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SESSÃO DE 6 DE JUNHO DE 1888
Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)
Secretarios os exmos. srs.
Francisco José Machado
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral
SUMMARIO
Tiveram segunda leitura duas propostas do sr. D. José de Saldanha, uma para que o projecto de lei sobre o alcool e a relativa ao novo imposto sobre a manteiga sejam tambem examinadas pela commissão de agricultura; e outra auctorisando a mesa a gratificar os empregados das repartições da camara, segundo os serviços extraordinarios prestados. A primeira foi approvada e esta foi enviada á commissão de fazenda. - O sr. Julio Pires faz differentes considerações, referindo-se á questão do abastecimento das aguas em Lisboa, e associando-se a todas as instancias que se façam para que o governo resolva este assumpto. Apresenta tambem um requerimento, pedindo esclarecimentos, pelo ministerio das obras publicas. - O sr. Ribeiro Ferreira justifica e manda para a mesa uma representação da associação commercial de Lisboa, ponderando os inconvenientes que resultariam da adopção em absoluto das medidas indicadas pelo congresso agricola, na parte em que as mesmas medidas complicam com interesses commerciaes e industriaes. - O sr. João Pinto dos Santos pondera que as sessões se abrem sempre tarde, e quando se abrem nunca está presente o governo; que n'estas circumstancias não comprehende que se peçam sessões nocturnas. Se o governo tem força caminhe, se a não tem limite-se ás leis constitucionais e encerre as côrtes o mais depressa possivel. - O sr. Eduardo Abreu apresenta um parecer da commissão de instrucção superior e pergunta ao sr. ministro da fazenda se está na idéa de fazer com que o projecto relativo aos alcools comece a discutir-se quanto antes. O sr. ministro da fazenda assegura que o governo tem empenho em que se discuta a proposta relativa aos alcools. - O sr. Franco Castello Branco mais uma vez observa que, desde que os pagamentos aos empregados publicos são feitos pelo banco emissor, não se entregam aos mesmos empregados os talões ou recibos das prestações que se lhes descontam para pagamento de direitos de mercê. Responde o sr. ministro da fazenda. - O sr. Barbosa de Magalhães apresenta um projecto de lei isentando de contribuição predial por espaço de vinte annos os baldios, pousios, charnecas, areaes e os terrenos montanhosos, pantanosos e tirados ás marés e aos rios, que depois da promulgação d'esta lei forem arroteados para cultura ou plantados de arvores. - O sr. Francisco Ravasco apresenta um projecto de lei determinando que a séde da actual assembléa eleitoral de Santa Quiteria de Meca, no concelho e circulo de Alemquer, seja transferida para n freguezia de Nossa Senhora da Graça, da Abrigada. - O sr. Arroyo insta pela remessa de documentos que tinha pedido, com relação ás despezas feitas com a illuminação electrica do real theatro de S. Carlos. Refere-se tambem á subscripção da classe commercial do Porto a favor das victimas do incendio do theatro Baquet, dizendo que essa subscripção, que alcançou cerca de 4:000$000 réis, na opinião de uma parte da commissão devia ser entregue á associação commercial, e na opinião da outra parte á commissão central de soccorros; que em virtude d'esta divergencia quarenta e cinco membros da commissão foram entregar aquella quantia ao jornal Commercio do Porto; que o sr. governador civil intervirá, não o devendo fazer, n'esta questão, ordenando que os proprietarios do jornal Commercio do Porto lhe entregassem o dinheiro, a fim de ser entregue á commissão central. Chamou tambem a attencção do governo para o facto de se ter reaberto o theatro do Príncipe Real no Porto contra a opinião da commissão encarregada de examinar as condições em que devem trabalhar as casas de espectaculos. Responde-lhe o sr. ministro do reino. - Replica o sr. Arroyo e torna a responder-lhe o sr. ministro do reino. - O sr. Dias Ferreira apresenta uma representação assignada por oitocentos e setenta e seis cidadãos de Aveiro, queixando-se de que a administração da santa casa da misericordia admittisse, para tratar de enfermos, irmãs de caridade contra a vontade dos irmãos da mesma santa casa, e a este respeito fez differentes considerações, referindo-se tambem á circumstancia de se não ter procedido á eleição da mesa da misericordia, que ha muito tempo estava sendo governada por uma commissão nomeada pelo delegado do governo. Responde-lhe o sr. presidente do conselho.
Na ordem do dia continua a discussão do orçamento rectificado, continuando a usar da palavra o sr. Dantas Baracho.
Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.
Presentes â chamada 54 srs. deputados. São os seguintes; - Albano de Mello, Alfredo Brandão, Ribeiro Ferreira, Tavares Crespo, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Eduardo Abreu, Feliciano Teixeira, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Francisco de Barros, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco Ravasco, Sá Nogueira, Baima de Bastos, Pires Villar, João Pina, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Menezes Parreira, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, Abreu Castello Branco, Figueiredo Mascarenhas, Vasconcellos Gusmão, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Santos Reis, Julio Graça, Julio Pires, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Poças Falcão, Manuel José Correia, Marianno de Carvalho, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Dantas Baracho, Estrella Braga, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.
Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Gomes Neto, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Moraes Sarmento, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Jalles, Pereira Carrilho, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Augusto Ribeiro, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Estevão de Oliveira, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Lucena e Faro, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Candido da Silva, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Vieira de Castro, Correia Leal, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Alves de Moura, Avellar Machado, José Castello Branco, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, Alpoim, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Simões Dias, Abreu e Sousa, Vieira Lisboa, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno Prezado, Matheus de Azevedo, Sebastião Nobrega e Vicente Monteiro.
Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Campos Valdez, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, Barros e Sá, Victor dos Santos, Barão de Combarjua, Bernardo Machado, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Goes Pinto, Madeira Pinto, Mattoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Francisco Mattoso, Francisco de Medeiros, Soares de Moura, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Cardoso Valente, Dias Gallas, Teixeira de Vasconcellos, Alfredo Ribeiro, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge 0'Neill, Amorim Novaes, Pereira de Matos, Ruivo Godinho, Laranjo, Guilherme Pacheco, José de Napoles, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Pinto Mascarenhas, Mancellos Ferraz, Luiz José Dias, Martinho Tenreiro, Miguel da Silveira, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.
Acta - Approvada.
Não houve correspondencia.
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1884 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADO»
REPRESENTAÇÕES
Da associação commercial de Lisboa, fazendo varias considerações ácerca das medidas indicadas pelo congresso agricola, ultimamente reunido n'esta cidade, na parte em que essas medidas dizem respeito a interesses commerciaes e agricolas.
Apresentada pelo sr. deputado Ferreira Ribeiro, enviada ás commissões de fazenda e de agricultura e mandada publicar no Diario do governo.
De 876 habitantes da cidade de Aveiro, contra a permanencia dos religiosos da companhia de Jesus n'aquella cidade.
Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.
REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO
Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada copia de quaesquer documentos que constem do registo do mesmo ministerio e relativos ás negociações com a companhia das aguas para accordo nas questões pendentes e para liquidação da mesma companhia. = O deputado, Julio José Pires.
Mandou-se expedir.
O sr. Julio Pires: - Vou mandar para a mesa um requerimento, pedindo, pelo ministerio das obras publicas, alguns esclarecimentos ácerca de um assumpto que ha já alguns dias é debatido aqui; refiro-me ao abastecimento das aguas na capital.
