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2.º - Do Ministerio da Justiça, devolvendo com as informações que lhe foram pedidas, a Representação, que a esta Camara dirigiram os Ecclesiasticos, José Pedro de Menezes, e Antonio Amancio d'Azevedo. - Á Commissão do Orçamento.

3.º - Do Sr. Xavier da Silva, participando que não lhe é possivel assistir hoje á Sessão. - Inteirada.

O Sr. Pessanha: - Sr. Presidente, mando para a Meza uma Representação da Camara Municipal de Villa Flôr - Districto de Bragança, assignada por todas as Auctoridades e principaes cidadãos d'aquelle Concelho, em que pedem que na reforma da divisão territorial, que haja de se fazer, seja aquelle Concelho considerado como cabeça de comarca; apresentam ponderosas razões, e até mandam uma planta topografica daquelle Concelho; peço pois a V. Exa. que haja de lhe dar o destino competente. Esta Representação vem em publica fórma.

O Sr. Presidente: - Advirto ao Sr. Deputado que as Representações em publica fórma não se podem admittir. Em quanto a não vir em papel sellado, não obstaria isso á admissão, por ser d'uma Corporação; mas é necessario que tenha o original para poder ter seguimento.

O Sr. Pessanha: - Eu não estava ao facto desse estilo, e referirei estas considerações aos Representantes.

O Sr. Presidente: - É devolvida a Representação ao nobre Deputado para que venha na devida fórma.

O Sr. Ferreira Pontes: - Mando para a Meza uma Representação de 70 cidadãos do Concelho de Mesão-frio, empregados no serviço da navegação do rio Douro, em que se queixam de os obrigarem a alistar-se nos Batalhões Nacionaes, e pedem ser isentos desse serviço, e do de 1.ª linha. Todos sabem quanto é penoso e arriscado este trabalho naquelle rio, por que, além da sua corrente ser impetuosa e arrebatada, acha-se impedida com varios escolhos e calhaos, por isso que nenhuma attenção se tem prestado para melhorar a navegação de um rio, que é um dos mais importantes do Paiz, bastando ponderar que por elle se conduzem todos os annos 100 mil pipas de vinho do Alto Douro, e os generos de exportarão e de consumo de 3 provincias. Além disto, esta navegação é muito demorada, porque desde que um barco sae do Porto, vai a Barca d'Alva e não podem por isso os barqueiros pertencer aos Batalhões que tem revistas frequentes, é um serviço que só póde ser feito pelos que teem uma residencia continua no Districto; de sorte que, a não serem isentos, serão obrigados a deixar aquelle modo de vida, unico que lhes subministra os meios de subsistencia, e ficarão reduzidos à fome, e á miseria, porque, occupados desde os primeiros annos neste trabalho, não podem tomar outro. E a navegação soffrerá um grande embaraço, porque só póde ser feita por homens fortes e robustos, e que se acostumam a este improbo trabalho desde os primeiro annos. Já por estes motivos se lhes concedeu em outro tempo a isenção do serviço militar, que é o que elles agora pertendem. E julgo que a sua supplica é fundada em principios de economia e conveniencia publica, e por isso desde já peço á illustre Commissão, a que fôr enviado o Requerimento, que lhe preste toda a attenção, e que dê quanto antes o seu Parecer.

Aproveito a palavra para pedir á illustre Commissão de Fazenda, que quanto antes dê o seu Parecer sobre o meu Projecto das prestações dos Egressos, e sobre a sua Proposta para que se designe no Orçamento as quantias que ha de receber cada um dos conventos das Religiosas do Reino, visto terem chegado os esclarecimentos que se pediram, e espero que os Pareceres venham a tempo dessas verbas serem inseridas no Orçamento.

O Sr. Pereira de Mello: - Sr. Presidente, mando para a Meza um Requerimento assignado por 2 credores do Estado, fornecedores de viveres para as Divisões dos Marechaes Duque da Terceira e Duque de Saldanha, em 1837. Os Supplicantes ponderam que já em outro tempo requereram providencias para que se lhes pagasse, e que sendo o seu Requerimento enviado ao Governo para o tomar em consideração, até hoje não tiveram deferimento algum, mas achando-se na Commissão de Fazenda uma Proposta apresentada pelo o Sr. Ministro da Fazenda, em que propõe algumas providencias para pagamento destas dividas tão sagradas como generosas, os Supplicantes pedem que esta Camara haja de decidir este negocio o mais breve possivel.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do Projecto n.º 27.

O Sr. Presidente: - A Camara sabe que resolveu na sua sabedoria que a Substituição do Sr. Lopes Branco entrasse em discussão juntamente com o Projecto n.° 27, á proporção que se fossem discutindo os artigos e paragrafos correspondentes do mesmo Projecto; e esta observação fica feita por uma vez, para que na discussão de cada um dos artigos e paragrafos se tenha em vista esta consideração.

O Sr. Fonseca Castello Branco: - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para offerecer uma Emenda ao art. 1.º, antes do Sr. Deputado pela Beira Alta ter apresentado a sua Substituição; mas não obstante essa apresentação, eu não posso prescindir de offerecer uma Emenda; o art. 1.° deste Projecto diz (Leu). Isto não me satisfaz, porque eu não sou dos mais inclinados a estas auctorisações; as auctorisações, Sr. Presidente, no nosso Paiz não teem provado bem; porque ou nada se faz, ou se se faz alguma cousa, excedem-se as auctorisações, e deixam-se muitas vezes as cousas em peior estado; por isso não estou inclinado, a votar pelas auctorisações sem restricções. Disse-se que a auctorisação para a Reforma Administrativa é absolutamente necessaria, e eu não me posso conformar com esta necessidade, quando vejo que já pela Lei de 29 de Maio de 1843, ficou o Governo auctorisado para fazer a organisação e a reforma já no Administrativo já no Ecclesiastico, e que tendo decorrido muitos annos, nada se tem feito; por conseguinte para se fazer agora alguma cousa, não é necessaria nova auctorisação; porque o Governo está para isso auctorisado e auctorisado de mais, porque tem uma auctorisação ampla.

Eu não questiono que seja absolutamente necessario proceder-se a esses arredondamentos, porque ha muitos Concelhos em que senão encontro gente para os Cargos Publicos, e outros ha, que ainda que tenham gente que possam desempenhar esses Cargos, não teem meios para satisfazer a essa despeza, e de