o autografo do Decreto das Cortes de 12 de Abril ultimo, que altera a Classe 12.a da Pauta Geral das Alfândegas no artigo — Livros; — Para o /Jrchivo.

Tamhetn se mencionou na Meta

Um Requerimento: ~ Apresentado pelo Sr. Sil-Ta e Cunha, por parte da Direcção da Associação de Agricultores do Douro, ern que pedem o privilegio concedido aos Auctóres Portuguezes para a publicação de um mappa Topográfico e Hydrogra-iico do Paiz Vinhateiro do Douro, elaborado pelo Súbdito Inglez, José James Forrester. — A' Com-missão de Administração Publica.

O Sr. José Maria Grande: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para a Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei n.° 84.

E&te Projecto que está impresso na Sessão do dia 6 dente mez foi approvado na ultima redacção, havendo-se-lhe introduzido o seguinte

Art. 4." u O Governo apresentarík anhualmente com o Orçamento geral do Estado um mappa das contribuições municipaes lançadas no ultimo anuo económico ;, especificando a natureza, e objecto das mesmas contribuições.»

O Sr. Cardoso Cãs lei- Branco:—Sr. Presidente, UID Decreto de Sua Magestade Imperial prohibiu 'as Profissões Religiosas; e apesar disso consta-me que na-Cidade de Braga tivera logar uma destas Profissões: desejava pois ser sobre este negocio informado PH!O Governo. (Leu).

O Sr. M. J. da Costa Júnior: — Sr. Presidente, mando para a Mesa urna Representação da Cama-ia da Villa do Prado, pedindo aexlincçâo do Contracto das Saboarias. .

Aproveito a occasiâo para mandar para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.—uRenovo o Requerimento que fiz no 1.° d e Março docorrerite armo, pedindo urna Tabeliã dos Direitos Parochiaes estabelecidos no Patriarchado ; e para rnais facilitar a satisfação a este Requerimento, peço que pelo Ministério da Justiça seja enviado a esta Camará uma copia au-thenticu da leferida Tabeliã, na parte que diz respeito somente á Cidade de Lisboa , ficando o resto para ser satisfeito logo que seja possível.» — Cosia Júnior.

Foi approvado.

- O Sr. Xavier da Silva:—Sr. Presidente, mando, para a Mesa um Requerimento pedindo vários esclarecimentos ao Minis-terio da Fazenda relativos á Alfândega da Ilha da Madeira, para que a Com-inis>iio de Comrnercio e Artes possa dar ò seu Parecer sobre um,negocio que lhe está affecto. Peço a urgência , visto .que este objecto de sua natureza e transcendente, ' ., , ,

./£" o seguinte - ~

VOL. 5.°—MAIO—1843.

REQUERIMENTO.— Reqúeiro que se peça aoGo* verno pelo Ministério da Fazenda a estatística dos rendimentos da Alfândega do Funchal desde 1828 até 1842, e o mappa da exportação dos vinhos nos referidos annos, a fim de se poder deliberar sobre a Proposta do Governo ultimamente apresentada em beneficio do Comrnercio da Ilha da Madeira, w — Xavier da Silva.

Julgado urgente, foi logo approvado.

O Sr. Alves Martins:—Sr. Presidente , eu já pedi a V. Ex.a l.a, 2.*, e 3.* vez que convidasse o Sr. Ministro da Fazenda para vir a esta Camará responder a uma interpelação sobre uma Portaria relativa á nota dos recibos dos Egressos: é verdade que já ha bastantes dias que S. Ex.a aqui não aparece, n quando apresentou um Projecto de Fazenda, entendeu que logo depois de ali ser apresentado poucos dias bastariam para ser approvado, e por isso deu ordem á Administração Geral para não averbarem 09 tecibos dos Egressos; estando esta Classe em muito peores circumstancias, porque além de outros transtornos lêem agora este de não poderem descontar ou rebater os §eus recibos. Por tanto, Sr. Presidente, eu desejo que S. Ex.* resolva este negocio, porque é da maior urgência.

O Sr. Secretario Peixoto: — Eu officiei logo ao Sr. Ministro.

O Orador: — Eu por isso pedia a V. Ex.* que tivesse a bondade de marcar uai dia, porque não apparecendo aqui o Sr.- Ministro senão de mez a mez, não será deste modo possível que elle respon* da ás interpellaçôes que se lhe pertendem fazer.

O Sr. Presidente: — A Mesa nada mais pôde exigir.

O Sr. Ministro da Marinha:—Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda não tem podido com pá,, recer, porque certamente a sua attenção se tem oc-cupado em outros negócios d*alguma importância. Sinto muito não poder eu por m i m satisfazer ao Sr. " Deputado; mas encarrego-me de, além da participação da Mesa, previnir o Sr. Ministro da exigência que o Sr. Deputado acaba de fazer.

O Sr. Alves Martins: — Eu agradeço muito a S. Ex.a, mas devo declarar a S. Ex.* que o Sr.-MU nistro da Fazenda não apparece aqui senão de mez .a mez como ha pouco disse; e este negocio é muito urgente, porque diz respeito a uma grande Classe, pertencente ás Classes inactivas que estão a morrer de fome.

Eu estou satisfeito com a declaração, e otTereci-mento do Sr. Ministro da Marinha, entretanto sem-pré seria bom que a Mesa satisfizesse a este meu pedido.

ORDEM DO DIA..

Continuação da discussão da Substituição da Com* missão de Guerra ao Projecto N." 50.

O Sr.-Mouro Continha: — Sr. Presidente, quando honeem suspendi o meu discurso, em consequência de ter dado a hora, estava principiando a encarar a questão da conveniência do Commissa-riado, tendo-me comtudo esquecido responder, como devia, a uma arguição apresentada pelo illtis-tre Relator da Commissão de Guerra, a quem de certo haverá parecido sem resposta porque delia me não fiz immediatamente cargo. Convém portanto

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*jW"ê«í n destrua cémpíelamente antes de ér>lrar no campo destinado ao principal combate.

Consistiu a arguição em dizer-se , que tanto cn , 'como o iltustre Deputado que temos impugnado o pensamento., de estabelecer no ruVsso Vai o projectado Syslerna da Administração da parte da Fa-2en'(Jd Publica destinada ás de;.pt?zas do Exercito, havíamos caído em notável contradirçào qxiando, depois de termos considerado os Concelhos Administrativos dos Corpos menos hábeis, e menos ca-paees para administrar, concluímos apresentando Substituições', nas quaes Tiào só adnsiltiamos o» mesmos Conselhos mas ate' confia vamos á sua Ad\hi-íiistraçào aquiilo que nos nossos discursos lhes l,i-h ha mós negado.

* Sr. Presidente , >o illustre Relator da Cominissào de Guerra não'teu por ceYto á minha Substituição, com quanto sobre elld com os seus dignos CoHegas apresentasse um Parecer a esta Camará ; nem seguramente se dignou prestar atlençào á parte do discurso com que offeréci ã,'mesma Substituição í porque,'se tivesse feito alguma destas duas cousas, ifripossiVel fora que se lembrasse de fazer uma si-liíiHiante censura.

Eu disse ^ quando mandei para ã Mesa a minha Proposta, que reconhecia até ceito "ponto a conveniência dos Conselhos Administrativos nos Corpos, TB»S unicamente para administrar as pequenas quantias destinadas a lenha, luzes, e outros insigniti-í?a'hles objVcios, cuja Administração não podia, •sem alguns inconvenientes, deixar de ser confiada aos mesmos Conselhos, em quanto que o abuso, 'possível por excepção, e a facilidade de se liludir a precisa e necessária iFiscalisaçào, não dariam íalvez em resultado uni prejuixo"de valor maior do que o desses inconvenientes. Poréai a Administração das grandes massas e rousa muito diflerente ; ;e eu disse logo também que, porque uma Corpo^ •ração fosse capaz de administrar pequenos fundos-applicados a cousas que. necessariamente haviam cré-appa'recer todos os dias, nào se seguia que tivesse igual capacidade para a gerência de avultadas sommas, como lis que se perlei dearèntregar aos* Conselhos dos CíoTpos : e a!e arcietcentei que ~os prejuízos, possíveis nesle vaso , não estavam etn proporção alguma co.rh as suppòbtas vantagens da .Administração dos mesmos Conselhos.

Foi por isto que eu admilli e-sta Administração, restringindo-a porem unicamente áqueUes pequenos -objectos qire são os que ate agora eíferíivamenle têem sido confiados aos*"Conselhos dos Corpos; e -nisto por certo nào lia cont'adicção com os meus principio».

E' verdade que pela mínha Proposta entrego também a este» Conselhos a Administração das -massas para' fardai ire ri t os ; nias,'rie$de logo, prevenindo a 'ar-giiição a que agora de novo estou respondendo, em muito alto e bom som, declarei que o fazia tão somente por .estar jáTeifo pelo Decreto de 20 de Dezembro tle 1842, e por ser inimigo declarado de estar todos os dias a fazer innovaçôes; íic.crescentdndo nlem disto que reputava esta providencia utn ensaio, que nào devia deixar de consentir que fosse sujeito á acção da tempo e á expo-íieneia para novo desengano de.todos; rnás^pbrqílê ixe.m depressa os resullado* podiaín vir destruir a jUusão que fizer-a conceber as lisongeiras esperança?

que determinaram a publicação daqnelle Decreto j eu deixei ao Governo a necessária uuciorisaçào para suspender á sua execução , logo que o julgasse conveniente.

- Se admiitir e não reprovar mu-ensaio, "e atenta* tiva de uma experiência ^ e tolerar por em quanto a Administração das massas para fardamentos, de-!>aixo deste ponto de vista, e ser contradiclorio com os piincipios que tenho sustentado ; eu nào sei, Sr. Presidente, o que e ser coherente e argumentai logicamente.

A Camará que ouviu as minhas palavras, e com-prehendeu as minhas idéas, quando oíferuci a Substituição, e que de certo a tem lido e entendido, seguramente ha de convir em que a censura feita e destituída de todo o fundamento, e lembrada apenas á falta de. boas razões.

Agora, Sr. Presidente, passando a tractar da conveniência ou desconveniencia da conservação do Commissariado , tenho, antes de tudo, a ponderar qu,e eu não ouvi addusir ^contra asua existência s«'nào um argumento que deixasse de pertencer á ciasse das recriminações pessoaes, bem pouco próprias deste logar.

Consisti u elle em que a Administração do Com-missariddo havia de ficar sempre muito mais cara dó-que a dos Conselhos Administrativos dos Corpos; porque .nau havia rasâo alguma para que dos indivíduos com os mesmos meios e-no mesmo local deixassem co/nprar ,por_ iguai preço uma mesma quantidade de pào; sendo aliás cedo, que sobre o preço d ido pelo indivíduo Comrnissafiado tinha de carregar necessariamente a despe,za dos soldos e ordena-? dos do; seus respectivos Empregado*. Foi esta a única consideração addusida contra a, conveniência da existência do Comrnissariado que não teve o carácter de invectiva pessoal í de resto nem se axa-nunoii o Regulamento desta Repartição, nem se desenvolveu o seu Svsterna , nem se notaram os defeitos da sua organisação, para se poder conhecer se o Estabelecimento era 0iáo, e reclamava que se lhe deitasse o machado á raiz. Tudo foram allcga-çors ãd õdium contra as pessoas que tem dirigido aquella Repartição, ou nella tem servido com honra e grande proveito do Estado: allegaçòes addu-^sidas para excitar as paixões e indispor os ânimos; porém que eu voti antes de tudo rebater, e fazer calnr sobre aquelles a quem ellas possam tocar.

O primeiro capitulo das accusações contra oCom-missadado e o das arrematações feitas com grande ruina e prejuisx> do Estado; e trouxe-se para o provar a arrematação gera] do anno 35.

O iilustre Chefe, daquella Repartição respondeu virloriosarnenle a esta accusaçào. Essa arrematação geral, Sr. Piesidente, apresentada como prova da irregularidade e d-e perdicios do Comrnisíariado, não. procede contra elle, procede contra o Governo que a ordenou.

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Vrio, !a que e subordinada. O Cornrnissariado por tanto não tf m de que justiíicar-se; e a accusação não fez iria is do que dar logar a conhecer-se o seu bom serviço. Não sei pois para que se trouxe este facto a não se querer censurar o nobre Ministro que «aquelfa época seivia, e boje preside ao Ministério actual. Se lia tnolivos de queixa, se essa arrematação gpral foi .ruinosa , o que não tracto de investi-, gar, porque agora só me cumpre repeHír as injustas arguições trazidas c-ontra o "Commissariado, responda o Ministério, ou o nobre Ministro a quem o negocio toca ; -mas não venha .fazer-se carga a uma Repartição daquillo em que ella só é digna de louvor. . -,

O segundo capitulo das accusaçôes é o da falta da Fi-caJisaçâo ; fuás nada s« produziu para o provar. Nào se entrou no exame do Regulamento áa-quella Repartição ; se isto se tivesse feiso , havia de ronhecer-se a absoluta .impossibilidade que tem q Empregado 'do Commissariado 'de roubar um real ao listado.

O único ponto, onde existe alguma latitude, dentro da qual se podei ia achar um meio para roubar, e o das compias dos géneros que fozetn os Cotnmis-sarios nos dífíerentes Departamentos. Mas, Sr. Pre-sideute, como se fazem estas compras?

Qoando se quer decidir se ama Instituição é boa ou má, e preciso conhecer bem a sua natureza, estudar muito os seus Regulamentos, examinar com eircumspecção as suas disposições; é necessário ver onde estão os seus defeitos, e se os meios que as Leis tem estabelecido para a Fiscalisaçâo sào-ounàò effieazes, e se ha outros melhores. B' fazer o que eu fiz, e não vir aqui com asserções que são provas da falia de conhecimentos na matéria em que se falia.

Eu examinei o Regulamento do Commissariado; vi Iodas as suas disposições respeitantes a estas compras, e fiquei sabendo queeilas não podem effectuar-se sem primeiro andarem em hasta publica, .á qual tem toda a liberdade, e facilidade de concorrer quan» tas pessoas possam ter géneros para vender. É sendo e-ta concorrência provocada por Editaes, e dê-' vendo tornar-se por lermos todos os lançamentos, e' bem visto que nem e possível fazer-se a compra ás escondidas, nem carregar ao Estado um preço maior do que aquelle que effeclivamente custam os géneros. Exijem-se também certidões dos preços co;ren- -tes >, passadas pelas Auctoiidades e Camarás dos De--parlamentos, a fim de se poder ^verificar se as compras dos géneros foram feitas por mais dos mesmo? preços.

E' verdade que 'estes documentos não ve,m aqui impressos nas contas, como alguém parece ter desejado ; porque isso montaria a um volume espantoso, e a uma despeza extraordinária sem proveito; mas lá vão para o Ministério da Guerra, eahi podem e devem ser examinados e fiscalisadoscom as contas.

Kis-aqui, Sr. Presidente, como no Commissariado nào ha Fiscalisaçào ! E quaes foram os factos com que isto se entendeu sustentar? Quaes foram os meios que se apontaram , por onde se podia ou costuma^ illudir a acçào fiscal ,. e commet,ter. os abusos i a» mediatos ?. A Camará .não" ouvi u senão palavra* e insinuações va^as, mas cortitudo ofifensivas por extremo a uma Repartição, que só tem bem

.merecido da Pátria, cotno logo mais largamêriíè;, mostrarei-.

Accuson-se o Cor»missariado de fornecer ,ao Exercito péssimo pão, que causava doenças ao Soldado-!.

Sr. Presidente, ert quero conceder que isto assim, £éja. Será porém defeito da Instituição ? Não, Senhor; e' defeito dos homens; é defeilo do fornecedor; e permitt-arn-nje os illustres Membros da Com-missâo âe Guerra, que lhes diga, que a principal culpa e' daquelles, a cujo cargo ejtá a Físculisaçào da qualidade desse pão, e que nào duvidam aecei-ta-lo, declarando em seus recibos que e' bom e capaz de rfceber.

Sr. Presidente, já no Regulamento d"29 de Dezembro de 1721 Til-, 3.6 art. 4.° se determinava, que os mantimentos seriam bons e de receber, e que quando assim não fosse, 03 rejeitariam as fropns^fa* %endo saber aos OfJiciaes-Maiores a razão, sem que os síssentistas se podessem queixar disso.— Então se o pão e máo , se o pão e péssimo, qual é a razão por que não tem sido, e riào é rejeitado, mas antes se recebe com a declaração rios recibos, de que e bom e tem o peso da Lei? Disse-sè que muitas vezes, quando apparecè u TI pão máo^ e o Com-rnandnnte do Corpo ou do Destacamento o quer ré* jeitar, nào pôde levar aeffèito a sua vontade; porque não ha outro para o supprir, e o Soldado não pôde ficar sem comer nesse dia, accresccndo que o Chefe do Deposjlo não lern dinheiro para o pagar em moeda, com que o Soldado possa comprar outro. Não duvido, e quoro conceder que esta seja urna das causas, que ᧠vezes tenha impedido a rejeição do pão. Mas pergunto eu, ficariam nestes casos exhaustos os Recursos, do Commandante ou do Corpo, ,ou do Destacamento contra este- abuso e violência dos Empregados? Não ficam, não, Sr. Presidente; porque pôde deixar dois ou três pães em reserva, mandar sobre elles proceder a exarne, e dar parte ao Ministério da Guerra. Se isto senão tem feito j ou se, tendo-se feito, não tem havido resultado, a culpa não é da Repartição, nem dos Directores do Commissariado, ao qual se passa recibo limpo; mas do Ministério da Guerra^ quedei* xá de dar as convenientes providencias.

