O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

que .consulte a 'Camará sobre' se 'me; consente inter-pellar o Sr. Ministro'.para que declarè

,O'Sr. Presidente :.—O Sr.: Deputado por Chaves, fallando acerca, de tendências económicas, ailudiu a que um alto. Fúnccionario, agora empregado pelo Governo-em''Londres, recebia de/, mais'1 do,'que lhe era concedido por Lei receber ; o Sr;r Conde dV V i l Ia •Real pedi u-sobre isto a palavray e'requer, que eu consulte a Camará sobre se lhe permitte que desde já interpelle .6.'Sr. Ministro.dos Negócios.Estrangeiros-para S. Ex." declarar se é verdadeiro ou não esse facto: vou consultar a Camará. .'

(Muitas.vozes.->~ Falle.!. Falle!) V..

O Sr. Ávila: —r Peço a palavra sobre a ordem, porque o Sr. Ministro para saber o que hade responder, . deve ouvir o-qúè eu disse. ( Tendo\ a palavra continuou.) Espero que a Camará, me fará á justiça de convir em que eu tractci este.negocio"com toda a reserva e deferência para covm o illustro Cavalheiro^ a quo me réfeii (fozes: — É verdade). O que eu , disse foi o seguinte, e desejarei que todas as vezes quo se tracto de rniin, ou de algum Collega mou ausente em alguma das Casas do Parlamento, nós sejamos traclados, da forma, porque ou tractci este Cavalheiro. Disso eu que sç por ventura'os Srs. Deputados acreditavam -nas tendências económicas da actual Administração, jdeviarn. por. consequência acreditar, que os cálculos, ique. eu tinha :apresentadò á Camará, em relação á Fazenda Publica eram verdadeiros; porque eu linha descriplo as receitas, as sim como também as despezas, segundo o Orçamento apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda: mas se os Srs. Deputados não acreditavam nas -tendências económicas da Administração, então era conveniente que o dissessem, a fim de que não argumentassem contra os meus cálculos com o pensamento reservado de que o Governo gastava rnais do que devia: não asseverei eu, que.o "Governo gastava mais do que de.via : dissc-o hypptheticamenle, cm-relação á opinião dos Srs. Deputados. (O Sr. Conde de l^illa •Real:— Foi figura de Uhclorica!) Também sei usar delias quando me convém. E accrescenlei — ha muita gente que duvida dessas tendências, que assevera que se fuzem despezas illegaes: não o digo eu, em quanto não vir as provas, porque sei com que injustiça são traciaclos os Ministros;-mas a verdade e que se diz que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros se fazem algumas despezas, que >não estão auctorisadas em Lei, e- designadamente que um Cavalheiro quo e nosso Ministro;em Londres, recebe somrnas^ que não estão anctorisádaa-pela Lei das despegas. Accres-centei mais, que eu o não acieditava,".porque es^c Cavalheiro, que tinha sido tão severo para.com a AdmjnUtraçâo de 18 de Junho, a ponto'de fazer urna questão grave, de uma cousa insignificante, dessa miserável questão da porcellana, com que se tem querido tanto enxovalhar a Administração de 18 de Junho,, e a respeito da qual não_houve< senão urn pro-.cedimenlo altamente'regular da minha parte, e:da parte do Sr. Presidente do Conselho dessa Administração; porque esse Cavalheiro, repito,; que-tão-severo tinha sido para comnosco, não praticaria o excesso, que realmente p e, que se lhe imputa, nern consentiria, que o praticasse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: entretanto, que seria .conveniente, que S. Ex.° desse explicações a este respeito, e

T.. fí.°----J'|j MIO---- 18.r);>.

como. S. ,£x.*-nãb- estava pres'entè'^ pedi "aos seus ÍU lustresvCóllegas, que lhe annuncjassem o ^desejo que eu tinha de"qué?S.' Ex.Vpozesse termo a estes'boatos, explicando-se á este respeito francamente' nesta Camará;" ' f •••• r.:-: ;•'.•'"'' \ -.<_ p='p' ííf='ííf' _.='_.' _='_'>

Foi o que eu disse, e'appello para ò testemunho da Camará (Apoiados)..} .:••.;•'•.:;, ' '•/:!.:'- '-•

O Sr. Conde de fcilla Real:-^Ainda que a Ca-, mara me' conceda a/pálavra, cedo/della, pprqúfe o Sr. Deputado repetiu aquillo que disse. . '•';•• .

