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semestre deste anno obleve-se úcusla de sacrifícios impostos aos juristas; não houve creação de riqueza, houve deslocação de riqueza (Apoiados).

Então como se quer attribuir a essa causa exclusivamente o augmento do rendimento das Alfândegas de importação? Diz-se que os juristas tendem a capitalisar; e os Empregados tendem a consumir. Também esta asserção é vaga e infundada. Grande parte dos juristas vivem dos rendimentos dos seus Títulos. Grande parte dos Títulos param em poder de corporações e de estabelecimentos, que não commer-ceiam, nem capitalisarn. Se assim fosse, tinha-se descoberto um óptimo meio governativp para augmen-tar as receitas do Estado. Era fazer banca-rota geral para a divida publica, negar de hoje em diante todo o pagamento de juros e de capital, e augmen-ta r os ordenados dos Empregados. E quem nos diz que a regularidade dos pagamentos ha de continuar imperturbavelmente ? Será a capitalisação urna garantia dessa pontualidade, qne aliás e' muito para desejar? Decerto que não, porque quanto mais crescerem os encargos do Thesouro, mais difficil será que haja pontualidade no seu cumprimento. Ha de recorrer-se a novos meios extraordinários ? Hão de fazer se novas suspensões de pagamentos nos juros da divida ? Que será feito então do credito, que o Governo diz que quer fomentar ?

Sr. Presidente, todos querem que os pagamentos aos Servidores do Estado sejam regulares e pontuaes. A questão eslá nos meios (Apoiados). Eu desej-o não só que os Empregados andem pagos ern dia, masque os ordenados não sejam mesquinhos. Só assim pôde haver bom serviço. Mas o que desejo e' que por uma vez se reconheça que esle systema de tirar hoje aos juristas para dar aos Empregados, e amanhã tirar aos Empregados para dar aos juristas é um systema deplorável e iníquo. O que desejo é que da parte do Governo haja bastante franqueza para reconhecer que o Estado deve cumprir religiosamente todos os seus compromissos; mas que para obter esle fim é preciso não se comprometter a mais do que pôde (Apoiados).

Voltando agora á questão das Alfândegas, repito, que a pontualidade dos pagamentos no primeiro semestre de 1052 não pôde ser a única causa de fenómenos que se apresentam debaixo de um aspecto em Lisboa, debaixo de outro no Porto; e que mesmo quanto á Alfândega das Sele-Casas apresenta n» um resultado opposto. E resta ainda indagar se esta e as outras causas que podem ter 'influído no augmento de rendimento, &ão ou hão são permanentes.

Mas púnhamos mesmo de parte essas causaç, sup-ponhamos que são estas, ou que são outras, o que e' necessário e que sejam causas permanentes, para se poder contar com este augmento no anno futuro. Mas supponhamos que assim é, já se vê que encaro a questão pelo lado mais favorável para os Cavalheiros que argumentam sobre esta base; qual é o resultado? Consideremos só a Alfândega Grande de Lisboa, onde se nota o maior augmento, sem compensar nesse augmenlo a diminuição nas Sele-Casas. O resultado é que o rendimento desta Alfândega subirá neste anno, rnas que ainda assim não sobe a mais de duzentos conto?, em relação á receita cobrada em .1850 a 1851, mas essa receita cobrada em 1850 a 1851 foi menor duzentos contos de reis do que se tinha calculado no Orçamento respectivo; logo o.re-VOL. 6.°—JULHO —1853.

sul lado e' que esta cifra pôde ser neste anno igual á que se esperava no anno de 1850 n 1851, mas note-se bem que a cifra que se calculou do rendimento da Alfândega Grande de Lisboa pela Carta de Lei de 1851, foi de dois mil duzentos e treze contos cento e cincoenta c oito mil e tantos reis; e ó mappa n.° 75 que vern annexo ao Relatório do Sr. Ministro da Fazenda, mostra qtie a receita effectuada foi de (Leu) dois mil e doze contos quinhentos e sessenta e nove mil cento e quarenta e cinco re'is; quer dizer duzentos contos menos de receita do que se tinha votado. Portanto se nós juntarmos a essa receita effectuada em 1851 esses duzentos contos, temos a receita que verdadeiramente se tinha calculado que se devia cobrar.
Ora a receila que está calculada para o anno económico actual é (Leu) dois mil cento e trinta e quatro contos quinhentos e oitenta e oito mil reis, é apenas setenta e oito contos menos do que foi votado para o anno de 1850 a 1851. Portanto se as causas do augmento continuarem a actuar permanentemente como tem actuado até agora, a consequência e que não temos desfalque, e que a cifra calculada pelo Governo de dois mil conto e trinta e quatro contos se poderá realisar; pôde mesmo acontecer que se realise alguma receita mais de que a que vem votada; mas não ha fundamento nenhum rasoavel para suppòr um augmento de duzentos contos sobre a cifra do Orçamento, porque esta cifra já e inferior á da receita effectuada em 1850 a 1851 em cento e vinte e dois contos de re'is.
Mas o illustre Deputado que me precedeu, pó/ de parte estas circumstancias; e depois lançando os olhos para o rnuppu da cobrança effectuada em 1850 a 1851, e vendo que o resultado geral daqoelle mappa dava um resultado a favor do Thesouro, sobre o que se havia calculado no Orçamento, concluiu que em 1852 a 1853, concluiu que neste anno haveria também um saldo da receita effectiva sobre a receita orçada não de duzentos contos, como o Governo calculou, rnas de quinhentos, que eram precisos para chegar á sua demonstração do saldo positivo.
Aqui também a demonstração correu veloz ; aqui também o illustre Deputado não se deu ao trabalho de desenvolver detidamente a sua idéa para mostrar que havia acertado. Contentou-se de citar o mappa, e asseverar que elevando a verba de duzentos contos a quinhentos, não era exaggerado. Seria fácil assim dar-lhe ainda maior elasticidade, e elevando^a a mil, a cinco mil, a dez mil, a quanto approuvesse ao nobre Deputado. Mas urn ligeiro exame deste mappa é bastante para convencer, que o Sr. Ávila argumentou aqui sobre uma base muilo pouco segura.
Quando o Governo apresentou a Lei de Meios, já era conhecido o augmento do rendimento das Alfândegas; e muilo bem andou o Sr. Ministro da Fazenda no seu Relatório, quando apreciando já esse facto disse que calculava em duzentos centos a maior a receita que poderia effectuar-se dentro do anno, porque havia bem fundadas esperanças de que o rendimento das Alfândegas chegaria á verba que propunha ; por consequência muito bem apresentou este facto, não para mostrar que o rendimento fosse maior, mas que não havia de ser rnenor.