V. exa. sabe que eu tenho pedido a palavra todos os dias em que tem havido este incidente, mas não me tem chegado.
O assumpto é altamente importante, e para fazer um juizo justo e seguro, eu não posso dispensar os esclarecimentos que peço; alem d'isso, é necessario e é preciso ler-se com toda a attenção os documentos que ha poucos dias foram remettidos aos srs. deputados, o ainda outro que julgo indispensavel, e este é o contrato primitivo entre o governo e a companhia das aguas.
E, como elemento curioso e importante, depois das palavras aqui proferidas pelo sr. ministro das obras publicas e pelos illustres deputados os srs. Fuschini e Consiglieri Pedroso, que são dois distinctos e dedicados membros do municipio de Lisboa, devem tambem ser lidos os pareceres do conselho fiscal da companhia das aguas nos ultimos annos, os quaes, sem discrepancia, vem assignados pelos representantes do mesmo conselho, do governo e da municipalidade.
Como o bom juiz, que não julga sem ouvir as partes, ninguem se deve regular unica e simplesmente pelo parecer da commissão, comquanto eu faça justiça aos membros d'essa commissão, e lhes reconheça o valor; mas como se trata de uma questão muito séria, como é a interpretação de um Contrato d'esta ordem, aonde se debatem, não só questões de direito, mas questões de interesse, que devem ser respeitadas, toda a prudencia, toda a cautela e toda a imparcialidade são indispensaveis.
Ninguem desconhece que é muito grave este assumpto e que precisa ser resolvido com a maior brevidade.
O assumpto reputo-o grave, por qualquer dos aspectos que se considere, e por um d'elles muito mais grave se tornou depois das considerações e calculos feitos aqui pelo distincto engenheiro o sr. Fuschini, considerações com parte das quaes concordo, e calculos que não me julgo competente para apreciar.
Sr. presidente, pôde haver divergencia de opiniões, mas defende-se com solidos fundamentos que a exploração e abastecimento das aguas da capital não devia ter sido feita por uma empreza particular, mas sim pelo governo ou pelo municipio. (Apoiados.)
Tambem não soffre duvida que este assumpto interessa sobremaneira ao municipio; portanto, são dignos de louvor os seus representantes, empregando todos os esforços para que a agua, esse elemento essencial á vida, seja fornecido em boas condições de barateza, abundancia e boa qualidade.
E na nossa cidade, cujas condições vão dia a dia melhorando, eu considero que nada de definitivo e estavel se pôde fazer, sem que esse elemento seja fornecido nas condições que indiquei.
É esta a rasão, sr. presidente, porque eu, como deputado por Lisboa, entendi dever pedir a palavra sobre, este incidente, para declarar que me associo a todas as instancias para que se resolva este assumpto com a maxima brevidade, mas com justiça e equidade.
E ainda em quaesquer outros assumptos que interessem a cidade de Lisboa, que me honrou com o seu suffragio, e possam ser origem do seu engrandecimento e prosperidade, eu estou prompto a unir me aos seus representantes no municipio, no limite das minhas convicções.
Ao governo cumpre tomar a iniciativa da fórma mais conveniente para a resolução das questões pendentes com a companhia, e eu, pela minha parte, estimarei deveras que as suas idéas possam merecer da minha parte um apoio tão firme como o que sempre aqui lhe tenho dado.
Não tenho motivos para duvidar que assim seja.
Estou certo de que a justiça e equidade serão as normas de conducta do governo; e estou certo, primeiro, porque é facto incontestavel que com capitães exclusivamente nacionaes, e não auferindo esses capitães interesses, nunca em Portugal nem talvez no estrangeiro, se tenha feito uma obra tão importante, tão util e de resultados tão palpaveis; segundo, porque conheço sufficientemente a historia contemporanea do meu paiz, e, portanto, conheço os precedentes remotos e recentes, assim como as idéas em perspectiva para casos analogos ou identicos, em que as circumstancias de certo não deviam merecer tanta attenção e consideração, nem imperar no animo dos corpos dirigentes do estado; terceiro, porque eu confio nos srs. ministros, confio na situação actual, e por consequencia estou certo de que s. exas. conhecem e medem bem as responsabilidades que este negocio traz.
Essas responsabilidades são grandes, são identicas, quer porque se não resolva este assumpto acertadamente e com energia, quer porque se resolva desacertadamente e com violencia.
O fim para quo pedi a palavra está preenchido, foi para me associar com todas as veras da minha boa vontade para que o governo resolva com brevidade, equidade e justiça esta questão.
Entendo que não devo alongar mais as minhas considerações, primeiro porque não quero cansar a camara, o que não costumo fazer, pelo contrario, o meu empenho é conquistar a ma benevolencia, em segundo lugar, porque entendo que as considerações a mais feitas por mim talvez podessem ser inopportunas e inconvenientes.
Disse.
O sr. Ribeiro Ferreira: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da associação commercial de Lisboa, analysando sob um ponto de vista generico, as resoluções do congresso agricola.
Peço licença a v. exa. para ler a representação.
(Leu.}
Terminando, devo dizer a v. exa. e á camara, que não sou nem podia ser contrario a qualquer medida que tenda a beneficiar a agricultura; assim applaudirei com entusiasmo tudo quanto se faça para promover e facilitar a exportação dos nossos vinhos, o estabelecimento de uma padaria militar em que se consumam exclusivamente trigos
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nacionaes; mas não posso approvar reclamações de cuja satisfação resultam prejuizos para as outras industrias que têem igual direito á protecção do estado.
A fórma por que está redigida esta representação auctorisou-me a solicitar de v. exa. que consulte a camara sobre se consente que seja publicada no Diario do governo.
O sr. João Pinto: - Pedi a palavra na esperança de que estivesse presente o sr. ministro do reino.
S. exa. tinha se compromettido a vir hoje á camara, e eu tive ensejo de vel-o cá antes de abrir a sessão. Mas como nas bancadas do ministerio não havia nenhum outro representante do governo achou conveniente talvez retirar-se, por naturalmente suppor que os deputados que iam inscrever se teriam de fallar sobre assumptos relativos á sua pasta.
O sr. Presidente: - Peço licença para observar que o sr. ministro do reino esteve effectivamente na sala antes de abrir a sessão, eu fui o proprio que participei ao sr. Arroyo este facto. Depois d'isso o sr. ministro da justiça mandou pedir a s. exa. que fosse com a maxima urgencia á camara dos dignos pares, e ou mandei logo dizer ao sr. Arroyo que logo que s. exa. voltasse da camara dos dignos pares eu lhe daria a palavra para lhe dirigir as perguntas que entendesse dever fazer lhe.
O Orador: - Eu não sabia o que v. exa. acaba de communicar-nos, e á falta de outra explicação, tendo visto o sr. ministro do reino n'esta casa e notando agora a sua ausencia, attribuia este facto ao motivo que já expuz.
Eu tenho de tratar um assumpto com o sr. ministro do reino já ha muito tempo, mas ainda até hoje me não foi possivel fazel-o, apesar de repetidas vezes me ter inscripto, para quando s. exa. estivesse presente. E, visto que estou com a palavra, não posso deixar de estranhar o modo como estão correndo as discussões parlamentares.