O -Sr. Ministro dos 'Negócios'^Estrangeiros^ (Jfis-conde de Almeida Gnrrett): — Hadeforçosamente, ser por figura de rhetorica quê o /il lustre Deputado o Sr. Ávila, tem posto em duvida'a crerrça Tdèsta Camará nas tendências económicas do Governo, pois estas tendências estão -acima- de toda a duvida, pro^* vadas e-documentadas: nos Projectos de Lei do Orçamento de despezas dos diversos Ministérios. : Um Gabinete (jue pede ás Cortes muitó''menps dinheiro do que todos os seus predecessores, tem.pror vado não só as suas tendências económicas, rrias a professada religião e austero culto'da mais directa economia.

Não menos austeridade tem'provadp o illustre Caracter a quem se quer alludir, p digno Representante do Sua Mageslade em Inglaterra, de /cuja austérir dade- naoVe licito ;duvidar urn'momento. Este:alto e respeitável Furiccionario e' 'ò imico de.ehtre todos os que' servem c "'lecrn servido na nossa diplomacia, o único, digo q ue-'saldará a sua conta com o Estado, pagando os seus adiantamentos; e pagando-os generosamente, porque encontrou com o Estado o muito que este lho devia pelo pouco que S. Ex." tinha ern aberto: tive muita satisfação em ser eu quem ordenou e decretou-este-ajuste descontas.

Em vista de tão fortes documentos escusado é asseverar que nem o Governo e capaz de dar,; nem S. Ex." de receber um ceitil que lhe não seja devido.

Durante a ausência das Camarás, e urgindo acudir á supervenientes despezas quo se necessitaram na •Legação de Londres, o Governo intendeu estar no seu direito mandando pôr á disposição dàquelle hábil e honrado Ministro uma pequena só min a, que só lamentou ser tão diminuta e insumcjente para as necessidades (|uc a demandavam. - ' '

Todavia, e apesar do direito do Governo ein.au,-ctorisar esta pequena despeza,' heide trazê-la ás Cortes, e sujeitar ao seu juizo o juízo e acto do Governo. • O Governo e eu solemne e confiadamení.e declaramos qu<í que='que' de='de' no='no' e-decrelar='e-decrelar' do='do' mais='mais' lei='lei' orçamento='orçamento' atédas='atédas' muitos='muitos' principio='principio' casos='casos' facultativa='facultativa' a='a' muitas='muitas' despezas='despezas' em='em' é='é' votadas='votadas' o='o' duvidamos='duvidamos' p='p' ordenar='ordenar' vezes='vezes' legitimamente='legitimamente' certos='certos' pagamento='pagamento' quepreceptiva.='quepreceptiva.'>

O Sr, F. J. Maia (Sobre a ordem): — Sr. Presidente, esta discussão torna-se interminável, nem daqui a cincoenta annos se acaba: não vejo senão apresentar Projectos de Lei, SiibsLiuiições e outras cousas que nada tem verdadeiramente corn o Projecto que se discute. Longe dê mim dizer que não seja muito sensato tudo quanto sé tern -trazido-; rnas o que. a (firmo e quê não tem applicação'alguma no'objecto da discussão, que se reduz a — se os Decretos da Di-ct«ldura devem ou não ser approvados.. N.erri quero também dizer que se não Iracte das disposições do Decreto, de 3 de Dezembro que faz'parte dos Decretos da Dictadura, mas não de objectos que lhe