Debates Parlamentares - Diário 107, p. 108 (1852-07-12)

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REPUESKNTAÇÀO 1.* Da Camará Municipal da Chamusca, a pedir ser dispensada de pagar promptamen-te a importância das terças que deve ao Thesouro Publico, equivalente a mais de um conto de réis. — A* Commis&âo de Fazenda.

2.a Da Direcção da Companhia Nacional de Carruagens Omnibus a reclamar contra o Parecer da respectiva Commissão N.° 95, tornado sobre o Projecto de Lei N.° 88 G, para que desde o 1.° do presente mez de Julho de 1852, seja eliminada a verba de um conto e duzentos rnil róis que subsidiariamente, c como em compensação dos Impostos Nacionaes, que a Companhia e obrigada a pagar annualmente, percebe dos cofres da Thesouraria da Alfândega das Sete Casas. — //' Cowmissâo de Fazenda.

3.* Dos Empregados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a pedirem aos Srs. Deputados da Nação Portuguoza, hajum de os attender, cxceptuan-do-os expressamente na Lei do Orçamento da receita n despoza. do listado para o anuo económico de 1852 a 185:5, do quasquer deducçòes em sons ténues vencimentos, ou de outros Impostos que não sejam a decima industrial, que ha muitos annos pagam. — y/' Commissào de Fazenda.

4." Dos moradores do Julgado e Comarca da Chamusca, a pedir que este Concelho e Julgado seja conservado corno Cabeça de Comarca. — A' Com-rnissâo encarregada de tractar da Proposta do Governo lobre reorganisaçno judicial.

ò.* Do Sr. Ayr^s de Sá Nogueira, acompanhando urn Projecto de Instituto Agronómico P

ÇilKS

8.° Urn Oflicio do Sr. J. M. latino Coelho, acompanhando exemplares de um Folheio que publicou sobre a roda do sal de Setúbal. — Mandan-se distribuir.

Ri QDKHIMENTO — « Requeremos que pela Secretaria de Fazenda, sejam rcrnettidaa com urgência as Representações que a Camará de Santarém tem feito nesta e nas passadas Legislaturas, a estu Camará, pedindo que o Governo seja auctorisado a pagar-lhe urn credito, que tem sobre o Thesouro, julgado por sentença do Poder Judicial de 20 de Dezembro de 1844, e que foram mandadas ao (íoverno, e existem na dita Secretariai» — Barão de /ílmeirim — /'asso» (José) — Pastos ( Manoel) — César de lras-eonceUos — Visconde de Andaln*.

Hcineltcu-&e an Governo.

O Sr. Stcrt turio ( Rebello de Carvalho): — Em urna das Sessões passadas foi mandada para a Me-a urna Representação dos donos e directores de fabricas de fundição de ferro ria cidade do Porto pedindo t|iie na exportação dos objectos (Já sua fabricação pata o Brasil, ilhas cios Adores e mais Possessões Por-tiiguezas do Ultramar, se lhes restitua o direito que pagarem pelas matérias primas q m» entrarem pelas Alfândegas; mas e-ta Representação (í dirigida a Sua Magcstade. a Rainha; e devia ser entregue ao Minbtro da respectiva Repartição. Não compelindo por hiMlo á Mesa dar-lho .dfstino peço ao Sr. Deputado que a mandou para a Mesa, que tenha a bondade de tornar conta delia.

O Sr. Al r c* Afijrtin*-: — Mando para a Mesa

uma Representação dos Professores da Eschola Cirúrgica do Porto em que pedem lhes sejam extensivas as medidas de reforma universitária, ultimamente apresentadas pela Cominissão de Instrucçào Publica.

Para se lhe dar destino na Sessão seguinte. O Sr. F. J. Maia: — Mando para a Mesa urna Representação do Corpo Cathedralico da Academia Polytechnica do Porto, em que pede que o Projecto apresentado para reforma da Legislação da Universidade de Coimbra seja extensivo á dita Academia Polytechnica, em tudo o que lhe for applicavel, e nomeadamente nos artigos ,').°, 12. e 13.°: e no 1.° ern quanto exime de entrar em novo concurso para passarem a proprietários. Nada digo sobre a justiça deste Requerimento, porque estou certo, que a illus-trada Com missão encarregada deste objecto a reconhecerá, sem que seja necessário que eu agora a advogue. E concluo pedindo que vá ú respectiva Commissão.

Ficou pura .se lhe dar destino na Sciiiâo itiunc-dínta.

O Sr. Conde de Samodâcs:— Mando para a Mesa o seguinte Parecer da Comrnissão Militar (Leu, e approvava a Proposta do Governo para ser rein* tegrado no Exercito o ex- Alferes de Cavall

(Continuando) Por parte da Commissão Militar reqtieiro a V. Ex.* que consulte a Camará sobro se consente que o Sr. Costa Carvalho possa fazer parto da mesma CommiiS^io; por quanto achando se al-li alguns Requerimentos do Ofticiaes do Marinha que a Coimnissão não podo resolver som auxilo de um indivíduo competente, o Sr. Costa Carvalho e o único OlTidal de Marinha que ha na Camará.

O Parecer mandou se imprimir. — E fui appro-vado que o St. Costa Curvalhofacnsc parte da Com-mistáo Militar.

O Sr. Fellez Caldeira: — Por parto da Commis-sâo do Sal peço que a terceira Secção nomeie >un Membro para esla Coimnissâo ern logar do Sr. Joaquim Duarte de Campos que se acha doente, e não pôde por ora comparecer na mesma Commissão.

O Sr. Presidente: — Convido a terceira Secção a fazer a nomeação requerida, ou hoj*: no fim, ou amanhã antes de se abrir a Sessão.

