1886 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dado do ministerio da fazenda para pedir que se obstasse a este inconveniente, a esta illegalidade, porque o era. Este facto demonstra a necessidade de haver um meio do fiscalisação.

Chamo portanto a attenção do sr. ministro da fazenda para esse facto, desejando saber se já tomou algumas providencias; ou se por acaso ainda não as tomou, se tem a peito esta questão.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Logo no dia seguinte áquelle em que o illustre deputado chamou a minha attenção para esse facto, ou dei as ordens necessarias para se entregarem os conhecimentos. Mas não me admiro do facto, porque n'esta transição dos pagamentos do estado para o banco emissor, tem havido fatalmente demora em alguns serviços.

Milagre é, por exemplo, que o serviço do pagamento da divida publica, que d'antes se fazia em tres mezes, seja feito agora em um mez.

Mas eu asseguro a s. exa. que em poucos dias entrará tudo na ordem, e que não ha de haver inconveniente nenhum para os empregados, sendo satisfeitos os desejos, do illustre deputado.

O sr. Arroyo: - Mais uma vez insta para que se repita o requerimento que fez ha muito tempo, a fim de lhe serem enviadas as notas das despezas feitas e a fazer com a celebre illuminação electrica do theatro de S. Carlos.

Acha extraordinaria e inexplicavel a falta de remessa d'estas notas.

Póde ella fazer levantar suspeitas de que ha excessos de despeza que não se querem publicar.

Appella para o sr. presidente do conselho. Pede a s. exa., a cujas qualidades como homem presta homenagem, que, mantendo a sua linha de moralidade, faça com que os documentos a que se refere lhe sejam enviados.

Diz que depois da catastrophe do theatro Baquet, se reunira a classe commercial do Porto, a fim de angariar soccorros para as victimas, e effectivamente obtivera cerca de 4:000$000 réis.

Na opinião de uma parte da commissão, esta quantia devia ser entregue á commissão central de soccorros, e na opinião da outra parte devia ser entregue á associação commercial.

Em virtude d'esta divergencia, 45 membros da commissão, quer dizer, a sua maioria, tinham ido entregar aos proprietarios do jornal Commercio do Porto a importancia da subscripção.

O sr. governador civil do Porto officiára primeiro ao thesoureiro da commissão, para que entregasse o dinheiro á commissão central, depois intimára o mesmo thesoureiro a que fizesse a entrega, e ainda depois intimára os proprietarios do Commercio do Porto para que em suas mãos depositassem os fundos, a fim de serem entregues á commissão central.

Esta ingerencia do sr. governador civil do Porto, n'um negocio puramente particular, era, em sua opinião, illegal.

Pergunta portanto ao sr. ministro do reino, se tem conhecimento d'estes factos, se approva o procedimento do sr. governador civil do Porto, e quaes são os textos da lei em que áquelle funccionario se fundou, para proceder como procedeu.

Chama tambem a attenção do sr. ministro do reino para o facto de ser reaberto o theatro do Principe Real do Porto, contra a opinião da commissão encarregada de examinar as condições em estão as casas de espectaculos.

O sr. governador civil do Porto saltára por cima da opinião dos homens que tinha nomeado para darem parecer sobre a possibilidade de haver espectaculos n'aquelle theatro.

Este facto tinha levantado grandes protestos da parte dos jornaes, mesmo governamentaes, e julga que o sr. ministro do reino não quererá assumir a responsabilidade de alguma catastrophe parecida com a do theatro Baquet.

Espera portanto que s. exa. lhe diga que tomou ou vão tomar alguma providencia que contrarie a decisão do sr. governador civil do Porto.

Pede que depois das explicações do sr. ministro do reino, seja consultada a camara sobre se lhe permitte usar da palavra para replicar.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Sr. presidente, o illustre deputado chamou a minha attenção, em primeiro logar para a demora que tem havido na remessa dos documentos pedidos por s. exa., a respeito da illuminação a luz electrica no theatro de S. Carlos.

Devo dizer a s. exa. que é a primeira vez que chegam ao meu conhecimento as reclamações do illustre deputado, e que não tenho duvida em dizer ao sr. ministro das obras publicas que repita as ordens que já deve ter dado para que sejam mandados á camara os documentos de que se trata.

Permitta-me o illustre deputado que proteste contra as palavras que s. exa. proferiu a proposito d'este assumpto, porque não me parece realmente que o caso reclamasse da sua parte tanta gravidado nas apreciações que lhe ouvimos.

Muitas vezes se têem pedido n'esta camara documentos a differentes governos, e muitas vezes tambem tem acontecido fecharem-se as sessões legislativas sem estes documentos serem enviados.

Posso citar exemplos succedidos commigo.

Por differentes vezes solicitei documentos de alta gravidade, por differentes ministerios, e principalmente pelo ministerio da guerra, gerido pelo sr. Fontes Pereira de Mello, sem que estes documentos me fossem enviados.

E todavia posso assegurar ao illustre deputado que nunca levantámos queixas tão profundas, nunca fizemos aceitações tão graves como aquellas que o illustre deputado acaba de fazer a um meu collega que está ausente.

Estou convencido de que o sr. ministro das obras publicas tem sobejas rasões para justificar a demora que tem havido.

O sr. Arroyo: - O sr. ministro das obras publicas, pela sua parte, já mandou o que tinha a mandar. Os documentos que faltam devem vir pelo ministerio da fazenda.

O Orador: - Pois estou certo de que o sr. ministro da fazenda tem rasões bastantes para justificar a demora que tem havido.

O sr. ministro da fazenda está na camara, e eu instarei com s. exa. para que mande os documentos.

Pôde o illustre deputado ter a certeza de que, se n'esses documentos houver motivo para algum reparo, eu hei de acompanhar s. exa. e hei de fazer sentir ao sr. ministro da fazenda que não tomo a responsabilidade de nenhum documento em que haja qualquer falta da ordem d'aquelles a que se referiu o sr. Arroyo.

O illustre deputado referiu-se á linha de moralidade, que devo manter.

S. exa. fez-me justiça n'este ponto, e eu agradeço-lh'o.

Effectivamente procuro manter tanto quanto sei e posso a elevada linha politica que me cumpre conservar.

N'esta parte peço a v. exa. e aos seus collegas da opposição que sejam inexoraveis.

Se s. exas. tiverem suspeita de que eu sou connivente em algum acto politico que importe quebra de moralidade, peço-lhes que sejam inexoraveis commigo, porque eu declaro perante v. exa. e perante o paiz que tenho força sufficiente para fazer prevalecer a minha opinião e o respeito ás leis nos conselhos do governo.

Se eu deixar de fazer respeitar os preceitos da moralidade a que o illustre deputado se referiu, torno-me responsavel perante a opposição parlamentar e perante o paiz