Raras vezes está representado o ministerio no começo da sessão; só com grande esforço se consegue arranjar numero para abrir a camara, e por fim pedem sessões nocturnas em vista do atrazo dos trabalhos parlamentares!
Comprehende-se isto?
Se o governo e a maioria têem sinceros desejos de concluir depressa os trabalhos parlamentares, comecem as sessões á hora competente, e não estejam perdendo tempo util nas sessões de dia e de noite com grave incommodo para todos que trabalhara e que se vêem forcados a estar aqui.
Se o ministerio não tem força para fazer passar todas as medidas que apresentou, limite se apenas a discutir as medidas constitucionaes.
Feche a camara quanto antes para não dar ao paiz o tristissimo espectaculo de estar a prorogar as sessões indefinidamente, quando se perdura horas e horas de sessão por não haver numero legal para se abrir a camara, ou mesmo por não comparecer por parte do governo membro algum para acceitar as responsabilidades que lhes competem. (Apoiados da esquerda.) Acho isto de uma extraordinaria irregularidade. Se tem necessidade de fazer passar algumas medidas que julga indispensaveis para a sua governação politica, então reuna a camara á hora regular e trabalhe de dia e de noite, porque não basta terem-se votado as sessões nocturnas. (Apoiados da esquerda.) Para que é que estão a trabalhar de noite, quando em todas as sessões se perde mais de uma hora por não apparecer o ministerio, nem a maioria?! Procede-se como se estivesse-mos n'um desmanchar de feira. (Apoiados da esquerda.)
Não é muito agradavel este espectaculo, estar no final de uma sessão prorogada com sacrificio para todos, e não ter o governo feito nada de util.
Se o governo não tem força para fazer passar as medidas que julga indispensaveis para a sua governação politica, desista d'ellas. Estar em prorogações successivas, umas sobre outras e com sessões nocturnas, para não fazer nada, é inacceitavel, não se pôde soffrer, é melhor acabar com isto. (Apoiados da esquerda.)
Visto estar presente o sr. ministro da fazenda, peco a s. exa. o favor de me enviar os documentos que eu pedi com respeito aos nomes, categorias e gratificações dos individuos empregados no serviço das matrizes, assim como tambem peço a s. exa. que mande com a urgencia possivel os documentos que pedi para complemento dos que tinham sido requeridos pelo sr. deputado João Arroyo. Foi já mandada a este illustre deputado uma lista dos addidos das repartições de fazenda, mas essa lista é incompleta.
Nem eu, nem o sr. Arroyo podemos fazer interpellação sobre este assumpto por falta dos esclarecimentos indispensaveis. Pedia, pois, a s. exa. o fineza de remetter os documentos com a brevidade que fosse possivel.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Eduardo Abreu: - Apresenta o parecer da commissão de instrucção superior sobre a proposta de lei n.º 10-B.
Aproveitando o estar com a palavra, observa que a discussão sobre a proposta de lei relativa aos alcools deve, pela sua importancia, levar quinze ou dezeseis sessões, o por isso pergunta ao sr. ministro da fazenda se está na idéa de fazer com que aquella proposta comece a discutir-se quanto antes, no caso de querer que ella se vote este anno.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Concordo com o illustre deputado em que é difficil discutir este projecto debaixo do ponto de vista industrial, agricola, financeiro, e da hygiene. O que posso asseverar ao illustre deputado é que o governo tem o maior desejo de que este projecto passe n'esta sessão parlamentar; mas naturalmente, se elle tiver uma discussão de quinze ou dezeseis dias, não passa; é impossivel.
Aproveito a occasião para dizer ao sr. João Pinto que farei a diligencia para que venham á camara os documentos que s. exa. pediu.
O sr. Franco Castello Branco: - Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para um assumpto de que já tenho tratado com s. exa. mais de uma vez, que é a eterna questão dos talões relativos ao pagamento dos direitos de mercê.
V. exa. sabe que desde que o pagamento se faz no banco emissor não se entregam aos interessados os talões do pagamento dos direitos de mercê.
S. exa. concordou em que havia necessidade de remediar esse mal, visto que os interessados, em virtude de uma lei em vigor, têem de apresentar na direcção geral das contribuições directas, depois de terem pago as quarenta e oito prestações, os talões a fim de serem julgados quites com a fazenda.
Desejava saber se s. exa. tomou qualquer providencia a este respeito.
Ainda n'este corrente mez se pagou aos empregados e não lhes foram entregues os respectivos talões.
Eu vi publicado alguma cousa na imprensa a este respeito, com que não concordo; e isto não é para levantar questão, é simplesmente para mostrar que não tem paridade o que ali se diz com o assumpto de que trato.
O desconto que se faz aos empregados para a caixa de aposentações, para o monte pio, e imposto de rendimento, não está nas mesmas condições em que está o pagamento de direitos de mercê.
Com relação aos direitos de mercê o empregado tem que fiscalisar, porque no fim de quarenta e oito prestações está quite e precisa saber quando esse praso finda; emquanto ás outras deducções elle sabe que ellas são permanentes e por consequencia não tem que fiscalisar.
Os direitos do mercê representam uma divida do empregado para com o estado, mas é uma divida que fica integralmente paga no fim de quarenta e oito prestações, e foi necessario elles dirigirem-se á secretaria de contabili-
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dado do ministerio da fazenda para pedir que se obstasse a este inconveniente, a esta illegalidade, porque o era. Este facto demonstra a necessidade de haver um meio do fiscalisação.
Chamo portanto a attenção do sr. ministro da fazenda para esse facto, desejando saber se já tomou algumas providencias; ou se por acaso ainda não as tomou, se tem a peito esta questão.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Logo no dia seguinte áquelle em que o illustre deputado chamou a minha attenção para esse facto, ou dei as ordens necessarias para se entregarem os conhecimentos. Mas não me admiro do facto, porque n'esta transição dos pagamentos do estado para o banco emissor, tem havido fatalmente demora em alguns serviços.
Milagre é, por exemplo, que o serviço do pagamento da divida publica, que d'antes se fazia em tres mezes, seja feito agora em um mez.
Mas eu asseguro a s. exa. que em poucos dias entrará tudo na ordem, e que não ha de haver inconveniente nenhum para os empregados, sendo satisfeitos os desejos, do illustre deputado.
O sr. Arroyo: - Mais uma vez insta para que se repita o requerimento que fez ha muito tempo, a fim de lhe serem enviadas as notas das despezas feitas e a fazer com a celebre illuminação electrica do theatro de S. Carlos.
Acha extraordinaria e inexplicavel a falta de remessa d'estas notas.
Póde ella fazer levantar suspeitas de que ha excessos de despeza que não se querem publicar.
Appella para o sr. presidente do conselho. Pede a s. exa., a cujas qualidades como homem presta homenagem, que, mantendo a sua linha de moralidade, faça com que os documentos a que se refere lhe sejam enviados.
Diz que depois da catastrophe do theatro Baquet, se reunira a classe commercial do Porto, a fim de angariar soccorros para as victimas, e effectivamente obtivera cerca de 4:000$000 réis.
Na opinião de uma parte da commissão, esta quantia devia ser entregue á commissão central de soccorros, e na opinião da outra parte devia ser entregue á associação commercial.
Em virtude d'esta divergencia, 45 membros da commissão, quer dizer, a sua maioria, tinham ido entregar aos proprietarios do jornal Commercio do Porto a importancia da subscripção.
