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do Algarve. Vamos porém vêr se ella veiu por contrabando ou não. O meu collega, o sr. Bivar, já leu o periodo de uma carta, que se póde reputar official, porque é assignada pelo governador civil de Faro, em que se mostra que a aguardente não veiu por contrabando, e eu não produzirei esse documento, mas tenho aqui dois outros dos administradores dos concelhos de Alagôa e Silves que declaram as fabricas de aguardente que existem naquelles concelhos, e os almudes que produzem. Para não cançar a camara não leio estes documentos, mas mando-os entregar ao sr barão de Almeirim para que s. ex.ª veja que no Algarve ha queima de vinho., Não diria que no Algarve não se faça contrabando, mas o que não se faz no Algarve é contrabando de aguardente... (O sr. Palma: — Mas os empregados não são culpados no contrabando que se faz.) O meu collega confunde as minhas expressões, lin não posso dizer aqui que na costa do Algarve não se faz contrabando, quando hei-de votar uma nova verba de 12 contos de réis para o evitar; não são os empregados que o fazem; nem são sufficientes para o evitarem; mas no Algarve faz-se contrabando, assim como se faz em todo o reino, porque nem no Algarve nem no resto do reino, ha providencias para elle se evitar; e faz-se contrabando ainda em maior escala do que se fazia antes de algumas providencias tomadas ha pouco na idéa de o evitar. O contra bando faz-se com tanto que não haja risco; e effectivamente não ha risco nenhum; os contrabandistas entram por onde querem sem obstaculo, porque, com relação ao Algarve, uma meia duzia de individuos n'uma costa immensa não o podem evitar.

O sr. Bivar: — Sr. presidente, eu pouco mais tenho que accrescentar ao que disse o sr. Santos Monteiro. Eu não avancei a proposição de que no Algarve não se fazia contrabando; a proposição que avancei, foi que na alfandega do Algarve havia empregados muito honestos, a cuja frente estava um homem de muitissimo merecimento, e estando elles debaixo da impressão de terem por alguma maneira permittido que uma grande quantidade de contrabando de aguardente se fizesse, foi esta impressão que eu quiz destruir. Aproveitarei tambem a occasião para dizer ao sr. Barão de Almeirim, que brevemente está a chegar um outro barco com mais aguardente, e traz até garrafas de aguardente por fóra para se poder examinar e vêr que é aguardente de vinho.

O sr. Palma: — Eu pedi a palavra quando o meu collega o sr. Santos Monteiro disse alguma cousa de que poderia inferir-se alguma censura aos empregados da alfandega do Algarve; então interrompi o illustre deputado, elle deu explicações que gostei muito de ouvir, porque eu não queria que das suas expressões se podesse intender que fazia alguma censura aos empregados daquella alfandega, que, na minha opinião, são muito honrados.

O sr. Placido de Abreu: — Pedi a palavra na occasião em que o sr. deputado por Santarem fez um convite á commissão de guerra para apresentar o seu parecer sobre um objecto que está commettido ao seu exame. Eu sinto que s. ex.ª não estivesse presente na occasião em que se discutiu o projecto n.º 28, aliás ouviria a declaração que eu fiz por parte da commissão ao sr. Cezar de Vasconcellos, por onde s. ex.ª havia de reconhecer que a commissão tem muito a peito esse negocio o que tracta de apresentar um parecer á camara; entretanto a questão é um pouco delicada, involve muitas especies e todas ellas difficeis, e não e negocio que se possa resolver sem se pensar e pensar muito.

O sr. Nogueira Soares: — Pedi a palavra unicamente para ponderar ao sr. barão de Almeirim, que a commissão de administração publica não póde tomar em consideração no parecer que tem a apresentai á camara sobre o projecto do governo com relação á moratoria concedida a outras camaras do reino, a representação da camara de Santarem; porque aquelle projecto está muito adiantado, está prompto para assim dizer, ha de ser apresentado na segunda ou terça feira, e não é possivel esperar, porque está a acabar a moratoria concedida ás camaras, e é necessario tomar alguma providencia a esse respeito; comtudo a commissão não tem duvida alguma em tomar em consideração essa representação, mas n'um projecto á parte.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — O objecto principal para que pedi a palavra, era para chamar a attenção dos illustres membros da commissão de legislação, a fim de fazerem saberá camara que com effeito existe uma commissão de legislação, Perdõem-me os illustres membros dessa commissão, eu tenho por todos a maior deferencia, e sou amigo particular da maior parte delles; mas nós temos todos os dias cartas dos nossos constituintes, uns fallando-nos dos foraes, outros da reforma judiciaria, muitos das avultadas custas dos inventarios, em summa de immensas cousas, lodosos dias, a toda a hora, a todo o instante. Estes negocios acham-se affectos á commissão de legislação, e estamos a dar pelo correio esta noticia aos nossos constituintes ha 5 mezes! Ora, sr. presidente, a sessão legislativa está a acabar, e já foi prorogada além do tempo ordinario, pois nem a prorogação, nem o tempo ordinario da sessão foi sufficiente, não digo já para a commissão de legislação apresentar aqui o seu parecer sobre os negocios importantissimos que estão affectos no seu exame e cuidado, mas um parecer no negocio o mais insignificante! Ainda não vimos nem um unico parecer! Realmente eu confesso que não sabemos responder aos nossos constituintes. Aos illustres membros da commissão de legislação não falta talento e boa vontade de servir o seu paiz; póde faltai -lhes outra cousa, póde fahar-lhes occasião de empregar o seu serviço em trabalhos da commissão de legislação; mas então, se assim fôr, com a franqueza que caracterisa esses cavalheiros, digam a camara que nomeie outros para comporem a commissão, porque elles não podem continuar a encarregar-se dos trabalhos que á commissão estão submettidos; porque realmente — v. ex.ª tem sido deputado desde 1834, e eu desde 1835 tenho tido a honra de me sentar na camara, e é a primeira vez, é a unica sessão em que a commissão de legislação, a quem competem os negocios mais graves, mais importantes, os negocios do interesse mais vital para a boa administração da justiça deste paiz, n'um tal espaço de tempo não apresentou um unico parecer. Eu não quero fazer censura, estou que tem motivos sufficientes para obrar deste modo, mas a camara e o paiz teem direito a esperar desses cavalheiros a declaração franca e explicita a este respeito.

Sr. presidente, eu tenho visto apresentar aqui uns poucos de projectos de lei que teem sido remettidos á commissão de legislação, mas realmente estou con-