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certo este estado de cousas não póde assim continuar, nem similhantes Concelhos continuarem a sel-o; mas o que eu entendo tambem é, que o Governo devia proceder ao arredondamento e mais trabalhos necessarios para a Reforma Administrativa, e vir na Sessão immediata apresentar os seus trabalhos para terem a approvação das Côrtes (O Sr. Carlos Bento: - Apoiado) Ao contrario ha de acontecer como aconteceu com as Tabellas Judiciais, que foram reconsideradas e ficaram peiores do que estavam, assim como tambem o que aconteceu com a Reforma Militar, e muitas outras reformas que se teem feito; por consequencia entendia que era mais conveniente que o Governo fizesse esses trabalhos, e os trouxesse na Sessão immediata para merecerem a approvação; do contrario ficaremos em peior estado.

Eu não quero cançar a Camara, apenas quiz emittir estas idéas, e apresentar a seguinte

EMENDA. - Onde se diz - Administração Publica - se accrescente - E trazer na proxima reunião das Côrtes o resultado dos trabalhos, para ser approvado. - Fonseca Castello Branco.

Foi admittida, e ficou em discussão com o artigo.

O Sr. Cunha Sotto Maior: - (Sobre a Ordem) levanto-me para propôr o Adiamento deste Projecto, até estar presente o Sr. Presidente do Conselho. Parece-me que a Camara não olhará esta minha Proposta como um acto de opposição, antes pelo contrario um acto de deferencia para com S. Exa., porque o Projecto tem de ser combatido pelos Deputados da Opposição, e esses não querem atacal-o, sem que esteja presente S. Exa. Mando pois para a Meza a seguinte

PROPOSTA. - Proponho o Adiamento até estar presente o Sr. Presidente do Conselho. - Cunha Sotto Maior.

Foi apoiado, e entrou em discussão.

O Sr. Lopes Branco: - Sr. Presidente, não acho que seja necessaria a presença do Sr. Presidente do Conselho, para que continue a discussão deste Projecto. S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho se senão acha ainda presente, é certamente porque objectos de serviço o impossibilitam; mas tanto eu pela minha parte, como os mais Membros da Commissão, de certo poderemos satisfazer ás duvidas que os Srs. Deputados apresentem.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, apesar das ponderosas observações do illustre Deputado que acabou de fallar, julgo indispensavel a presença do Sr. Presidente do Conselho, circumstancia absolutamente necessaria, para a discussão deste Projecto. A Proposta do meu illustre Amigo não tende a meu ver a censurar o Governo por senão achar presente á discussão; porque se o não está, é certamente porque objectos do serviço publico o impedem; porém por mais que a Commissão diga que está habilitada para dar os esclarecimentos necessarios, eu peço licença para dizer respeitosamente ao illustre Deputado, que por muito que a Commissão esteja habilitada, não a reputo nas mesmas circumstancias que o Governo; e demais é ao Governo a quem eu tenho de pedir certas explicações, porque em um Projecto em que não ha base definida, não póde haver discussão sem as explicações dos Srs. Ministros.

Eu peço licença ao illustre Relator da Commissão para lhe declarar que não o reputo em estado de responder a qualquer duvida, que possa apparecer, porque foi mesmo S. Exa. que apresentou uma Substituição ao Projecto muito differente do mesmo Projecto, e eis-aqui já que a propria Commissão se contradiz, e por tanto ninguem dirá que ella é a mais competente para dar explicações sobre esta materia; e demais não e á Commissão a quem se dá este Voto de Confiança, mas sim ao Governo, e não ha de ser a Commissão que ha de dar explicações sobre o uso que ha de fazer desta auctorisação.

Se o illustre Deputado quiz defender o Governo, eu digo a S. Exa. que aqui ninguem quiz censural-o, e todos sabem a causa porque o Sr. Presidente do Conselho ainda não compareceu; por tanto esteja S. Exa. descançado que aqui não houve a menor censura, mas sim que se dessem certas explicações necessarias para o proseguimento da discussão.

O Sr. Presidente: - Devo observar á Camara que se acaso se adiar este Projecto, não está dado para Ordem do Dia, senão o Projecto da Lei Eleitoral, que tambem carece da presença do Governo, e a Camara terá de ir trabalhar em Commissões.

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Sr. Presidente, eu declarei á Camara que esta minha Proposta de Adiamento, não era um acto de opposição, mas tendo eu a palavra e mais alguns Collegas meus do lado esquerdo da Camara, para combater o Projecto tinhamos necessidade da presença do Sr. Ministro do Reino, tanto mais que o Governo pela Lei de 29 de Maio de 1843 foi auctorisado não por um Voto de Confiança illimitado como está neste Projecto, mas por um Voto de Confiança restricto, para reduzir até 12 o numero dos Districtos Administrativos do Continente do Reino, e reduzir a igual numero as Sés Episcopaes. Apezar deste Voto de Confiança ser muito restricto, um Deputado que então se assentava no centro esquerdo da Camara, e que hoje está nos bancos dos Srs. Ministros, que é o Sr. Ministro da Fazenda, levantou-se aqui altamente contra o Projecto; desejava pois saber se o Sr. Ministro da Fazenda está hoje concorde com o Governo, ou mudou já de opinião, desejava saber quaes eram os numeros dos Districtos e Concelhos que o Governo queria reduzir, e qual é o maximo e o minimo de fogos que se pretende adoptar por base para a divisão dos Concelhos? Desejava mais saber qual era o resultado desta economia, quaes são os dados estatisticos que o Governo teve em vista para apresentar este Projecto de Lei? Desejava mais saber porque, estando o Governo auctorisado pela Lei de 29 de Maio de 1843, a fazer a reforma administrativa, ainda não procedeu a essa reforma? Queria mais saber quaes são os dados Geodesicos e Topograficos em que o Governo se fundou, para apresentar esta Proposta de Lei? Eu peço ao illustre Deputado Relator da Commissão para lhe notar uma consideração de muito peso. Nesta conjunctura o Sr. Lopes Branco, que é Relator da Commissão, sem audiencia do Governo, segundo o declarou o Sr. Presidente do Conselho, e segundo declararam os Jornaes Ministeriaes, sem consultar os seus Collegas, apresentou aqui uma Substituição essencialmente contraria ao Projecto; eu podia esperar que a Camara em peso votasse contra o meu Adiamento, mas o que eu não podia esperar era que o Relator da Commissão apresentasse uma Substituição, sem consultar préviamente os seus Collegas, e sem audien-