A arguição portanto de que tenho tracrado, em logar de recair sobre o Commissariado, recáe sobre quem talvez o «Ilustre Relator da Comrnissào não quizera censurar.

Disse-se que o pão, sendo administrado pelos Conselhos Administrativos dos Corpos, em regra, havia de ser melhor do que o fornecido peloCommis-saria.do'; por isso que os Conselhos deviam ter mais zelo e interesse pelo bom passadio do Soldado, do que aquella Repartição, que não estava em tãoim-mediato e próximo contacto com elle. Esta consi* deração porem., Sr. Presidente, não tem a força que parece. Bem examinada-, não procede.

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ínrlo na*» pôde hoje sncceder com o Estabelecimento do Commissariado.., Mas, sendo assim possível, é de algum modo provável o fornecimento de pão <_1e com='com' de='de' qiíe='qiíe' podemos='podemos' art.='art.' damentos='damentos' mais='mais' toda='toda' der='der' mesmo='mesmo' diz='diz' má='má' receber='receber' pnra='pnra' tag2:_='queixas:_' farda='farda' certa='certa' como='como' infundadas='infundadas' qualidade='qualidade' querendo='querendo' facilidade='facilidade' ao='ao' sr.='sr.' soldado='soldado' pró='pró' este='este' as='as' conselhos='conselhos' está='está' será='será' amotinador.m='amotinador.m' lâo='lâo' ítave-las='ítave-las' commissíiriado='commissíiriado' seguros='seguros' propensão='propensão' que='que' tag3:_='presidente:_' _17='_17' remodio='remodio' conselhos.='conselhos.' fazer='fazer' for='for' d_que='d_que' acontecerá='acontecerá' dos='dos' tag1:_='_:_' elle='elle' corpos='corpos' se='se' para='para' abuso='abuso' oppozer='oppozer' contentar='contentar' paga-ínento='paga-ínento' pôríím='pôríím' não='não' pão='pão' deve='deve' contra='contra' _='_' a='a' pelos='pelos' e='e' dado='dado' f='f' lhe='lhe' guerra='guerra' assim='assim' sja='sja' commissariado='commissariado' fieil='fieil' m='m' quando='quando' n='n' o='o' p='p' castigado='castigado' estar='estar' contraio='contraio' quartel='quartel' lá='lá' ha='ha' possível='possível' tudo='tudo' lào='lào' tag0:_='mão:_' r.='r.' _-j='que' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:mão' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:queixas' xmlns:tag3='urn:x-prefix:presidente'>

Ku bem conheço que isto não piiva o Soldado do direito de queixa contra o sou Superior; mas, quan-'-do o abuso for commettido pelo Conselho, de que o Comandante e o Presidente, não é este interessado em suffocar a queixa; e não lhe, será fácil envolver odesgraçado, que tiver a ousadia de queixar-se , servindo-se daquelle artigo para o processar como amótinador ! Todos nós sabemos corno cslas cousas se passam; e ninguém deixa de ver, como na-quella disposição existe orneio mais efficaz parator. har impossivt-1 o recurso do Soldado contra a dis-íribniçào do pão administrado pelos sem Superiores.

Direi' por conseguinte que, sendo tão possível (e èrn alguns casos rnuito provável) o abuso nos Conselhos dos Corpos como no Co m missa ri tido, estão corntudo estes dous fornecedores em circumstancias muito diversas: contra os Conselhos não ha remédio, o Soldado tem de sòffrer sem queixar-se ; contra o Commissariádo tanto o Soldado como os mesmos Conselhos se queixarão com facilidade.. Nestas cir-cuinstancias, offerecendo-se dous rneios de fornecer o Exercito, ambos susceptíveis de abusos; urn pore'rn sujeito a remédio, e outro áem elle, não hesitarei na escolha; e penso que todo o homem prudente ha de preferir aquelle conlra cujos abusos se apresenta um recurso fácil, que é a melhor garantia do bom fornecimento.

Acctisou-se também o'Commissariádo, Sr. Presidente, de ser uma potência, e de ter desenvolvido «á sua influencia para obstar a que se realisassem as arrematações que1 os Conselhos dos Corpos qúizeram fazer para o seu fornecimento em virtude.das ordens do Governo: disse-se que elle empregara para isto toda a casta de meios, e alcançara que nesta Capital não houvessem concorrentes áquellas arrematações ! .

Sr. Presidente, esta accusação e muito grave; de todas amais pessoal e ofensiva! Nunca devera apresentar-se em parte alguma, e muito menos1 nesta Camará sem ser acompanhada das "provas as mais claras» !

• Sr. Presidente, dizer que o Commissariádo empregou tr>da a casta de meios para fazer abortar um ensaio'tentado pelo Governo,, e dizer que os seus Empregados são altamente criminosos!... Pois como havia o Comrnissariiido influir senão pela acção e lúcios dos seus Empregados f .. . Pois que è entorpecer a marcha go\em.itiva com1 toda a casta de - meios ? .. . Pois que e' usar de alicantinas para. viver «•-.conservar a existência á custa do prejuízo do The-

souro e do máo sustento,do Soldado?... VE tudo isto se disse, e muito mais ainda se inculcou nesta Camará ! ... '

Agora pergunto eu, quaes foram as provas que de tamanha e tão grave accusação pessoal se apresentaram ?, Nenhumas, absolutamente nenhumes, Sr. Presidente! Nem ao menos se apontou quaes foram esses meios de que. os Empregados do Commissariádo se serviram para alcançar que não houvessem concorrenjes ás arrematações! ...

Sr. Presidente, a própria razão demonstra que se-.milhante accusação e' falsa e calumniosa.: e destitui-, da de toda a verosimilhança: causa até espanto, e de algum modo promove a riso! ...

Pois como era possível n'uma Cidade tão populosa como esta , cheia de especuladores por toda a parte, cheia de padeiros por todas as. ruas, p'or todos os cantos, por todos os becos, e onde existe um commercio de toda a casta, impedir que houvessem concorrentes a arrematações para que se tivessem affixado Editaes?- Seria fácil, seria mesmo possível formar .um conluio entre tanta gente? Seria fácil, seria mesmo possível que os Empregados do Commissariádo podessem fazer combinar entre si tantos centos e ate milhares de pessoas, para despresarem os seus interesses que os chamavam áquellas arrema-•ções, e nestes tempos, Sr. Presidente, em que to-.dos procuram com anciã os meios de ganhar o pão para a sua subsistência ? ,

É inacreditável, Sr. Presidente, três vezes o digo, e inacreditável tão temerária accusação!

E se acaso a influencia doCotnmissariado chegou a tal ponto, como e que sequiz tirar argumento das arrematações que se fizeram nos Corpos por esse tempo ?! • -

Eu'ouvi, e a Camará também ouviu, no decurso da discussão, alguém servir-se do preço do pão arrematado nesses Corpos para combater a Administração do Commissariádo; e então como é que elle impediu a concorrência e obstou ás arrematações? . . Sr. Presidente, quem adduziu este argumento destruiu dede logo a sua própria occusação. - Nesta parte nada-mais direi, ,pôrque tenho dicto, segundo creio, quanto basta para justificar os Empados do Commissariádo tão injustamente menos-ca-bados na sua honra e no seu credito. Passarei portanto a outro ponto.

O único argumento que.se adduziu contra-a vantagem do Commissariádo sobre 03 Conselhos dos Corpos, parecendo ter feito alguma impressão na Ca--rnara , e aquelle que referi no principio do meu dis-cu"rso. Disse-se que concortendo no mesmo mercado, abundante de um género, dous indivíduos a comprar desse género, ambos com iguaes meios, não havia razão para esperar que urn o comprasse por menos preço do que o outro. Que neste caso se achavam o Commissariádo c os Conselhos dos Corpos, com tanto que aesEes se. prestassem os fundos necessários para os prornptos pagamentos, e que, dada esta cir-cumstancia, não era de recear que a Administração dos Conselhos deixasse de sair mais barata do que a do Commissariad.o, na qual pesavam despezas, que aquella não tjnha.

Esta consideração e' muito bella na Aparência, •mas na realidade a sna força é nenhuma.-

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S;r. Presidente, èU teflho -aqui foà m à ò as contas do fornecimento do Exeicito desde o armo de 1835 até o de 1842 inclusive: e com ellas direi que to* das as vezes que a Administração do pão saía do Cominrssariado ficou rnuito mais cará , c que sem*-pré que nelleesteve, andou muito mais barata. Desde o anno de 1835 a 1838 esteve o forneci mento do' pão por arrematação geral feita por ordem do Governo:, no principio destes annos custou cada raçào ao Estado 50 reis; no segundo 57, e no terceiro outros ôO reis, termo médio no Irienmo 52 réis |: mas desde o anno de 1S539 em que o fornecimento passou outra vez a ser feito pelo Commissariado os preços desceram logo; no anno de 1839 custou cada ração 35 réis; no de 1840 31; no de 18M em,que os géneros foram excessivamente caros 43 ; e no de 1812 39 réis; termo médio nos quatro annos 37 réis e f: differença de uma a outra Administração a favor do Commissariado 14 réis e ^ em cada ração.

Eis-aqui pois , Sr. Presidente, como a experiência, e os factos vern provar á verdade do que tenho dicto: nem isto é para admirar. O %Commissaria-do, Administrando em grande, e abrangendo na sua administração lodo o Reino, tem recursos que outro qualquer Administrador não pôde ter. O Cornmissariado estabelece, e conserva depósitos em -diíTereriles localidades sem receio de os perder ou de "ser forçado a transporta-los de um para outro logar com grandes despezas; por que se o deposito do ponto — ./y— já não servi- para fornecer o Corpo—/?— que d'ali -marchou para outro, quartel ; servirá para o Corpo — C — que venha substitui-lo ou que se colloque nus suas proximidades.

íí poderá o Conselho Administrativo de um Corpo, sujeito a mudar de i e pente de quartel .ou de estação, ter o mesmo recurso?

O Commissariddo tem a siatislica exacta dós preços itào só dos goneros , mas dós trabalhos "em todas as localidades do Ileino ; e deste conhecimento resulta que aonde a arrematação pôde ficar mais baralu do quu a manipulação, manda proceder a ella ; e nas terras onde o fabrico, pela sua administração, pôde ficar mais económico, procede a elle pelos seus agentes.c opeiarios. E podem acaso o* Conselhos Administrativos dos Corpos fazer lambem o mesmo ? Ninguém o dirá.

E sabido que aquelle que faz o Comtnercío em ponto pequeno já mais pôde alcançar tantos interesses como aquelle que o faz ern grande. A díffU culdade está em um homem chegar a ser rico ; mas logo que chega d sè-lo , quando sabe dirigir o emprego de seus' capitães , não encontra obstáculos para ser riquíssimo, e ly m depressa se constituo em potência miliionaria. E isto o que de algum modo ee pôde applicar ás Administrações dos Conselhos dos Corpos, e do Commissariado: em quanto a daquelies se limitei a um circulo muito pequeno do qual nunca pôde sahir, a deste estende-se a todo o Ileino aproveilando-se das vantagens que esta latitude não pôde deixar de assegurar-lhe.

Comludò para provar, contra isto, a maior eco-comia da Administração dos Conselhos, trouxesse o facto da arrematação do pão feita por um Corpo desta Capital; duendo-se que no rnez de Julho de 1839 linha pago a tacão a 34 réis, e que nos mé-zes seguintes desce/a oMe preço a 30 réis, em quanto qu«" nosso anuo as raçõ'»* tinham ficado ao Com--Voi. 5." —MAIO—1843,

missariado a 31 -éis, e |» A isto ia respondeu v'* cl-oiiosainente o digno Chefe da Itepartição; e eu trago de novo o facto allegado para o voltar contra os Amadores do projectado Systema ern discus* são, o para lhes fazer sentir como o seu argumento procede todo contra elles.

No anno de/39 o Cornrnissariado fornece» o pão na Capital por arrematação ficando-lhe a ração a 30 réis, como, com o respectivo._auctõ, provou nesta Camará o nobre Deputado a quem já me referi. Nesse mesmo anno porém, e no primeiro mez , o Corpo, que se trouxe para exemplo-, arrematou-o t segundo as declarações do illuslre Relator da Com-missâo de Guerra, a 34 réjs. Aqui temos nós pois dons» indivíduos a comprar genreos iguaes nomesrtio mercado» por preços diversos, com a notável cir-cmnstanciã de comprar mais cafo aquelle que tinha melhores meios para o prompto pagamento; porque ninguém duvida, e todos sabem que o Sr. Barão da R-ibeira dê Sabrosa tendo a peito a extincçâo do Coimuiàsariado , e não querendo que falhassem os ensaios mandados por elle fa2er nos Corpos, forneceu a estes constantemente, e sem faliencia alguma os meios necessários para pagamento do pão, em quanto que ao Commissariado, todos o sabem lambem, nunca se tf rn pago inteira á me* .sada correspondente ás suas despezas. Na Secretaria da Guerra deve constar de tudo isto; mas se alguém duvida eu lenho aqui comido de~íesèrva a noía dasquatuias que cada um dos Corpos recebeu.

Temos pois verificado, Sr. Presidente, sèrn que alg.iern o possa contestar, que, em quando o Commissariado com meios mais escassos comprava a rã-, cão de pão a 30 réis, um Corpo da Capital a pá* gava a 34 réis! Kis-aqui o facto com que vem. argu* mentar-se contra o Systema em vigor! Eis-aqui os auspícios com que 'se.inculca"m as sonhadas economias que hão de provir da adopção do novo Plano! (Uma vo%:—G nos outros mezes comparados com as contas)? O Orador:—Lá irei, socegue o nobre Deputado.

Eu bem sei que no fim das contas do Commissariado, pertencentes ao anno de 1839 a 1840, se acha uma resulta ou demonstração do custo total de cada uma das rações fornecidas; e que a do pão apparece ali na importância de 34 réis e |; porém eu que não olho só para as cifras das colurn-nas, e sói ler os seus títulos, devo lembrar que esta importância, alem de ser o lerrho médio do custo das rações^ ern todo o Reino, coinprehende também a parte que pfo rata lhe cabe das despezas da administração do Estabelecimento ou Repartição do Cornmiásariado ; e esta de^peza, sendo de 4 réis e -* deve ser posta de parte no presente caso em que se tracta de comparar somente os preços das arrematações, visto que sé quiz fa2er acreditar que os Conselhos Administrativos dos Corpos haviam de consegui-las senão por menor preço, ao menos por igual do do Comõiissariado.

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•(' 138.}.

1e dó 30 reis, porque o mesmo Comiiiissariado arrematara !

E com tudo qne resultou daqui? Resultou q-ue ô Conselho do Corpo obrigado a não comprar por mais d-e 30 rei-s-não pôde sustentar-se por muito tempo: as sua's arrematações cessaram; os seus fornecedores-não quizeram 'continuar; ~c para que não faltasse o pão -ao sol d u do o mesmo Conselho &occorreu-se ao Commissnriado qne promptamente lhe acudiu! (.O Sr. Murcff.h/: — "É falso, não ha tal). O Orador: — O'Sr. Dcpfitado não sabe ò q fie diz: ignora que eu renho aqui na mão os Documentos Oííicjaes pá--r/i provar ;< verdade do que afíirrno, e a falsidade da negativa? Sr. Presidente, aqui è~s4ão as contas do Commhsariado pertencentes ao anno de 1839—18-íO «apresentadas officialjnente a esta Camará por parte do Governo. Pjrece-me quê não posso nem devo, fem çrande "imprudência, ser taxado de menos rei!c-

^ '* />

ctidq, quando venho asseverar -vim facto comprovado por seinilliaifle D'ocum'en'ío, ra q'uè rleveinõs inteiro credito e que senão destróe com negativas graciosas, e palavras impensada'?.'Eu. vou dizer ao Sr. Deputado o numero de raç*ôes que o seu Corpo, que e- aqufclle de que se t-racta, recebeu do Commissaria-' do nesse tempo para que o soldado não ficasse sem pão

Aqui está, Sr. Presidente,, logo ã foi-, 3'^==(1'eu) •==íí Rações,fornecidas pela Repartição do Comniis-sariado no .anrio económico de 1839—1840 aos Corpos (jitG no sobredito mino tentara m. fmnecer~se por indo de seus 'CotiteHms de sídmiriislrtiçãf). 55 Segue a descri peão dos Cornos, e -entre estes = ti n talhão de

." * * ' .

- Infanteria N ° 17, rações de pão 3lò2_,' de etapc com •cin/io , 2366y de nrão pura forragem , 852 j1- de palha , 852. — -

ISlão sou eu pois q'u"e 'digo 'que o Conselho Administrativo do Batalhão N.° 17, para não faltar o pão ao soldado, durante a sua mesma Administração, se viu obrigado ,a rcccorrer ao Commissariado : são estas contas que o di.zern; e est-e-Documento OfTicial-que o prova. Se nellé ha falbidade, não sou eu que lenho a culpa; vacila a quem toca: peilcrice ao Gov rno qu^ aqui o mandou para nos ser premente. í^o entretanto eu penso que ninguém- faia ao honrado Caracter do. Cornrnissario em Chefe a injustiça de acredita-r que elle seria capaz -de lançar ne:,tc Moppa cousas que assim não fossem, ainda quand'o não fora tão facillimo provar-se qualquer inexactidão ou falsidade que podesse Laver.

