SESSÃO DE 6 DE JUNHO DE 1888 1887

por qualquer falta ou omissão no cumprimento dos meus deveres.

Em relação ás questões de moralidade e decoro a que o illustre deputado se referiu, devo dizer que nenhum dos meus collegas deixa de ter as mesmas intenções que eu tenho, nenhum deixa de render aos principios de moralidade o mesmo culto que eu lhes rendo. (Apoiados.} Eu tomo toda a responsabilidade de qualquer falta de respeito a esses principios.

S. exa. referiu-se ao porto de Lisboa! Que mais queria o illustre deputado que o governo fizesse? Levantou-se a questão na imprensa, pediu-se processo judicial a respeito das obras do porto de Lisboa e o governo mandou instaurar o processo competente, para que todos que tivessem conhecimento de alguma cousa que podesse illustrar e esclarecer a acção da justiça, podessem depor franca e desassombradamente.

Fallou-se em inquerito parlamentar! E apenas um deputado alludiu ao inquerito parlamentar, levantou-se o sr. ministro das obras publicas, acceitou-o e pediu á camara que o adoptasse para manter alto a moralidade. (Muitos apoiados.)

Que queria mais s. exa. que se fizesse? Pediram o inquerito parlamentar, tiveram-no; pediram o processo judiciai, tiveram-no. Que mais queriam?

Ainda ha poucos dias, um illustre deputado fazia n'esta camara allusões desfavoraveis ao decoro e dignidade do governo. Eu levantei-me e pedi alto e bom som a s. exa. que, se tivesse alguma prova de affirmação da sua asserção, que era publico a apresentasse, para que fosse conhecida e para assumir a minha responsabilidade perante o paiz.

Mas o illustre deputado a que me refiro declarou desde logo que se referia apenas ás palavras contidas n'um reclame, no annuncio de um jornal, e não assumiu a responsabilidade da accusação á honra ou á probidade dos ministros.

Portanto, se o illustre deputado tem conhecimento de qualquer facto, em que prove directa ou indirectamente que ha nos conselhos da corôa quem não respeite a alta linha do moralidade a que s. exa. se referiu, peço a s. exa. que o diga claramente, porque hei de saber cumprir o meu dever.

Eu não protesto d'esta maneira contra as palavras a que s. exa. alludiu, porque eu supporto tudo; e não protesto mesmo contra as maiores violencias com que a opposição queira combater-me.

Já ouvi n'esta camara, da parte de um illustre deputado, phrases que eu supponho injustas; e se eu não estivesse sentado nos conselhos do governo, as teria repellido e contra as quaes de certo protestaria. (Apoiados.) Mas peço ao illustre deputado que não faça insinuações á honra e á, dignidade dos ministros.

É dever de nós todos, que temos alguma responsabilidade politica defender igualmente o nosso decoro pessoal e o decoro d'estas cadeiras.

Por isso torno a dizer, protestâmos contra as palavras do illustre deputado, e torno a pedir que, se tiver conhecimento de algum tacto que importe falta de respeito áquella linha de moralidade, peço a s. exa. que o indique.

Se s. exa. entende que nos documentos que pediu a respeito da illuminação electrica ha alguma prova que possa auctorisar a desconfiança de s. exa. a esse respeito, eu peço a s. exa. que insista n'esses documentos, porque, pela minha parte, tambem hei de insistir com o meu collega da fazenda para que elles venham á camara quanto antes.

Dito isto, sem a menor intenção de maguar ou melindrar o illustre deputado, a cuja delicadeza de phrase, que me diz respeito, sou reconhecido, vou responder ás perguntas que s. exa. me fez.

Creio que o melhor modo de poupar trabalho á camara e a fadiga de me ouvir fazer uma longa exposição, é ler-lhe as informações que o sr. governador civil do Porto mo deu em resposta á pergunta que eu lhe fiz para satisfazer ás exigencias do illustre deputado.

Perguntei ao sr. governador civil o que havia a respeito da questão da applicação do dinheiro de uma subscripção obtida por uma commissão de commerciantes e empregados de commercio no Porto, e s. exa. respondeu-me da fórma que eu passo a ler á camara.

(Leu.)

Estão aqui os documentos, que provam esta asserção do sr. governador civil, e que eu me abstenho de ler á camara, para não a fatigar; mas, se s. exa. julgar conveniente, e quizer requerer a sua publicação, não me opponho a isso.

Em vista da leitura que acabei de fazer á camara, vou resumir o facto de que se trata.

Um grande numero de subscriptores, membros do bando precatorio do Porto, que solicitaram donativos para as victimas do theatro Baquet, constituiram-se em assembléa geral, e nomearam uma grande commissão encarregada de dirigir e fiscalisar os trabalhos da subscripção.

Essa commissão constituiu uma sub-commissão encarregada de dar applicação aos fundos recolhidos pela subscripção.

Essa commissão dividiu-se. A maioria d'essa sub-commissão, encarregada de dar applicação ao dinheiro obtido pela subscripção, a maioria d'ella resolveu que os fundos obtidos, no valor de tres contos e oitocentos e tantos mil réis, fossem entregues ao thesoureiro da commissão central presidida por Sua Magestade a Rainha, resolvendo a minoria entregar os fundos que o thesoureiro da commissão tinha em seu poder á redacção do Commercio do Porto. A maioria da sub-commissão encarregada de dar applicação aos fundos da subscripção que tinha resolvido que esses fundos fossem entregues ao thesoureiro da commissão central, presidida por Sua Magestade a Rainha, dirigiram um requerimento ao sr. governador civil, pedindo-lhe que adoptasse as providencias necessarias para que fosse cumprida a vontade da maioria da sub-commissão.

O sr. governador civil do Porto no uso das suas attribuições, da mesma maneira que faria a qualquer pessoa que pedisse o auxilio da auctoridade publica, para ella lhe manter a sua segurança e a sua propriedade e para dar satisfação á reclamação da maioria da sub-commissão, mandou ao administrador do bairro intimar o pae do thesoureiro, porque o thesoureiro não estava no Porto, para fazer a entrega ao thesoureiro da commissão central, nos terrenos e em conformidade com a vontade da maioria da sub-commissão.

Sabendo, porém, o administrador do bairro que tinha sido publicado no Commercio do Porto o annuncio em virtude do qual se via que aquella quantia tinha sido entregue ao proprietario do mesmo jornal, dirigiu uma intimação aos proprietarios d'aquelle jornal, os quaes, acatando a determinação da auctoridade dirigiram-se ao sr. governador civil, declarando que tinham em seu poder aquella quantia e outras provenientes de diversas subscripções e que tinham resolvido entregal-as a elle, sr. governador civil, depois de convertidas em inscripções para lhe dar a applicação que entendesse. O sr. governador civil, acceitando a prova de confiança que lhe davam os proprietarios d'aquelle jornal, recebeu em deposito a quantia em inscripções que lhe fóra entregue e mandou-a logo entregar ao thesoureiro da commissão central, em harmonia com a vontade dos subscriptores.

Sei que no governo civil do Porto está um abaixo assignado de duzentos e quarenta e tantos individuos, o qual é concebido nos termos seguintes:

(Leu.)

Não tenho presente esta representação, mas sei que está no governo civil do Porto; e talvez já esteja no ministerio
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