O sr. governador civil do Porto officiára primeiro ao thesoureiro da commissão, para que entregasse o dinheiro á commissão central, depois intimára o mesmo thesoureiro a que fizesse a entrega, e ainda depois intimára os proprietarios do Commercio do Porto para que em suas mãos depositassem os fundos, a fim de serem entregues á commissão central.
Esta ingerencia do sr. governador civil do Porto, n'um negocio puramente particular, era, em sua opinião, illegal.
Pergunta portanto ao sr. ministro do reino, se tem conhecimento d'estes factos, se approva o procedimento do sr. governador civil do Porto, e quaes são os textos da lei em que áquelle funccionario se fundou, para proceder como procedeu.
Chama tambem a attenção do sr. ministro do reino para o facto de ser reaberto o theatro do Principe Real do Porto, contra a opinião da commissão encarregada de examinar as condições em estão as casas de espectaculos.
O sr. governador civil do Porto saltára por cima da opinião dos homens que tinha nomeado para darem parecer sobre a possibilidade de haver espectaculos n'aquelle theatro.
Este facto tinha levantado grandes protestos da parte dos jornaes, mesmo governamentaes, e julga que o sr. ministro do reino não quererá assumir a responsabilidade de alguma catastrophe parecida com a do theatro Baquet.
Espera portanto que s. exa. lhe diga que tomou ou vão tomar alguma providencia que contrarie a decisão do sr. governador civil do Porto.
Pede que depois das explicações do sr. ministro do reino, seja consultada a camara sobre se lhe permitte usar da palavra para replicar.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Sr. presidente, o illustre deputado chamou a minha attenção, em primeiro logar para a demora que tem havido na remessa dos documentos pedidos por s. exa., a respeito da illuminação a luz electrica no theatro de S. Carlos.
Devo dizer a s. exa. que é a primeira vez que chegam ao meu conhecimento as reclamações do illustre deputado, e que não tenho duvida em dizer ao sr. ministro das obras publicas que repita as ordens que já deve ter dado para que sejam mandados á camara os documentos de que se trata.
Permitta-me o illustre deputado que proteste contra as palavras que s. exa. proferiu a proposito d'este assumpto, porque não me parece realmente que o caso reclamasse da sua parte tanta gravidado nas apreciações que lhe ouvimos.
Muitas vezes se têem pedido n'esta camara documentos a differentes governos, e muitas vezes tambem tem acontecido fecharem-se as sessões legislativas sem estes documentos serem enviados.
Posso citar exemplos succedidos commigo.
Por differentes vezes solicitei documentos de alta gravidade, por differentes ministerios, e principalmente pelo ministerio da guerra, gerido pelo sr. Fontes Pereira de Mello, sem que estes documentos me fossem enviados.
E todavia posso assegurar ao illustre deputado que nunca levantámos queixas tão profundas, nunca fizemos aceitações tão graves como aquellas que o illustre deputado acaba de fazer a um meu collega que está ausente.
Estou convencido de que o sr. ministro das obras publicas tem sobejas rasões para justificar a demora que tem havido.
O sr. Arroyo: - O sr. ministro das obras publicas, pela sua parte, já mandou o que tinha a mandar. Os documentos que faltam devem vir pelo ministerio da fazenda.
O Orador: - Pois estou certo de que o sr. ministro da fazenda tem rasões bastantes para justificar a demora que tem havido.
O sr. ministro da fazenda está na camara, e eu instarei com s. exa. para que mande os documentos.
Pôde o illustre deputado ter a certeza de que, se n'esses documentos houver motivo para algum reparo, eu hei de acompanhar s. exa. e hei de fazer sentir ao sr. ministro da fazenda que não tomo a responsabilidade de nenhum documento em que haja qualquer falta da ordem d'aquelles a que se referiu o sr. Arroyo.
O illustre deputado referiu-se á linha de moralidade, que devo manter.
S. exa. fez-me justiça n'este ponto, e eu agradeço-lh'o.
Effectivamente procuro manter tanto quanto sei e posso a elevada linha politica que me cumpre conservar.
N'esta parte peço a v. exa. e aos seus collegas da opposição que sejam inexoraveis.
Se s. exas. tiverem suspeita de que eu sou connivente em algum acto politico que importe quebra de moralidade, peço-lhes que sejam inexoraveis commigo, porque eu declaro perante v. exa. e perante o paiz que tenho força sufficiente para fazer prevalecer a minha opinião e o respeito ás leis nos conselhos do governo.
Se eu deixar de fazer respeitar os preceitos da moralidade a que o illustre deputado se referiu, torno-me responsavel perante a opposição parlamentar e perante o paiz
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por qualquer falta ou omissão no cumprimento dos meus deveres.
Em relação ás questões de moralidade e decoro a que o illustre deputado se referiu, devo dizer que nenhum dos meus collegas deixa de ter as mesmas intenções que eu tenho, nenhum deixa de render aos principios de moralidade o mesmo culto que eu lhes rendo. (Apoiados.} Eu tomo toda a responsabilidade de qualquer falta de respeito a esses principios.
S. exa. referiu-se ao porto de Lisboa! Que mais queria o illustre deputado que o governo fizesse? Levantou-se a questão na imprensa, pediu-se processo judicial a respeito das obras do porto de Lisboa e o governo mandou instaurar o processo competente, para que todos que tivessem conhecimento de alguma cousa que podesse illustrar e esclarecer a acção da justiça, podessem depor franca e desassombradamente.
Fallou-se em inquerito parlamentar! E apenas um deputado alludiu ao inquerito parlamentar, levantou-se o sr. ministro das obras publicas, acceitou-o e pediu á camara que o adoptasse para manter alto a moralidade. (Muitos apoiados.)
Que queria mais s. exa. que se fizesse? Pediram o inquerito parlamentar, tiveram-no; pediram o processo judiciai, tiveram-no. Que mais queriam?
Ainda ha poucos dias, um illustre deputado fazia n'esta camara allusões desfavoraveis ao decoro e dignidade do governo. Eu levantei-me e pedi alto e bom som a s. exa. que, se tivesse alguma prova de affirmação da sua asserção, que era publico a apresentasse, para que fosse conhecida e para assumir a minha responsabilidade perante o paiz.
Mas o illustre deputado a que me refiro declarou desde logo que se referia apenas ás palavras contidas n'um reclame, no annuncio de um jornal, e não assumiu a responsabilidade da accusação á honra ou á probidade dos ministros.
Portanto, se o illustre deputado tem conhecimento de qualquer facto, em que prove directa ou indirectamente que ha nos conselhos da corôa quem não respeite a alta linha do moralidade a que s. exa. se referiu, peço a s. exa. que o diga claramente, porque hei de saber cumprir o meu dever.
Eu não protesto d'esta maneira contra as palavras a que s. exa. alludiu, porque eu supporto tudo; e não protesto mesmo contra as maiores violencias com que a opposição queira combater-me.
Já ouvi n'esta camara, da parte de um illustre deputado, phrases que eu supponho injustas; e se eu não estivesse sentado nos conselhos do governo, as teria repellido e contra as quaes de certo protestaria. (Apoiados.) Mas peço ao illustre deputado que não faça insinuações á honra e á, dignidade dos ministros.
É dever de nós todos, que temos alguma responsabilidade politica defender igualmente o nosso decoro pessoal e o decoro d'estas cadeiras.