Alem disso, que aconteceu mais, Sr. Piesidenle, com a Administração dos Conselhos dos Corpos? Eu o ignoro, ou, se o sei, entendo que não e preciso dixe-lo: para a questão basta apresentar o favto~; e o facto e que o'Sr-. Barão d-a Ribeira 'de Sabrosd , apezar de ter a peito, como já disse, a cxtincção do Commissariado, e ser um doo psopúgnadores do novo Syslema , abandonou as suo? crenças-, fez justiça áquella Repartição, e mandou que por ella continuasse como d'ani'es o foi neci mento dosCojpos suspendendo a sua Administração. Nã'o sotr eu qiíõ o digo; e este Do-cumcnto Oíficial que o doclar'a re-feiiiido-M.- ás icspeclivas ordens do Âlinisterio da Guerra. . • "•

Mas, Sr. Presidente, ainda o facto da arrematarão que fiqui se trouxe. Qual e a razão porque teií-do-se .feilo a C5,j)ciiencia eth 1-2 ou 15 Corpos, a maior parle detia C.ipitnl, apenas.se ap.resentou a

arrematação de um.? Qual e' a raxão porque""fallan-do-se no preço da carne já senão tractou deste Corpo, e se foi'^procurar outro do qual co;n tudo sertão ditse_o cibsto da lácão de.pão? Quer a Camar-a sa^ 'ber quantas rações est'outro Corpo, o N.° 18, teve de pedir ao Commissariado durante a sua curtvi Administração? Ei Ias aqui (leu) — Rr-çoes de p^to^. 13895^* de 'eiape, com vinho ,< ! GQ>73j de grão para forragens , 107 6 j de pá lha , ÍQ77,= . -

Então, ainda pergunto, qual foi o lesullado dos-'ensaios, feitos nos outros Corpos? Qiia-l foi o preço? porque nelles ficou a ração do pão? O i-lltistro Relator cia Cominissão de'(lnerra pôd<í mcom-plctos='mcom-plctos' a='a' de='de' os='os' obter='obter' rvão='rvão' dous='dous' corpos-e='corpos-e' i='i' assim='assim' esc-lareeiinentos='esc-lareeiinentos' npcnàs='npcnàs' tê-los='tê-los' mesmo='mesmo' coniprclicil-dcm='coniprclicil-dcm' destes='destes' pois.='pois.' todos='todos' paiiienrares='paiiienrares' seguramente='seguramente' alcançado='alcançado' osgerferos='osgerferos' preços='preços' porque='porque'>ão ne^arra-ao;conhecimento da Camará.

-Esi .ponho toda- a fé' na~aurtorid'ar!<_ cmn='cmn' noljfebí-rào='noljfebí-rào' fora='fora' restriela='restriela' _-orneia='_-orneia' do='do' para='para' único='único' um='um' não='não' mas='mas' informação.='informação.' acreditar='acreditar' como='como' tag0:ishmar-.e='c-:ishmar-.e' a='a' corpo='corpo' ao-preço='ao-preço' c='c' olla='olla' cm='cm' qua-nto='qua-nto' idi='idi' _.='_.' pôde='pôde' seja='seja' suffícienfc.='suffícienfc.' sua='sua' absolutamente='absolutamente' xmlns:tag0='urn:x-prefix:c-'>o,nsa-vol «]uc; 'o Ministério da Crtiorra , satisfazendo a roqi!Ís'ção que l!)ív foi dirigida em consequência do R-cq,i:ei-i-mento de S. Ex.a o Sr. Florido Rodiigues Per-eira Ferraz,- nos ir,formasse oficialmente do resultado dos ensaios feito?, por que só assim , e na presença dos factos e' que nós poderíamos conhecer q.u-e" Systema ellos justificavam. Esta. informação porem iião \eiu. devendo poder vir.; nem o Miniateiio-íiisida aqui -a dou: e scmiUiante fulía aucíorisa-aoe a tirar toíias as consequências, que nalu-rislincnto se^cfeduy.em do faclo do Governo haver em 1839 Btis.pend'id'o a administração dos Conselhos dos Corpos.

Por tanto tornarei a dizer, como já disse ou!ro dia ; não e dado fiern possível, depois do que t- m ha v rio, Jid'rnil-iir cálculos ft:ndad

. A!e'rn de tudo isto outra» tniiiJas con&ideroçòps se oííerecem cotiíra o fornecimento do pão pelos Cou-àolhos d

Unia de graiissifíio' pçso, e que de certo não será contrariada, 'e', a impossibilidade, ou pelo me-hos .quasi invencivt-l difficuídade que os' mpsroos Conselhos tens para soccorrer os seus dfstat atuen-t.(ís. O fornecimento ha de ser ou por administração ou por arrpmataç_ão. O primeiro methodo. se-guraVnenle nào.srrú o "adopl;»uo ; por que-não sup-ponho que passe pela Cabeça de alguém o tornar o* quasíeis dos Soldados em fabrjcas de paderia ; e quando i?tq podesse realisar-se , eu nà;> f-onéel^o. C' mo rom facilidade o Conselho poderia remeller o p-ão diário á força destacada. Poucas seriam as p! a ç a" s do Cí.rpo para fdáer. o serviço da coud-uc-cão l - •

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destacívmehTos em qualquer parle para onde mar-

i i TT i r r • ' •" •

cnem-í Mavera um só que se queira sujeitar a se-

miihaníe eventualidade ? Haverá talvez, Sr. Presidente, porque para tudo ha*, especuladores: mas a differença estará no preço'; pôr quê o preço paga-todas as dificuldades; No entretanto elle ha de ser excessivo, em proporção dós riscos e dos sacrifícios a que o A-r ré ma Ia n lê se verá sujeito ; e este excesso de preço destroe pela raiz o principio da economia cora-que se pertende justificar a administração pelos Conselhos dos Corpos.

Para responder a isto lembra-se p meio de pagar cm dinheiro o pào ao Soldado. Mas qual e o ré-«ulíndtf de s'e u?ar deste recurso? li que o Soldado escrupuloso- o comprará muitas,vezes mais caro, em quanta que os outros o comerão á. custa dos POVOÍ, ficarvdo com' o dinheiro nó bolso-, NÍI-S terras onde não hoover s-ufficiente pão á venda-,, os patroa!,, a-lero d-o enosii-go da lenha , luz , agoà , sal e cama,-lerào a-coM-l-rib-uiçâo do pão, forçada pela humanidade, e nas outras em que o-haja, não deixarão' intuitos de ter o mrsino ónus, por que todos n'©3 sabemos comei- o -pedido de um Soldado em marcha é-ordin.i-riatbente a-tlendido.

Pqr mi-tn pois considero semiíharittí arbítrio como: tj'm novo imposJo lançado aos Povos ^ e pe,nso- que esta eons-itioraçíio iiíio pôde nem deve. ser despregada1.

, Agora j Sr. Presidente, falia rei de uma gravíssima accusaçuo pessoa! dirigida contra o Commissa-riado. ,. - '

Iíig:en-[e confesso que e' com grande repugnância que vou tocar em sernilhanl-e negocio ;• e bem me custa- não poder deixa-lo em silencio ,. por que n ao- queria de m-otio ulguth parecer que também .físç/o imputações. ,

Eu dis*y uma vex , fadando nesta questão, .que nunca s-a>bi-Ma do campo do raciocínio e jamais desceria au das personalidades , odioso sempre : - creio que tenho desempenhado e cumprido a minha pa-javra ; no entretanto fazen-do-se uma accusação ox-cessivaíríeruteí iiijuriosa< aos Empregados d<_ que='que' deta='deta' de='de' deixar='deixar' pãiz='pãiz' para='para' presença='presença' continue='continue' elíes='elíes' camará='camará' h-xlo='h-xlo' não='não' scíbie='scíbie' cofm.uiiá-síiriado-='cofm.uiiá-síiriado-' _='_' n.a='n.a' a='a' d='d' e='e' ir='ir' pertence.='pertence.' apesar='apesar' _-='_-' o='o' p='p' na='na' quem='quem' ejiiílo='ejiiílo' el4a='el4a'>

Eu não- tenho recebi d-o procuração d«>s Empsega-» dos do Couiini-saHfdo para defende-los t .nem tão p'.MI c o piecizo de fazer-lhes a corre: mas ã m-inha consciência não pecmitte que mm» Repartição , ião nu! como digita de Ixmvo-res,' seja a-qui atr«zmen:ie injuriada, t-euv que aíguaia v

Caia, Sr Presideirte , a arguição para onde'deva cair:, vá elia a q.u-em toque; mas saia 'pui uma vez de cima d'aqu.eltes sobre quem se quiz lançar á força. . ,

.Disse-se que'tão caras sabiam ao-Estado'as-, rações fornecidas-pelo.Commissafiado1, que^as dt- forragens lhe custavam a 180 réis, em quatit» se sabia que elle as comprava a 150!!

"Que qucií dizer isto, .Sr. Presidente? Q u aí é o pensamento de &imiihante accusação ? Dizer que o Commissaria-do compra as rações tie furrag.ens a 150 íeis e faia com q.ue o Estado as pague a 180, é inculcar, é mesmo dizer, que nesta Repartição se compram as cousas por utn preço e se carregam por outro na despeza! .

Pois saiba se como- o caso succede; saiba a Cã^ irara o que isto é, já que veiu aqui fallar-se neste negocio. Eu bem quizera não ter de o explicar; mas a Camará conbece que o não faço voluntariamente j e que. sou1 â. isto obrigado por defender a honra de quern tem sido injustamente accu=ado!

Sr. Presidente, uma ordem do Ministério da Guerra tem determinado-.que o Commi«sariado pag»e aos Offlciaes- dos Corpos e aos do Estado Maior do E5íer-cito as rações de forragens"'a dinheiro na ia-zão de 180 réis cada .uma ; e que as entregue em espécie aos Corpos de Cavaliária e de Artil'baria nv>ntadrt. Daqui já vê a Camará que o Goimmssariado , en-negando em dinheiro aos Officiaes a importância das. f-orragens na raxão de 180" réis por cada uma, ,é carregando esta despeza nas respectivas contas, hão faz senão o seu dever cumprindo .iniva ordem superior- e que tombem não é eile , mas sini essa mesma ordem que tem'.fixado o pieç v, poique aquellas rações devem ser pagas-aos Officiaes, e por conseguinte o quanto cnstam ao Estado. - No entretanto é sabido não só pelo- que se disse aqui, mas ate .pela que se lê nas cowkís1 d;> Com-miss-ariado qae eHe córsivjwa rações €>* Officiaes decerto "não são Os~ q-ue lhas vendem, porque as não receben?) nem á* p«d'e'fn recebei em espécie ; e não. é de'crer qae elks derxeni na Repartição os 180 em-moeda para- sónnen be recebei em, 150. -Quando qui-èessem fazer algum sacnfreio' em beneficio da-s urgências do Estado cet lamente não usariam dei t ç. meio. Nestes termos, e sendo os Cot pôs de Cava!-laria e de Aríilbar.ia montada os unidos que rece-, bem rações em'espécie, é claro' que só elles são os que as podem vender ao Commissariado. K de'fa~-cto são estes os que todos os mezes vendem á Repartição centenares de rações. Ago*a a maneira por que ellãs podem .ser tiradas ao pens-o dos cavallos , e o destino do dinheiro, producto'desta venda., ?ã'i cousas que o Commissariaclo iifão pôde nem tem obrigação de explicar; nem, eu mesmo, agora posso ou é me-, nos certo também que destas rações fica K;go uni bom numero nos'; Depósitos da Repartição !. Mas por quanto e a ido m o conlpra o Comnvssariado e^tas ra-çõ'es f Por quanto e a como lhas vendem aquelJes (jue deviam faze-Ias conduzir' para as CâvaHiariças dos Cot pôs? Não é. a 180 réis.porq.ue se mandam pagar aos Orliciae» : é a 150 réis apenas; e p pó?w dav-te cm dinheiro nrois do que esse género rne cunta. ?? Se o vendedor se contenta e quer antes

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imputação., ô outros pertence a sua rasponsabili-dade.

E eis-aqui , Sr. Presidente, Como vem. fazer-se na presença desta Camará accusaçòes de tamanha magniíude com insinuações tào offensivas ! Sr. Pré--sidenle, inveclivou-se contra o Cornmissariado , fi-zeram-se-lhe accusaçòes ; mas felizmente para oc're-dito de seus Empregados todas caíram porterfa ou se viraram contra outros a quem de certo senào quereria accusar ! . :

Disse-sc também que o Cormnissariado tinha sido creado somente para o trjrnpo de guerra, e que devendo acabar . com 'e!la ainda com escândalo estava existindo! Ora, Sr. Presidente, deixe-me di* zer ao nobre Deputado que assim fallou,.que èll.e não tem estudado nem aprofundado este negocio; «'que de certo. não está ao facto da creaçâo^ do progresso e do estado deste Estabelecimento.

A Instituição do Commissariado, Sr. Presidente, data de muito mais de dous séculos em Portugal; e permitta-me a Camará que eu 'torne, a ir ainda ale'rn do tempo do Sr. D. João IV.

O Commissariado, isto e', uma Repartição Civil , independente e separada do Exercito j encarregada do fornecimento das munições- de bocca para o mesmo Exercito, existe entre nós desde muito antes do tempo daquelle Monarcba. Este Estabelecimento existiu sempre ern Portugal ora com o nome de Vedoria cora os seus Almoxarifes, ora com o do Administração do Provisionamenlo das munições de bocca com os seus Assentististas ; ora corn. o -de Junta da mesma Administração com os seus Delegados, e bojo com o de Commis£ariádo corn o "seu Comrnissario ern Chefe, Coniraissarios Assistentes e outros Empregados. ^ " .

A cousa tem bempre existido a mesma em essen-,-cla ; a variação e a mudança leni sido apenas no

.Tanto este Estabelecimento existia já antes do Sr.- D. João IV, que eile no seu grand« e Hluslra-do Regulamento de 1645, que ein outra Sessão aqui citei, de*.de o arl. 63.° em diante estabeleceu a seu respeito muitas e -convenientes "providencias pára regular a administração das munições de bocca do Exercito.

Houve d«pois o Regimento de 29 de Dezembro cie 17^1, que se mandou seguir e guardar na Junta dos Três Estados. Por elle se crcaríim seis Caixas dotada» com os meios que sé julgara!!) suíficientes para occorrer ao pagamento do? pieis, do* fardamentos, das munições. de bocca i> de iodas as mais tlespezas. do Exercito. A segurVda era a destinada para a adminisrração do rnumciamenlo , c já ahi se dizia que se tr.iUisse de arranjar um Assealista ( ieral o que não bdia diíficil, s-upposta a segurança pontual do pagamento — : e que quando .não , ap-parocesse se arrematassem separadamente os assentos tias Províncias. Esta disposição mostra que já nrssp tempo se estava. nos rnestnos embaraços è dif-ticuldades em que hoje tios achamos.

A experiência mostrou bem depressa os inconve-iviervles das arrematações ; e por isso o Decreto d« l de Julho de 1772 creou no Erário uma JunJa da Administração do Provianenlo das munições de bocca para o Exercito, composta de seis Ministros do mesmo Erário e presidida [/elo Thesour-e-iro Mor ,, da qual ficaram sendo Delegados os quatro Conta-

dores Geraes, danáo se*lhes então Regimento para a administração-, compra, e manipulação dos géneros. -

.Por esta occasião o fornecimento da Armada que era feito pela'Administração dos Fornos de Vai de Zebro, a que o Sr. D. Joào IV linha dado Regimento, passou também para a mesma Junta mandando-lhe o Decreto de 19 do rm-smo rnez entregar os referidos fornos com os moinhos o armazéns.

Asàini continuaram estas cousas por muito tempo , e neste estado , com bem pequenas alterações, se achava a administração do fornecimento do Exercito ern 181 1.

Exisiia uma cousa chamada Janta da Adminiá-traçào do Provisjonamento das munições de bocca para o Exercito, a qual administrava, comprava os géneros, e mandava manipular o pão nos diffe-renles Districtos; não tinhva o nome Inglez de Commissariado, mas tinha o• mesmo officio, a mesma obrigação, fazia o mesmo, isto é, fornecia o Exer= cito. .

Ern 1811 , porém , tirando se. das circumstanciaa extraordinárias da guerra pretexto , ou real , filho da necessidade e conveniência , ou apparente para encobrir a mania de i/ig/csnr ludo, deu-se nova fórrna á organisação deste Estabelecimento. Pela Portaria de 21 de Novembro deste anno mudou-se-lhe o nome, e compilando-se muitas das. providencias Regulamentares (jtiK existiam, accresceníaram-se-lhe algumas provi.òí-s appropriadas a essas extraordinárias circunstancias, mas a cousa ficou a mesma na sua natureza , na sua essência, nos seus meios, e nos seus fins.

