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essa organisação por simples Decretos seus (Apoiados)?

Fallarei agora a respeito da redacção dos Concelhos; a intenção do Governo é reduzir os Concelhos ao menor numero que fôr possivel, compativel com a commodidade dos povos, e aqui acho uma resposta para o illustre Deputado que disse, que o Governo não tem força para levar o Projecto á execução; pois aqui propõe-se algum vexame aos povos (Apoiados)? Pois tracta-se aqui de outra cousa que não seja allivia-los dos encargos immensos que sobre elles estão pesando (Apoiados)? Os illustres Deputados estão de certo improvisando sobre o Projecto, é impossivel que tenham visto as suas bases; porque se as vissem, veriam qual é a limitação deste Voto de Confiança.

Já eu disse aqui que, por exemplo, no Districto de Lisboa ha 36 Concelhos, e estes podem ser reduzidos, sem inconveniente algum do serviço publico, a 18, podem eliminar-se 18 a 19 Concelhos... (O Sr. Carlos Bento: - Agora é que principiamos a saber alguma cousa). Pois com a discussão é que se ha de ir sabendo; não póde ser de outro modo. Segundo os dados que tenho, nestes 19 Concelhos existem 176 Funccionarios, além dos 114 das Camaras Municipaes; estes 176 Funccionarios fazem de despeza 16 contos de réis, 16 contos de réis que saem das contribuições, municipaes, como a Camara já foi informada por mim n'uma das Sessões passadas. Ora, se estes Concelhos que estão fazendo esta despeza, que é toda consumida no pessoal, e do qual não resulta obra alguma de utilidade para os mesmos Concelhos, virem pelo contrario que esses 16 contos, no todo ou em parte, são empregados em beneficio desses Concelhos, não hão de louvar e abençoar o Governo e a Camara que votar esta Lei, para os alliviar destes gravames, o que dá logar a que essas contribuições sejam mais immediatamente empregadas em interesse seu (Apoiados)? Eis-aqui o motivo porque digo, que em logar de o Governo não ter força para levar á execução esta refórma, pelo contrario ha de ter força, porque os povos hão de abraça-la logo que estejam convencidos da utilidade della (Apoiados). O que póde acontecer é que quem combate o Governo, quererá fazer vêr aos povos que esta medida é em prejuizo seu, e é este um dos meios de que a Opposição sempre costuma lançar mão; mas em contraposição a isso estou certo que a Opinião Publica ha de fazer justiça ao Governo e á Camara, quando opprove uma medida tão previdente, e de tanto interesse para os povos como esta (Apoiados).

O nobre Deputado, o Sr. Carlos Bento, combateu unicamente o art. 1.º do Projecto; mas S. Sa. limitou-se unicamente á primeira parte do artigo, porque toda a sua argumentação é, que senão podia dar ao Governo um Voto de Confiança illimitado para a organisação da Administração Publica; e note bem a Camara que este foi o seu constante argumento: mas não é disso que se tracta, porque aqui tracta-se de dar um Voto de Confiança para a organisação da Administração Publica sujeita ás base que estão no Projecto; de modo que se ha Voto de Confiança limitado, que tenha sido dado por esta Camara, é sem duvida este de que se tracta. Aqui está o que diz o art. 1.° "O Governo é auctorisado a reformar a Administração Publica, dando o devido desenvolvimento ás disposições comprehendidas nos artigos seguintes;" e note bem a Camara que as disposições que sei conteem artigos seguintes; são de maneira tal que pouco desenvolvimento podem ter, á excepção da divisão Administrativa e judicial; mas creio que já se tem dicto bastantes vezes que não é objecto que possa, ser discutido em um Parlamento a divisão dos Concelhos. As bases deste Projecto é determinar as qualidades que devem ter os individuos que são chamados aos logares de Administradores, e o augmento que devem ter esses mesmos Empregados: e, as residencias, é a este respeito se nos lembrarmos dos resultados que dava o systema antigo, havemos necessariamente de votar por esta medida (Apoiados); porque desgraçadamente se os Magistrados Administrativos não tiverem a certeza de que passado um certo tempo se ha de syndicar do modo como elles desempenharam as suas funcções, não marcham com os devido escrupulo no seu exercicio (Apoiados), e se alguns ha muito escrupulosos, e que cumprem com os seus deveres, ha muitos que o não fazem (Apoiados); mas se tiverem a certeza de que ha de chegar um praso em que se ha de examinar a sua conducta, então hão de ser muito mais escrupulosos (Apoiados).

Neste Projecto tracta-se tambem das visitas obrigatorias que devem fazer os Chefes dos Districtos, isto é, os Governadores Civis, isto tambem é uma das importantes medidas que traz este Projecto (Apoiados).

Até agora a vida Administrativa não offerecia vantagem nenhuma, e por isso é que hoje não se encontra um grande numero de homens nas circumstancias de serem Administradores dos Concelhos. Neste Projecto acha-se tambem um ponto muito importante, e vem a ser que os Administradores dos Concelhos sejam igualmente os Presidentes das Camaras Municipaes: quando chegarmos a esta materia, cada um dirá a sua opinião, e veremos então quaes são as razões mais plausiveis que se apresentam no Parlamento, porque já sei que alguns Srs. Deputados não se conformam com esta medida.

Ha tambem uma medida para a organisação da Conselhos de Districto segundo as bases que se acham no mesmo Projecto; porque com a organisação que se acha actualmente, acontece que muitas vezes não póde formar se um Conselho de Districto: é por tanto necessario haver alguma Legislação a este respeito: n'uma palavra é necessario marcar o futuro que devem ter os Empregados Administrativos. Aqui está a materia que se contém neste Projecto: aqui está a materia a que se limita inteiramente o Voto de Confiança, que se dá ao Governo no primeiro artigo.

Declaro francamente que não esperava que este artigo podesse servir para fazer opposição ao Governo, porque aquelles Srs. Deputados que não estão de accordo com a Politica do Governo, lá tinham os outros artigos em que podiam combater o Governo, mas no artigo em que se diz - É auctorisado o Governo a reformar a Administração Publica debaixo das seguintes bases - declaro que o não esperava (Apoiados). Eu sou de opinião, assim como creio que toda a Camara o é, que a divisão e reducção dos Concelhos é uma medida altamente reclamada pelos interesses dos povos (Apoiados).

Eu declaro que tenho modificado um pouco a minha opinião com relação aos Districtos Administra-

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