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reforma devia merecer louvores, porque com esta reforma tinha nada menos que restringido as attribuições dos Administradores de Concelho, porque por aquelle systema que S. Exa. substituia, os Administradores de Concelho faziam politica. Hoje aqui estão as disposições para se votar este Projecto, em que se alargam as attribuições dos Administrados de Concelho! Mas note-se bem que este Projecto foi apresentado pelo Governo, mas não é filho das lucubrações do Governo, já tinha pertencido a uma Administração anterior, foi acceito pelo Sr. Presidente do Concelho; de sorte que mudam as Administrações, mas não mudam os Projectos; pois se são tudo auctorisações, como não hão de dar-se os mesmos Projectos? Mas ha aqui uma reflexão a fazer que nasce da desconfiança de que os Ministros não tenham todos as mesmas idéas, ainda que a Camara tem sempre os mesmos votos, sejam quaes forem os homens que estejam á testa da Administração; de sorte que a Camara que votou uma auctorisação a um Ministerio presidido pelo Sr. Duque de Saldanha, da mesma Camara que vota uma auctorisação sobre o mesmo objecto a um Ministerio presidido pelo nobre Presidente do Conselho actual. Não importa serem differentes em politica - os Ministros podem mudar, a Camara é que não muda.

Mas note a Camara uma circumstancia: - este Projecto quando foi apresentado nesta Camara, foi fundado na necessidade. - Sabe S. Exa. qual foi a necessidade que se invocou? Foi a necessidade da organisação financeira, que é a que sempre se invoca, quando vem ao Parlamento medidas taes; sempre se procura impressionar a Camara, quando se tracta de administrar o dinheiro lá fóra; diz-se: este Projecto é necessario para que os interesses da Fazenda Publica possam dar maior vantagem, sem o que a Fazenda Publica não póde organisar-se neste Paiz. Pois o nobre Ministro da Fazenda na sua reforma tira as attribuições dos Administradores do Concelho, que lhes davam certa influencia politica, para as dar aos seus empregados de Fazenda, e tanto isto assim é, que o illustre Relator da Commissão apresentou no seu Projecto uma disposição differente das que aqui vem, e que a dizer a verdade é um argumento, porque S. Exa. tornou extensiva a fiscalisação da Fazenda nos Administradores dos Concelhos. Mas este Projecto não é assim, este Projecto está de accordo com a reforma feita na Fazenda pelo Ministro daquella Repartição.

Sr. Presidente, se a Camara entende que dando este Voto de Confiança, consegue enriquecer as suas Estatisticas com mais esta prova da assiduidade nos seus trabalhos, e mostrar depois n'uma extensa relação o muito que fez, está enganada; já ninguem se illude com isto; ninguem se illude com estes Votos de Confiança dados ao Governo, principalmente quando nesses Projectos não apparecem esclarecimentos alguns. Portanto, ainda que nas Estatisticas se diga que a Camara de 1850 votou a Lei da organisação da Fazenda, a Lei da reforma administrativa, etc., isso não vale nada, porque o resultado é nenhum.

Mas eu estou para ver as consequencias que se querem tirar deste Projecto; quero ver até onde chega a extensão desses trabalhos. Pela propria confissão do Sr. Ministro, a administração que está a seu cargo é superior ás suas forças, e é verdade, e qualquer que seja a idéa que eu possa ter dos elevados talentos e muitos conhecimentos de S. Exa., não posso entender que esteja habilitado para continuar na gestão encyclopedica destes negocios; S. Exa. foi o primeiro que teve a franquesa de o declarar; S. Exa. reconhece, nem podia deixar de reconhecer, a impossibilidade de gerir da maneira que era para desejar, todos os negocios que estão sujeitos á sua administração. (O Sr. Corrêa Leal: - Qual é então o homem competente?) O Orador: - O illustre Deputado faz uma triste idéa de mim em me perguntar quem é o homem competente; o illustre Deputado parece que suppõe que eu não sei aquillo que estou dizendo! Peço-lhe que me faça mais justiça. Sr. Presidente, diz o illustre Deputado - Qual é o homem - aqui está o erro todo; aqui não ha homens, ha cousas; esta é que é a nossa desgraça! Não se tracta nunca das cousas, mas sim dos homens! Sr. Presidente, a reforma da Administração Publica não tem nada com o Ministerio do Reino... (O Sr. Corrêa Leal: - Então proponha a sua separação). O Orador: - Hei de propôr sim, Senhor, esteja o illustre Deputado descançado que o hei de fazer. Dizia eu que a reforma da Administração nada tinha com o Ministerio do Reino, e S. Exa. que tem estado em paizes estrangeiros, sabe como isso se faz, por exemplo, em Hespanha. (O Sr. Presidente do Conselho: - E quer que o Governo adopte o que se lá faz, a este respeito?) O Orador: - Não, Senhor; bastantes actos de Dictadura temos nós cá, e note a Camara que nenhum delles nos tem salvado; aqui tem-se feito Leis por atacado, e nunca nos salvaram; e desenganem-se aquelles que querem que as Leis se façam depressa, que não conseguem nada por ellas; estão enganados; ha muitas Leis em Portugal; mas legalidade é que ha pouca. Sr. Presidente, em parte nenhuma se fazem Leis mais depressa do que entre nós, porque quasi sempre sabemos donde havemos traduzil-as; isto é muito facil, em Portugal traduzem-se tão depressa Leis como Romances, o que falta é distribuirem-se em cadernetas como acontece com os romances.

Mas, Sr. Presidente, a Camara auctorisando o Sr. Ministro para fazer a reforma administrativa, concede-lhe um Voto de Confiança tão amplo que lhe não marca limites; não ha meio algum de fiscalisação aqui estabelecido; não ha senão as frases do costume - O Governo dará conta ás Côrtes, etc. - Ora isto é que eu não posso admittir; todos sabem que o Sr. Ministro da Fazenda auctorisado para reformar a sua Administração, não deixou de reformar o mais importante della, não recuou diante dos Tribunaes marcados pela Carta Constitucional, nem deixou de estabelecer disposições Legislativas a respeito de um Tribunal, que está marcado na Carta; e eu por ora não censuro esses actos, porque não está isso em discussão; e de mais a mais nós vamos dar Votos de Confiança a este Governo, quando ainda não temos noticia da maneira porque elle fez uso dos que lhes foram votados na Sessão passada!... Esta Camara vai dar um Voto de Confiança ao Sr. Ministro do Reino, quando a respeito de outro Voto de Confiança concedido a um Collega seu no anno passado, existe já um Parecer contra o uso que o Governo fez dessa auctorisação, e quando a respeito dos outros ainda as Commissões não apresentaram os seus Pareceres, e por consequencia ainda não podem ser

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