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Vencido que mui los sr-, deputados teem deixado de apresentar outros, porque lê-se o projecto, tem segunda leitura — E que destino terá? Vai á commissão de legislação» — diz-se na mesa. Esta declaração é já ouvida pelos srs. deputados, por mim e pelos mais collegas realmente com desgosto, porque é o mesmo que dizer-se: morreu o projecto; porque todas as outras commissões mais ou menos teem apresentado pareceres; a commissão de legislação não nos deu ainda esse gosto.

Repito, respeito muito os dignos cavalheiros que compõem esta commissão, mas isto é um facto conhecido de toda a camara e desgraçadamente de todo o paiz, porque o paiz está sempre recommendando aos seus deputados que o informem de certos negocios que estão pendentes da commissão de legislação; até os juizes, os tribunaes, o foro....

Não digo mais uma palavra; parece-me que tenho dicto até de mais, nem tanto desejava, porque talvez algum dos cavalheiros da commissão intenda que é minha intenção magoar alguem, ou tractar alguem com menos consideração; mas entretanto o meu dever como deputado obriga-me a proceder deste modo; e confesso á camara que todos os dias, sempre que a mesa me conceder a palavra, hei de fallar em negocios que estão affectos á commissão de legislação, ou então a commissão de legislação ha de fazer alguma cousa.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa um requerimento (Leu)

Ficou para se lhe dar andamento na sessão seguinte.

O sr. Mello e Carvalho; — O sr. deputado que acaba de fallar, disse que desde 183-4 era a primeira vez que acontecia não ter a commissão de legislação dado solução aos trabalhos que lhe foram commettidos; mas tambem desde que em Portugal ha governo representativo, ainda não se apresentaram de uma só vez ao exame do parlamento 235 medidas legislativas, que deviam ser examinadas e apreciadas, e os membros da commissão de legislação, que não queriam dar um simples voto de approvação, jurando nas palavras do gabinete; precisavam vêr e examinar essas medidas; alguns delles tomaram parte na discussão; e por consequencia em quanto durou a discussão das leis da dictadura, a commissão de legislação não pôde occupar-se dos assumptos que lhe estavam affectos, porque seria ir além das forças humanas, quer intellectuaes, quer fysicas.

Logo que essas leis passaram, a commissão de legislação tem-se occupado muito seriamente dos objectos commettidos ao seu exame. E quer a camara saber quaes são esses objectos! É, em primeiro logar, a conservação, extincção, ou modificação dos morgados. E facil resolver na actualidade lai problema? Pois a commissão tem tractado deste objecto, que hoje não é só uma medida economica, senão tambem politica: hoje é necessario considera-la debaixo do ponto de vista de que não é só uma medida economica, e sim mais alguma cousa. E os meus collegas, não obstante serem versados no direito e na practica deste negocio, têem encontrado de dia para dia novas difficuldades; sendo necessaria toda a circunspecção neste assumpto.

Tambem a commissão de legislação está encarregada da reforma dos foraes. E de que summa importancia e gravidade não é esta lei? Desde que há governo representativo em Portugal, tem-se agitado esta questão; e até agora não tem sido resolvida de uma maneira satisfactoria. E porque? Porque joga com taes interesses, e affecta taes pessoas, que não póde ser resolvida com essa brevidade.

Sr. presidente, quer v. ex.ª saber qual é o outro objecto de que a commissão está encarregada? É da reforma do processo judicial.

Alguns senhores reputam facil a solução deste negocio; porém a commissão de legislação precisa de esclarecer-se a similhante respeito, para o poder resolver do melhor modo possivel. O decreto sobre a reforma judiciaria foi promulgado pelo governo em 7 de agosto, e logo a 21 o mesmo governo julgou que devia suspender a sua execução, e effectivamente o suspendeu. Porque? Porque encontrou muitas difficuldades. Então quererá a camara que a commissão de legislação obre com precipitação em objectos tão graves, em que tanto interessa a ordem social, e a tranquillidade publica? Não é possivel; pelo menos, a commissão não quer tomar sobre si tamanha responsabilidade.

A este respeito permitta-se-me que eu faça uma referencia. Houve 2 magistrados inglezes, ambos elles bem conhecidos; um linha tomado por divisa — si bene, cito — isto é, que o negocio era depressa resolvido quando o fosse com a devida previdencia e precaução; e o outro que sem mais meditação, logo dava uma solução muito prompta, tomou a divisa — si cito, bene. — Porém esta divisa é que a actual commissão de legislação de 1853 não quiz tomar; e ha de considerar os negocios de que está incumbida, com a devida circunspecção; porque só assim poderá resolver mais convenientemente, e satisfazer do melhor modo possivel ás necessidades do paiz.

Ora sendo isto verdade, como acabo de expor, para que estão aqui constantemente dirigindo arguições á commissão de legislação, que fazem éco em todo o paiz, com descredito para os membros da commissão? Os illustres deputados dizem — os membros da commissão de legislação têem muita capacidade, têem muita intelligencia; mas não trabalham — peior um pouco; pois se elles tem todas as condições necessarias para apresentarem os trabalhos de que estão encarregados, e os não apresentam, a responsabilidade é muito maior; e desta maneira augmenta a gravidade da imputação.

O que posso asseverar a v. ex.ª e á camara, e o que posso dizer aos illustres deputados, é que a commissão tem-se occupado dos objectos que lhe foram commettidos; mas não espere ninguem da consciencia de cada um dos seus membros, que ella, para satisfazer ao campanario de alguns logares, vão precipitar um parecer que póde ser de grave inconveniencia, se não fatal, para os povos a que elle tiver de ser applicado.

Por tanto esperem os dignos deputados, espere a camara, que a commissão possa apresentar o resultado dos seus trabalhos, com a moderação, circunspecção, meditação t: reflexão, que elles demandam: outra cousa não podem exigir da commissão, nem a camara, nem o paiz: mas, repito, não esperem que os membros da commissão sacrifiquem a sua consciencia a essa brevidade que tanto se deseja.

Não se póde duvidar que todos os membros da commissão de legislação, á excepção de mim, todos lêem dado provas sufficientes da sua capacidade para