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Se porem algumas providencias se. tem tomado parri fazer cessar taeâ abusos hão devem continuar em. se? gredo, sendo justo que os interessados saibam secainda sedevern considerar sujeitos áqnellas violências, ouse podem confiar na execução da& Leis; e em questões desta ordetn interessados &ão iodos; porque mal da sociedade onde ò arbítrio substituo a Lei.

Espero portanto que o» meus Requerimentos serão satisfeitos com urgência, sem prejuiso da Interpella-çào ; e no'caso de s-e designar dia para Inlerpella-ÇÔes, eu lomurei a pala via no Jogar que me compelir. :

Ficaram para se lhes dar destino nn Sesgao im-mediata.

O Sr. Barjona: — Mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELAÇÃO.— u Requeiroque se participe ao Sr. Ministro da Justiça, que desejo inter-pellnr a .S. Ex.a acerca do nugmento de emolumentos na execução dos Breves sobre dispensas inalrim.o-niaes, e nas dispensas dos banhos; angmento que teve logar na ausência do Ex.mo Cardeal Arcebispo.?? — Barjona.

(Continuando): — [gnoro se o'qun me communi-caram e inteiramente exacto; e p"r isso preciso de que S. Ex.a comece por dizer nesla Camará o que ha realmente sobre o objecto.

Mando também p;ua a Mesa á seguinte

NOTA DIÍ INTEIIPELLAÇÃO.— u Requeiro igualmente que se participe ao Sr. Ministro do Reino, que preciso interpellar a S. Ex.u acerca da cultura do arroz. « — Liarjona.

• '(Continuando): — Nào sei 'se lia prepotência da parte do* .Governadores Civis de Coimbra e Leiria a respeito do assumpto em questão; se a lio, não a approvaiei nunci» ; m;is (remo que o Governo não marche bem em negócios de tanta importância, porque l.i n'utiia Parlaria do Sr. Ministro do Reino — que o duvidoso só a cultura do arroz e nociva :i saúde dos povos. Ern Medecina ha poucos verdades demonstradas, mas dessas poucas unia, que para mi m se acha provada pela experiência, e que a cultura do arroz é nociva n saúde dos povos, quando não c feita cornas devidas caulellas. Quero queoarroz secullive, mas pelo iriodo compatível com a saúde publica. Este e o problema que ha para resolver entre nós; digo entre nós, porque em algumas Nações ha Códigos es-peciaes

li. aproveito a occasiâo para mandar para a Mt-sa dois Requerimentos, um de vários cidadãos de Vil Ia Viçosa, e outro de muitos Parochianos do Curato -das Torres, aunoxo á Fn-guezia de S. Pedro de Coimbra, nos quaes se pedem providencias importantes.

.//s Notas de fntcrpcllaçno mandaram-se expedir — E as Representações ficaram para se lhes dar destino na Sessão seguinte.

O Sr. Leonel Tavares: — 9r. Presidente, a razão porque, não nununcio Interpellação alguma ao Sr. Ministro do Reino sobre a cultura do arroz, é porque-se o Requerimento que* mandei para a Mesa a pedir informações, for satisfeito pelo Governo, écscu-fifidn qualquer l ntiTpelhição sobre e?ie objecto. O que peço <_-i p='p' que='que' renove='renove' pedido.='pedido.' meu='meu' o='o' _='_'>

O Sr. Moraes Soares: — M ando pura a Mesa a seguinte. ,, •

NOTA I.ÍE INTKRPEI.LAÇÃO. —u Pretendo inlerpellar o,Sr. Mini.iiro do Reino acerca d"$ trabalhos das us-Voi., 6.°— Jcri.no— Ii5í»2.

trados no dist/iclo de Vilb Rea'1. „ __ Mv rã e s Soares.

Mandou-se fazer a comitiunicação.

OHDMM DO Dl*.

Continua a discussão do 1'rojccto n.° 91 (sobre os j4ctos dn Dictadura).

O Sr. Ávila. —.Sr. -Presidente, nas consideiaçòeí, que expuz á Camará na Sessão de sabbado ern reln-ção ao Decreto de 3 de Dezembro de 1851, linha eu tomado como ponto de partida para justificara Substituição-a uma parte desse Decreto, que mandei para a Mesa, linha eu tornado como base dos meus argumentos os documentos omciaes apresentados pelo Governo, ecom especialidade o Orçamento para oanno económico de 1852—1853, ao qual tinha eu proposto apenas uma modificação. O Sr. Ministro dos Negócios da Fazenda tinha calculado nesse Orçamento o augmenlo de receito no anno económico actual ern duzentos contos, e eu calculando.o uuginento de receita, que linha tido Jogar nos annos económicos de 1848 — J. 84 9 — 184Í) — l BóO — e 1850 — 1851, se -gundo os documentos ofticiaes, que estão hoje na* mãos dos Srs. Deputados, calculando a grande divi-~ da, que ha inda a cobrar, e o ougtnenlo da receita das Alfândegas, intendi que no actual anno económico em.loga.r de duzentos contos deve o augmenlo das receitas ser pelo rnenos de quinhentos contos. Partindo desta base sustentei, que a situação da Fazenda Publica não era assustadora, como n alguns Srs. Deputados parecia ; era muito differente da situação de 1837. Entretanto conversando depois com alguns dos meus Co l Legas percebi, que estes tinham intendido, que ou sustentava, que a situação da Fazenda era muito lisongeira, e que não havia dcfic.it; o que lhes parecia impossível vmdo, qiic: 0 Sr. Ministro da Fazenda o calculava ern dois mil o setecentos conto*. E pois indispensável, para o bom andamento do debate que eu repila os argumentos, que produzi, a fim de que os meus illustres A d versarios Caibam a (pie hão de responder, e o façam com exactidão; porque o objecto de quu noa occupamoí, e mui grave, e não ad-mille equívocos..