Então pois como ée diz que ó Cornmissariado foi creado tóniente para a guerra ! Eu creio que nós aqui não tractarnos» do nome, porém sim da Repartição; rnas se a questão e só de denominação, fácil e resolver-se; tire-se-lhe o titulo, e dê-se-lhe o antigo Pofiuguez que já teve.

Tirarei- portanto, Sr. Presidente, desta minha exposição acerca do Commissariado, uma consequência igual á que tirei quando faltei da outra parte da Administração da Fazenda impropriamente chamada iVIditar; e vem a ser que o fornecimenlo das munições de bbccá para o Exercito, :desde que o ha ern Portugal , tem sempre corrido por uma Repartição Civil separada e independente do mesmo Exercito; e

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faclo de»tas cousas, e que poderá rtrctSficáf qualquer erro otn que eu esteja. Comtudo creio qu • as informações que tenho me não illudem.

AÍe'm disto, poiem, as especialidades deste Corpo sào tae» e tantas que elle e uma excepção; e assim mesmo l'>go que os seus 'destacamentos sahern de Lisboa são Iodos fornecidos pelo [Coinmissanado : isto assevero eu sem receio d« *er desmentido.

Sr. Presidente, fizeram-se os. maiores esforços para depreciar, e tornar aos olhos de todos odiosa a Ile-partiçâo do Commissariado ! Ale quando o sc*u il-lustre Chefe se levantou para agradecer ao digno Relator da Commissào de Guerra os elogios que lhe pareceu elle havia dirigido a um de seus Em-pregados, o mesmo digno Relator acudiu logo a desfazer o engano de S. Ex.a dizendo-lhes que os elogios que fizera se dirigiam Iodos a uui homem , que nada tinha com o Commiasariado!

Ora bem.: porque se clama tanto, Sr. Presidente,.contra esta desgiaçada Repartição?

Muitas vezes se levantam, e, su-tentarn do propósito, certas opiniões factícias, que são uma verdadeira desgraça publica !

Estas opiniões factícias uma vez levantadas, sustentam-se, e correm por .todo o Paiz sem funda» mento e sem exame; e comtudo, Sr. Piesidente, íào a origem de mil calamidade! (Apoiados).

Estas opiniões f.icticias levantam e fazem descarregar o machado destiuidor na raiz das melhores e mais úteis Inj-tiiuiçôe*! Sào um precipício horrível em que as Nações muitas vezes se de?penham ,-onde encontram m.iles que tarde e muito t d r d e podem 9 pp n as minorar! (Apoiados).

E •'Ias opiniões factícias sào as que tem sustentado entre nós a terrível mania de tudo destruir ! (Apoiados). Sào as que lançaram o machado aos nossos melhores Estabelecimentos t rase n do-n o» com a sua destruição as dífficuldades ern que nós ternos vUto! (tfpoiados). São a origem e o alimento dessa imprudência destnudora que nos trouxe o cahos em que tem estado a Administração dá Ju>tiça , a Administração da Fazenda, e todas as mais Reparti-coes Publica* ! (Apoiadas). Sào lambem a* que q u P ré m destruir o Commis«-triado!

E estes exemplos, Sr. Presidente, não nos hão

Por mim^ esta-lo-hei sempre: serapre clamarei contra essa inania; e farei guerra de morte a'todas as innoraçôei que vierem de machado alçado, embora me chamem retrogrado!

Clama-se contra o Commissariádo! E porque? Porque apresenta uma enorme despeza; mas nào se lembram -nem querem ver, o» que"assim clamam, a enormissima quantidade de rações (jue o Commis-sariado fomece, e o Exercito consome ! Mas não se lembram, nem querem ver, os que assim clamam , que essa enorniissima quantidade de rações ha de também custar uma enormissima. somma ! •/

Quer a Camará saber a quantia total de dinheiro que o Gommissariado tem etíeclivamente recebido de»de Janeiro de 1812 até Junho de 1842? Quer sabor o prodigioso numero de raçõr-í que elle tem fornecido nesle espaço de lompo? Eu lho mostro. (Leu). Desde Janeiro de 1812 em que principiou (í sua Administração até Julho de 1814, em que acabou a guerra da Península forneceu :, rações, de VOL. 5.° —MAIO— 1843.

pão,' 62.750:2.08 — d efa/xt, fi:-í:5l'2:Ç80 = £fe vi* nho, 42:939:996 —de grão, 0:031:268 = de palhat 5:567:148,

Desde Julho de 1814 até Maio de 184*2, exèlnin* do o tempo da usurpação, forneceu rações de pão , 229:063:851 = cte c/ape,,£6:884:198 —de temperos, 5:571:618 — de tiinho , 24 103:015 = de grão , 30:839:339== de palha, 30:962:622 = g de lenha, 1:62.8:879.

Durante o tempo du usurpação , forneceu rã» coes de pão, 93:250:675 =.- de etapc, 46:105:320 = de vinho, 42:084:152 = ^8 grão , 9:226:273 = e de palha, 9:002:154.

E em quanto sorrimam estes milhões de rações fornecidas pelo Commissariado durante o período da sua existência?

Sommam (leu) rações de pão, 385:069:734 = de etape, 136.511:798 = de temperos, 5.571:618 = de vinho: 109.l&7:163 =

Ora, Sr. Presidente, e quanto ha recebido ern dinheiro o Commissariado para fazer face ao pagamento desta espantosa e enormissima quantidade de rações, que elle tem fornecido e outros consumido? Quarenta ou quarenta e urn mil contos apenas; isto é, cem milhões de cruzados pouco mais ou menos.

Eu digo apenas, e com tudo esta quantia parece enormissima e causa espanto! Pois quer a Camará saber a quanto montam estas rações, de que lhe apresentei o mappa, computadas apenaâ pelo preço . por que ficaram as fornecidas no anno de 1836 a 1887 ? importam em nada menos de 45.078:745:575 re'is, isto e, cento e doze milhões e seis centos e noventa e tantos mil crusados ! quasi cento, e treze milhões de cruzados!

Mas não é esta ainda a sua importância: etla deve ser muito mais superior, por que a fornecimento do primeiro período do mappa foi todo feito naHis-panlía e nn França durante a guerra, e todos nós sabemos que hos altos Pyrineos o arrátel de pão custou a SOO réis; o arrátel de carne a 240 re'is; o alqueire de cevada a 1600: que em Eivas o trigo chegou a 3000 ie'is o alqueire, e em Lisboa o arrátel de pão a 80 reis, o arrátel de carne a â4Q réis, e p quartilho de vinho a 60 reis.

Que prodigiosa differença por tanto não deve haver entre a quantia que o Commissariado recebeu, e a importância dos géneros que tem fornecido! Pela conta que fiz dos preços mais favoráveis, a differença e' de quasi treze milhões de cruzados que tem recebido de menos do-que devera receber para as dcspezas que teín effectivamente feito e abonado ! ...

Isto é exacto; e aos Srs. Deputados que duvidarem da veracidade dos factos e Hás informações que aqui apresento , pedir-íhe-hei que vão ao Thesouro, que peçam, e examinem todas as contas que lá devem estar, e então com os seus olhos se desenganarão, conhecendo que não tenho sido exaggeradò. E quem é hoje, Sr. Presidente, que ignora que o Commissariado tem deixado de receber uma prodigiosa quantia de menos do que a necessária ' para as des-pezas a que tem occorrido ? E isto cousa que o ignora-1 a envergonha !

Mas, Sr. Presidente, como podia oCommissaria-^

do soccorrer a todas estas enormiasimas despezas t a

ponto de contrahir uma divida para cima de treze

milh5.es de crusados, e ainda ter quem prefira con-

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"tractar.com elle, senào-tivesse conci-liado um credito rriâito grande, è estabelecido a sua reputação pela •boa' 'Administração,-'e pela regularidade constante de sjjas contas I

Seriam por ventura os Corp.os que h.aviara de pp> dor íidqnirir e sustentaT este credito,, por mais conhecidos que fossem a honra, a probidade, e a in-tclligeneia dos seus Comrnandàntes e dos s,eôs Conselhos ? ' ,

Estarão estes, pOr melhores que .sejam as snas qualidades pessoaes, em circUrnstanciàs de conciíiar Cuíi ''credito que possa alcançarrlhes um abono,1 que pôde ir crescendo, sem que tenham os meios de promptb e effectiyò pagamento? .-•-.

Podem os Commandantes dos Corpos e^ os Conselhos affiançar a sua constante 'permanência cm um Ioga r .' f'od0íri assegar-ar aos fornecedores que pstajào sempre' nos mesmos Corpos, e que os q lê ]hes succederem ; hão-de inspirar-lhes -igual confiança ?

' 'Qli Sr. Presidente; consideramos bem o nosso estado: vejamos o que queremos fazer. Destr-tifr o Commbsariado ! foi s tem-se pensado maduramente e com reflexão em sirnilhante Piojeçto? Tem-se at-^eodido com sangue frio ás nos-as circumstancias, e ás cir,cu.mstancias desta Repartição ? Tem-se considerado que ha sua admiftLtrução, na regularidade e na publicidade das suas contas está, .posta a confiança, de muitos Credores do, Estado que lhe têm confiado os seus géneros ? Oh Sr." Presidente; ne^ta destçuiçuo. do Commissariado. eu vejo até uma nova íornxy, de fazer banca rota parcial; e pensa que si-milhante negocio, tui.e- pó,d,e deixar de ser encarado também p,or este lado.

Sr. Presidente, quando em Setembro dê 1820 en-•trou nesta Capital Q. Exercito do Norte proclamando a Constituição, esse Exercito vinha recebendo rações de Cam.panha, e que dinheiro encontrou a, J-unta do Porto, n,os Ço/ires do-~Er,ari.o para occorrcc ás suas despezas, e ao fq.i;rjeeimentò do a».esrao ExcN cito? De? o,u onze contos apenas,! JYIas deixou o Commssa,rí,Lido pm'. falta de diribelno d,e. soecorrer prompta.mente de rações todas as tropas-? Não, Sr-. Presidente,, o seu credito foi bastante e Acudiu ás faltas do Thesouro: dentro do primeiro rnez, sem, .ter recebido meios, ajgims, forneceu rações, de pão 970:854= de cta.pe J-58:282í=de vinho 4*8:382=; de grão 1.65; 8-61 ~ e de palha, 161:72í>.

ÍL, c;ntão. 5_er_e.ni;os,-n'ós os. q,ue havemos de lançar o. ijiaclxadjo a orna Repartição, e a: aru. Esta-boleci-usenlp que. p.el.o s.òu credito k*.m. pmiido acudir , -e está, soccorrendo as necessidedes do nosso Exercito ? Con-ajdt!ra>se. um, gojpe si-raiilhantc cõ.usa fácil de. fazer/, e sem coíiseqtierjcMS. Icrr-iveis a Iodos os rea>-pt>i.to!> .' '

Baila iia-vor o mai» p»»quèno. i.n.avimtMilo de Tro-p",is no Paiz, [)iira murch.areuK d.é ti)do as beMVzas e a,s ílí>rcs deste projectado Systema, dê Adnririialra-" cão pelos Conselhos. d.os. Corpos. AJ mais pequena liecossid/uh; de IDOVA-Í o Ií\ercilo torcuxi-se impôs-s-ivt;! a fealisciçã-,) d <_. tag0:_='_:_' fornecer='fornecer' íi.a='íi.a' ll.uo..='ll.uo..' e='e' próprios='próprios' qtiímh='qtiímh' ao='ao' n='n' o='o' prlos-símts='prlos-símts' liogadí='liogadí' p='p' exercito='exercito' eu='eu' tag1:tp..='í:tp..' então='então' creio='creio' oefeíuores='oefeíuores' le='le' hie.='hie.' soú='soú' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:í'>

Sr.. 1'rt^i.ieiile , a Repartição, do.Com-missariado and.a na, v.erda.dp por, a{)i coberta, de injurias e de caloinuias', corrida como um cí\o danuiado! Mas porque aconloce. isto assim? Porque ha^vozes que

se alegram injuriando: porque lia i ri t et esse s-,, quê s.e'esperam crear sobre a sua destruição: poTqué 'em fim ha ignorância dó que é e do que tem sido x) Commissariado l 't

Tem acaso os detractores desta Repartição examinado os seus 'Regulamentos, estudado e coin-prehendido b seu Systema , conhecido, os «cus defeitos, apresentando a caus*» dclles, íreealisando o comporlamento dos sens'Empregados, e sabido o bein ou rna! que e H es lêem {'eito ao Paiz? iSíada , Sr. Presidente , nada disto convém fazer: basta só que se clame, fazendo-se accusaçôes vagas, que «ilas irão cór-reíido , produzindo os seus elíeitos. ?

Pois eu, Sr. Piesidenle, seguirei caminho diverso, porque o meu fjm é fazer justiça. Direi beít» do Comrnissariado, mas não será só com palavras ; ha d?1 s<_-r bastantepara='bastantepara' eie='eie' que='que' de='de' estado='estado' tarnnlio='tarnnlio' factos='factos' tlcpar='tlcpar' quaes='quaes' dos='dos' desta='desta' por='por' tag2:_='iinporlaiiíis-siiiios:_' e.npregtidos='e.npregtidos' si='si' camará='camará' cobrir='cobrir' _='_' só='só' a='a' á='á' e='e' apresentando='apresentando' ordenados='ordenados' séculos='séculos' proveito='proveito' m='m' factoá='factoá' hrção.='hrção.' p='p' soldos='soldos' ti='ti' íora='íora' despeza='despeza' _10='_10' resultou='resultou' xmlns:tag2='urn:x-prefix:iinporlaiiíis-siiiios'>

Quando, acabada a Guerra Poninsuiar", o Governo Ingle-z apresentou ao nosso a-conta do Sab-" hiclio com que t»ll« se compromettera a coricorrer para as despezas da cri estua gtierra , *essa confca foi mandada examinar e liquidar no Commissariado por os se(»s Etnpregadps, indignos de serem aUen-didos por esta Cama:ra ! E, qual foi o resultado da seu exame e do seti trabalho? Foi alcançar-se um credito a favor do nosso Thesouro sobre a Iúg!«a^ lersa por rnuiío mais de 13 milhões de cruzados!

Aqui tenho em beir* pequeno Mjppa a demonstração do resultado desta Fiscalisaçào: (Lcu,)*=. Difftrençn de Câmbios 4:131:032:165 ré]*.=r.Ditct de preço* exigidos 771:238:650 reis. =: Dita de ge-nçras dckitndm dê mais 155:559:169 reis. ~ ~Ditat ãè documentos glosados 330:870:917 re'is.

Ttitnl 5:338:700:091 reis=islo e, 13 milhões e -170 e i-antos -rnil cruzados'! ~ .

"Se ídgueii» d.«v.ida disto, exija a conta d(> l\he« SOHTO ; -peça tudo que lá está do Conimissariado , que encontrará também uma outra, dada em 1815, de iodo o foTiieciuiento-feito durante aCampanha. Ahi vorá cotno tj>!a Repartição pôde c soube formar e liquicjar si-.mijhante. conta tão complicada quanto difficil pdas circiimstancias e accidente* extraordinários d.i guerra a cujo. lotnpo réspei-ta.-Esta grande e iraporlantissirna conta honra o Chefe e_ «^ Empregados daquelle Estabelecimmlo ; e quantos a tem visto não podem deixar de fazer a devida justiça mto só ú perimia de quem a formou ; ma'i á confiante regularidade da Escripturação do inesmo Estalxílecimento c- á excelência do- seu,me-,, •lliòdo, sem o que fòra impossível a1 sua factura.

E em verdade, Sr.Presidente, ascontas do Com-miâsarsado não sãíí cpnias de saco; são contus muito claras e que andam á vista de todos Oxalá que algumas RVpartiçòes que lhe não são affeiçoadas , quisessem e pod«sse,rn fazer outro tar.lo ! Ò Corn,-missa-riado, no momento em que se decrolaT a' sua mof,t^',. [xóde apresentar as cs-dé Oratório.,

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rá a consideração do PaÍ2; ' íião merecerá a consideração desta Camará ?

E q«e direi eu , se a considero, pelos homens respeitáveis que ahi lêem servido ?

ílayierá álgue.n que duvide fazer justiça á honra-» dez e á superioridade de conheci atentos do Sr. Sebastião José de Carvalho? Pois d'onde saiu elle se* não do Commissariado ?

Haverá alguém que duvide fazer justiça no patriotismo, ao génio grande, ao saber profundo, e á probidade do Sr. Manoel Fernandes Thomaz ? Pois-ori-de serviu elle lambem , senão no Commissariado í

Haverá alguém que duvide fazer justiça ao talento e conhecimentos financeiros, ao desinteresse e amor: da Pátria, á honra e ao saber do illustre Barão de Chancelleiros , o Sr. Manoel António de Carvalho? (Apoiados repetidos). Não saiu elle do Commissariado? Não e uma notabilidade que illustra o ncisso Paiz? ( /lpinados).

. Sr. Presidente, eu poderia citar ainda mais nomes de uiuiUís Cidadãos illustres que teem servido no Coinmissíuhfdo, e prestado á Nação importahlissU mós serviços: poder-a citar os nomes de outros que$ com quanto de uma cathegoria inferior, se acham hoje dirigindo diversas Repartições com -grande provei-lo do Estado e credito seu : portí'm escuso de can* çar a Camará. Ptsra'honrar o Commissariado sobeja a honra daquel-les três iilustres Cavalheiros!