Por isso torno a dizer, protestâmos contra as palavras do illustre deputado, e torno a pedir que, se tiver conhecimento de algum tacto que importe falta de respeito áquella linha de moralidade, peço a s. exa. que o indique.
Se s. exa. entende que nos documentos que pediu a respeito da illuminação electrica ha alguma prova que possa auctorisar a desconfiança de s. exa. a esse respeito, eu peço a s. exa. que insista n'esses documentos, porque, pela minha parte, tambem hei de insistir com o meu collega da fazenda para que elles venham á camara quanto antes.
Dito isto, sem a menor intenção de maguar ou melindrar o illustre deputado, a cuja delicadeza de phrase, que me diz respeito, sou reconhecido, vou responder ás perguntas que s. exa. me fez.
Creio que o melhor modo de poupar trabalho á camara e a fadiga de me ouvir fazer uma longa exposição, é ler-lhe as informações que o sr. governador civil do Porto mo deu em resposta á pergunta que eu lhe fiz para satisfazer ás exigencias do illustre deputado.
Perguntei ao sr. governador civil o que havia a respeito da questão da applicação do dinheiro de uma subscripção obtida por uma commissão de commerciantes e empregados de commercio no Porto, e s. exa. respondeu-me da fórma que eu passo a ler á camara.
(Leu.)
Estão aqui os documentos, que provam esta asserção do sr. governador civil, e que eu me abstenho de ler á camara, para não a fatigar; mas, se s. exa. julgar conveniente, e quizer requerer a sua publicação, não me opponho a isso.
Em vista da leitura que acabei de fazer á camara, vou resumir o facto de que se trata.
Um grande numero de subscriptores, membros do bando precatorio do Porto, que solicitaram donativos para as victimas do theatro Baquet, constituiram-se em assembléa geral, e nomearam uma grande commissão encarregada de dirigir e fiscalisar os trabalhos da subscripção.
Essa commissão constituiu uma sub-commissão encarregada de dar applicação aos fundos recolhidos pela subscripção.
Essa commissão dividiu-se. A maioria d'essa sub-commissão, encarregada de dar applicação ao dinheiro obtido pela subscripção, a maioria d'ella resolveu que os fundos obtidos, no valor de tres contos e oitocentos e tantos mil réis, fossem entregues ao thesoureiro da commissão central presidida por Sua Magestade a Rainha, resolvendo a minoria entregar os fundos que o thesoureiro da commissão tinha em seu poder á redacção do Commercio do Porto. A maioria da sub-commissão encarregada de dar applicação aos fundos da subscripção que tinha resolvido que esses fundos fossem entregues ao thesoureiro da commissão central, presidida por Sua Magestade a Rainha, dirigiram um requerimento ao sr. governador civil, pedindo-lhe que adoptasse as providencias necessarias para que fosse cumprida a vontade da maioria da sub-commissão.
O sr. governador civil do Porto no uso das suas attribuições, da mesma maneira que faria a qualquer pessoa que pedisse o auxilio da auctoridade publica, para ella lhe manter a sua segurança e a sua propriedade e para dar satisfação á reclamação da maioria da sub-commissão, mandou ao administrador do bairro intimar o pae do thesoureiro, porque o thesoureiro não estava no Porto, para fazer a entrega ao thesoureiro da commissão central, nos terrenos e em conformidade com a vontade da maioria da sub-commissão.
Sabendo, porém, o administrador do bairro que tinha sido publicado no Commercio do Porto o annuncio em virtude do qual se via que aquella quantia tinha sido entregue ao proprietario do mesmo jornal, dirigiu uma intimação aos proprietarios d'aquelle jornal, os quaes, acatando a determinação da auctoridade dirigiram-se ao sr. governador civil, declarando que tinham em seu poder aquella quantia e outras provenientes de diversas subscripções e que tinham resolvido entregal-as a elle, sr. governador civil, depois de convertidas em inscripções para lhe dar a applicação que entendesse. O sr. governador civil, acceitando a prova de confiança que lhe davam os proprietarios d'aquelle jornal, recebeu em deposito a quantia em inscripções que lhe fóra entregue e mandou-a logo entregar ao thesoureiro da commissão central, em harmonia com a vontade dos subscriptores.
Sei que no governo civil do Porto está um abaixo assignado de duzentos e quarenta e tantos individuos, o qual é concebido nos termos seguintes:
(Leu.)
Não tenho presente esta representação, mas sei que está no governo civil do Porto; e talvez já esteja no ministerio
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do reino, porque o sr. governador civil me annunciou que a ía mandar.
Aqui tem v. exa. sr. presidente, Como se passaram os factos.
Uma grande porção de habitantes do Porto constituiram se em commissão para organisar os trabalhos da subscripção para as victimas do incendio do theatro Baquet. Esta grande commissão delegou n'uma sub-commissão o encargo de resolver sobre qual devia ser a applicação a dar aos fundos da subscripção. A maioria d'esta sub-commissão resolveu que esses fundos fossem entregues ao thesoureiro da commissão central presidida por Sua Magestade a Rainha e a minoria resolveu quo elles fossem entregues á redacção do Commercio do Porto.
A maioria da sub-commissão recorreu á auctoridade e pediu-lhe que lhe prestasse o seu auxilio para fazer valer a resolução da maioria.
A intervenção da auctoridade foi toda paternal e benefica, e, como já disse, nos mesmos termos em que teria de ser applicada se qualquer cidadão lhe reclamasse auxilio para segurança da sua propriedade ou fazenda; e portanto parece-me que o illustre deputado não tem rasão de extranhar o procedimento da auctoridade.
Não houve nenhuma reclamação, que me conste, por parte da redacção do Commercio do Porto; pelo contrario os proprietarios, assim que tiveram conhecimento da intimação da auctoridade, apressaram-se a declarar ao governador civil que acatavam a intimação como tinha sido feita, não duvidavam da sua legalidade e estavam promptos a entregar as quantias resultantes da subscripção, pondo-as á disposição de s. exa. para que lhe désse a applicação mais conveniente.
O sr. governador civil do Porto, em harmonia com as declarações dos proprietarios do Commercio do Porto, que parece que deviam representar a vontade e a confiança dos que lhes tinham entregado esta quantia, fez entrega das quantias resultantes da subscripção ao thesoureiro da commissão central presidida por Sua Magestade a Rainha.
Não me parece, pois, que d'este facto haja motivo para fazer accusações ao governador civil do Porto. (Apoiados.)
Perguntou-me o illustre deputado se eu tinha conhecimento d'este facto. Respondo que não tinha na occasião em que s. exa. me perguntou; mas hoje tenho, como acabo de responder.
Perguntou-me mais s. exa. se eu approvava o procedimento da auctoridade. Pelas palavras que proferi, a camara comprehende que approvo plenamente.
E perguntou-me tambem s. exa. em que lei 86 fundou o procedimento do governador civil. Fundou-se na disposição de um artigo do codigo administrativo, que diz que ao governador civil pertence adoptar as providencias para proteger a segurança e a propriedade dos individuos.
Portanto, se o governador civil tem de prestar protecção quando lhe for reclamada para manter a segurança e a propriedade individual, não sei porque não deva proteger a propriedade collectiva.
São estas as explicações que tenho a dar ao illustre deputado acerca d'este assumpto.
