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1956

EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS SE PUBLICA O SEGUINTE

Traslado dos autos de querela publica do teor seguinte

1864 = Villa Mendo dos Valles — Julgado de Penalva do Castello — Escrivão Lemos — Autos de querela publica, em que é querelante o ministerio publico n'este julgado — Querelado Antonio de Gouveia Osorio, de Villa Mendo dos Valles.

Autuação

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1864, aos 14 dias do mez de janeiro do dito anno, n'esta villa de Castendo de Penalva do Castello, e meu cartorio autuei o corpo de delicto, e partes officiaes ao diante, eu Luiz Bernardo de Lemos, escrivão o escrevi e assigno. = Luiz Bernardo de Lemos.

Administração do concelho de Penalva do Castello — Direcção geral — 1.ª secção —N.° 146.

Ill.mo sr. — Tendo remettido ao sr. delegado do procurador regio n'esta comarca o auto e documentos juntos, foram-me devolvidos com o officio que por copia remetto a v. s.ª (documento n.° 1) no que se declarava não ser o juizo da comarca competente para instruir o processo contra o vice-presidente da camara municipal deste concelho, Antonio de Gouveia Osorio. Entendendo que o mesmo sr. delegado era competente para fazer instruir esse processo, senão perante o meritissimo juiz de direito da comarca, ao menos perante o juiz ordinario n'este julgado por intervenção de v. s.ª, dirigi-lhe o officio que igualmente remetto por copia (documento n.° 2) tendo em resposta o outro officio (documento n.° 3). Sirva-se V. s.ª accusar-me a recepção.

Deus guarde a v. s.ª Administração do concelho de Penalva do Castello, 25 de novembro de 1863. — Ill.mo sr. sub-delegado do procurador regio n'este julgado de Penalva do Castello. = O administrador do concelho, José Cardoso de Menezes.

Copias

N.° 1

Ill.mo sr. — N.° 19. — Tendo estado permanentemente occupado em trabalhos que me foram recommendados com urgencia pela procuradoria regia, só hoje posso responder ao officio de v. s.ª sob n.° 78 de 24 de outubro findo, que acompanhou os documentos a que o mesmo se refere, cumprindo-me dizer-lhe, não é este o juizo competente (segundo me parece) para instruir o processo pelos crimes attribuidos ao vice-presidente da camara municipal d'esse concelho, Antonio de Gouveia Osorio, no auto que igualmente me remetteu com o seu citado officio, e por isso devolvo a v. s.ª os mesmos documentos, que deverá dirigirá auctoridade competente.

Deus guarde a v. s.ª Mangualde, 12 de novembro de 1863. — Ill.mo sr. administrador do concelho de Penalva do Castello. = O delegado do procurador regio, José Augusto da Silva Coelho.

N.° 2

Administração do concelho de Penalva do Castello — Direcção geral— 2.ª secção —N.° 144. — Ill.mo sr. — Accuso a recepção do officio de v. s.ª sob n.° 19 de 12 do corrente mez, e em resposta a elle cumpre-me dizer-lhe, que me parece ser V. s.ª a auctoridade competente para fazer instruir o processo pelos crimes imputados no auto que novamente lhe remetto, ao vice-presidente da camara municipal deste concelho, Antonio de Gouveia Osorio. Exerce v. s.ª n'esta comarca as funcções inherentes ao ministerio publico, e sendo os crimes de que se trata commettidos n'esta mesma camara, a v. s.ª cabe fazer instaurar o respectivo processo, senão directamente perante o meritissimo juiz de direito, ao menos indirectamente pelo sr. subdelegado do procurador regio perante o sr. juiz ordinario n'este julgado. Como v. s.ª não é bem explicito no officio que se dignou dirigir-me, não sei se julgou incompetente para promover os termos do processo e incompetente o juizo para deferir a elles, em attenção a ser o accusado deputado da nação. Se assim foi parece-me que ha n'isso um equivoco. Os deputados da nação gosam realmente de privilegio de fôro, mas esse privilegio só começa depois da pronuncia, como é expresso nos artigos 27.° e 41.° da carta constitucional, o nos artigos 1003.° e 1026.° da reforma judicial, e ensina Nazareth, processo criminal, segunda edição, § 63.° n.° 4 e nota (d). Os tribunaes ordinarios instauram os processos, deferem aos termos d'elles até á pronuncia feita, esta porém começa a accusação, e com ella nasce então privilegio de fôro.

É o que me parece, no entanto se v. s.ª entender que estou em erro espero se servirá esclarecer-me para que a lei possa ser cumprida. Digne-se v. s.ª accusar-me a recepção.

Deus guarde a v. s.ª Administração do concelho de Penalva do Castello, 17 de novembro de 1863. — Ill.mo sr. delegado do procurador regio na comarca de Mangualde. — O administrador do concelho, José Cardoso de Menezes;

N.° 3

Delegacia da procuradoria regia em Mangualde. — Ill.mo sr.

