( 27 )

da vê-se que SS. Exas. estão em contradicção com opiniões que já tiveram. Mas digo mais, actualmente os nobres Ministros estão em opposição comsigo mesmos, e um com outro, porque o Sr. Ministro da Fazenda entende, e muito bem, que não é possivel reduzir os Districtos das Ilhas, e o Governo pede auctorisação para reduzir tambem os Districtos das Ilhas! E eu não posso persuadir-me, de que o Governo peço esta auctorisação por mero luxo, por mero desejo de pedir; se a pede, é porque tem intenção de reduzir os Districtos das Ilhas; o contrario seria tractar com menos consideração o Corpo Legislativo. Pois o Governo havia de pedir uma auctorisação, tendo a intima convicção de que não ha de usar della? Não faço este conceito do Governo. Por consequencia se SS. Exas. pedirem esta auctorisação tão lata, baseada sobre um pé tão amplo, é porque SS. Exas. tiveram motivos, e motivos ponderosissimos, e esses motivos é que o bem publico, é que a dignidade desta Camara exigem que SS. Exas. aqui apresentem.

E estará a Commissão habilitada para responder a todos os esclarecimentos necessarios sobre estes pontos? Estará a Commissão habilitada para dizer quaes sejam os motivos, porque o Governo apresentou este Projecto concebido em termos tão vagos, quando esta Camara já restringira o pensamento do mesmo Projecto em alguns pontos, porque esta Camara dicidiu, que não podessem ser mais de 12 os Districtos Administrativos, e adoptou uma base para a reducção dos Concelhos, que entendeu deve seguir-se salvo nos casos de reconhecida impossibilidade? Parece-me que não está habilitada. O que vemos nós hoje? Vemos que se pede uma auctorisação ampla, o que se oppõe ao que a Camara já decidiu, quando reduziu o numero dos Districtos a 12, e que o Governo falta á consideração para com esta Camara, pedindo uma auctorisação em termos diversos daquelles em que a Camara já votou, e porque não apparece um só dos Srs. Membros para dizer á Camara quaes são os motivos, porque elle faz isto.

Por consequencia, Sr. Presidente, insisto no Adiamento, e entendo que a Camara em primeiro logar, por dignidade sua, e em segundo logar, para ser logica com a resolução que adoptou antes de hontem, não póde deixar de adiar o Projecto até que compareça o Sr. Ministro do Reino.

Peço que a todas estas observações, que apresento, se lhes não dê uma interpretação diversa daquella que se deve dar; porque todos nós, que approvamos o Adiamento do Projecto, faze-mo-lo, porque entendemos que é necessario que o Governo appareça, e que dê esclarecimentos, e isto torno a dizer, por dignidade da Camara. Sr. Presidente, eu desejo fazer ao Governo diversas perguntas, sem as quaes não posso entrar na discussão, porque estamos completamente ás escuras em pontos importantissimos, e não me parece que seja da dignidade da Camara votar uma questão destas sem estar devidamente esclarecida. Sr. Presidente, em todos os paizes aonde se tem tractado questões destas, tem havido toda a circumspecção que materias tão importantes exigem; por consequencia quero acreditar que esta Camara não quererá proceder de modo differente.

Eu não quero cançar mais a Camara; mas espero que ella approve o Adiamento por dignidade sua, e até para ser logica...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Lopes Branco.

O Orador: - Sr. Presidente, eu ainda tinha mais algumas observações a fazer.

O Sr. Presidente: - Como o vi passar para o outro lado, cuidei que tinha concluido.

O Orador: - Pois eu concluo dizendo, que a Camara para ser logica com a resolução que tomou na outra Sessão, e por dignidade sua não póde deixar de votar pelo Adiamento..

Leu-se a ultima redacção do Projecto n.º 34, que foi approvada sem discussão.

O Sr. Lopes Branco: - Sr. Presidente, eu não sei se está em discussão o Adiamento apresentado pelos illustres Deputados, ou se está em discussão o Projecto; parece-me que o que estava em discussão era o Adiamento, mas como todas as considerações que fez o illustre Deputado que acabou de fallar, foram sobre o Projecto, e não sobre o Adiamento, por isso duvido qual das duas cousas é que está em discussão.

Sr. Presidente, eu já depois respondi como pude aos argumentos de contradicção em que os illustres Deputados querem achar o Sr. Ministro da Fazenda como Ministro que é hoje, com as opiniões que emittiu nesta Camara como Deputado; a este respeito não tenho mais nada a dizer do que já disse; é verdade que S. Exa. como Deputado apresentou aqui doutrinas oppostas áquellas que hoje apparecem na Proposta do Governo, e achando se hoje conforme com as opiniões do Sr. Ministro do Reino; mas será isto uma cousa uma vista? Pois não são uma Sciencia ás questões de Administração Publica, que está sempre variando, e que é necessario seguir para os Homens d'Estado se poderem conformar com os principios o accommoda-los ás circumstancias dos differentes paizes? Os illustres Deputados com os recursos que tem, eram os ultimos que se deviam admirar disto. Mas ainda que houvesse essa contradicção que os illustres Deputados querem suppôr, os illustres Deputados bem sabem que a Proposta é do Governo, e o Governo por muitas vezes se tem aqui declarado solidario; uma Proposta apresentada por um Sr. Ministro entende-se ser apresentada pelo Ministerio todo, e portanto já os illustres Deputados sabem que á opinião do Sr. Ministro da Fazenda está no Projecto que é a Proposta do Governo. Um illustre Deputado achou menos consideração da parte do Governo para com a Camara o apresentar aqui uma Proposta sobre uma base indefinida pela qual pertendo que a Camara lhe dê uma auctorisação ampla para reduzir os Districtos e os Concelhos, não se lembrando o Governo que esta mesma Camara ha Sessão passada limitou esta auctorisação a um numero certo de Districtos, e fixara a base para o arredondamento dos Concelhos.

Sr. Presidente, eu o anno passado, e na occasião de que se tracta, parece-me que ainda tinha a honra de me sentar n'uma daquellas Cadeiras (Apontando para as do Ministerio) e lamentei muito que podesse passar um principio destes de ficar o Governo sujeito a uma auctorisação que lhe determinava o numero de Districtos que devia reduzir, e disso não tive culpa Sr. Presidente, se nós pertendemos adoptar algumas providencias para melhorar a divisão do territorio, é preciso darmos ao Governo a maior latitude possivel; nós não podemos acreditar que o Governo