S. exa. concluiu as suas considerações por me fazer uma pergunta ácerca da reabertura do theatro do Principe Real no Porto.
Já hontem perguntei ao sr. governador civil do Porto o que havia a tal respeito, e aguardo as informações que me forem remettidas, podendo desde já afiançar ao illustre deputado que não se engana s. exa. na confiança que tem em mim n'este particular, quando appellou para os meus sentimentos de justiça e para o receio que devo ter, de tomar a responsabilidade de qualquer acto que possa haver, porque desde que receba as informações do sr. governador civil do Porto, e me convença de que s. exa. assumiu sobre si uma responsabilidade que não posso querer que elle acceite, eu hei de fazer emendar o acto praticado por aquella auctoridade pelo modo mais conveniente e de maneira que o illustre deputado não possa accusar-me, nem por falta do respeito á lei, nem á vida dos nossos concidadãos.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas do seu discurso.)
O sr. Arroyo: - Como o sr. presidente do conselho declarára que havia pedido informações ao sr. governador civil do Porto ácerca da licença por s. exa. dada para a reabertura do theatro do Principe Real, o que aguardava as informações do sr. governador civil, esperava que o sr. ministro recebesse as informações que solicitára para mais tarde chamar novamente a attenção de s. exa. para o assumpto.
Quanto á illuminação do theatro de S. Carlos, o sr. presidente do conselho reconhecêra que elle, orador, prestára homenagem ás suas qualidades de homem, e registava as palavras do sr. presidente do conselho, quando dissera que, sempre que o julgasse conveniente, sempre que houvesse a mais pequena suspeita em questões de moralidade, acceitaria o repto e varreria a sua testada.
S. exa. convidára-o a apresentar quaesquer actos em que se podesse formular alguma accusação ao governo; parecia-lhe que não tinha que citar esses actos, porque os que ha tempo citára e tambem o sr. Franco Castello Branco daviam ficado sem resposta.
Quantos aos factos succedidos no Porto relativamente aos fundos para as victimas do incendio do theatro Baquet, as considerações do sr. presidente do conselho caíam por terra, desde que havia inexactidão na base.
A ingerencia do governador civil do Parto, partira do principio de que a maioria da commissão dos commerciantes havia procurado aquella auctoridade, quando isto era inteiramente falso.
Tinha presente um officio assignado por 45 individuos, membros da mesma commissão, protestando contra a ingerencia da auctoridade, e sendo a commissão composta de 84 individuos, 45 constituiam a maioria.
Portanto, a argumentação do sr. presidente do conselho partia de uma base inexacta.
O governador civil não podia ter-se ingerido em similhante negocio, por isso que não fóra a maioria da commissão que se lhe dirigira.
Alludiu á grande quantidade de propostas de lei que nos ultimos dias têem sido apresentadas pelos srs. ministros, isto quando se estava já na terceira prorogação da camara, estranhando que só á ultima hora ellas fossem apresentadas. A camara não podia votar á pressa, e sem o necessario estudo, medidas importantes, muitas das quaes traziam encargos grandes para o paiz.
Se os srs. ministros entendiam que essas medidas eram necessarias, tivessem-as apresentado no principio da sessão, para poderem ser devidamente estudadas pelo parlamento e pelo paiz.
Pela sua parte havia de se oppor a todos os projectos, cuja urgencia não fosse reconhecida.
(0 discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.}
O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Sr. presidente, eu não pediria a palavra se o illustre deputado não se tivesse referido a um facto a que eu tambem alludi, e não tivesse asseverado que esse facto era falso...
O sr. Arroyo: - V. exa. dá-me licença; eu empreguei essa phrase porque v. exa. não se referiu senão a informações indirectas.
O Orador: - Não foi com essa intenção que alludi a esse assumpto; bem sei que o illustre deputado fallou de uma maneira delicada e urbana, não foi por isso; eu não tomaria a palavra se s. exa. não tivesse affirmado que o facto a que eu tinha alludido, de que a maioria de uma
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sub-commissão tinha sido encarregada de dar destino aos fundos da commissão, era falso ou inexacto.
Ora, effectivamente, s. exa. teria rasão se o governador civil tivesse annuido ao pedido da minoria da sub-commissão, bem como a affirmação de s. exa. seria para mim fundamental se fosse verdade o que s. exa. disse, isto é, se apenas a minoria da commissão dos subscriptores tivesse recorrido ao governador civil.
N'este caso, s. exa. tinha rasão, porque o governador civil não devia ter prestado a sua auctoridade para satisfazer a vontade da minoria.
Tenho diante de mim a copia do officio do sr. governador civil dirigido ao administrador do bairro, em que diz:
(Leu.)
Ora vamos explicar esta confusão que parece haver entre nós.
O illustre deputado diz que foram quarenta e cinco subscriptores ao Commercio do Porto; é possivel, mas o que affirmo é que não foi a maioria dos subscriptores, foi a maioria da sub-commissão nomeada era assembléa geral dos subscriptores, para dar applicação aos fundos da commissão, de maneira que pôde muito bem ser que fossem quarenta e cinco individuos ao Commercio do Porto, mas como os subscriptores se tinham reunido em assembléa geral e tinham nomeado uma commissão grande, que por seu turno nomeou uma sub-commissão para resolver o destino a dar aos fundos da commissão, e como a maioria d'essa sub-commissão é que resolveu que esses fundos fossem entregues ao thesoureiro da commissão central, parece-me que o sr. governador civil procedeu acertadamente prestando-lhe attenção e deferindo o requerimento que lhe foi dirigido pela maioria da sub-commissão.
Creio que é verdade o que disse o illustre deputado mas esses quarenta e cinco subscriptores que foram ao Commercio do Porto não constituem a minoria da sub-commissão que a grande commissão nomeou.
A maioria da sub-commissão é que tinha resolvido dar destino aos fundos e a grande commissão é que tinha delegado n'uma sub-commissão a auctorisação para assim proceder e foi a maioria d'essa sub-commissão que se dirigiu ao governador civil.
Não quero prender a attenção da camara com a apreciação da questão de legalidade, mas o que digo é que não é preciso invocar o codigo administrativo.
Quando s. exa. se referiu a esse codigo não se esqueceu de que tinha sido feito em dictadura, como para lembrar á camara que elle não tem a auctoridade que têem as mais leis do paiz, mas esse codigo está hoje confirmado pelo parlamento, e portanto, tem a mesma auctoridade que outra qualquer lei.
O sr. Arroyo: - Eu não fallei n'isso.
O Orador: - Disse o illustre deputado que eu devia saber melhor do que ninguem o codigo administrativo; e o que eu digo é que, o codigo administrativo é a lei que regula o procedimento das auctoridades administrativas, e que eu não posso invocar outra lei senão esta, quando se trata do procedimento das mesmas auctoridades.
Se o sr. deputado Arroyo mandar um seu mandatario, ou um seu creado entregar uma quantia em certa parte, a uma certa pessoa, e se esse creado ou mandatario a for entregar a outra, s. exa. não vae queixar-se?
Se a pessoa a quem s. exa. encarregou de entregar uma quantia em certa parte, a vae entregar em parte differente d'aquella que s. exa. mandou, creio que s. exa. se vae queixar á auctoridade, e o que a auctoridade tem que fazer em relação aos individuos, tem que fazer em relação ás collectividades.