Porque se uvaldiz pois, pergunto ainda, esta tão perseguida Repartição ? tem nella havido algum Empregado menos capa-z, e menos digno? Qual e a Repartição, qual e' a Classe que pôde levantar o dedo, e afjfoutaincnle drzer sem receio que não tem tido nenlíum Membro máo?

Pois porquê isto pôde, a^sim corno em outrasJRe-parllçòes, ter acontecido no Commissariado,,ha de vir -clamar-se contra eíle nesta Camará? Ha de vir fazer-se nccusaçòes desprovidas inteiramente de provas e sem fu-udamento algum ? Ha de nesta Casa a voz de um Deputado levantar-se para tirar-lhe o credito , ou dar a"poio a preconceitos errados ? Não é do interesse do Estado, não e do interesse publico ã. conservação do"-credito, "da Repartição, e do bom nome de Iodos os Empregados e Servidores.da Na-

Ção ^ " . m .;."-•

Não ha',, Sr, Presidente, não ha motivo algum justo para invectivar contra o» Empregados desta Repartição, que lêem feito grandes serviços ao Paiz e ao Exercito, e que é de crer os continuem a pr-es-tar ,cóm o mesmo zelo, com que sempre os'-prcsfa-" mm em todo o tempo, assim de paz, como deg-uen-a. Quem foi que forneceu q. Exerci Io na Guerra'Pe-niiisular? iSlão corriam elles muitas vezes, eMTqiían-Io as nossas tropas deacariçavam, o território ofceu-pado pelo inimigo para alcançar o fornecitneíilo do àoldado ? Não foram muitos feridos, outros" mói to», è algui-s feitos prisioneiros no desempenho dí»s-laim-porianté coiíunissãt) ?

Porque razão-portanto não ha de recoriS)«cer>se o direito qua" elles tem á nossa gratidão? Porque razão portanto'se ha de átigmatisar o Commissatihdo, e- lançar-lhe á raiz o rtiax-hado destruidor?.. . ••"Sr; Presidente, e'stou cangado: e a" Ca aia rã não o estará menos de me ouvir: no entretanto eu não posso, nem devo, antes de concluir, deixar de dizer alguma cóiisa; sobre a conclusão do discurso .de um nobre Deputado que tem estado neste debate.

Disse b illustre Orador a quem me refiro, que íè tinha procurado, tios corredores desta Casa, e íá por fora,, fazer passar a Oíficialidade do riqssô Exêr* cito por estúpida e ignorante; mas que o Exercito, conhecia os seus amigos, e que elle erri seu nome rejeitava, e rcpclliâ:semilhànte injuria.

Sri Presidente', do que se passa nos corredores, do que pôde ter-se passado lá por fora , c no iníe-terior das Corntriissões; das ameaças, e das transações que podem ter havido, não sei eu, nem quero saber cousa alguma: e, ainda q.uando o soubesse , já mais o traria a esta Sala; porque o meu campo , ainda mais uma vez o repilo, não está lá fora, está aqui somente dentro desta Camará, onde tenho tractado a questão. Está aqui, onde hei-de continuar a defende-la ale a sua niorte; e ha de ser cum as ar.mas do raciocínio, únicas que a Ca* iiuifá me tern visto jogar, que eu continuarei a ba*_ talha. Desafio a quem quer que seja para que rne diga que tenho tomado parte nas intrigas, a que o irobre Deputado ítINtditi. . '

Agora, quanto ao Exercito co'nhecer os seu» a*migos ; ainda q fie não pertendo lisonjeá-lo a elie ,' nem ao Governo,- porque não costumo fazer à corte a h-ingrtem , não posso deixar de dizer lambem' coift' õ mesiiid Sr. Dépnlado , qtie o Exercito segu-raífieiíío conhecerá qua'cs são os seus verdadeiros amigos: se aíjuclles" que ^ sem pertencerem ás suas! fií-eiras, nem se haverem comproiiíeltido corn elle nas dÍ3Cordias>, e dissi-nsões porque temos passado, lem promovido oi seus interesses, e levantado a voz para propugnar pela indemnisação dos'prejuizoà soiTridos por c a'as ir dessas dissônçòes, ou se aquellesi que recusafam conceder-lha, devendo com tudo primeiro que quaesquer outros ser os seus mais activos-procuradores,- e extremosos defensores!

Se aqufllés que franca , é sinceramente, com toda à lealdade do seu coração, vem dizer á Câmara que, postas de partes as q'ualid'ades pessoaes , e particulares dos Ofticiaes do lixercito* estes, considerando-se a natureza do seu serviço especial, e o brio, é certa nobreza do caracter da vida Militar, não podem julgar-sc liabiTiládos pára Ofii-ciaes de Fazenda, e Caixeiros do Coihmercio ; ou &e aquelles que querendo fazt>r accusaçôes a Repartições aliás respeita-vete, vêem , sem peso nem consideração, trazer aqui factos, e obrigar á sua explicação, da qual não pôde deixar de resultar o voltarem-se essos iui sinos factos' contra elles!

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to podem dar-líie forças para resistir a preterições audaciosas ! ' - '

Sr. Piesidente, e esta a vez terceira que este negocio vern á Camará : sempre que se tein apresentado, eu lenho sobre elle faltado extensamente; e por isso já dicto quanto podia ter a dizer em objecto de tamanha magnitude. Estou portanto disposto a não falíar mais em semilhante matei ia; com-tudo, se na discussão, que ainda segue, for de algum modo provocado, tornarei ao campo, e en-i'ào direi o que talvez fora mais prudente deixarem silencio. '

.Concluindo portanto, declaro que nào approvo íiem posso approvar a nov"a Substituição da illus- . Vre Corri missão de Guerra; ^porque envolve na sua" essência o pensamento que tenho combalido ; e não duvidarei adoptar a apresentada pelo meu nobre ^amigo o Sr. Florido, a.pezar de nella se achar consignada a faculdade para o Governo poder %ir ao novo Systema que tenho rejeitado : pore'm, para que a Cornmissão, ou alguém não venha depois chamar-me contradictorio, desde já declaro rriuilo alta e francamente, que o faço por desejos de conciliação; e porque, não obstante o que se tem diclo , e ó que se tem feito , não duvido dar ao Governo um voto de confiança illimiladu neste negocio; pois tenho a mais profunda convicção de que, uma vez que se lhe não diga-—faça — e se lhe deixe a faculdade— de fazer ou deixar de fazer — nem o actual nem outro qualquer se atreverá a tomar sobre si a tremenda responsabilidade da execução do novo Plagio, que se lhe quer irnpòr: appelio para o h-mpo, e o tempo mosli ara quem está illudido, '(f^oies. — jVfuito bem, muito bern,—O Orador foi apoiado-, repetidas tezes durante a sen discurso, 4 no Jiin foi cumprimentado por muitos dos Srs. Deputados.)

O Sr. Alves Martins:—(Sobre a ordem.) Sr. Presidente, a Camará esfcá cançada com -a hUlo-ria '•clcste Projecto, 'que se tern apresentado com máo Itigouro desde % seu principio, porque tem sido, por isso mesmo que esse Projecto era »un Systema de Organisação da Fazenda Militar, u na Syste.tna completo, e qin> ia substituir o antigo Systema , o qual antigo "Systema *eu julgo que está imperfeito, e defeituoso, e contf-a;o q*ial de todas as parles do Reino se tinham levantado vo/es e altos brados, e tiâo só -agora, mas desde'muitos an-•nos : então entendi eu que, sendo aqueiie Projecto "fem novo Systema, que o devia approvar,'e apoia-' Io de todo o rneu coração, o Governo pelo órgão do seu Presidente julgou ministerial o Projecto; e eu.., ape/ar de estar ua Opposiçào-, continuava a , qpoiar o Projeclo;pelas razões que já dei: este Projecto porem voltou á Cornmissão ,com duas Substi-•tuiçòes pari» ser reconsiderado , e depois de 24 ho«-Tos d»; adiamento, ou de armi-ticio, veiu urna nova Substituição, ouvida .a Commissão de fazenda, ,e ouvido o Governo, inteiramente diversa, ainda que ha pouco ouvi dizer, que era a mesmíssima cousa : porem eu entendo que e muito diversa; porquê no Projecto apresentado peio1 Sr. Barão de Leiria estavam dadas as providenci.iá legaes , e restava só a que era -regulamentar.; e nesta Substituição vem

nmas bases, e fica ao Governo um grande vácuo para ellc preencher com medidas legaes ; por issoa Substituição importa úin voto de confiança ao Go* verno para »íle organizar a Administração da Fazenda Militar debaixo destas bases: é verdade que estas bases foram tiladas do Projecto originário J mas lá cstavaln muitas bases que aqui não vieram: a Cómmisnão de Guerra tran»igiu com o Governo; eu não transijo , nem posso transigir, nem dou votos de confiança ao Governo ;-'quando posso votar um System a completo, como o que estava em discussão, e quando o Governo ha de fazer uma co_u-sa , que eu" não sei se será boa oii má, pôde mesmo deixar subsistindo o Commissariado, ou crcar cousa peor que o Cominissariado; por conseguinte, repilo, não posso de maneira nenhuma transigir, mesmo porque tenho serias apprehensôes de que o. Governo., recebendo este voto de. confiança , ha de deixar as cousas no sttitu quo j e para que isto não aconteça , vou mandar para a Mesa a seguinte^

EMENDA.—«A Administração da Fazenda Militar ser-á organisada' no decurso de quatro mezosde-pois da promulgação desta Lei, segundo o Plano juncto. «'— Alve* Marfins.

O Orador:— Este Plano de que aqui se falia e' o apresentado primitivamente pelo Sr. Barão de Leiria, que, perdôe-me clle, não devera transigir; porquejo resulia,do ha de ser perdermos o tempo, ou o Governo fazer uma cousa peor do que existe. Mando para a Mesa a Emenda, na qual assignaram os Srs. Mousinho, e Passos, porque quizeram consignar aqui as s«»as convicções; mas não se considere isto como uma peça da Opposição; porque isto apenas são convicções minhas, e os Srs. Deputados, que foraiam a Opposição, teern convicções diversas; e por isso votarão co«»o «ntendrern a favor, ou contra o Projeclo.

O Sr. Presidente:—Qualquer que seja a Proposta que o Sr. Deputado mandou para a Mesa , lendo ella por fim trazer á diseassão o Projecto N.° 50, que a Camará já retitou, essa Proposta não pôde offerecer-se senão como Substituição ao que se acha em,discussão, e-coma tal será considerada no seu legar -competente.

O Sr. Mansinho d'Albuquerque: — (Sobre a or-dsm). Sr. Presidente, essa Proposta que, se mandou agora para a Mesa, ainda a Camará não a considerou, a Carnara consultou um Projecto facultativo apresentado pelo Sr, Barão.de Leiria ; mas esta Proposta torna esse Projecto imperativo, isto é, diverse: por consequência não foi considerada pela Camará. Agora -que considere como Substituição ou Emenda, V. Ex.a fará o ^ue entender, que isso para mi'n e' indifferehte.-

O Sr. Presidente: — Pelas mesmas razões queex-pondeií o Sr. Deputado, não se pôde considerar se- _ não como Substituição,"e tal a .considero eu, reservando-a para" a occasiãó "competente. Agora conti-raia a discussão sobre a matéria.

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lavra, no momento em que faltava o Sr. Florido", 'meu nobre amigo; nome que lhe dou com toda a sinceridade. Faço toda a justiça ao seu caracter; e todos a fazem; porque elle e bem conhecido.

Tractando de impugnar a nova Substituição, ou 'Projecto novo, que a CoiiYtnissão de Guerra, ouvida-a de Fazenda, e juntamente o Governo acorda* ram em formalisar, quiz S. Ex.a-fazer conhecer que este novo Projecto era absolutamente inexequível , porque no art. 1."'se agglomeravaru fuueçòes, que, 'segundo a ordem da sciencia económica , devem ser dislinctas e separadas. Convenho com S. Ex.'1; (i tomei a palavra especialmente para- dar um explicação leal, c franca do sentido, ou do pensamento que presidiu á redacção deste artigo, Não seqiíere-n, Sr. Presidente, agglomerar as attribuiçòes, que por sua essência devem ser dislinctas. Neste aft. 1.° di/.-se (Leu-o).

- Não'se pense que, c,om isto, se querem, introduzir na Secretaria da Guerr.i funcções qu* devam ser separadas; o que o artigo quer é que haja urna Ad-m i n is! ração de Fazend.i Militar s.ipprior ; que haja uma Administração ,cc,itr d e fiscil, q'ie, na conformidade do Decreto de Julho de 3ó, façv a escri-pturação de toda a de.-poxa ,pjLibIir.a daquelle Ministério, sobre documentos legaes, e processados eai outras Repartições, e apresente, na conformidade da Carta, e segundo os preceitos do Governo Re-presentativo, ás Camarás, a conta da^ua gerência, e do emptego .dos fundos que recebeu. Alem de^ta Adminir>tiayao supeiir-r, devem haver todas as Li, *. partições que a natureza da causa exige', e sem o que se montaria no Ministério da Guerra uma Administração monstruosa, diversa, e heterogénea das Adrniuistiações de todos os outros Ministérios. Alem dess.a Repartição superior, que se charna, central de contabilidade, deve haver a Repartição central /de processo; Repartição que deve fazer o apontamento , e que deve piocessar toda a despeza , quer ella venha de vencimentos de pessoal, quer venha docus-lo do material i Essa Repartição central deve ter as convenientes ramificações nas Províncias, segundo-for conveniente para a melhor Administração Militar. Independente desta, deve haver oulríi; deve ha-ver uma PagadorU central, com as suas competentes e adequadas ramificações. Eis aqHÍ estão -as,três divisões capitães em'que se deve sustentar todo o Sys-tema de Administração: o gratideN desenvolvimento que ibto exige, depende dos aiiequados Regulam ntos. 1 A outra parte do discuiso do ÍIKMI nobre amigo me cumpre lambem responder; e é essencialmense necessário que eu lhe iesponda. S. Ex.a disse — que oGoverno devia estremecer na acceilação deste Projecto, porque adoptava um Systema, que era todo em abstracto ....

(O Sr. Flnrido: — Sr. Presidente, se V. Ex.a me dá licença, eu dou uma explicação, que e indispen? sável para que S. Ex.a prosiga. Eu disse que o. Governo devia estremecer, quando tractasse de pôr em execução este Plano; e que por isso entendia, que qualquer declaração que oGoverno tive*se-feito, não era em abstracto, mas sim ligada e subordinada ã outras circumstancias; que eu referi...)

O Orador:—^Mas, Sr. Presidente, o Governo,

para pôr este Plano em execução, não< o ha de to-

.inar-em" abstracto; h,a cio por força (e tem dis«o ri-

.gorosa obrigação) de .formular todos os Regula men-

VOL ó."'—MAIO—"1843.

tos necessários pat.V que esí-' Piano po.ssa produzir as siias naturaes consequências; não pôde ser substituída a Administração doCommissariado pela dosCon-.selhos Administrativos, sem que se dêem os Regulamentos necessários, e sem que se monte a^ contabilidade de maneira que só prestem contas. E debaixo desta condição .essencialis&iina (repito) q,ue sé pôde fazer a Substituição: aliás, qual seria oGoverno tão temerário, tão. indiscreto que lançasse á ventura a administração de sornnms importantes, sem estabelecer os Regulamentos necessários, para garantir a sua legal appíicação l Ha já muitos Regfularrien-' tos Militares; existem irnmensas- fontes, donde se podem tirar os dados necessários para se manter uma Administração,-a qual, por muito que se diga, não e' impossível. Debaixo deste ponto de vista é-que" se redigiram essas novas b.ises, que não são oulra cou* sã senão o mesmo Projecto do Sr. Barão de Leiria, pore'm reduzido a bases .muisgeraes; porque era pre-ciso assegurar aos Empregados que excedessem os quadros a sua subsistência, e não os" còlloear n'uma N posição excepcional-.a respeito dos Empivgados das1 outras Repartições, que ficaram nos quadros Supra* numerários ^ que recebem o mesmo ordenado, e per Ia me?ma Repartição, e cujo serviço ainda é muito aproveitável, e seguramente o será, em quanto não forem mais conhecidos osSystemas, e não chegarem a urna maior simplicidade.

Sr. Presidente, ha uma outra circumstahcia essen* ciai no discurso do nobre Deputado, a que julgo ne«-cessaiio responder. Disse, o rneu nobre amigo «que o Governo não devia acceitar um systetna que não fosse baseado sobre duas condições essenciaes nó Governo Representativo : — dar contas, e economia. — » Pois o Governo, quando acceita um Systema novo, que se lhe oííerece, não e' com o intuito de que ha de caminhar para jim Systema mais económico comparativamente? E nesta persuasão que oGoverno acceitou este Projecto, isto e', na persuasão de que elle, comparativamente, pôde ser mais económico^ e effectivamente o deve ser. Em quanto a contas, não ,se diz no primeiro artigo- que se ha- de manter a contabilidade central ?'Não se cria a-Repartição competente? Para que e esta Repartição ?_ E para haver contabilidade, para se poderem dar e tornar contas. Por consequência as duas condições essen» ciaes acham-se preenchidas.

