cujo encargo, feitas as deducções, é de trinta contos de reis annuaes, tínhamos libertado o Paiz dessa divida.

. O mesmo'faria eu a respeito do resto da divida não consolidada. O Papel-moeda trocal-o-bia, como disse já, por Inscripções de quatro por conto, ou cinco por cento, dando oitenta em Inscripçôes por cada cem em papel, c parece-me que com um encargo, que não chegaria a cento e cincoenta contos, Unhamos attendido da maneira possível a todas essas dividas, cuja existência não deixa de ser uma grande origem de descrédito para este Paiz. Mas eu provei, que adoptadas as providencias., que proponho a respeito do Fundo de Amortisação, pelo menos a divida do Papel-moeda podia serattendida pelo mesmo Fundo. A restante divida não consolidada poderia ser toda resgatada com uma somma de Inscripções de cinco por cento, que não excederia por certo a dois mil contos.

E se se adoptasse a minha Substituição ao Decreto de 3 de Dezembro, acabada a amortisação dos encargos do mesmo Decreto, o que deve ter logar n'urn praso de dezoito a vinte annos, poderia depois pensar-se na amortisação da divida proveniente da capitalisação da divida não consolidada, o que poderia levar mais quatro annos, ficando assim amorti-».ada em vinte e quatro annos toda a divida.

Faça a illustre Commissão bem a conta, e achará, que todos estes resultados se obteriam com uma despeza incomparavelmente menor do que a que produzirá o seu Projecto, que estabeleci uma amortisação, que durará cincoenta annos, e impõe ao The-souro encargos, que durarão mais do dobro do tempo, que no rneu systerna e sufficiente para amortisar toda a divida.

Note-se mais que no meu Systema não se destroe nada do que existe, não se violam nenhumas condições de Contractos existentes. A Commissão, como já demonstrei, começa precisamente pelo contrario. ® meu Systema é pois um Systema de credito, o da Commissão e rigorosamente um Systema de descrédito (Apoiados).

Nem me assusta a divida fundada, que se cria pelo meu Systema, porque essa divida e incomparavelmente menor do que a divida, que substitue. Ale'm disto eu estabeleço os meios de a amortisar; e depois que se conhecem os effeitos mágicos do juro composto, não ha divida consolidada que assuste, uma vez que se lhe estabeleça uma amortisação qualquer, e que oThesouro esteja habilitado para tornar effectiva essa amortisação (Apoiados).

São estes mesmos effeitos do juro composto que fazem com que nos não deva assustar o levantamento d'um empréstimo, por exemplo, de dois mil contos para a abertura de uma estrada, se oaugmento de prosperidade, a que essa estrada dá origem, e o incremento, que por esse motivo terá logar na receita publica, nos habilitar a pagar o juro desse empréstimo, e a ter ainda um remanescente qualquer para amortisar progressivamente o capital; porque desta maneira leremos dotado o Paiz corn um grande melhoramento, e passados alguns ânuos estaremos livres da divida, que contrahimos para o levar a effeito (Apoiados) — (O Sr. José Estevão :— Por esse caminho vai bem). Não intendam os illusfres Deputados que eu lhes faça a injuria de crer, que ignoram esta doutrina. Mas a verdade e, que ella e que ex-

plica o porque é indispensável para que se possam levar a effeito n'um paiz melhoramennos materiaes, que os capitães estejam baratos, afim de que as vantagens provenientes desses melhoramentos possam cobrir os encargos dos empréstimos indispensáveis para os realisar. Pergunto, e peço que me respondam com franqueza : o Projecto da Commissão contribuo por ventura, para que aqui affluam capitães estrangeiros, e a módico preço? Não, mil vezes não. Não só não virão os capitães estrangeiros, mas emigrarão os capitães portuguezes para procurarem emprego n'outros paizes, ao abrigo destes caprichos, e destas precipi-ções (Apoiados).
O que estamos vendo aqui, nunca se viu em Parlamento nenhum, nem em Portugal, nem fora delle. Nunca se viu vir o Governo dizer ao Parlamento—Eu não preciso este an n o para gerir os negócios públicos demais sacrifícios do que aquelles, que fui forcado a impor, e mesmo para esses sacrifícios estou já habilitado a propor compensações, e responder-lhe o Parlamento, responder-lhe sobretudo a maioria Ministerial, ou que pretende sel-o—Não e assim, nós estamos n'uma situação desesperada: o que se fez e muito pouco, e forçoso fazer muito mais. —Repito, e a primeira vez que isto se encontra nos fastos Parlamentares. Não me supponham tão pouco conhecedor da moderna historia financeira deste Paiz, que ignore o que se passou desde 1834 para cá. Eu sei o que se passou em 1838, sei que foi o Governo que veiu lançar o alarme na Camará com os seus Projectos: conheço as Substituições, que se apresentaram: mas a situação hoje não é a mesma: nem o Governo veiu assustar a Camará com as medidas que propoz, nem estamos, como estávamos em 1838, com ura déficit de três mil contos, além de três mil contos de antecipações. O Governo actual veiu pelo contrario dizer á Camará —Não ha crise, nem symptoma algum, que a faça prever—a Commissão responde — Ha crise, e a situação e medonha —e quer salvar o Paiz com medidas de espoliação. Não ha meio termo, ou a Commissão deve ir occupar as Cadeiras do Governo, e saírem os Srs. Ministros, ou e forçoso que o systema da Commissão seja rejeitado pela Camará (Apoiados).
Muito diversa foi a situação, em que se achou a Camará de 1848. Nessa época e que a situação era realmente assustadora. Havia três semestres que se nào pagavam os juros da Divida Consolidada Interna e Externa: as Notas do Banco de Lisboa perdiam cincoenta por cento, occasionando ao Thesouro, e aos particulares perdas enormes. As perdas do Thesouro por este lado excediam annualmente a trezentos contos, as dos particulares eram incalculáveis. Todas as transacções estavam suspensas, milhares de fortunas comprornettidas, o terror reinava por toda a parte. O flagello do ágio das Notas prendia todas as attenções: só se ouvia uma voz, e era, que primeiro que tudo se devia pôr termo a esta calamidade, e que aquelle, que delia libertasse o Paiz, merecia que lhe levantassem uma estatua. Hoje finge-se esquecer o que se passou ainda hontem ; mas esta e a verdade, de que todo o Paiz dará testimunho (Apoiados).