Portanto, a auctoridade administrativa prestou a sua intervenção benevola, porque, se houvesse reclamação para o contencioso, a auctoridade administrativa não tinha mais competencia para resolver a questão. Desde que a maioria da sub-commissão não se queixava, desde que a intervenção da auctoridade foi acceita pela redacção do Commercio do Porto, desde que não houve litigio, nem se deu nenhuma reclamação, a auctoridade procedeu regularmente. Agora, se qualquer nas partes declarasse que não obedecia á auctoridade administrativa, então eram os tribunaes a quem competia resolver a questão.
A intervenção das auctoridades administrativas dá-se sempre que ha ataque á propriedade, e quando os interessados veêm reclamar a intervenção da auctoridade, ella não pôde deixar de a prestar.
O illustre deputado, no seu discurso, alludiu á grande quantidade de propostas de lei que têem vindo nos ultimos dias á camara; mas eu peço a s. exa. que não be assuste, porque o facto de serem apresentadas ultimamente differentes propostas não significa a sua discussão immediata.
São apresentadas para que a camara tome conhecimento d'ellas, por meio das suas commissões, e para que a opinião publica as aprecie devidamente, a fim de que opportunamente possam ser discutidas e votadas. Mas do facto da aposentação não se deve deduzir como consequencia que o governo quer obrigar a camara a discutir e votar já essas propostas.
Se essas propostas não foram apresentadas ha mais tempo, é porque durante o primeiro periodo da sessão parlamentar o governo esteve constantemente occupado com as discussões parlamentares e não houve o tempo necessario para os ministros se occuparem da formação d'essas propostas. Só quasi no fim é que poderá concluir e pôr o remate a alguns trabalhos que estavam principiados antes da camara se abrir e que não poderam ser concluidos em virtude da preoccupação constante dos trabalhos parlamentares.
Se s. exa. tem receio e está preoccupado com a idéa de que todos esses projectos sejam discutidos agora, engana-se; o que o governo deseja é que sejam discutidos os projectos que são essenciaes e indispensaveis para poder governar. (Apoiados.), Não faz questão, não quer de maneira alguma arrancar do parlamento votações por surpreza, nem deseja que sejam discutidos antes de maduramente pensados e apreciados pela opinião publica, projectos que podem ter uma grande importancia em relação ao futuro do paiz. Por consequencia tenha o illustre deputado a certeza de que estes são os meus desejos e de todo o governo, e pela minha parte, se posso formular um pedido aos illustres deputados, é que, visto a sessão estar tão adiantada, acreditem que o governo não deseja por nenhuma maneira, como acabo de dizer, nem arrancar da camara votações por surpreza, nem fazer votar projectos que, porventura, requeiram uma larga e demorada discussão (Apoiados.) que não quer que sejam votados senão aquelles projectos indispensaveis para poder governar e cuja votação antes da camara estar encerrada a opinião publica reclama.
Porque não havemos nós de fazer um accordo bem publico, de maneira que, pondo de lado quaesquer divergencias politicas que a ninguem deshonram, e que pelo contrario são naturaes nos parlamentos; porque não havemos, digo, nós de entrar n'um accordo e votar sem larga discussão, visto o adiantado da sessão, os projectos que o governo reputa absolutamente indispensaveis para poder continuar a presidir á administração do estado e que as opposições tambem não podem, nem devem, ter grande difficuldade em votar, visto que o governo está, como acabei de dizer, na resolução de não pedir á camara senão os projectos que julga absolutamente indispensaveis ou que entender absolutamente necessarios para interesse do paiz? (Apoiados.)
Peço desculpa ao illustre deputado de ter aproveitado a occasião para fazer esta declaração; mas a benevolencia com que s. exa. se dirigiu a mim especialmente n'esta questão auctorisou-me a fazer esta declaração a toda a opposição, não só para a desassustar de qualquer receio que podesse ter de que o governo desejava fazer votar
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n'esta sessão mais projectos do que os necessarios para podermos abreviar o mais que fosse possivel a duração dos nossos trabalhos parlamentares, que me parece que já vão sendo um pouco fatigantes para todos nós.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Vão passar-se á ordem do dia.
O sr. Dias Ferreira: - Eu desejava fazer uma pergunta ao sr. presidente do conselho.
Vozes: - Falle. Falle.
O sr. Presidente: - Queira v. exa. formular a sua pergunta.
O sr. Dias Ferrreira: - Pedi a palavra para perguntar ao sr. presidente do conselho se s. exa. pôde demorar-se na sala até ao fim da sessão, e, não podendo demorar-se, se pôde comparecer ámanhã antes da ordem do dia, porque tenho de apresentar uma representação que não posso nem devo apresentar na ausencia de s. exa., e podem os deveres do seu cargo impedil-o de assistir a toda a sessão de hoje.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - (José Luciano de Castro): - Eu estou á disposição do illustre deputado.
Se a camara quer eu estou prompto; estou á disposição do illustre deputado e da camara.
O sr. Dias Ferreira: - Agradeço á camara e ao sr. presidente do conselho o terem-me habilitado a usar desde já da palavra, o que me não atrevera a pedir, por o sr. presidente haver annunciado que se ia passar á ordem do dia.
Serei breve, mesmo para dar um testemunho de reconhecimento á camara pela benevolencia com que acaba de honrar-me.
Recebi de Aveiro uma representação, que vou mandar para a mesa, assignada por oitocentos e tantos cidadãos que se queixam de terem sido admittidas no hospital da misericordia d'aquella cidade, pela respectiva administração, irmãs de caridade contra a vontade da grande maioria dos irmãos d'aquelle pio estabelecimento.
Já na sessão passada eu levantei n'esta casa a questão da dissolução da mesa da misericordia d'aquella cidade, e pedi providencias contra as arbitrariedades dos agentes do poder executivo.
No anno passado, por motivos que agora não discuto, o delegado do governo dissolveu a mesa da misericordia da cidade de Aveiro, e eu, apresentando n'esta casa uma representação que me foi enviada d'aquella cidade contra o acto da dissolução, chamei a attenção do sr. presidente do conselho para este assumpto, que reputo gravissimo, por offensivo da liberdade eleitoral.
É triste que os governos já se não contentem com dissolver as camaras legislativas, e que levem o uso e o abuso do direito de dissolver até ás administrações dos estabelecimentos de caridade e beneficencia!
Mas se em casos especiaes pôde ser legitima a dissolução das mesas das misericordias, o que não tem defeza, nem sequer explicação, é a demora em proceder á nova eleição.
Foi dissolvida no anno passado a administração da misericordia de Aveiro; ainda não houve tempo para fazer a nova eleição!
A actual gerencia interina da misericordia admittiu irmãs da caridade no estabelecimento, segundo vejo da representação que vou mandar para a mesa, e de que o sr. presidente do conselho de certo tem conhecimento, os irmãos da santa casa reclamaram logo, pedindo que fossem despedidas do hospital, e a administração da misericordia recusou-se a satisfazer o pedido dos irmãos.
Não costumo nem está nos meus habitos fazer accusações a ninguem. Mas não posso deixar de pugnar pelo respeito á lei, e de ponderar ao governo e ás côrtes que a conservação das irmãs de caridade no hospital da cidade de Aveiro pôde levantar de um momento para o outro uma questão de ordem publica de lamentaveis consequencias para aquella localidade.