' Eis aqui, Sr. Presidente, o que me pareceu necessário dizer; não domo combatendo o nobre Deputado; mas como explicação á.parte do seu discurso (Mn que disse, que ,o Projecto era obscuro e defeituoso; obscuro, em quanto agglornerava e confundia attrLbuições , -,que deve n ser essencialmente separadas; e defeituoso, quando não estabelecia as condições essenciaes de — catitas e economia.

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fendo também, tíamò o nobre Òepiitado, que não se sde.ye Jetíçar um-machado sobre as Instituições-.} «e «rsdiíeir á :miseria .os ;seu» Empre.gados.

A.gora, Sr. Presidente, cumpre-me de_clarar á JCamor-a que, apesar Tde'não estar .presente'o nobre íDuqiie da Terceira, estou .por .elle -auctorisado ,para. dizer, 'que S-. Ex.a adopta o principio das bases,-íS$\w, "se1 acham estabelecidas de accôrdo, cotai .-a Com-toissao-; "e que e'sta declaração não e mais^que a ré-«mitificação da primeira .que fez quando 'disse queaeto-|jta.va o Projecto n.° 50.,

i^ã.p'sei se'agora me e pe.rmittido dizer alguám •cousa átíerca da Sul, : quando se apresentou o Projecto n.° 50, disse S. S.a 'que votaria 'pôr elle; como elle foi retirado, e subs-itituido -por estas bases, que são .a.nae.sma troa s a , è jque o GpveTno ;adppta, quer o 'nobre Deputado vo .lar por esse Projecto que já foi retjrado !,. . Direi ,pore'm ao nobre Deputado.-, que o Governo, nesta parte lhe fica mento agradecido; 'porque esse Projecto concedia muita mais faculdade >ao Governo , do que lhe concedem as ba»es. linlret.an.to o nobre JDeputado nisto IIUD fuz senão entrar no seu exer-.cicio , que e f,a'2Pr on.postçã.0 ao Governo.

O Sr. /flmeida Garrei l: — (Sobre abordem.) Eu peço Jire.nça para obverv^r que, segundo ,me pare. cê , V. E\.a talvez se precijpitfuj um pouco quando classificou de Siibbjiiuição .aquiílo 'que eu entendo que ,e'E#>e.nda aprese.n4ada pelo Sr. Al vês Martins": Substituição 6411110 cousa que altera romplelaínen^e a formula que está ern discussão, que a deslroe, -e que se colloca no Snte e' uma Emenda : Subs-tiiuiçuQ (torno í» repetir) e q.quiMo q.ue destroe a, CQMS3 substituída, e que se col!g,ca no seu lo^ar. A mataiiíj e' 'ao grave, -que rn,e parece que vale a pena dtí V. !^\.a "reconsiderar d,a Camará a respeito.de—se is'o é Eiivn-lu ou S,ub»t iluição ; — porque se é Emenda'deve Sf>r cons,iderada jnnla-menie com o objecto que se per.lcndo em«n"dar't e áe e S.ubstituiyuo chim e^lá qu rejei. Tad,a a <_.oua alterando='alterando' rejeito.='rejeito.' qoe='qoe' emenda='emenda' porq.io='porq.io' parte='parte' do='do' q-ie='q-ie' completamcnle='completamcnle' nrinha='nrinha' por='por' fer='fer' já.='já.' íjora='íjora' vote='vote' pela='pela' tag1:uio-o='ene:uio-o' _='_' provável='provável' como='como' substituída='substituída' a='a' e='e' cê='cê' assim='assim' o='o' p='p' cousa='cousa' eu='eu' _1='_1' considera='considera' ella='ella' pôde='pôde' ulo='ulo' propôs='propôs' subjtiluiçívo='subjtiluiçívo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ene'>

O Sr, /Ve.We/í/e :—-Eu nào ícniio qu<_ p='p' rectificar='rectificar'>

a rninlia opinião, a minha opinião r-tá deteririina-

da-: entendo que e' uma Substiluiríu» ; porque diz

. (leu), e a. Substituição da Corp missão diz (leu)

substitue as palavras (leu.J Demais, amais ha esta

razão. Il.aVia um Projecto orígioàriò à"ô 'qual se "«apresentou uma Substituição , e retirou-sè o \Proje-•fcCo, tem -estadp em discussão a -Si&sVUiNíção. -se ^pois isto que se acha eín idiscussuo, e Substituição «o primeiro Projecto, p.primeiro -Projeclo por força •iia de ser Substituição ao que se-d-iscule: nào ipóde deixar de ser. Isto-que se discute -«'Substituição «w» /primeiro Projecto, Iqgo o primeiro Projecto ^)ov«* mente apresentado e .Substituição ao que se-discut^. Pela minha parte de certo nào 'reformo a «unhai opinião. Se a quentão houver de progredir, a X^amara o decidirá; mas pa.rece-jne que a $»al se ha d« AÍÍT a ista.

O Sr." -/Hú€s Martins: — E H deixo a questão de — se é Substituição ou Emenda—porque nào me-Tece a pena estar a ques'tíòn-ar P a gastar lf.ín,pr) "com isto: eu entendo que e «ma Emenda,; ess* Emenda linha-a feito para o Projeclo h.° 50; por* que oarl. 1.° do IJrojecto em discussão onde se diz «o Governo é auciorisado a ,pôr em -execução

O Sr. Presidente:—?N5o se tríi

O Orador.: — Essa Emenda que mandei para a JVl-esa e' justamente ao «r ligo; porque o pensamento está e'ín o-pposiçào cosn as palavras ; pois nãtí eT,a •possível p.Governo ser a.ucíorisado para cumpri? jfirna Lei quâiuUi e da essência do Governo executar as Leis, 5» Como e'.possível dizer «o Governo é auctorisado para executar um Plano que faz parte desta Lejjj-eâo duas Leis .11*11 m-a só Lei , uma me-laxje- e nino. LeJ , e outra metade é outra Lei para dizer que se ha de executar tad<_. com='com' vota-se='vota-se' disk-='disk-' dvvia='dvvia' conjuncta-uiciije='conjuncta-uiciije' emenda='emenda' do='do' iiie='iiie' projecto='projecto' posto='posto' isto='isto' feu='feu' também='também' en-tào='en-tào' em='em' eu='eu' xfa='xfa' isso='isso' que.='que.' prppiiz='prppiiz' f.iço='f.iço' send='send' que='que' entendo='entendo' substituição='substituição' entenda='entenda' fosse='fosse' irmã='irmã' fica='fica' se='se' para='para' discusão='discusão' mesa='mesa' sulíst.tuiçâo='sulíst.tuiçâo' queria='queria' prejudicada='prejudicada' deve='deve' antes='antes' a='a' ser='ser' sendo='sendo' mandei='mandei' e='e' é.='é.' ou='ou' _-questão='_-questão' é='é' discute='discute' eiilcndo='eiilcndo' o='o' euqneria='euqneria' eliminar='eliminar' votação='votação' tho='tho' considerado='considerado' porque='porque'> palavras, inúteis que eslào neisu Projecto, e discutir-se com elle, e por isso. éque lambem queria que fns*e considerado como Emenda para ser corijimctamente d scuudtr cofH o Projecto t-m discussão.

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disse : a questão e^minislerial .-t e agora desdiz-se; õ que digo -e que o Governo nào tem pensamento -adrninintr-atiivo nenhum ; a Administração declara o seu p.ensafi!ení'o . depois vira-se pata'a Cotnmis8-são do G.fuura , e diz...

O Sr. Presidente:—.A questão de ordem é^-sê .e Entenda ou Substituição.

O Orador; -Aliste Projecto e bom, e vantajoso^ adopto-o, diz o .Presidente do Conselho de Ministros, 'e vira-se para o Commis.sario em Chefe e para a Commissão de Fazenda ^e diz-^-hão &e executa: as cousas ficarão no statu quuj- ora islo e mostrar versatilidade, é mostrar não ter pensamento administrativo, e pelo contrario a Emenda mostra a firmeza da O.p.posição, e não arrependimento. O Sr. Barão de Leiria , repito, nào devia ceder, .é s«eÍle teve essa benevolência, eu não a quero ler, porque rui o -.pnsso'. . '

O Sr. Presidente i — O direito que tem qualquer. Deputad-, fenho-o" eu também como Presidente.—* Proponho -íí Tâmara se quer considerar a Proposta como Substituirão "ou corno Emenda. '

.Dccidiuse que era Substituição.

O Sr. G czar 'de T^asconcellos: —- Eu não direi uma palavra só sobre a ordem ; porque tenho estado co:n muita attenção a ouvir os Oradores que seteetn empenhado nesta discussão, e quero continuar,com a mesma íillerição -para 'saber como beide dar o meu voto. Pedi a palavra porque entendi, que tendodu-raníc esta discussão, dois nobres Oradores asseverado á Camaia a impossiblidade em que se achavam os (/on^elhos Administrativos dos Corpos de administrar as massas p;àra os fardamentos do Exerci-, Io, e tendo eu por espaço de quatro-antros e meio commaridado um "Corpo, administrando as massas para o arranjb do fardamento des.le Corpo, eu nào podia deixai-de-demonstrar á Camará a possibl idade, dessa Administração ( Jípoiados) : porque em sumiria pela minha posição não podia dv;ixar de o 'fa/er.

Eu comtnandéi quatro annos e meio 'a Guarda Municipal de Lisboa :'todos sabem que este Corpo não recebe fardamentos do Arsenal, só recebe massas para Fardamentos, e posso ãffiançar á Camaia que lia tanta facilidade em ,que se Administrem essas massas pura os Corpos do Exercito, como a_ ha e sernpie houve para a Guarda Muujicipal.de Lis-bo;i. • •

Mas, Sr. Presidente, um doS Srs. Deputados dis* -.se-no»; que os Officiaes dó Exercito não se po-.iianv occupai com à e;Cripluração e contabilidade". Oxalá que e?sa lé&ponsabilidade de escr pturação e decoií* labilidade quê existe Iioje e não c pequcíia, qiie está a cargo dos Coimnaridantes dos Corpos, se acaj basse ; oxalá que se imaginasse uni meio de tirar esta responsabilidade dos Com mandantes dos Cor-pôs restou persuadido quê elles1 louvariam este pensamento; porque real mente" a' responsabilidade ainda e' gfaiide e muito grande, e bom seria que elles hão a tivessem. Mas^ Sr. Presidente, a Guarda Municipal d« Lit-boa hão recebe fardamento, recebe rhas-sas pasa-os fardamentos sendo a parte do venci rnéh to destinado pura massas de 25 reis diários por praça : os fardamentos distribuídos ao Exercito, (hoje cotfio estou, fora da actividade não admira que haja alguma,Legislação moderna do Exercito de que eu não esteja ao facto) os seus vencimentos de far-.

damento são estes: recebem os soldados/do Exercito uma farda de ò em § ánnçs e 3 fardetas. Até fui pedir uma'explicação a, este respeito, não estava, certo , não leio as ordens do dia, nem as determinações novas que se fazem, porque não preciso. NTa Guarda Municipal.de Lisboa cqrn os mesmos 25 réis af- . fianço ao nobre Deputado que recebem os soldados daquelle' Corpo todos as'annos um fardamento, e não ha alcance nenhum, porque os Cornrnandanles

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fhbje desgraçadamente, que dando, ao soldado wh 'piei que a Nação quando Ih'o arbitrou , entendeu ser só o sufficiente para o seu sustento, tern elie que vestir-se desse pr'et com grande sacrifício dos Cornmandantés dos Corpos, mas com niaior sacrifício do pobre soldado-, para cujo sustento c vestido sabe tudo desses três vinténs miseráveis; porque 'os fardamentos, não vêm a teinpq e a horas, e u prova e essa aliuviào de papeis que servem só para engordar a agtolagem, vistoque o soldado quun-xló deixa o serviço, e se lhe faz isto.a que se chama ajusfe de contas, leva esse papel , vai com el-;íe ao Rebatedor, que lhedá Ire» pintos por 50^'000 -Yeis; e essea papeis.vão entrar cotno dinheiro nessas transações que por ahi se fazem . em beneficio dos agiotas. Porém sendo por massas o Coniman» tlante 'do Corpo'está. desembaraçado , leln os seus soldados fardados,- sem dislrahi.r um real do pret; distracção, que se faz, uias que se não pôde fazer, porque todos as Leis o" pròhibem : .o pret e para o soldado ,corner, e nào é para mais nada ; ma^ o, Commandante para não trazer uma procissão > de nus pela Cidade, faz e*ta violejicui que e atroz: Jogo o que e fora de dúvida e' que a escripturaçào se torna muito simples, porque sendo o fardamento dado em massa^ tantos dias servem.os soldados, 1a n't os 25 reis lhes competem , o que não acontece pelo systema actual, que torna a escripluraçào complicadíssima. , .

L {i> lo--«ne a esta explicação que entendi devia dar á Camará; nào entro na matéria, qu»ro con-•l i n o.ri r a ouvir a discussão fiara fazer o meu juízo, •e depo'á volar como entender.

O Sr. Florido: — Si; Presidente, pedi, hontem •a palaxra a V. Ex.a com o fim de dar uma explicação ao Sr. Bíirào de Leiria: V. Ex.a respondeu-Tii!e que havia um novo Regimento que não perinit-•tia conceder me a palavra que eu pedia, a qual só ine concederia quando Oie tocasse naordem dains-'trirçào.

Sr. Presidente , não me importa estar por mais -íilgum .tempo debíiixo do pezo dessa accusação de que me queria defender, parque estou certo que nào só esla Camará, como todo o publico nie fará jmiiça, ruas também nào quero prescindir do meu direito de faltar; V. Ex.a tem visto como e^ííi ques-lãf> tom sido Iractéida.

E' com effeito uma'cousa s<íin de='de' vpz='vpz' euda='euda' aos='aos' governo='governo' dê='dê' preferir='preferir' do='do' esla='esla' administrativos='administrativos' pelo='pelo' mais='mais' projecto='projecto' estabelecido='estabelecido' exeicilo='exeicilo' isto='isto' das='das' jvlihtar='jvlihtar' tem='tem' nova='nova' fornecimento='fornecimento' sys-tema='sys-tema' administração='administração' em='em' massas='massas' especial='especial' organização='organização' inspecção='inspecção' esse='esse' sobre='sobre' conselhos='conselhos' será='será' ordens='ordens' abandona-se='abandona-se' fa='fa' entregarem='entregarem' que='que' no='no' questão='questão' quer-se='quer-se' uma='uma' dos='dos' lhedevêv='lhedevêv' tractar-do='tractar-do' ulil='ulil' corpos='corpos' principal='principal' se='se' para='para' principio='principio' não='não' _='_' contam='contam' b='b' e='e' ou='ou' exemplo.='exemplo.' dito='dito' o='o' s='s' estabelecer='estabelecer' v='v' faça='faça' debaixo='debaixo' da='da' pdr='pdr'>ó palavra , e amontoam-se queixas contra ò •(.'oiwnissariado , contra essa Repartição que feliz-"ine n te achou uni'valente 'defensor , na pesso.i - do iist-u nobre amigo o Sr. Coutinho. Peço a V. Bx.a t]w chame a discussão a esle ponto, porque delle e que se drve tractar, e «Ciando o ouvir disculi.r, usa-rei d'i palavra .rit> que asrora prescindo. • O Sr.. Presi/tente:—-A discussão e na generalidade, com .considerações na especialidade, 'logo

.osSrs. Deputados podem fallar sobfe todos os pon* tos q\ie q Projecto compreliènde, sem obrigação de se circunscreverem a este o'ti áquelle: por isso nào posso f,u,er o que, o Sr. DeputadOj requer.

