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verno á Commissão de Guerra, da minha parte não o considero necessario, pois inteiramente me conformo com a opinião do Governo, que foi a minha no anno passado, e tanto assim que já tenho redigido uma Emenda neste sentido; os meus Collegas talvez não discriminaram á vista da opinião da Camara já presentida, porém o que eu julgava indispensavel era que a Substituição apresentada pelo Governo fosse enviada á Commissão de Fazenda para que esta com o seu Parecer traga uma Proposta, que crie a receita necessaria para fazer face a este novo encargo.

Sr. Presidente, a não ser assim, a Lei não produziria effeito algum, seria uma verdadeira illusão. Se houvesse vista ao que acontece com as Classes Inactivas, e de consideração, conhecer-se-hia que se lhes deve mais de um anno. É necessario que a Camara se não illuda, posto que o seu dever é votar os meios precisos para que o Governo cumpra com as obrigações que ella lhe impõe.

Sr. Presidente, existe já um grande deficit, veremos como elle se preenche. Neste Projecto não se tracta senão de dar meios de subsistencia, assim se o Governo não ficar habilitado, nada poderá fazer. Repito: a Commissão de Fazenda á vista dos desejos manifestados pela Camara deve apresentar um Projecto de Lei da receita equivalente á despesa já calculada para os effeitos da mesma Lei; e assim voto que o novo Projecto seja enviado á Commissão de Fazenda com toda a urgencia.

O Sr. F. A. da Fonseca: - Sr. Presidente, peço que seja consultada a Camara sobre se a materia está ou não discutida.

Decidiu-se affirmativamente, e pondo-se logo á votação a

Proposta do Sr. D. Prior de Guimarães, foi approvada por 55 votos contra 12, e prejudicada a Proposta do Sr. Agostinho Albano.

O Sr. J. I. Guedes: - (Sobre a Ordem). Tenho observado que os desejos desta Camara são que a materia que acaba de ser adiada a fim de que as duas Commissões de Guerra e Fazenda deem o seu Parecer sobre as Propostas que se apresentaram, se resolva com a maior brevidade possivel para assim melhorar a situação dos individuos de que se tracta; parece-me que a Commissão dará uma prova completa de que não quer, por modo algum, evadir se a entrar nesta discussão, se approvar a Proposta que eu passo a mandar para a Mesa, e espero que o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, que ha pouco disse que até pediria horas extraordinarias de Sessão, se tanto fosse preciso, para se discutir e resolver este negocio, espero, digo, que será o primeiro a apoiar a minha Proposta que é a seguinte

PROPOSTA. - "Proponho que seja dado para Ordem do Dia, no dia seguinte ao em que se apresentar, o Parecer do Projecto que agora foi remettido ás Commissões de Guerra e de Fazenda, e que essa discussão preceda a qualquer outra." - J. I. Guedes.

O Sr. Presidente: - Vou dar seguimento a esta Proposta, devo com tudo observar, que não ha precedente algum de se marcar para Ordem do Dia um objecto sem se saber qual é (Apoiados) hão de ser remettidos ás Commissões de Guerra e de Fazenda não só o Projecto n.° 43, mas tambem as Propostas apresentadas uma pelo Sr Deputado Agostinho Albano, e outra pelo Sr. Ministro da Guerra; as Commissões hão de dar sobre isto o seu Parecer, esse Parecer naturalmente tem de ser impresso, e depois de impresso ha de ser dado para Ordem do Dia nos termos do Regimento, e o Sr. Deputado J. l. Guedes com tudo, quer que se marque já que esse Parecer seja dado para Ordem do Dia no dia seguinte á apresentação do Parecer; parece-me que uma Proposta de semilhante natureza não está muito nos termos de ser admittida (Apoiados). Julgo do meu dever fazer esta observação; no entretanto a Camara resolverá como achar mais conveniente e acertado.

Não foi admittida a Proposta.

Leu-se a ultima redacção do Projecto n.º 45, que, foi approvada.

O Sr. Ministro do Reino: - Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. - "O Governo pede á Camara dos Sr. Deputados, que haja de permittir, que o Sr. Deputado Jeronymo José de Mello possa durante o resto da actual Sessão Legislativa estar ausente desta Camara, a fim de exercer as funcções de Lente Cathedralico da Faculdade de Medicina na Universidade de Coimbra, e de Vogal do Conselho de Instrucção, etc., porque assim o exige o bem do serviço publico." - Conde de Thomar.

O Sr. Presidente: - Vou sujeitar a Proposta á discussão da Camara, com a declaração porém que é para produzir os seus effeitos depois da sua approvação (Apoiados).

Foi approvada por 55 votos contra 6.

O Sr. Presidente: - Continua para a seguinte Sessão a mesma Ordem do Dia, devendo com tudo preceder o Projecto n.° 27 a qualquer outro, menos ao que foi apresentado pela respectiva Commissão, a respeito do Orçamento da despeza do Estado para o anno economico de 1850 a 1851, o qual entrará em discussão logo que esteja impresso e distribuido (Apoiados). Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 2. Sessão em 3 de Junho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS: - 1.° Do Ministerio da Guerra, acompanhando as relações dos Officiaes e Empregados Civis do Exercito, que falleceram desde o principio do anno economico de 1849 - 50 até ao fim d'Abril do presente anno; e o mappa da força do Exercito, por classes, referido no dia 31 de Março de 1850, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Barão de Ourem. - Para a Secretaria.