Não discuto agora a questão das irmãs da caridade nem a questão dos jesuitas sob um ponto de vista geral, porque hei de ser agradecido ao testemunho de benevolencia que me deu a camara, permittindo-me usar da palavra, n'esta altura da sessão. Mas sabe a camara de certo, e sabe-o principalmente o sr. presidente do conselho, que é de Aveiro, que os ares d'aquella cidade são demasiados finos para jesuitas e para irmãs de caridade, que não podem por isso dar-se ali bem!
O povo de Aveiro recorda-se ainda dos tristes feitos praticados pela reacção clerical contra pessoas de familia muito conhecida pelos seus sentimentos liberaes, e está profundamente irritado contra toda e qualquer intervenção reaccionaria nas instituições pias da cidade.
N'este momento, que eu estou fallando por favor da camara, não accuso ninguem, nem me queixo de ninguem, limitando-me a acompanhar de breves considerações esta representação.
Mas não posso deixar de perguntar ao sr. presidente do conselho de ministros: primeiro, a rasão por que ainda se não procedeu á eleição da mesa da misericordia de Aveiro, e porque continua aquelle estabelecimento de caridade entregue, não a uma administração eleita pelos irmãos, mas a uma commissão provisoria, escolhida a seu arbitrio pelo delegado do governo; segundo, se s. exa. está resolvido a attender ás reclamações da quasi totalidade dos habitantes da cidade de Aveiro, que não querem os serviços das irmãs de caridade n'um estabelecimento, a quem o estado deve protecção.
Conto que o sr. presidente do conselho responda ás minhas perguntas tão categorica e francamente, como eu as formulei.
Tenho dito.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Eu não tenho conhecimento especial da representação a que o illustre deputado acaba de referir-se. Li em um jornal que em Aveiro havia alguma agitação na opinião publica, por causa da admissão de irmãs da caridade no hospital d'aquella cidade.
Como não tinha noticia official a este respeito, não pedi informações.
S. exa. mandou para a mesa uma representação; não sei qual o destino que a mesa lhe dará; mas se for mandada para o governo, mandarei proceder a averiguações.
Vou tambem já mandar pedir informações, para principalmente saber qual o motivo por que não se procedeu á eleição da mesa da misericordia.
Não sei qual foi esse motivo; mas vou perguntar qual a rasão por que tal facto se deu; e no caso de não haver motivo algum justificado, ou, nos termos da lei, vou dar as providencias necessarias para que a eleição se verifique.
Quanto á segunda parte a que o illustre deputado se referiu, sobre se eu estava resolvido a dar satisfação ás reclamações que se fazem, para que as irmãs da caridade não se conservem ali, eu devo dizer a s. exa. que não sei quaes foram as rasões que determinaram a administração da misericordia a admittir essas irmãs da caridade.
Concordo plenamente com s. exa. em que foi uma imprudencia, em uma terra tão liberal como Aveiro, como nós todos sabemos, admittir irmãs da caridade, facto esse que poderia levantar um certo desgosto na opinião publica, e mesmo conflictos que eu desejarei evitar.
Não sei, repito, quaes foram as rasões que levaram a misericordia de Aveiro a proceder assim; mas creia s. exa. que eu, acompanhando-o nos seus sentimentos liberaes, hei de dar, dentro dos limites legaes, todas as providencias necessarias para que seja dada satisfação plena, tanto quanto possivel, aos desejos de s. exa. e dos signatarios da representação.
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O sr. Dias Ferreira: - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Dias Ferreira: - A camara sabe perfeitamente que, mesmo que eu pedisse a palavra sobre o assumpto, não abusaria da sua benevolencia.
Depois do que disse o sr. presidente do conselho, limito-me a registar as suas palavras, acreditando piamente que cumprirá o que acaba de dizer. Confio que em breve ha de ser eleita a mesa da misericordia do Aveiro, e que as irmãs da caridade serão expulsas d'aquella cidade.
Agora peço a v. exa., sr. presidente, que consulte a camara sobre se permitte que a representação que mandei para a mesa seja publicada no Diario do governo.
Consultada a camara resolveu, affirmativamente.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano do Castro): - Pedi novamente a palavra para explicar bem as minhas phrases proferi-las ha pouco, para que se lhes não attribuam interpretações que ellas não lêem.
Eu não me comprometti a expulsar as irmãs da caridade; essas attribuições pertencem á mesa da misericordia. Ao que eu me comprometti, foi a tomar, dentro das leis, todas as medidas possiveis, para dar quanto antes satisfação ao pedido da representação que o illustre deputado mandou para a mesa, isto é, que se proceda quanto antes, e o mais brevemente possivel, á eleição da nova mesa da misericordia de Aveiro.
Emquanto á expulsão das irmãs da caridade, pela minha parte empregarei todas os meios de que possa dispor, para que as leis sejam cumpridas; mas não penso que nenhuma lei auctorise o governo a mandar expulsar as irmãs da caridade de qualquer ponto do paiz.
O que posso fazer é mandar proceder quanto antes á eleição da mesa e depois ella resolverá, se quer ou não, que as irmãs da caridade continuem como enfermeiras no seu hospital. (Apoiados.)
Desejaria muito satisfazer aos desejos de s. exa., mas não posso tomar sobre mim responsabilidades que as leis não me permittem.
O sr. Presidente: - Passa-se á
ORDEM DO DIA
Continua a discussão do orçamento rectificado
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Baracho para continuar o seu discurso.
O sr. Dantas Baracho: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.
Rectificações
Ma sessão de 2 de junho, discurso do sr. Guilherme de Abreu, pag. 1840, col. 2.ª, lin. 29, onde se lê «atando-os», leia-se «atundo-as»; pag. 1841, col. 1.ª, lin. 43, onde se lê «se prorogue mais», leia-se «se prorogue por mais»; lin. 49, onde se lê «o considero», leia-se «a considero», lin. 66. onde se lê «de todas o peior», leia-se «de todas a peior»; pag. 1842, col. 2.ª, lin. l, onde se lê «ou mesmo a terceira», leia-se «e mesmo a terceira»; pag. 1843, col. 1.ª, lin. 6, onde se lê «dos actuaes», leia-se «das actuaes»; lin. 14, onde se lê «lei do raciocinio», leia-se «leis do raciocinio»; lin. 16, onde se lê «averiguação», leia-se «verificação»; lin. 32, onde se lê «nas matrizes», leia-se «as matrizes; lin. 48, onde se lê «uma noite!» leia-se «uma noite?»; pag. 1844, col. 1.ª, lin. 33, onde se 16 «vou indicar.», leia-se «vou indicar:>; lin. 41, onde se lê «as matrizes.», leia-se «as matrizes :»; lin. 40, onde se lê «preterir.», leia-se «preterir:»; lin. 50, onde se lê «cabeceirenses.», leia-se «cabeceirenses:»; lin. 54, onde sele «tributarias.», leia se «tributarias:»; lin. 58, onde se lê «brutaes.», leia-se «brutaes:> col. 2.ª, lin. 3, onde se lê «prepararão», leia-se «preparam »; lin. 9, onde se lê «ameaçado por um bando», leia-se «ameaçado na sua fazenda e haveres por um bando»; lin. 45, onde se lê «neto», leia-se «nuto»; pag. 1845, col. 1.ª, lin. 34, onde se lê «voto., leia-se «voto».
Redactor = Rodrigues Cordeiro.