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publica. Acredito por que V. Exa. o disse, que o Projecto de Lei da Administração Publica se achava dado ha muito tempo, para Ordem do Dia, mas o que é certo é que desde que eu o vi entrar em discussão, não só confesso a V. Exa. com franqueza que fiquei surpreendido, mas comecei novamente a pensar na gravidade e importancia deste objecto, e posso dizer que até ás 11 horas da vespera do dia em que eu apresentei a Proposta, ainda não tinha passado pela minha cabeça o expediente de que me servi, de vir aqui apresentar a minha Substituição, por que se pela cabeça me tivesse passado esta lembrança, tela-ia communicado a alguns amigos com quem estive áquella hora. Se apresentei essa Proposta no dia seguinte, é por que o trabalho consistiu só em pôr para limpo o que estava feito; por que V. Exa. sabe que trabalhos destes não se fazem de um dia para o outro; usei deste expediente, para conseguir um fim de grande conveniencia; mas como não o consegui, faço agora votos por que a discussão do Projecto se conclua visto que o Governo insiste por ella e a julga opportuna, e para que ella não soffra embaraço algum, eu declaro a V. Exa. e á Camara que dessa Proposta que mandei para a Mesa, e que a Camara teve a bondade de admittir e mandar imprimir, o que muito sinceramente lhe agradeço, eu não tirarei uma Substituição, nem uma Emenda, ou um Additamento; tomarei a defeza do Projecto que está em discussão como seu Relator e como se não tivesse apresentado uma Proposta na Substituição e se tanto fosse necessario até a retiraria.

Esteja por tanto o Governo certo que a discussão do Projecto, pela qual tanto insta, não ha de ter pela minha para a mais pequena demora, nem o mais pequeno embaraço. Não é exacto o que os nobres Deputados disseram - Que essa Proposta differia essencialmente dos principios do Projecto do Governo - pelo contrario no que eu disse na Sessão de sexta feira, mostrei, que a Proposta se acha feita sobre os principios capitaes do Projecto do Governo; nessa Proposta o que eu fazia, era dar mais desenvolvimento a respeito de douctrinas ou a respeito de principios que eu entendia que era conveniente adoptarem-se nesta occasião. Por consequencia não ha contradicção nenhuma entre o Projecto do Governo e a minha Proposta, por que ambos tem os mesmos principios capitaes.

Ora veiu tambem para a discussão a discordancia, em que se acha o Sr. Ministro da Fazenda como Membro da actual Administração com as douctrinas, que aqui emittiu como Deputado. Realmente isto é vontade de augmentar o numero dos argumentos, mas a Camara vê que isto não conclue nada, absolutamente nada, Muito differentes podiam ser as opiniões de S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda quando era Deputado sobre differentes questões de Administração, e S. Exa. tem tido já a franqueza de aqui o dizer por differentes vezes, e serem outras aquellas que o nobre Ministro depois de sentado naquellas Cadeiras (as de Ministro) entende que convem seguir na Administração do Paiz. - E já se vê que pelo tacto de ter sido apresentada esta Proposta pelo nobre Presidente do Conselho e Ministro do Reino ella não podia vir à Camara sem ser de accordo com todos os seus Collegas; e por consequencia já o nobre Deputado sabe tambem qual é debaixo deste ponto de vista a opinião de S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda, que não é outra, nem póde ser outra senão aquella que se acha na Proposta do Governo.

Perguntou-se: se acaso se tinham consultado já para este trabalho as Juntas Geraes de Districto. Já se vê, Sr. Presidente, que se teem consultado para esses trabalhos estarem adiantados, ou que se hão-de consultar. Pois o Governo dentro da Secretaria ha de fazer por seu mero arbitrio um trabalho desta importancia sem consultar todos os interesses locaes? Não são os Representantes de todos esses interesses locaes as Juntas Geraes, e abaixo destas as Camara Municipaes, e todas as outras Auctoridades e Corporações que interessam em uma boa divisão de territorio? E nós sabemos e hoje é publico que os trabalhos sobre divisão de territorio estão immensamente adiantados; já a esta hora se podiam ter concluido, se por ventura tivesse havido occasião opportuna; por falta desses esclarecimentos não é que o trabalho sobre divisão de territorio tem deixado do se fazer; o que tem faltado é, não posso suppôr outra cousa, falta de opportunidade para se fazer.

Portanto eu sem cançar mais a Camara nem gastar mais tempo entendo que o Adiamento proposto pelo nobre Deputado não póde ser approvado pela Camara, porque reduzindo-se unicamente a informações que o nobre Deputado quer para bem da discussão, e para poder entrar nella, esses esclarecimentos como disse não podem ser de tanta importancia, e não podem estar tanto fóra do alcance da Commissão, que não possam ser dados promptamente por algum dos seus Membros.

O Sr. Costa Macedo: - Sr. Presidente, o illustre Deputado que acabou de fallar, começou o seu discurso fazendo inteira justiça aos Deputados deste lado da Camara; S. Exa. reconheceu que no Adiamento, que foi proposto pelo meu illustre Collega, não se teve em vista senão o bem publico, e facilitar todos os meios para que o discussão fosse a mais esclarecida possivel; e os mesmos motivos de bem publico em que se baseou o illustre Deputado, para apresentar a sua Proposta, são os mesmos que eu tenho para sustentar o Adiamento.

Sr. Presidente, em 1843 o Governo apresentou aqui um Projecto, pedindo auctorisação para reduzir a 12 os Governos Civís, e quando o Projecto entrou em discussão, o actual Sr. Ministro da Fazenda combateu-o; hoje o Governo vem apresentar uma diversa base para a reducção dos Districtos, hoje o Governo não tem opinião fixa sobre este ponto, e o Sr. Ministro da Fazenda é de opinião que os Districtos se reduzam! De maneira que em 1843 o illustre Ministro do Reino tinha uma opinião fixa e determinada sobre este objecto; entendia que deviam reduzir-se os Districtos a 12, hoje o Governo não tem opinião fixa sobre este ponto! Digo isto sem o menor desejo de fazer opposição ao Governo com animo acintoso, mas é para provar que taes motivos, tão fortes motivos terá tido o Governo, que o obrigassem a mudar de opinião. Em 1843 o Sr. Ministro do Reino entendia que os Districtos eram de mais, por isso que pedia auctorisação para elles serem reduzidos a 12, e o Sr. Ministro da Fazenda actual, entendia então como Deputado, que os Districtos eram de menos, por isso que entendia, que se deviam augmentar, entendia que 17 Districtos eram poucos no Paiz. Por consequen-