O Sr. Loureiro: — Mando para a Mesa os seguintes Requerimentos (Leu).

108REPUESKNTAÇÀO 1.* Da Camará Municipal da Chamusca, a pedir ser dispensada de pagar promptamen-te a importância das terças que deve ao Thesouro Publico, equivalente a mais de um conto de réis. — A* Commis&âo de Fazenda.2.a Da Direcção da Companhia Nacional de Carruagens Omnibus a reclamar contra o Parecer da respectiva Commissão N.° 95, tornado sobre o Projecto de Lei N.° 88 G, para que desde o 1.° do presente mez de Julho de 1852, seja eliminada a verba de um conto e duzentos rnil róis que subsidiariamente, c como em compensação dos Impostos Nacionaes, que a Companhia e obrigada a pagar annualmente, percebe dos cofres da Thesouraria da Alfândega das Sete Casas. — //' Cowmissâo de Fazenda.3.* Dos Empregados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a pedirem aos Srs. Deputados da Nação Portuguoza, hajum de os attender, cxceptuan-do-os expressamente na Lei do Orçamento da receita n despoza. do listado para o anuo económico de 1852 a 185:5, do quasquer deducçòes em sons ténues vencimentos, ou de outros Impostos que não sejam a decima industrial, que ha muitos annos pagam. — y/' Commissào de Fazenda.4." Dos moradores do Julgado e Comarca da Chamusca, a pedir que este Concelho e Julgado seja conservado corno Cabeça de Comarca. — A' Com-rnissâo encarregada de tractar da Proposta do Governo lobre reorganisaçno judicial.ò.* Do Sr. Ayr^s de Sá Nogueira, acompanhando urn Projecto de Instituto Agronómico PÇilKS8.° Urn Oflicio do Sr. J. M. latino Coelho, acompanhando exemplares de um Folheio que publicou sobre a roda do sal de Setúbal. — Mandan-se distribuir.Ri QDKHIMENTO — « Requeremos que pela Secretaria de Fazenda, sejam rcrnettidaa com urgência as Representações que a Camará de Santarém tem feito nesta e nas passadas Legislaturas, a estu Camará, pedindo que o Governo seja auctorisado a pagar-lhe urn credito, que tem sobre o Thesouro, julgado por sentença do Poder Judicial de 20 de Dezembro de 1844, e que foram mandadas ao (íoverno, e existem na dita Secretariai» — Barão de /ílmeirim — /'asso» (José) — Pastos ( Manoel) — César de lras-eonceUos — Visconde de Andaln*.Hcineltcu-&e an Governo.O Sr. Stcrt turio ( Rebello de Carvalho): — Em urna das Sessões passadas foi mandada para a Me-a urna Representação dos donos e directores de fabricas de fundição de ferro ria cidade do Porto pedindo t|iie na exportação dos objectos (Já sua fabricação pata o Brasil, ilhas cios Adores e mais Possessões Por-tiiguezas do Ultramar, se lhes restitua o direito que pagarem pelas matérias primas q m» entrarem pelas Alfândegas; mas e-ta Representação (í dirigida a Sua Magcstade. a Rainha; e devia ser entregue ao Minbtro da respectiva Repartição. Não compelindo por hiMlo á Mesa dar-lho .dfstino peço ao Sr. Deputado que a mandou para a Mesa, que tenha a bondade de tornar conta delia.O Sr. Al r c* Afijrtin*-: — Mando para a Mesauma Representação dos Professores da Eschola Cirúrgica do Porto em que pedem lhes sejam extensivas as medidas de reforma universitária, ultimamente apresentadas pela Cominissão de Instrucçào Publica.Para se lhe dar destino na Sessão seguinte. O Sr. F. J. Maia: — Mando para a Mesa urna Representação do Corpo Cathedralico da Academia Polytechnica do Porto, em que pede que o Projecto apresentado para reforma da Legislação da Universidade de Coimbra seja extensivo á dita Academia Polytechnica, em tudo o que lhe for applicavel, e nomeadamente nos artigos ,').°, 12. e 13.°: e no 1.° ern quanto exime de entrar em novo concurso para passarem a proprietários. Nada digo sobre a justiça deste Requerimento, porque estou certo, que a illus-trada Com missão encarregada deste objecto a reconhecerá, sem que seja necessário que eu agora a advogue. E concluo pedindo que vá ú respectiva Commissão.Ficou pura .se lhe dar destino na Sciiiâo itiunc-dínta.O Sr. Conde de Samodâcs:— Mando para a Mesa o seguinte Parecer da Comrnissão Militar (Leu, e approvava a Proposta do Governo para ser rein* tegrado no Exercito o ex- Alferes de Cavall(Continuando) Por parte da Commissão Militar reqtieiro a V. Ex.* que consulte a Camará sobro se consente que o Sr. Costa Carvalho possa fazer parto da mesma CommiiS^io; por quanto achando se al-li alguns Requerimentos do Ofticiaes do Marinha que a Coimnissão não podo resolver som auxilo de um indivíduo competente, o Sr. Costa Carvalho e o único OlTidal de Marinha que ha na Camará.O Parecer mandou se imprimir. — E fui appro-vado que o St. Costa Curvalhofacnsc parte da Com-mistáo Militar.O Sr. Fellez Caldeira: — Por parto da Commis-sâo do Sal peço que a terceira Secção nomeie >un Membro para esla Coimnissâo ern logar do Sr. Joaquim Duarte de Campos que se acha doente, e não pôde por ora comparecer na mesma Commissão.O Sr. Presidente: — Convido a terceira Secção a fazer a nomeação requerida, ou hoj*: no fim, ou amanhã antes de se abrir a Sessão.O Sr. Loureiro: — Mando para a Mesa os seguintes Requerimentos (Leu).

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