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cia do Governo insistisse vigora em combater á minha Proposta de Adiamento; o illustre Deputado declarou que o Projecto era deficiente, é essa a opinião de S. Exa.; então não é mais logico, e mais parlamentar acceitar o meu Adiamento, por isso que S. Exa. não póde estar, habilitado, para dar os, esclarecimentos á Camara, porque a Proposta de S. Exa. que modifica, e que altera o Projecto, mostra que S. Exa. não está de accôrdo com elle? Como é que 24 horas depois mudou de opinião e está de accôrdo?

Depois, Sr. Presidente, estas questões devem ser olhadas com uma certa circumspecção, porque vão contender com os interesses dos povos; e vão contender com usos e costumes. Sem querer recorrer ao que se passa em França, Hespanha, e outros Paizes, direi que todas as Leis que nós fizermos, tanto no Parlamento, como pelo Executivo sobre a Reforma Administrativa, devem ser feitas com muita circumspecção: em primeiro logar devem-se consultar as Juntas Geraes dos Districtos; e pergunto eu: - consultaram-se as Juntas Geraes dos Districtos, consultou-as o Governo, como devia, e a Commissão Estatistica desta Camara? Não, Sr. Presidente, veiu á discussão este Projecto luminoso, e para nós entrarmos na materia, é necessario esperar pela presença do Sr. Ministro do Reino, porque lhe diz essencialmente respeito. Eu não tenho culpa, nem a Camara a póde ter, de que se este Adiamento fôr approvado, se vá discutir o Projecto da Lei Eleitoral, que sendo tambem governamental e administrativo carece igualmente da presença, de S. Exa., ou que a Camara vá trabalhar em Commissões; mas o que é certo é que para a Lei que se discute ter uma força moral, seria antes preferivel que a Camara perca 24 horas, as quaes não perderá inutilmente; mas antes as perca esperando pelo Sr. Presidente, do Conselho para dar todas as explicações, do que discutir um Projecto, que vai contender com os interesses dos povos, sem termos as informações precisas. E a Camara deve estar convencida de que este Projecto não hade ser approvado nesta Sessão, e que hade ser adiado, porque a Sessão foi já prorogada por mais um mez, mas não teremos Sessão 23 ou 24 dias uteis, e não é em 23 ou 24 dias que a Camara póde discutir o Orçamento, a Lei de Meios, e outros Projectos mais urgentes que este, porque este não se hade pôr em execução tão depressa. Se eu me quizesse valer das palavras de S. Exa., o Sr. Ministro da Fazenda, quando se tractou da Reforma de 29 de Maio de 1843, e que por essa occasião S. Exa. disse que a Reforma da Administração no nosso Paiz é um elemento de anarchia, lembrar-lhe-hia que houve um illustre Deputado da Opposição, o Sr. José Estevão Coelho de Magalhães, que declarou alto e bom som que as doutrinas que o illustre Deputado o Sr. Avila tinha expendido, aliás muito liberaes, eram abraçadas pela Opposição. Agora pergunto eu, como é possivel discutir este Projecto acompanhado de circumstancias tão salientes, estando completamente vasias as Cadeiras dos Srs. Ministros? Como é possivel discutir este Projecto sem ao menos estarem presentes os Srs. Presidente do Conselho a quem diz respeito, e o Sr. Ministro da Fazenda, que já em outra occasião sustentou que não se podia conceder auctorisação tão ampla? Estou convencido que o Sr. Ministro da Fazenda tem obrigação de combater o Projecto, e deve combatel-o, porque tenho aqui os seus discursos proferidos então, e desejo que esteja, o Ministerio presente, para mostrar que solidariedade governamental é esta, que Ministerio é este que apresenta Projectos, que estão em desharmonia com as opiniões emittidas neste Parlamento por alguns: dos seus Membros? Eu desejava saber que dados estatisticos, geodesicos e topograficos teve o Sr. Presidente do Conselho para elaborar este Projecto, e creio que a Camara, sem estes; esclarecimentos não está em circumstancias de poder discutir este Projecto com perfeito conhecimento de causa, e dar este Voto de Confiança. Ora tendo-se declarado o illustre Relator da Commissão, para assim dizer um pouco incompetente para tractar deste Projecto, não ha nada mais logico do que a presença do Sr. Presidente do Conselho, e mesmo segundo os usos Parlamentares, porque não ha exemplo de que em algum Parlamento se discuta um Projecto de Reforma da Administração sem estar presente o Ministro do Reino. Por consequencia sustento, o Adiamento, e peço á Camara que note que nesta minha Proposta não houve em vista acto algum de opposição; o fim e o meio que tive em vista era que este Projecto fosse discutido com perfeito conhecimento de causa. Como Deputados da Opposição, ou não podemos fallar, ou havemos de fallar muito, porque não é decente fazer allusões a pessoas que não estejam presentes, e é com esse fim que eu mandei para a Mesa esta Proposta.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Sr. Presidente, eu voto tambem contra o Adiamento, não só porque o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino já tomou parte na discussão do art. 1.°, e então declarou as razões porque entendia que o artigo devia passar tal qual está, mas por estar presente não só o nobre Deputado Relator da Commissão, que de certo está muito habilitado para entrar nesta discussão, mas a maior parte dos illustres Membros da Commissão de Administração Publica. Já o nobre Deputado Relator da Commissão se offereceu para entrar na discussão e dar os esclarecimentos precizos; por tanto por este motivo voto contra o Adiamento.

O Sr. Lopes Branco: - Sr. Presidente, conheço que o nobre Deputado não propoz o seu Adiamento com o fim de fazer opposição, o seu fim e obter informações, eu o acredito; mas essas informações é esclarecimentos, já os nobres Deputados sabem que a Commissão está prompta para os dar, e a questão agora e em quanto ao Governo não estar presente, mas pouco tempo póde demorar-se S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, e se S. Exa. ainda não veiu, é pelas razões que eu já disse, que negocios de serviço embaraçam certamente S. Exa. de estar aqui a estas horas, porque S. Exa. não costuma faltar ás Sessões, e por uma demora pequena a Camara não se hade querer vêr na necessidade de adiar o Projecto, e ir trabalhar em Commissões, e não julgo que os illustres Deputados possam exigir esclarecimentos de tal natureza que os Membros da Commissão não possam fornecer-lhes.

Ora Sr. Presidente, eu não admiro que viesse para a discussão a minha Proposta, fazendo-se della objecto de argumento, porque isso já eu esperava; já fiz uma declaração pela qual a Camara ha de reconhecer que eu por mais de uma vez tenho mostrado que não sou capaz de fallar ao meu dever. É verdade que eu apresentei essa Proposto, e o fim que tive em vista, foi de uma grande conveniencia

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