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se regule, neste negocio de divisão de territorio, por seu mero arbitrio; o Governo já tem muitos trabalhos promptos, e estou certo que ha de consultar as Juntas Geraes, que hão de informar o Governo daquillo que fôr mais justo, e entendo que é necessario desprende-lo de todas as considerações por quaesquer interesses locaes para que a reforma saia como deve sair. Se nós limitarmos aqui os Districtos ao numero que devem haver, aquelles que poderem julgar-se comprehendidos na suppressão, principiarão a prevenir-se, e a reagir, e Governo em pouco tempo se verá impossibilitado de levar a reforma por diante.

Disse se, Sr. Presidente, que havia da parte do Governo pouca consideração para com a Camara; não sei em que?.. Pois o Governo não tem a faculdade de apresentar qualquer Proposta de Lei á Camara? De certo; da parte da Camara é que está insistir, na resolução que tomou o anno passado, se achar que ella é mais conveniente, ou approvar agora a Proposta do Governo. O Governo o anno passado acceitou a limitação da reducção dos Districtos, e a base para o arredondamento dos Concelhos, este anno exige uma auctorisação ampla, e não sendo já o mesmo Ministerio; desconsideração portanto não a ha. A Camara deve pois rejeitar o Adiamento.

Entrou o Sr. Presidente de Concelho.

O Sr. Presidente: - Com a chegada do Sr. Ministro do Reino está prejudicado o Adiamento. Continúa pois a discussão da materia, e tem a palavra o Sr. Carlos Bento.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, eu estimo que me chegue a palavra quando acaba de chegar o nobre Presidente do Conselho, até julgava um epigrama o tractar-se da reforma administrava sem a presença do S. Exa.

Quando se tracta de medidas de Administração, Sr. Presidente, em que se apresenta um Projecto importantissimo nos seus effeitos, não só é util, é de toda a opportunidade verificar as circumstancias, em que se apresenta este Projecto. Esta Camara acaba de adiar ha 2 dias um Projecto de divisão de territorio em relação ao ramo Ecclesiastico, por isso que havia reclamações dos povos. Ora note a Camara: é esta mesma Camara, que adia um Projecto com limites definidos, porque haviam reclamações dos povos, que vem conceder ao Governo um Voto de Confiança desta natureza! Pois se esta Camara fosse logica, como deve ser, não devia suppôr que hão de vir reclamações dos povos sobre o mesmo objecto! Então se o facto das reclamações influiu na decisão da Camara, se foi invocado como motivo para se pedir o Adiamento de um objecto tão importante, como o da divisão Ecclesiastica, pergunto: - como póde haver a temeridade de se dar ao Governo um Voto de Confiança sobre assumpto tão importante, como aquelle de que se tracta! Mas é curioso ainda que se apresente, para fundamentar este procedimento, uma rasão - as difficuldades das divisões territoriaes. - Pois argumenta-se, clamando com as difficuldades da divisão territorial, porque tem de attender-se ás reclamações a que dá logar, e fica o Governo com as mãos abertas para attender a essas reclamações? Disse um nobre Deputado - Não devemos suppôr que o Governo tenha más intenções ácerca desta reforma. - É necessario concluir pois, que se este principio prevalece, todas as discussões são inuteis; se isto é um axioma, se é um principio geral, não deve applicar-se só a estas questões, deve ser applicado a todas as questões: então que fazemos nós aqui? Para que serve o Parlamento? É inutil que haja Camara; é inutil a discussão; é inutil que haja quem tenha a temeridade de analysar o procedimento do Governo: demos-lhe confiança plena. Pois os nobres Deputados não me hão de conceder ao menos que o Governo póde enganar-se? Pois o Governo tem privilegio de uma existencia particular? Pois o Governo que é composto de homens, porque occupam aquellas Cadeiras não podem enganar-se? Hade conceder-se-lhes o dom de infallibilidade? Pois nem a possibilidade de engano valerá para que nós não concedamos a auctorisação? Sr. Presidente, ou eu estou enganado sobre os principios da nossa organisação social, ou devemos suppôr que o Governo póde abusar do Voto de Confiança, e por consequencia póde-se suppôr que póde ir contra os desejos do Paiz, e póde prevalecer á utilidade publica o interesse pessoal. Por consequencia se queremos Governo Representativo hão de dar-nos licença de que o Governo póde abusar de um Voto de Confiança.

Mas ainda ha mais - Está pendente um Parecer de uma Commissão desta Gaza, para se saber se o Governo exorbitou ou não da auctorisação, que lhe foi dada o anno passado. Eis-aqui mais um argumento para se votar este Projecto. É notavel este excesso de temeridade, para se dar este Voto de Confiança! Todos sabem que houve um Parecer de uma Commissão de Guerra que disse - Que um dos Srs. Ministros tinha exorbitado das auctorisações, que lhe eram concedidas no exercicio dellas. - E é em taes circumstancias que se tracta de conceder um Voto de Confiança! Pois não veiu aqui esse Parecer; não voltou elle á Commissão, para lhe dar mais desenvolvimento; não foi nessa occasião que declarou o nobre Ministro do Reino, que era indispensavel e urgente discutir quanto antes esse Parecer, porque o Governo ficava sem força moral; e é agora que vamos dar este Voto de Confiança? Ha mais ainda: - ha 7 annos sabia-se quaes os Districtos que deviam supprimir se; ha 7 annos tinha o Governo na sua mão os dados necessarios para saber quaes os Districtos, cuja suppressão declarou indispensavel e conveniente, e passados 7 annos em que o Governo hade ter aprendido alguma cousa, ainda não sabe quantos hão de ser os Districtos que se hão de supprimir! Ainda mais n'uma discussão analoga a esta, entendeu que devia marcar o minimo da reducção destes Districtos, hoje já nem esse minimo é licito marcar!

"Não se deve desconfiar dos desejos dos Srs. Ministros, por consequencia concedâmos este Voto de Confiança." Não sou eu que o declaro, mas peço licença para dizer que não hade ser uma Commissão que hade responder, hade ser o Ministro que tem de executar a Lei, porque em toda a parte os Ministros é que são os responsaveis.

Pois que disse o Sr. Ministro da Fazenda ha pouco tempo nesta Camara, para fazer o elogio da ultima reforma, que emprehendeu na Repartição respectiva? Disse-nos - A Camara deve louvar a minha reforma, porque ella foi tirar aos Administradores do Concelho umas attribuições em sentido politico. Note a Camara, notem os illustres Deputados, que este foi o argumento do Sr. Ministro da Fazenda. Ha pouco tempo que S. Exa. julgava que a sua