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Ill

dar imprimir o ser distribuído, centrar em discussão (;in occasião opportiina).

O Oçador: — Eu acceitaria, como devo, o conse-llio de V. Ex.% se nas considerações, que vou fazer íião tivesse em vista justificar um trabalho, que pretendo mandar para a Mesa com relação ao Projecto da illustre Commissâo, cujo Relator lambem sustentou o Addilamento, que mandou para a Mesa, ti que a illustre Commissão retirou com a apresentação desse Projecto.......(O Sr. Cama/ Ribeiro: —

Nada, não retirou)... . Tinha-o eu assim intendido, mas estimo ter-me enganado. As considerações, que tenho a expor sobre o Projecto da illustre Cotmnis-são, estão também intimamente ligadas com a questão, que se discute, e por isso peço licença para as continuar, e V. Ex.u .verá,'que não sairei da ordem.

Logo que a illustre.Comrnissão mandou para a Mesa na ultima Sessão, o seu Projecto, fiz tenção de o analysar, segundo as impressões, que recebi pela leitura, que fez o Sr. Relator da Commissão, e que eu fui repetir rapidamente na Mesa. Estimo porem, que o tempo nào me perrnittisse entrar nessa analyse no mesmo dia, porque agora que acabo de ler o mesmoProjccio impresso, que só também agora se distribuiu na Camará, vejo que elle e .um. po.uco diverso do que eu tinha supposto. É ainda possível que eu o não tivesse eomprehendido bem, e por isso peço desculpa se nas observações que vou fazer, houver alguma inexactidão, e rogo á illuslre Commissão queira ter a bondade de a corrigir.

Mas antes de entrar nessa analyse julgo conveniente expor á Camará qual e a minha opinião ^sobre o actual Fundo de Amortisação, estado em que se acha, e medidas que conviria adoptar para que elle preenchesse os seus encargos..

O Fundo actual de Amortiiação foi creado pelo Decreto de li) de 'Novembro de 1846 para satisfazer todos os suppiimenlos feitos ao T.ht-souro em -18-15 e 1B-4(J, que estavam por pagar em 2£í do Maio .desse anno ; supprimêntos que tinham sido feitos ao par e ao juro de cinco e-seia por .cento, que .ninguém dirá que xfoi exaggorado. Fkararn "lambem a cargo desse Fundo seiscentos e quarenta contos pedidos de empréstimo ao Banco, pela Administração presidida :pe!o nobre Duque de Palmdla, eseisce.ntos contos .de em-preslirijo feito pelo mesmo Banco á Administração de (J de Outubro de I84b", presidida pelo nobre Duque de Saldanha. Por todos estes supprirnenlo.s se passaram ao par 'Acções com o juro do cinco por cento, sujeito hoje ás deducções impostas aos juros de toda a nossa divida consolidada, sendo essas Acções ainor-tisavcis na venda o remissão dos foros, e na venda dos Bens Nacionaes. Entraram também no Fundo de Amortisação a divida ú companhia dus Obras Publicas, pela qual se deviam pas&ar igualmente ao par as Acções corn juro, e a divida dos vencimentos das Classes activas e inactivas ale 30 de Junho desse anno, pela qual se deram também ao par Acções sem juro, paru serem amorlisadas por uma consignação annual de quinze por cento.

Houve na creação do Fundo uma circumslanchi, que não devo omittir. O Banco não só foi pago corn Acções corn juro, dos supprimêntos que linha feito ao Thesouro, eru dinheiro ao juro de cinco e seis por cento; mas foi obrigado a comprar aos outros Credores do Estado, que tinham lambem emprestado dinheiro ao The.iouro ao juro de seis por conto <_:_ p='p' ao='ao'>

par, as suas Acçõos sobre' o Fundo de AmorlisayuoV u a pagar-lhas com ínscripções de cinco por cento computadas a sessenta e dois. E não só julgue que esta divida era insignificante, por que ella montava a novecentos e setenta e três contos cento e oitenta,e oito mil e sessenta e urn réis, em quanto a de que o Banco era directamente credor montava a quatro mil cento e doze contos quinhentos e quarenta e oito mH oitocentos e sessenta e quatro réis> verbas duas estas, que preenchiam a somma de cinco mil e oitenta e cinco contos setecentos e tiinla e seis mil novecentos e vinte e cinco reis, n que montam as Acções com juro, que se passaram sobre o Fundo de Amortisação. Assim as Acçõos com juro, que o Banco posstie, ou representam ao par dinheiro emprestado ao juro do cinco e seis por cento, ou .representam div-ida, que o Banco foi obrigado a pagar, dando por rada cem cento e sessenta e um e uma fracção em Inscripções de cinco por cento.

Por esta occasiâo permilla-me a illustre. Commis-sãó,.e perrnilta-me um Amigo particular meu e muito' ant.igo, que não forma-pa.rlc da maioria da Commissão nesta questão, mas que tem á respeito das Notas , do Banco de Lisboa uma opinião de longo tempo, que eu não adopto, que eu lhe note que quando esse Decreto de l J) de Novembro consentiu u circulação das Notas do Banco de Lisboa por um largo prazo de atino?, com uma Amortisação limitada, soube .bem o Legislador, que dava ao Banco com esta ;me-dida uma grande vantagem, mas reputou essa vantagem uma compensação dos gravíssimos encargos, sque lançava sobre esse: estabelecimento, encargos que .e foiçoso confessar que o Banco,satisfez religiosamente, em quanto que o Estado faltou a qtiasi todas a» suas promessas, líii posso dizer isto hoje sem ser tachado de parcial, porque não sou Accipnisla do Banco, e todos sabem que elle me fez uma opposição te-.naz, e os seus principaes Directores ,e Accionis.tas' •cooperaram poderosamente para a queda do Ministo^ .rio, de qiie eu fiz parlo.

Não hou.ve pois favor para o Banco na cre.ação do' Fundo de Amor.liàação de que elle e som duvida o maior credor, pagou-serlhc sim n'uma moeda depreciada, e cuja completa Amoftisação e inuis que problemática, sominas, que elle emprestou a juro módico, e de que devia ser embolsado n'um praso curto,-ou dividas que o Estado o obrigou a pagar por um elevado preço.

. E tem o Fundo de Amorlisação satisfeito os seus-encargos? Não tem. As Acções sem juro deviam, ter recebido quinze, por cento por anno, ou noventa pof cento nos seis ânuos, que tem decorrido desde a creação do Fundo: apenas receberam trinta e seis por conto, o (jue dá seis por cento ao anno. As Acções com juro não teem recebido Iodos os juros a que toem.direito, e destas Acções apenas se lêem amurtiaudo. trezentos contos.

Este estado de cousas fez-me pensar muito seriamente, em quanto fui Ministro, nas alterações que convinha fazer na .maneira de ser do Fundo de Amor-lisução, ufim de o habilitar a fazer frente aos seus encargo?, e a poder produzir ainda ulgumas outríts vantagens pnru o E.-lado. Das medida que eu tencionava então propor a esle respeito no Corpo Legislativo, pôde ainda hoje levar-se a dfeilo o que vou expor.