— 273 —

235 leis, uma grande parte de proveito para o paiz, organisadoras e civilisadoras; mas algumas dellas pesam gravemente sobre elle. E não havemos dar-lhe algumas de allivio? Eu ainda me volto para a illustre commissão. Bem sei que nesta sessão já não é possivel converter em lei nenhum desses trabalhos que lhe estão affectos, mas ao menos apresentem-se os pareceres; e mostre-se ao paiz, que se não fizemos tudo quanto elle reclama, fizemos alguma cousa. Adiantemos os trabalhos, para, na sessão seguinte, termos menos que fazer, e permitta Deos que aproveitemos melhor o tempo.

Ainda peço pois á illustre commissão de legislação que nos apresente alguns trabalhos, e á camara, e á mesma commissão desculpa por tomar algum calor nesta questão.

O sr. Mello Soares: — Sr. presidente, eu não posso deixar de conhecer a justiça do requerimento feito pelo illustre deputado meu amigo e condiscipulo, Ferreira de Castro, e não posso tambem deixar de dar á camara testimunho do interesse que elle, e que eu já o anno passado tomámos pelo projecto, para a permissão da remissão dos sub-fóros, sub-censos aos emfiteutas, e sub-censos da corôa, o da fazenda. (O sr. Ferreira de Castro: — Apoiado, é verdade).

Eu este anno na sua ausencia renovei a iniciativa desse projecto; foi a commissão de fazenda, e depois remei lido á commissão de legislação. Chegado ahi roguei aos meus collegas, e illustres membros da commissão, que se tractasse delle, e depois de passados muitos dias, veiu por fim á commissão; instei para que passasse; propuz a necessidade, e mesmo a injustiça, além da conveniencia delle; e fui até de voto, que se não involvesse esta questão com outras de maior momento, mas a commissão intendeu que este projecto devia ficar reservado para quando se tractasse da reforma da lei dos foraes, e foi este o motivo por que não tem apresentado o seu parecer. Eu pela minha parte tenho feito quanto possivel para que este negocio seja resolvido, mas a commissão por maioria votou que não se tractasse isoladamente deste projecto, e que se esperasse pelo da reforma da lei dos foraes.

O sr. Vellez Caldeira; — A commissão de legislação não foi o projecto do sr. Ferreira de Castro, para interpôr o seu parecer sobre elle; mas o que está na commissão é um pedido da commissão de fazenda para lhe dar a sua opinião sobre o mencionado projecto; e a commissão de legislação ainda não combinou na resposta que ha de dai aquella commissão. Sendo este o facto, parece-me ter havido equivoco da parte do sr. Mello Soares, na exposição que fez do estado deste negócio.

O sr. Mello Soares: — Eu não gosto de consumir tempo, mas não posso deixar passar sem rectificação o que disse o sr. Vellez Caldeira.

Sr. presidente, o que se passou na commissão foi o que eu disse, e appello para o testimunho dos demais membros da mesma commissão. O sr. Vellez Caldeira póde não estar exactamente lembrado do que se decidiu, a respeito deste negocio, mas o que se decidiu, foi o que eu disse — que a commissão de legislação não devia por em quanto dar parecer algum sobre aquelle projecto, que não havia porém nada a tractar, e que devia ficar reservado para quando se tractasse da reforma da lei dos foraes. — Peço aos illustres membros da commissão de legislação que estão presentes, que digam se foi isto, ou não o que se passou.

O sr. Presidente: — Vejo que alguns srs. deputados tem pedido a palavra; mas parece-me que este incidente não tem senão perda de tempo (Apoiados).

O sr. Vellez Caldeira: — quanto á censura que se fez á commissão, ha pouco tempo tenho a honra de lhe pertencer; porém desde que já faço parte della, a minha consciencia não me accusa de não ter concorrido quanto tenho podido, para que os seus trabalhos tenham o devido andamento, e em todo o caso era áquelles senhores, que pertencem á maioria, a quem cumpria promover o andamento dos mesmos trabalhos, e não a mim, que na camara tenho muitas vezes votado contra. Entretanto, repito, na commissão tenho trabalhado quanto tenho podido, e lavo as minhas mãos de qualquer imputação, que se faça á commissão.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, ha 20 dias que eu fiz um requerimento, pedindo ao governo quizesse mandar a esta camara uma relação do assentamento das pensões, e das vacaturas dellas, e ainda não veiu. Não posso crer que tamanha demora na remessa seja falta de deferencia para com os pedidos dos deputados; supponho que seja pelo pequeno pessoal que ha no thesouro, muitos particulares que a elle requerem, lá esperam longo tempo sem alcançarem decisão alguma (Apoiados) que é por falla de pessoal no thesouro publico que acontecem estas cousas; mas pela demora que vai tendo, já não chegarão a tempo os esclarecimentos que eu pedi.,

Aproveito esta occasião tambem para me dirigir á illustre commissão de fazenda, e pedir-lhe que, pelo menos, nos dê algumas noticias a respeito da apresentação do parecer, ácerca do orçamento. (Apoiados) O meu nobre amigo e collega o sr. Santos Monteiro, disse já aqui que em 10 dias o parecer sobre o orçamento seria apresentado: já passaram 20 dias, e ainda não veiu o tal parecer. Parece-me que fallando agora nisto não sou impertinente.

Quando a camara votou os actos da dictadura, foi minha opinião que se votassem em separado, porque eu queria votar por uns e rejeitar outros; mas decidido que a votação fosse em globo, não tive duvida em votar por todos; debaixo da impressão, todavia, de que, por occasião da discussão do orçamento, eu propuzesse, ou se proporiam reformas, que dariam em resultado algumas economias, e por consequencia ficariam emendados alguns defeitos de diversos actos da dictadura. Porém depois de termos já 5 mezes de sessão, sem que o orçamento haja vindo á discussão, quasi que tenho a esperança perdida de que tal objecto se tracte, e que taes economias tenham logar.

Peço, pois, ao illustre relator da commissão de fazenda, que nos diga alguma cousa a respeito do orçamento.

Peço tambem a v. ex.ª, que tenha a bondade de fazer renovar o meu pedido ao governo a respeito dos esclarecimentos a que me referi.

O sr. Presidente: — Queira mandar a respectiva nota.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sim, senhor, eu vou mandar a nota.

O sr. Canto e Castro: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

Ficou para ter seguimento na sessão immediata.

O sr. Santos Monteiro: — Eu peço licença para