O Sr. li'erreri:-r-Sr. Presidente, eu não tinha tenção de entrar nesta .questão ; porem sou constrangido a isso para dar de»canço ao meu nobre amigo o Sr. Barão de Leiria, (jue só no campo, com tanto denodo , ,e a rneti ver , victoriosarnente se tem' havido nesta porfiada lucla. Sr. Presidente, a Cornmiásào de-Guerra vindo a um accôrdo , do qual reeditou a auctorisação que se discute, mostrou que o >se.u desejo era conciliar, quanto possível , as opiniões que tem prevalecido na Camará ; deu provas, que sem caprichos, nem aferro ás suas idéas cedia em tudo quanto não com.prometleàseessencialmente as suas convicções, e que o seu fim era que se fizesse o que melhor fosse. Todavia, firme nos seus princípios, coherente com as suas de-^clarações sustentou e ainda sustenta a base do seu Projecto, a qual consiste na centralisação da Administração de Fazenda Militar, e na ampliação das altribuiçòes dos Conselhos Administrativos corn-niettèndo-lhes a gerência sobre o fornecimento do» viveres, entertenirnento de armamento, equipamento, correame, ele. Tendo o Governo e alguém da Cornrifissao.de Fazenda concordado nesta base, e sendo de esperar que a Camará,lhe seja favorável, a Commissão de Guerra já se applaude de haver feito um importante serviço ao Pau, ajnda que á custa do sacrifício dos seus camaradas, pois e certo que o novo encargo que se pretende dar aosCom-rnandanlei dos Corpos e-mais Officiaes, só Lhes causará'trabalho , cuidado, e responsabilidade. Cotn esta auctorisação poderá o Governo evitar á accu-sada agglomeraçào das Repartições de Fazenda ; poderá ter essa tão faltada Repartição Cecitral de contabilidade ;, poderá estabelecer Jitna tão rigorosa F is-caljsação que se nào possa impunemente, desviar um só grão de trigo; poderá finalmente livrar da' miséria esses Empregados que aqui sedisse, eram a ella condeinnados pela Commissão de Guerra. A' vista de ta! auctorisação deveras cuidei que estava acabada a contenda ,- ao ínenos deste lado da Ca« mara , e já tinha dito a mitn mesmo», o Cpuirnis-s

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tabilidade", etc. Na realidade S. Ex.a foi pouco indulgente, pois de um objecto de redacção fez nitri cavallo de batalha: S. Ex.a não entendeu o artigo^ porque confundiu Ministério da Guerra com Secretaria da Guerra; imaginou que a Commissãô queria, introduzir no Quadro desta as Repartições Fis-caes, está perfeitamente enganado; a Commissâo de Guerra quer a Repartição Central de contabilidade ; quer a Repartição do Processo e Fiscalisa-ção ; quer as Pagadoriaa, 'e que entre todas estas Repartições íiaja o preciso nexo para que a ,escrip-turàção e o expediente s^ja de tal maneira simples e promplo, que em tempo competente se possam dor essas contas, pelas quaes S. Ex.a excla-inou ; porém quem tomou a iniciativa apresentando um Projecto para aquelle effcito? Foi um Militar, foi o Sr. Barão de Leiria. A Commissâo deixa ao Go-.verno xo modo de organisar essas Repartições; se neste confiam osillustres Oradores que me.precede-

' rarn, não podem combater rasoavelihenle a primeira baze do Parer.er, salva a redacção. O'nobre Deputado, o Sr. Florido, achou quê a base do Parecer relativa aos -Conselhos Administrativos pec* cava no mesrno defeito que tinha a-este respeito o Projecto n.°50; porénij Sr. Presidente , se a Commissâo deixa ao Governo o modo de estabelecer a mais restricta Fiscalisação, como pôde valer a op-posição do illustre Deputado sobre este objecto í Tendo observado a impressão que causou na Camará a comparação que o mesmo nobre Deputado fez'com muita vehemencià entre a força descripta

- no Orçamento, eaquella queeffecliva'mente foi abonada, havendo uma diffeiença de mil « duzentas praças para mais, podendo parecer que estas seriam suppostas; julgo dever repelir o que já disse o meu amigo o Sr. Barão de Leiria; essa differen* ca prove'm de se não ter podido licenciar todo o excedente das dezoito mil praças effeclivas, fixadas no Orçamento , pelo não permiltirem as exigências do serviço, e para o que o Governo está auctorisado por Lei. .

Passarei agora a responder ás accusações do illustre Deputado o Sr. Moura Coutinho; disse [Si S.a que ainda eslava em pé' o seu argumento de que esta medida se não podia levar a effeito 'por falta de meios; na verdade custarme a acreditar que o .nobre Deputado sustente esta asserção com sinceridade ; porventura o illustre Deputado estava convencido que até agora o fornecimento de mantimentos de boca e de fardamento sé faria de graça ? Que rio Arsenal do Exercito senão gastava dinheiro"pa-rã o concerto do armamento, equipamento $ correame, etc. T Que os quartéis se concertavam pelo amor de Deos? Não é possível que o illustre Deputado esteja persuadido de tal ; por consequência já se vê que se diverte,,com esta polemicam Não ha, Sr. Presidente 4 necessidade de mais recursos, pelo contrario, serão precisos uienos; não ha senão mudança de Administradores: o que era administrado pelo Cornmissariado, phísa ase-lo pelos Conselho* Administrativos dos Corpos; a despeza que era feita pe!r> Arsenal do Exercito para concerto

*• de armamento, equipamento, e correame, diminuirá naquelle estabelecimento, porque se dá em massas aos referidos Conselhos $ e o mesmo acontece a respeito da mobília, reparos de, quarle.is, etc.

VOL. 5.° — MAio — 1843.

. ,Teem-se creacto, apprehensões- de que faltarão aã subsistencias aos soldados e aos cavallos por falta de tneios.- Oh! Sr. Presidente, isso só acontecerá se ò Sr. Ministro da Guerra assim, ò quizer: pois não re-^ 'cebe o Ministério da Guerra todos os mezés para cima de duzentos contos do re'is, e não pôde desta 'quantia ser destinada com preferencia absoluta trinta contos, se tanto é preciso, para aquéllas snbsis-tencias? E as outras massas? EJiz o illustre Deputado quê avultam a uma sommá considerável. Pela medida em questão só séaugmentarn as massas,1 além. dos viveres, para entertenimertto e conservação dó armamento-, equipamento j etc., e não para a com- -pra de taes objectos, pelo que são ds; pequena im^ portancia, e esta é abatida do que se dava ao Arsenal para o respectivo custo.

Não receie ó illustre Deputado que este System a vá fazer mal aos outros Ministérios, obrigando o dá Fazenda a dar mais dinheiro ao da Guerra, com prejuízo daquelles-. Compare o que acontece hoje, é verá que o Ministério da Guerra c o mais atrázadô de todtís em pagamento; que nos tíorpos se devem muitas quinzenas dêpret; que lhe faltam muitas cousas necessárias para O seu arranjo e conforto,.e nérri por isso tem acontecido o que ó nobre Deputado teme. Outra idéa se tem aventado, que o Commissa-nado fornecia regularmente, porque tinha credito; se este for preciso, e faço votos pára que riãò,'os Conselhos Administrativos também o hão de ter, como já effecti vá mente o teèm, para vestir os soldados. .Dizem que o Corritxlissariado, em logar de dinheiro, recebia letras a prazos; letras valem dinheiro; o Governo que as discente, quando precisar rèa-lisa-lo.

O illustre Deputado parécèu-líie cousa muito dif-ficultosa o oi-ganisar o Commissàriado, quando oc-corra caso de guerra; os elementos ahi estão, as tradições passam; é quando tal aconteça, dó quê Deos nos livre, o amor! que ha á instituição fará corn que renasça como por encanto. Perdôe-me ò illustre Deputado, quando insiste em cjue os Mili* tares não são próprios para administrar, para terem um escriptorio de caixeiria, pois cahe em contradição , quando nas suas próprias Substituições estabelece os Conselhos Administrativos; quem pôde fazer a complicada éscripturaçâo do fardamento, do rancho, da lenha, e do azeite, não poderá fazer também a do pão, e dos contíertos de armamentos? Quem faz. o mais, pôde fazer o menos. O illustre De* putado dá-se como apto para poder entender de contabilidade, por isso que estudou Arithmetica; pois saiba, que nó Exercito ha mais de cem Aspirantes a Officiaes, que fizeram exame, e foram approvados nessa mesma Arithmetica na sua parte principal para a contabilidade; que ha um grande numero de Officlaes com o Curso completo do Cóllegio Militar; que ha muitos outros, que teem o Curso das Escolas Militares ; è aquelles mesmos que se destinam aos Corpos Scientificos, vão servir dous anno.s nós Corpos de Cavallaria e Infanteria; de maneira que o Exercito abunda em Oíficiaes corn habilitações, cujo numero vai todos os dias augmentando, e por consequência não existe a ignorância que se quer inculcar. .

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aquella Repartição, suppoiilio-a boa ,: pofétn não 'encarei este negocio senào pelo lado da. economia , pois c evidente que esta provirá pá rã ò ftrtaro, e será "certa de mais de &0 contos de i

X) Sr. Burã» de Leiria: — Se rrve dá licença... Eu disse que, noiVlappa das rações, não vinha men-•cão" i)en>hu«)a do custo d<_ irfcessaíio='irfcessaíio' que='que' rniosou='rniosou' caixa-='caixa-' de='de' entender='entender' conta='conta' declara='declara' ex.a='ex.a' do='do' íostra='íostra' ascoíifas.='ascoíifas.' hoiiicni='hoiiicni' disse='disse' compreende='compreende' saiba='saiba' s.='s.' _='_' tag1:_='orador:_' suas='suas' géneros='géneros' e='e' ai='ai' é='é' todas='todas' _.='_.' hon-tem..='hon-tem..' o='o' veide.='veide.' eu='eu' as='as' s='s' esta='esta' cònla='cònla' nãoé='nãoé' tag2:_='subterfúgios:_' operações='operações' agora='agora' xmlns:tag1='urn:x-prefix:orador' xmlns:tag2='urn:x-prefix:subterfúgios'>e •o Srl Ôeputado a não eíitende, não a venha censurar. "Aqui tem S. Ex.'1 bem claro : verde, 6:p'ôé capaz, já á perdi: hasta de Comúiissariado. '.''".

S. Ex;a, oSr'. Miniátro dá-MàrinUa, respondeírdo-ínè, fe/-iru» certaintííiíe cnúitb ohsíefjuio; S. -Ex.aex-plicnn muito b tjue o Projecto devia conter; íiias >é a fxplicáçâo dt-S. Ex.a-ri)é! satisfaz, a redacção do Projecto iiào rné agrada. Que as visfas do (Tovt^riHt srjfirn t^sàs^ eu o ac'redito; rnàá S. Ex'.a feabé (^ue PU' iíàf> assísíi os oonfererJciás que precederam aqirrfla Vedacçàít; e õào sé me pôde levar a inal que Vú s6 ««'steja Inibililado a e^rteiiídé*l^a |jsariíido por interesses próprios. Em 19 i3è JVlhrço pedi H ^. E*.li a niinlíf» demis&ãò', por-'(jtie íiào' viria áqlri fazer opposiÇrtò á esta iftedídá estando !>erv'irnki oXJlovéíno; ('Mpbiaétoè,) eu' éoohe-

Çó a"áíÍHlía'ipofsrção,- por consecfuenèfa não venho advogar'intewsss-es <íiéus crfííiísariado='crfííiísariado' prestado='prestado' concordo='concordo' toda='toda' der='der' ioda='ioda' bçiitierilos='bçiitierilos' s.='s.' exijo='exijo' presidente='presidente' est-a='est-a' repartição='repartição' homens='homens' io='io' desenvolvimento='desenvolvimento' pôde='pôde' está='está' esses='esses' deac-cusar='deac-cusar' explicar='explicar' contabilidade='contabilidade' despeza='despeza' nada='nada' nisso='nisso' dessa='dessa' por='por' se='se' fiscalisação='fiscalisação' tag1:_='aguiar:_' _-dí-ráffl='_-dí-ráffl' mas='mas' _='_' a='a' relevantes='relevantes' e='e' recelmnenloà='recelmnenloà' lhe='lhe' ejusto.='ejusto.' applicação='applicação' o='o' p='p' tam-bcm='tam-bcm' ella='ella' com='com' de='de' concordes='concordes' eslauios='eslauios' empregam='empregam' bem='bem' mais='mais' favor.da='favor.da' por-qu-='por-qu-' exercito='exercito' justiça='justiça' havia='havia' onde='onde' ceuií='ceuií' ati='ati' necessariamente='necessariamente' iodos='iodos' _.não='_.não' tal='tal' fallo='fallo' reis='reis' em='em' contos='contos' vez='vez' secundaria='secundaria' sr.='sr.' _-='_-' dizer='dizer' eu='eu' lie-partição='lie-partição' nação='nação' _10='_10' serviços.='serviços.' uua='uua' que='que' duspeza='duspeza' fazer='fazer' ex.a='ex.a' fizer='fizer' senão='senão' igualmente='igualmente' t-èem='t-èem' quero='quero' regimento='regimento' disse='disse' para='para' fizesse='fizesse' não='não' à='à' á='á' estabelecida='estabelecida' quer='quer' os='os' superior='superior' ttuiito='ttuiito' ha='ha' gastaram='gastaram' paia='paia' xmlns:tag1='urn:x-prefix:aguiar'>

O Sr. Ges-ar-de Vasconccllos querendo indirectamente sustfiiiar a exceliencia das massas, .trouxe para exi inplo a Guarda Municipal de Lisboa; estou longe di> fazer a menor censura á Administração da Guarda Municipal; ínas essa Guarda e' um corpo sedentário, «.não pôde servir de exemplo para os Corpos que lêem de destacar em differentes partidas a sua força; assitii tn«*mo, Sr. Presidente , eu-chamo a attenção do meu nobre amigo, e far-!íie-ía uma peiguuta se eHe agora me podesse responder; quaí e a razão porque esse Corpo tendo massas estabVlictdas nâocoropra as forragens para os seus cavados, e recebe as do Comir.issariodo , onde as paga com a despeza de Administração que aqui se censura de excessiva ? Como Comtnissario FÍ«.Chefe já muitas occasiôes me lenho dirigido ao Governo, expondo-lhe que não podia-fazer este fornecimento á Guarda Municipal, visto que os pagamentos continuavam noatrazo eni que se achavam, às respostas dê vários dos Srs. Ministros do Reino (e tenho-as comigo) foram sempre-7-que convinha muito mais áqiíeile Corpo ser fornecido pc>Jo Com-missariddó— Por consequência, Sr. Presidente, «ao ~e tão sirnpícs o dizer-se, que é iudifferente. que as rnassag sejwm adaiiíiislradâs pelos Conselhos d'Ad--íninisíraçâo nn quê o não sejam; o que eu vejo e, que o Batalhão Naval que tem Conselhos, e muito -bem orgrfiíisados, a Guarda Municipal que igual-fíiente os têm, em se achando a trez Icgoas dê distancia dá-Capitííl, e o Commissariàdo quem os forr itece ! . . . e então -não podiam os Comoiandantes desses Corpos u s r do uíeio qiie aqui se tem lembrado, de dar din.heiro aos Soldados, e elles que se iustehlnssem ? " ' -

Disse S. E\.a também, (e isto vem a favor dos 1ut*us receios, porquê eu não tenrro s»;não receios) -r— «que do d»«sgraçado ~prct que se entrega ao Sol-fdado sae t«i•>—'Ora Sénlíoros, 'esta-razão e' contraria «oS X^onselh'08 de Adu>-ini&traçâo , isto snppõê uma •diírtciildàde dedinheirõ que não comporiam osCon-fe1ho"s foniò se 'len» dito , porque se- não lixjuvesse •e^ssã difftcíildade, não &epassaram pelos fardamentos lítftfòs ; esta é'a ininh» opinião.

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faz o Sr. Ferreri. DHss-e o nobre Deputado que fu imaginava que era possível' pegar em Iodas as* Repartições do, Ministério da Guerra, e rnetle-las na Secretaria, e que eu tinha confundido-o que er» Secretaria, com o que era organisação- do Ministério tia Guerra; p^ço a S. Ex.a licença- para lhe di?er, que «u disse isso com, relação ao que está escripto no Projecto, e, n ao ás- intenções dos illus-tres Membros da Coaimsssàó , intenções que eu ignoro, porque nno assisti ú conferencia- q«e teve Jogar ; «nas do que está escriplo no artigo do "Projecto conclue-se o que eu disse. , Dihse mais S. Ex.a: qiie eu com muita bulha fizera aqui a apresenlação das contas do Ministério da Guerra para mostrar que haviam desvios. Sr'. Presidente, peço a V. Ex.a que acredite que não quero mostrar que ha desvios, não tenho tal inlen« cão, nem isso e matéria de que se tracte agora ;: eur mostrei que a despeza que apresentavam a maior as contas do Mini-jlerio dii Guerra, era illègal, e que isso me-dava ideas de' que a Fiseahsação activa não desempenhava como eu entendo, que deve desempenhar, os seus deveres, Os resultados qne apresentei são exactos , poiqitH se conformam com as diápòsi-ções da Lei. Se o.Governo precisou de rua is força para melhor satisfazer ao serviço publico, devia por Decreto chamar o numero de praças licenciadas de que precisasse , e enlâo se liquidariam e processariam legalmente os seus vencimentos, e as Coités a quem o mesmo Governo devia dar conta dos motivos que a Uso o decidiram , approvaria'rn gem duvida. t-s>a despeza sendo justificada. Mas como julga o illustre Deputado tê-la justificado , quando todos sabem que, em Julho, Agosto, e Setembro de 1841 ,-eslíi.va o Paiz iviima paz podre , não havia* movimento de Corpos, e por consequência não existia necessidade que houvesse uma maior foiça 'para ,o serviço, Eu dou os parabéns ao Sr. Ministro da Fazenda (e dou-lhos sinceros, porque sou seu'amigo desde muitos annos, e torno'os seus interesses como próprios) pqr não ter que gíísiar com cada Cocpo mais' de 10:000/000 de reis! .. . O li ! Economia que.nos vai eliminar do Orçarne.nto uma grande som ma, venha ella', eu a adopto !.... Mas desgraçado do Soldado, se por ventura se der para asdespezas de ca d a- Corpo tão somente 10:000^000 de reis!... Sr; Presidente, referindo-me á Repartição 'que dirigi, não posso'deixar'de dizer.que o Coinmiasariado já morreu, qualquer que seja a Te-soluçào desta Camará ;" agora'está morto; e tendo de se fazer'o fornecimento por outra maneira ado-: pto desde já essa eeonom-ia ; venha ella , porque quanto mais se diminuir a despeza publica, menos sacrifícios ha a exigir dos contribuintes, e estimarei muito \ér que 10:000^000 de réis hão de chegar para satisfazer as despezas de cada Corpo.

