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Discurso que devia lêr-se a pag. 237, col. 2.ª lin. 26, da sessão n.° 16 d’este vol.

O sr. Maximiano, Osorio: — Sr. presidente, não é necessario que eu o diga para a camara comprehender perfeitamente a embaraçosa posição em que devo estar collocado, indo tomar parte no debate de uma questão, cuja materia está perfeitamente esgotada, e em que têem tomado e continuam a tomar parte oradores tão distinctos; circumstancias estas que são sufficientes para me servirem de auxilio, a fim de implorar a benevolencia da camara.

Talvez houvesse prudencia da minha parte desistindo da palavra: mas se o fizesse podia isso ser attribuido a cobardia e a falla de convicção da justiça da causa que defendo.

Eu reconheço que no-campo da intelligencia estou em uma posição muito desvantajosa com respeito a meus illustres adversarios, mas tambem conheço que essa desvantagem me é de sobejo compensada pelo melhor terreno que occupo, isto é, pela justiça da causa que defendo.

Fundado pois n'ella e na indulgencia da camara, com que conto, e querendo evitar a nota de cobarde, por não defender uma posição em que espontâneamente me colloquei, eu vou fazer uso da palavra, entrando na questão.

Sr. presidente, deve o monopolio do tabaco continuar a ser arrematado, ou deve ser administrado por conta do estado? É esta a questão que prende a attenção da camara, e sobre a qual, é forçoso confessar, ha opiniões muito respeitaveis por um e outro lado, o que prova que não é verdadeira a asserção que o distincto orador que abriu o debate avançou, de que todos os homens conspicuos e illustrados das diversas parcialidades politicas preferiam a régie á arrematação. Faço justiça a todos, declarando que seus votos hão de ser determinados pelas suas convicções, que o barometro d'estas são as conveniencias publicas, e que o que todos desejam é que o monopolio seja administrado de modo que renda o mais possivel para o thesouro: ha porém uma differença que cumpre registar para a tornar bem saliente, e vem a ser. Os defensores do parecer da commissão são tolerantes, porque respeitam a opinião contraria, ao passo que a maior parte d*>s que defendem 0 systema da administração do monopolio por conta do estado revelam a maior intolerancia possivel, não consentindo que os outros pensem de diversa maneira; ridicularisam o systema contrario, e por conseguinte os seus defensores taxam-o de absurdo, immoral, ridiculo, escandaloso, e até já alguem o comparou a um corpo cheio de chagas, sem se lembrar que Lazaro era o systema que defendia.

Sr. presidente, não é com sarcasmos, injurias, argumentos irritantes e de sentimentalismo, não é collocando no pelourinho o nobre ministro da fazenda e ahi escarnecendo-o, injuriando o e expondo-o á irrisão das turbas; não é collocando a questão em um terreno inteiramente alheio a ella, que os defensores da régie hão de convencer os seus adversarios e preparar a opinião publica em seu favor; a quererem conseguir esses resultados, hão de collocar a questão no verdadeiro terreno, e ahi apresentarem as rasões em que se baseam e destruir as dos contrarios, e em resultado d'essa analyse tirarem conclusões logicas e rigorosas dos principios estabelecidos.

Sr. presidente, nem quando pedi a palavra, nem agora, as minhas vistas são esclarecer a questão. Não tenho essa louca vaidade, e se a tivesse seria contraditório comigo mesmo se não desistisse da palavra, porque estou convencido de que esta questão está sufficientemente discutida, (Apoiados.) as opiniões estão já formadas ha muito tempo, e hoje já se não angaream proselytos para nenhum dos partidos. (Apoiados.) O meu fim é outro; é o seguinte. Como a arrematação envolve o maior contraio do nosso paiz, como o monopolio do tabaco envolve uma das maiores verbas da nossa receita publica, e como eu vejo que na tribuna e na imprensa se tem pretendido tornar odiosos aos olhos do paiz todos os que votâmos pela arrematação; eu quero declarar o meu voto alio e bom som, porque eu quero que elle seja conhecido de todo o paiz, e ao mesmo tempo declarar quaes as rasões em que me fundo; se elle o condemnar ha de pelo menos fazer justiça ás minhas intenções, e ás daquelles que votam do mesmo modo que eu, de que se preferimos a arrematação á régie, é porque estamos convencidos que as conveniencias publicas assim o exigem. Poderemos estar em êrro, mas se estamos a culpa não provém da vontade.

Sr. presidente, esta questão póde ser de grande importancia pelos seus effeitos; mas no campo dos principios, da rasão e da intelligencia o circulo d'ella é muito limitado. Torno a repelir, o que por mais de uma vez se tem dito: não estão em lula os principios, o que esta em luta é a maneira como deve ser executado um principio, ou antes a execução do principio é que serve de pretexto para se dar a esta questão o caracter que se lhe tem dado: tanto os defensores da régie como da arrematação admittem o monopolio, e a duvida é só se elle deve ser arrematado ou administrado por conta do estado. Se os nossos illustres adversarios Icem a coragem sufficiente para arcar com a responsabilidade que lhes resulta, proclamando o principio da liberdade, sejam francos, substituam-o ao seguido pela commissão, sustentem-o e votem por elle, e então poderão dizer que estão em luta os principios e poderão chamar-nos retrogrados e rotineiros. Mas chamem-nos a esse terreno que nós lhes responderemos. Nem se diga, como disse o illustre orador que se seguiu ao nobre relator da commissão que primeiro expendeu esta idéa, que ella envolve um sophisma, porque, disse elle: «Se o verdadeiro principio é o da liberdade, e por circumstancias se não póde adoptar, sendo necessario recorrer a um dos systemas da regie ou da arrematação, que ambos são maus, o illustre relator da commissão escolhe e o peior, o mais absurdo, que é o da arrematação.» Mas eu peço perdão ao illustre deputado para lhe dizer que a sua resposta é que envolve um sophisma, por isso mesmo que dá como provado aquillo que é objecto da questão. Mas ponhamos isso de parte, e bem assim essas proposições pomposas que se avançaram, e não provaram, esses argumentos senlimentaes que servem para convencer as massas e não para fallará intelligencia; e esses argumentos deduzidos da natureza do monopolio a que não estão auctorisados a recorrer os defensores da régie, que tambem admittem o monopolio, e colloquemos a questão no seu verdadeiro terreno. Lucraria mais o thesouro sendo o monopolio do tabaco arrematado ou administrado por conta do estado. É este no meu entender o verdadeiro terreno em que a questão deve ser collocada, e é n'elle que a aceito e que combato: e não posso de maneira alguma aceitar a questão no terreno em que alguns dos nobres deputados defensores da régie a lêem collocado, por isso mesmo que estou convencido que a causa publica, bem longe de lucrar com isso, antes perde, porque collocar a questão no terreno politico não serve senão para fazer reviver odios e paixões que têem sido causa de grandes males para o paiz, excepto se queremos de proposito desacreditar o systema parlamentar.

Devo declarar que eu não me encarrego de apresentar todos os argumentos que ha em favor da arrematação com preferencia á regie, por isso mesmo que isto não seria mais que repelir mal o que se tem dito bem: limitar-me-hei simplesmente a enumerar succintamente as rasões que actuaram no meu espirito para me decidir pela arrematação, com preferencia á régie, occupando-me principalmente em responder aos argumentos dos contrarios.

Dizem os defensores da régie. «Quem arremata tem uma quasi certeza de lucro, e se a não tivesse, não arrematava; e então se os arrematantes o hão de tirar, tire-o o estado, e em logar de arrematar, administre por sua conta. » Esle ar