— Em resposta ao officio de v. s.ª de 17 do corrente, sob n.° 144, com o qual novamente me remetteu o auto a que no mesmo se allude pelos crimes que se imputam ao vice-presidente da camara municipal desse concelho, Antonio de Gouveia Osorio, e em que v. s.ª assevera ser eu auctoridade competente para fazer instruir o competente processo, senão perante o juiz de direito, ao menos pelo respectivo subdelegado, cumpre-me dizer-lhe que não sendo os crimes de que se trata do numero d'aquelles cuja instrucção compete exclusivamente aos juizes de direito, deve v. s.ª enviar o respectivo auto e documentos ao agente do ministerio publico d'esse julgado, onde os crimes foram commettidos, conforme o disposto no artigo 894.° da reforma judicial, cuja disposição v. s.ª por certo não ignora. E quando, o que não espero, aquelle magistrado deixe de cumprir com o seu dever, v. s.ª assim me communicará para eu providenciar como for conveniente. Devolvo por isso a v. s.ª o referido auto e documentos que me enviou com o seu citado officio.

Deus guarde a v. s.ª Mangualde, 25 de novembro de 1863. — Ill.mo sr. administrador do concelho de Penalva do Castello. — O delegado, José Augusto da Silva Coelho.

Estão conformes. Secretaria da administração do concelho de Penalva do Castello, 25 de novembro de 1863. = O secretario da administração, José Anastacio Leite.

Auto

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1863, aos 24 dias do mez de outubro do dito anno, n'esta villa de Castendo e casa da administração, onde se achava o administrador do mesmo concelho, José Cardoso de Menezes, commigo escrivão, por elle foi dito que constando-lhe por officio do secretario da camara (documento n.° 1) o abandono em que se acham os negocios municipaes, dirigira a s. ex.ª o sr. governador civil do districto o officio (documento n.° 2); que ordenando-lhe s. ex.ª que convocasse a camara para sessão extraordinaria (documento n.° 3) dirigira ao vice-presidente, Antonio de Gouveia Osorio, o officio (documento n.° 4), recebendo em resposta um papel escripto e assignado por o mesmo vice-presidente (documento n.° 5) que não se dizendo n'esse papel quem estivesse exercendo a presidencia, nem se allegando por parte do mesmo vice-presidente licença ou impedimento legitimo, na fórma do artigo 111.° do codigo administrativo, instara pela convocação, dirigindo-lhe os officios (documentos sob n.ºs 6, 7,8 e 9); que tendo esses officios sido entregues como mostram os recibos (documentos sob n.ºs 10, 11, 12, 13 e 14), o referido vice-presidente não convocára a camara; e por isso e porque taes factos importam por parte deste funccionario injuria á auctoridade (documento n.° 5), desobediencia ás ordens emanadas do superior legitimo, e abandono de emprego, o autuava para todos os effeitos legaes.

E de tudo mandou lavrar este auto que vae a assignar commigo, José Anastacio Leite, que o escrevi. = José Cardoso de Menezes = José Anastacio Leite.

Copias

N.° 1

Ill.mo sr. — Tendo-se ausentado para fóra do districto, com licença da ill.ma camara d'este concelho, o presidente d'ella o sr. Antonio de Castilho Falcão de Mendonça, passou a presidencia ao vice-presidente o sr. Antonio de Gouveia Osorio, e por isso lhe fiz remessa de dois officios vindos do governo civil; este senhor m'os devolveu com um officio seu, encarregando a presidencia ao vereador fiscal o sr. João Pinto da Silva Cabral; este senhor porém não quiz assumi-la, e devolvendo-me estes officios, dizendo-me que não podia encarregar-se da presidencia porque tambem tencionava pedir licença á camara para saír para fóra do concelho, e que por isso os reenviasse ao sr. vice-presidente, e que isto lhe participasse.

Escrevi logo ao sr. Antonio de Gouveia e lhe fiz esta participação, reenviando-lhe aquelles officios e outro que n'este ultimo correio havia vindo do governo civil, e tive em resposta que se o sr. João não podia encarregar-se da presidencia a transmittisse ao vogal o sr. dr. José Maria Cardoso de Menezes, de Pindo.

Communiquei esta resposta ao sr. João Pinto, o qual me disse que não podia transmittir o que não tinha aceitado, e que não podia nem devia aceitára presidencia porque não se achando o sr. vice-presidente devidamente licenciado, não podia a presidencia ser-lhe transmittida por tal fórma, e que por isso os reenviasse ao sr. vice-presidente, e assim lh'o participasse. Apparecendo agora no correio mais officios vindos do governo civil, acabo de os remetter ao sr. vice-presidente, participando-lhe aquella resposta do sr. João Pinto; volta porém o official de diligencias da camara e me torna a entregar todos estes officios, e me diz que o sr. Antonio de Gouveia recusára aceita-los, dizendo-lhe que não queria saber destes negocios e que por tal motivo escusava de tornar a voltar lá.

N'estas circumstancias, e sendo indispensavel dar expediente não só aos officios vindos do governo civil, mas a outros negocios, taes como o apuramento dos mancebos que devem constituir o contingente de recrutas distribuido a este concelho, que deve ter logar no dia 8 do proximo mez de outubro, e outros para desviar de mim toda a responsabilidade, levo ao conhecimento de v. s.ª todos estes factos para que se digne tomar as providencias que julgar necessarias.

Deus guarde a v. s.ª Penalva do Castello, 28 de setembro de 1863. — Ill.mo sr. administrador d'este concelho de Penalva do Castello. = O escrivão da camara, Antonio Caetano de Almeida:

N.° 2

Administração do concelho de Penalva do Castello — Direcção geral — 1.ª secção — N.° 76. — Ill.mo e ex.mo sr. — Os negocios municipaes deste concelho acham-se completamente