S. Ex.a também expoz, e expoz muito bem, que es Comnirtii Jantes dos- Corpos tinham o meio de negociar letras como eu lenho, isso é exacto, mas e segundo as letras forem; upezar do conceito que -elles lêem, posso dtxer que nòo acho essa facilidade eui ta es tríinsacçòeii; a furnas lenho negociado, e iTHiito vantajosamente,, mas nem sempre ha abundância de dinheiío n-o • mercado, e muito rhenos para desconto de Notas Promissórias do Governo que são as que rne d'ào , e nân letra-* de paniciíía-Vês negotmveis, o que f a z alguma diííVrenea. Dis-

se também SV Ex.*" .que temos ú m â economia dê 60:000/000 de reis pela extincção do Couúi>i»sai riado... (O Sr. Ferreri: — Pa-ra o futuro.) Pois eti digo a S. Ex.a que nem para o futuro aba ; nem a despeza do Conamiás^riado é de 60:000/000 de reis... (O Sr. Ferreri::— 50:000 £ 000.) Eu-declaro a V» Ex.*—a Commissariado, tem 91 Empregados Reformados, ou cousa assimy "q-ue já estão naaClasses .inactivas, não figuram nes.sa despeza; tem re-partida pelo serviço de todos os Ministérios gente; sua, que recebe pela folha da Comrnisíwriado t lá nota os seus recibos, "e lá lhe pago; ora isto importa em uns poucos de contos de re'is *•. a lê'm dista não se ha d"e dar nada áquelles que não ficam empregados nas novas Repartições? Por consequência não ha tal economia, é illusoria; digam o que quiserem , mas digam o que é verdade. .

,Sr. Presidente, na posição em que me acho, ronsidero-nie perfehaínente independente para emit-tir as,minhas opiniões; tenho dicto COR*» franqueza e sinceridade o q-ue me parece a respeito deste Pró* jéclo ; lembrei-me de o substituir poF um voto de co-nfrança ao Governo, volo> aro-plo,' voto que eu não sustento, porque queira com isso salvar a Repartição do Commiísariado ; a Repartição do Coro-fTiissarrado , torno a repetir, já está morta y não se levanta, e já que está morta, tenham dó delia. Tenho por consequência cumprido com os deveres da minha posição especial"; impugnei o Projectí» de boa fé, estou persuadido que elle deve receber modificações na redacção, e modificações que expliquem não a idê*a que elle apresenta, mas a do Sr.; Ministro da Marinha, e do Sr. Ferreri, de que haja uma Contabilidade Central no Ministério da Guerra, e haja a Contabilidade secundaria; »âo se admirem que eu repita muitas vezes-isto, porque no Projecto n.° 50 ciiz-se muito claramente n'um dos seus artigos — que fica extincta a Contabilidade Central do Ministério da" Guerra, a isto oppo-nho-me eu; este pensamento não sei se passou para aqui, creio que nno pelas explicações que tem dado S. Ex.a; rnas se passou, quero que se" ponha muho claro. Eis-aqui a minha perlenção, pertenção que e justa, e que me parece que esta Camará não poderá negar-se a introduzir no Projecto.

Com isto, Sr. Presidente, tenho usado da palavra que V. Ex.3 me concedeu.

O Sr. Gavião : — (Sobre a ordem). Sr. Presidente , visto que o Projecto tem só uma discussão, que é a da generalidade, podendo mandar-se para a Mesa as Emendas, Additamentos ou Substituições, que cada um dos Deputados julgar conveniente, e podendo não me chegar a palavra sobre a matéria, mando para ã Mesa sern a motivar a seguinte

,EMENDA AO ART. 5.° — «O Governo dará execução á presente Lei aié á próxima Sessão Ordinária, na qual dará conta ás Cortes do uso que tiver feito delia.» s±: Gavião.

O Sr. /ttbana; — A palavra sobre a ordem.

O Orador:—^Perdoe-me V. Ex.% Sr. Presidente, a/ordem e pronor-se se se admitte ou não á discussão a minha Emenda. , * .

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te 1 .'." (Fozes da Esquerda : — Ha , há). Pois rogo a V. Ex.a que se mande proceder á contagem, e então (Seco a palavra sobre a Emenda no caso de que haja numero sufficiente.

' ()-Sr. Presidente: — N ao, ha numero na Sala. e creio

- O Sr. B u r.ao-de Leiria : — -(Sobre a ordem). Se a Ca.tn8Fa quer escutar-rne por 3 ou 4 minutos, eu desejo responder a S. Ex.a o Sr. Florido': aprovei" ta~-se o tcpo ; escuso de ámauhã' oceupar a Gamara corá isto.

.O Sr. Presidente: •*— Eu creio que estamos em-•ba'rgados'de continuar a'trabalhar. •

Ò Sr. Barão de Leiria-: — ,Mas, Sr. Presid-ente, estamos'embargados somente para votar. ' O Sr. -Presidente: — Estaino-s embargados pa-ra votar se se admitte á discussão uma Emenda , que dtífvèvconsideraT-se conjuneUmente-com o artigo.

*O Sr. Barão de Leiria:—O i ilustre Auclor da Emenda pôde esperar que haja" n u mero para se vo-t-ar,. e «nlretanto posso eu responder ao Sr...Deputado. ;- . O'Sr. Presidente:-—Se e?Ue -a retirar..'. -1

^O Sr. Gavião : — Nào , eu tvào a tetiro. •' O Sr. Presidente:—Ha tisna interpellaçào ,qtre não .sei se pôde ter'Jogar agora. Um Sr. Deputado já preveniu o Ministério para uru iníerpellaçào , o Sr. Ministro da 'Fazenda está presente, e esta.é a hora' .'própria das interpe lia coes-; o Sr. Deputado usarádo seu direito se'quizeY.

- 'O Sr. -Alves Martins : — Mas pergunl-ava a V. J2x»Vse ainterpellação não é objecto cie Can»ara J. . . Sendo objecto de Camará ^é necessário que èlla esteja constituída, e não estando coristi.tuida creio que não pôde ter logar.

O Sr. Presidente: — Sobre as interpelações não se vota, podendo aliás as discussões piogredir-, segundo o Regimento, sem haver numero para votar. -C O'"Sr.'silves Martins: —^Creio q>je S. Ex.a oSr. Ministro da Fazenda -há de estar prevenido sobre uma Portaria que baixou da Secretaria de Fazenda ao Governo Civil, e creio que foram ordens, :ex-pedidas .em coformidadé d!essa Portaria ajuntado Credito Publico, pnra se não notarem ov recibos dos Egressos, na Adrninistraçãofieral, sem que hoir-vesse informes daquelles que tmham Capellanías,'e outros quaesquer Ern-pregos. lista Portaria foi cansar grantles embaraços ; porque aquelles Empregados do Governo Civil que passam os recibos, não 05 davam , estavam impedidos de os notar sem virem estes informes; do mez de Janeiro por diante não sé notaram , e os Egressos estão ptivados desse pouco que lhes davam os Rebatedores*. Eu pedi essa Portaria , Á;eiu á Gamara , fui lê-la á Secretaria , e achei-a infundada, potquese basèana Lei dos'Egressos- de 39, em que rTuin artigo semand.a que cesse a Prestação quando o Egresso'exerça Empregos d'or-denado equivalente o n superiores a essa: mesma Presr-taçâo; mas não sei que Lei ou Decreto haja em que se mandem cercear aos Egressos nas suas Presta-çõões o producto das Missas ou Gapellanías; porque uma Capellanía e' a sua Missa; nas Gapellanías, por exemplo da Misericórdia, estão deixados de notar recibos por isso mesmo que ò possuidor delles era um CapeHão da Misericórdia. Eu queria que o Sr. Ministro da Fazenda me dissesse, o in-forrnaâse á Gamara de qual era o Decreto ou Lei

que mandaváVceToear aoâ Egressos nas 'Prestações

0 prodiicto das Missas: pago pelo Thesouro , superior ou igna! á Prestação , sim ; porque então cessa a "Prestação quando ha Empregos equivalentes «u superiores, mas o producío das Capelianí?is, dag Missas cercear-se na Prestação,- não sei que haja Lei alguma para isso. S. Ex.a pôde informar a es--te-respeito e dar as providencias necessárias para que os Egressos notem recibos como d'anles, porque "estão privados desse pouco que os Robatedores

1 lies dão. - -

O Sr. Ministro da Fazenda,: -^ Parece-mè que a Portai ia a que S* S.a se refere, é do Tribunal do Thesouro , e. não da Secretaria da Fazenda.

O Sr. Alves Martins:—** Não sei; mas ella é obedecida, e eu não me hei de dirigir ao Tnbunal do Thesouro, mas ao Governo.

Q Sr. Ministro da Fazenda r^E verdade; pois eu -me informarei disso; mas creio que a Portaiia foi do Tribunal do Thesouro. - .- "

O Sr. -Alves Marfins:—Mas seja do Tnbunal do Thesouro, oo do Ministério da Fazenda, q caso é que não me. hei de dirigir senão ao Governo.

O Sr. Ministro (Já Fazenda;—Eu indagarei sobre isto, e verei então sobre que Lei se fundou o Tribuna! do Thesoãro a este respeito. Eu posso asseverar a S. S.a que não foi expedida pelo Ministério da Fazenda. Indagarei sobre isso.

O Sr. Alves Martins:—Agora a ontra segunda espécie é qne os Egiessos de Braga não recebem, ha 14 mezes; 'o mez de Março já se pagoa aqui em Lisboa ; 'e em Braga, *e outros Districtos ainda senão pagoa : exijo portanto prdmptas providencias*

Também pieeiso recommendar a S. Ex.a os Egressos que fj.equentam a Universidade, que eátão desde Julho por pagar; toda a Gamara «abe que de suas> prestações tiiatn as matriculas, vestuários, e subsistência, e mais despezas , que andam annexas^á vida escolástica: por conseguinte eecuso de insistir mais em mostrar' a injustiça de se lhes não pagar desde Julho. S. E.v.a pôde mandar ordens para*^e lhes pagar; mas isso não basta; é forçoso pagar, e S. Ex.* f eleve tornar este negocio na maior consideração; ahàs tarei novas interpellações até conseguir este fi m.

O Sr. Ministro da Fazenda:—-Teem-se apurado meios ultimamente, e expedido ordens para poderem fazer-se os pagamentos até ao ultimo real que se devia.

Ò Sr. Alves Martins: — Peço a S. Ex.a que dê as providencias.. . . - ~

O Sr. Ministro dn Fazenda: — Á. medida quê a% tabeliãs -vão chegando, expedem-se immediatamente as ordens, para effectuar os pagamentos.

O Sr.- Alves Martins:-—Mas é que expedir aá ordens não e pagar (Hilaridade). - O Sr. Mini&iro da Fazenda: — Chegam as tabelr Ias com a designação dos meios que ha, e logo im-mediataruenie pelo pritneiro correio vão ordens para se verificarem os pagamentos. Não vtemv havido o menor desvio da applicação dos fundos que estão n;is Contadorias para outras despezas alem dos pagamentos, excepto algumas transferencias quando os meios abundam tanto, que se possam transferir para outras Contadorias as sommas ahi precisas.

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que V, Ex.tt providenciasse para que não appareees-sein destas desigualdades monstruosas.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Isto que digo é o que se tetrt feito. Tomo isso a meu cuidado-

O Sr. ^ííves Martins: — A Camará não está. cons-lituida.

O Sr. Presidente: — Já disse ao Sr, Deputado que eslá constituída para isto na forma que determina o Regimento, e então faça a interpelação, e o Sr. Ministro responde.

O Sr. Alves Martins: — Não adopto isso/Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Adopto-o eu (Riso);

O Sr. Alves Martins:—Logo a Gamara lia d

O Sr. Presidente: — O Sr. "Deputado interpelta, e o Sr. Ministro responde (troves:—Não ha Camará. — O Sr. José Estevão (rindv~se): — Ponha

isso a votos). Esta é-u hora própria Eu obroaegun» do o Regimento;

O Sr. Atves Martins:—-V. Ex.* como Presidente da Camará já não preside á Camará; porque islo não é Camará (Apoiados). Peço °a V. Ex.* qtie ponha isso á votação (Riso) , ,

O Sr. ^ Presidente:— Não tenho que pôr â vota-Ção.

O Sr. Alves Martins: — Aqui não ha Camará (Apoiados}. • .

Ò Sr. Presidente:— Então como não ha Camará está levantada a Sessão (Risadas), sendo a Ordem d<_ mesma='mesma' hoje.='hoje.' de='de' a='a' p='p' horas='horas' cinco='cinco' para='para' tarde.='tarde.' eram='eram' seguinte='seguinte' quasi='quasi' sessão='sessão' da='da' dia='dia'>

O 1.° REDACTOR, J. B. CASTÃO.

N.° 9.

10 í>* Jflato

" 'Presidência do Sr. Gorjão H enriques.

c* - .

"_^ hamada —^.Presentes 72 Srs. Deputados. s/bertura— A uma hora da tarde.

- y/c/u — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio : —- Do Sr. Deputado D. João da Camará do Carvalhal Esrneraldò, pedindo licença para se retirar para o campo,.1 para tractar da sua

• eiule.— Foi'lhe concedida.

Unia Representação: — Da Camará Municipal do Concelho do Prado, aptesentada pelo Sr. Costa Júnior, contra o Contracto do Sabão. — A1 -Com-missão de l'acenda.

l eve segunda leitura o seguinte .REQUEIUMENTO.— Requeiro que o Governo seja convidado a informar esta Camará : 1.° se entende qu« estejam prohibidos actualmente os Noviciados e Profissões nasCasas Religiosas do &exo feminino: 2." se prestou o se» consentimento á Profissão, que teve effeito, ha pouco tempo, em uma destas Casas na Cidade de Braga,. — Cardoso Ca s te /- Branco.

O Sr. Secretario Peixoto;—Eu nào SBÍ, separa satisfazer ao que neste Requerimento se pede, devo officiar ao Governo ?

O Sr. Cardoso Casíel-Branco:— Sr. Presidente, se o Sr. Ministro da Juatiça estivesse presente, de certo teria tirado á.' Mesa o trabalho d

O Sr. Presidente: — Bem; a Mesa officiará ao Sr.'Ministro, indicando-lhe a interpellaçào, que o Sr. Deputado. lhe quer fazer.

O Sr. Beirão: — Mando paia a Mesa dói* Requerimentos: um das viuvas e órfãos dos Oíficiaes da extiucla Brigada da Marinha, pedindo que ,o assentamento de suas Pensões volte para a Repartição da Marinha. ,

Mando igualmente outro assignado por 30 e tan-los Egressos do Districlo Administrativo de Évora, pedindo providencias, que remedeiem o atraso de ,suas mesada-i.

VOL. 5.'—MAIO —1843.

1843.

O Sr. Ottoiini:—Mando para a Mesa um Requerimento, assignado por vários Professores de Inslrucção Primaria, pedindo lhes sejam.conserva-das aã garantias, que lhes são dadas pelo Decreto de 15 de Novembro de 1836.

O Sr. J. M. Grande: — Peço licença para mandar para a Mesa _dm Parecer da Co m missão de Administração Publica sobre as Emendas, que na Camará dos Dignos Pares foram feitas ao Proje-- cto, que lhe foi reineltido por esta Camará sobre a Divisão Civil e Ecclesiaslica do Reino.

PARECERÍ— A Commissâo d*Administração Publica examinou as Emendas, que na Camará dos Dignos Pares do Reino foram feitas ao Projecto sobre a Divisão Civil e Ecclesiastica, que desta Camará lhe fora remeltido ; e attendendo a que as dietas Ejnendas cm nada alteram o pensamento da Lei, antes a aperfeiçoam, e de parecer qu« ò Projecto deve ser approvado para se lhe dar o conveniente destino. Sala da Commissâo .em í) de Março de 1843. — Silvestre Pinheiro Ferreira, J. B. da Silva Cabral, J. M. Grande, José, [fornem de Figueiredo Leitão, L. da Silva jVJousinho d'Albuquerque (conrdeclaração), D. João d'Azevedo.

Alterações feitas na Camará dos Pares na Proposição que lhe enviou à Camará dos Srs. Deputa» «íos datada de 7 d' Abril, soòre n Divisão Civil e Ecclesiastica do Reino e Ilhas Adjacentes.

Art. l.M . ,

» . n0 > Approvadoe. A ri. y. j r r

Art. 3." ,Òs Administradores de Concelho nomeados em virtude do disposto no artigo antecedente, sendo Bacharéis formados, são como Delegados do Procurador llegio, Candidatos aos Loga-res da Magistratura Judicial,, se tiverem as informações .da Universidade de Coimbra, que para estes Logares se exigem,

Ari. 4.° App.rovado.

Art. 5.° E* igualmente o Governo auctorisado a reduzir ate' ao numero de doze as Se's do Contmen^ te do Reino, Ilhas Adjacentes, e Províncias Ultramarinas, precedendo o necessário concurso da San-cta Se' Apostólica.