SESSÃO DE 6 DE JUNHO DE 1888 1885

nacionaes; mas não posso approvar reclamações de cuja satisfação resultam prejuizos para as outras industrias que têem igual direito á protecção do estado.

A fórma por que está redigida esta representação auctorisou-me a solicitar de v. exa. que consulte a camara sobre se consente que seja publicada no Diario do governo.

O sr. João Pinto: - Pedi a palavra na esperança de que estivesse presente o sr. ministro do reino.

S. exa. tinha se compromettido a vir hoje á camara, e eu tive ensejo de vel-o cá antes de abrir a sessão. Mas como nas bancadas do ministerio não havia nenhum outro representante do governo achou conveniente talvez retirar-se, por naturalmente suppor que os deputados que iam inscrever se teriam de fallar sobre assumptos relativos á sua pasta.

O sr. Presidente: - Peço licença para observar que o sr. ministro do reino esteve effectivamente na sala antes de abrir a sessão, eu fui o proprio que participei ao sr. Arroyo este facto. Depois d'isso o sr. ministro da justiça mandou pedir a s. exa. que fosse com a maxima urgencia á camara dos dignos pares, e ou mandei logo dizer ao sr. Arroyo que logo que s. exa. voltasse da camara dos dignos pares eu lhe daria a palavra para lhe dirigir as perguntas que entendesse dever fazer lhe.

O Orador: - Eu não sabia o que v. exa. acaba de communicar-nos, e á falta de outra explicação, tendo visto o sr. ministro do reino n'esta casa e notando agora a sua ausencia, attribuia este facto ao motivo que já expuz.

Eu tenho de tratar um assumpto com o sr. ministro do reino já ha muito tempo, mas ainda até hoje me não foi possivel fazel-o, apesar de repetidas vezes me ter inscripto, para quando s. exa. estivesse presente. E, visto que estou com a palavra, não posso deixar de estranhar o modo como estão correndo as discussões parlamentares.

Raras vezes está representado o ministerio no começo da sessão; só com grande esforço se consegue arranjar numero para abrir a camara, e por fim pedem sessões nocturnas em vista do atrazo dos trabalhos parlamentares!

Comprehende-se isto?

Se o governo e a maioria têem sinceros desejos de concluir depressa os trabalhos parlamentares, comecem as sessões á hora competente, e não estejam perdendo tempo util nas sessões de dia e de noite com grave incommodo para todos que trabalhara e que se vêem forcados a estar aqui.

Se o ministerio não tem força para fazer passar todas as medidas que apresentou, limite se apenas a discutir as medidas constitucionaes.

Feche a camara quanto antes para não dar ao paiz o tristissimo espectaculo de estar a prorogar as sessões indefinidamente, quando se perdura horas e horas de sessão por não haver numero legal para se abrir a camara, ou mesmo por não comparecer por parte do governo membro algum para acceitar as responsabilidades que lhes competem. (Apoiados da esquerda.) Acho isto de uma extraordinaria irregularidade. Se tem necessidade de fazer passar algumas medidas que julga indispensaveis para a sua governação politica, então reuna a camara á hora regular e trabalhe de dia e de noite, porque não basta terem-se votado as sessões nocturnas. (Apoiados da esquerda.) Para que é que estão a trabalhar de noite, quando em todas as sessões se perde mais de uma hora por não apparecer o ministerio, nem a maioria?! Procede-se como se estivesse-mos n'um desmanchar de feira. (Apoiados da esquerda.)

Não é muito agradavel este espectaculo, estar no final de uma sessão prorogada com sacrificio para todos, e não ter o governo feito nada de util.

Se o governo não tem força para fazer passar as medidas que julga indispensaveis para a sua governação politica, desista d'ellas. Estar em prorogações successivas, umas sobre outras e com sessões nocturnas, para não fazer nada, é inacceitavel, não se pôde soffrer, é melhor acabar com isto. (Apoiados da esquerda.)

Visto estar presente o sr. ministro da fazenda, peco a s. exa. o favor de me enviar os documentos que eu pedi com respeito aos nomes, categorias e gratificações dos individuos empregados no serviço das matrizes, assim como tambem peço a s. exa. que mande com a urgencia possivel os documentos que pedi para complemento dos que tinham sido requeridos pelo sr. deputado João Arroyo. Foi já mandada a este illustre deputado uma lista dos addidos das repartições de fazenda, mas essa lista é incompleta.

Nem eu, nem o sr. Arroyo podemos fazer interpellação sobre este assumpto por falta dos esclarecimentos indispensaveis. Pedia, pois, a s. exa. o fineza de remetter os documentos com a brevidade que fosse possivel.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Eduardo Abreu: - Apresenta o parecer da commissão de instrucção superior sobre a proposta de lei n.º 10-B.

Aproveitando o estar com a palavra, observa que a discussão sobre a proposta de lei relativa aos alcools deve, pela sua importancia, levar quinze ou dezeseis sessões, o por isso pergunta ao sr. ministro da fazenda se está na idéa de fazer com que aquella proposta comece a discutir-se quanto antes, no caso de querer que ella se vote este anno.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Concordo com o illustre deputado em que é difficil discutir este projecto debaixo do ponto de vista industrial, agricola, financeiro, e da hygiene. O que posso asseverar ao illustre deputado é que o governo tem o maior desejo de que este projecto passe n'esta sessão parlamentar; mas naturalmente, se elle tiver uma discussão de quinze ou dezeseis dias, não passa; é impossivel.

Aproveito a occasião para dizer ao sr. João Pinto que farei a diligencia para que venham á camara os documentos que s. exa. pediu.

O sr. Franco Castello Branco: - Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para um assumpto de que já tenho tratado com s. exa. mais de uma vez, que é a eterna questão dos talões relativos ao pagamento dos direitos de mercê.

V. exa. sabe que desde que o pagamento se faz no banco emissor não se entregam aos interessados os talões do pagamento dos direitos de mercê.

S. exa. concordou em que havia necessidade de remediar esse mal, visto que os interessados, em virtude de uma lei em vigor, têem de apresentar na direcção geral das contribuições directas, depois de terem pago as quarenta e oito prestações, os talões a fim de serem julgados quites com a fazenda.

Desejava saber se s. exa. tomou qualquer providencia a este respeito.

Ainda n'este corrente mez se pagou aos empregados e não lhes foram entregues os respectivos talões.

Eu vi publicado alguma cousa na imprensa a este respeito, com que não concordo; e isto não é para levantar questão, é simplesmente para mostrar que não tem paridade o que ali se diz com o assumpto de que trato.

O desconto que se faz aos empregados para a caixa de aposentações, para o monte pio, e imposto de rendimento, não está nas mesmas condições em que está o pagamento de direitos de mercê.

Com relação aos direitos de mercê o empregado tem que fiscalisar, porque no fim de quarenta e oito prestações está quite e precisa saber quando esse praso finda; emquanto ás outras deducções elle sabe que ellas são permanentes e por consequencia não tem que fiscalisar.

Os direitos do mercê representam uma divida do empregado para com o estado, mas é uma divida que fica integralmente paga no fim de quarenta e oito prestações, e foi necessario elles dirigirem-se á secretaria de contabili-