1884 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADO»

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial de Lisboa, fazendo varias considerações ácerca das medidas indicadas pelo congresso agricola, ultimamente reunido n'esta cidade, na parte em que essas medidas dizem respeito a interesses commerciaes e agricolas.

Apresentada pelo sr. deputado Ferreira Ribeiro, enviada ás commissões de fazenda e de agricultura e mandada publicar no Diario do governo.

De 876 habitantes da cidade de Aveiro, contra a permanencia dos religiosos da companhia de Jesus n'aquella cidade.

Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada copia de quaesquer documentos que constem do registo do mesmo ministerio e relativos ás negociações com a companhia das aguas para accordo nas questões pendentes e para liquidação da mesma companhia. = O deputado, Julio José Pires.

Mandou-se expedir.

O sr. Julio Pires: - Vou mandar para a mesa um requerimento, pedindo, pelo ministerio das obras publicas, alguns esclarecimentos ácerca de um assumpto que ha já alguns dias é debatido aqui; refiro-me ao abastecimento das aguas na capital.

V. exa. sabe que eu tenho pedido a palavra todos os dias em que tem havido este incidente, mas não me tem chegado.

O assumpto é altamente importante, e para fazer um juizo justo e seguro, eu não posso dispensar os esclarecimentos que peço; alem d'isso, é necessario e é preciso ler-se com toda a attenção os documentos que ha poucos dias foram remettidos aos srs. deputados, o ainda outro que julgo indispensavel, e este é o contrato primitivo entre o governo e a companhia das aguas.

E, como elemento curioso e importante, depois das palavras aqui proferidas pelo sr. ministro das obras publicas e pelos illustres deputados os srs. Fuschini e Consiglieri Pedroso, que são dois distinctos e dedicados membros do municipio de Lisboa, devem tambem ser lidos os pareceres do conselho fiscal da companhia das aguas nos ultimos annos, os quaes, sem discrepancia, vem assignados pelos representantes do mesmo conselho, do governo e da municipalidade.

Como o bom juiz, que não julga sem ouvir as partes, ninguem se deve regular unica e simplesmente pelo parecer da commissão, comquanto eu faça justiça aos membros d'essa commissão, e lhes reconheça o valor; mas como se trata de uma questão muito séria, como é a interpretação de um Contrato d'esta ordem, aonde se debatem, não só questões de direito, mas questões de interesse, que devem ser respeitadas, toda a prudencia, toda a cautela e toda a imparcialidade são indispensaveis.

Ninguem desconhece que é muito grave este assumpto e que precisa ser resolvido com a maior brevidade.

O assumpto reputo-o grave, por qualquer dos aspectos que se considere, e por um d'elles muito mais grave se tornou depois das considerações e calculos feitos aqui pelo distincto engenheiro o sr. Fuschini, considerações com parte das quaes concordo, e calculos que não me julgo competente para apreciar.

Sr. presidente, pôde haver divergencia de opiniões, mas defende-se com solidos fundamentos que a exploração e abastecimento das aguas da capital não devia ter sido feita por uma empreza particular, mas sim pelo governo ou pelo municipio. (Apoiados.)

Tambem não soffre duvida que este assumpto interessa sobremaneira ao municipio; portanto, são dignos de louvor os seus representantes, empregando todos os esforços para que a agua, esse elemento essencial á vida, seja fornecido em boas condições de barateza, abundancia e boa qualidade.

E na nossa cidade, cujas condições vão dia a dia melhorando, eu considero que nada de definitivo e estavel se pôde fazer, sem que esse elemento seja fornecido nas condições que indiquei.

É esta a rasão, sr. presidente, porque eu, como deputado por Lisboa, entendi dever pedir a palavra sobre, este incidente, para declarar que me associo a todas as instancias para que se resolva este assumpto com a maxima brevidade, mas com justiça e equidade.

E ainda em quaesquer outros assumptos que interessem a cidade de Lisboa, que me honrou com o seu suffragio, e possam ser origem do seu engrandecimento e prosperidade, eu estou prompto a unir me aos seus representantes no municipio, no limite das minhas convicções.

Ao governo cumpre tomar a iniciativa da fórma mais conveniente para a resolução das questões pendentes com a companhia, e eu, pela minha parte, estimarei deveras que as suas idéas possam merecer da minha parte um apoio tão firme como o que sempre aqui lhe tenho dado.

Não tenho motivos para duvidar que assim seja.

Estou certo de que a justiça e equidade serão as normas de conducta do governo; e estou certo, primeiro, porque é facto incontestavel que com capitães exclusivamente nacionaes, e não auferindo esses capitães interesses, nunca em Portugal nem talvez no estrangeiro, se tenha feito uma obra tão importante, tão util e de resultados tão palpaveis; segundo, porque conheço sufficientemente a historia contemporanea do meu paiz, e, portanto, conheço os precedentes remotos e recentes, assim como as idéas em perspectiva para casos analogos ou identicos, em que as circumstancias de certo não deviam merecer tanta attenção e consideração, nem imperar no animo dos corpos dirigentes do estado; terceiro, porque eu confio nos srs. ministros, confio na situação actual, e por consequencia estou certo de que s. exas. conhecem e medem bem as responsabilidades que este negocio traz.

Essas responsabilidades são grandes, são identicas, quer porque se não resolva este assumpto acertadamente e com energia, quer porque se resolva desacertadamente e com violencia.

O fim para quo pedi a palavra está preenchido, foi para me associar com todas as veras da minha boa vontade para que o governo resolva com brevidade, equidade e justiça esta questão.

Entendo que não devo alongar mais as minhas considerações, primeiro porque não quero cansar a camara, o que não costumo fazer, pelo contrario, o meu empenho é conquistar a ma benevolencia, em segundo lugar, porque entendo que as considerações a mais feitas por mim talvez podessem ser inopportunas e inconvenientes.

Disse.

O sr. Ribeiro Ferreira: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da associação commercial de Lisboa, analysando sob um ponto de vista generico, as resoluções do congresso agricola.

Peço licença a v. exa. para ler a representação.

(Leu.}

Terminando, devo dizer a v. exa. e á camara, que não sou nem podia ser contrario a qualquer medida que tenda a beneficiar a agricultura; assim applaudirei com entusiasmo tudo quanto se faça para promover e facilitar a exportação dos nossos vinhos, o estabelecimento de uma padaria militar em que se consumam exclusivamente trigos