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e Algarve, Entendo que esta Representação deveter mandada com urgência á Commissào d'Estatistica para propor as necessárias providencias. Pareceria mais tegular, que f o s se á Comraissãode Administração, todavia esta questão reduz-se a examinar se as pontes das Riívas devem pertencer antes ao território d-o Concelho d'Alde-gallega, do que ao de Alco-cliete: parece que devem ser incorporados no primeiro Concelho., porque até servem dtf communicaçâo para a Villa de Canha, que boje forma parte delle.

Approveito também esta occasiào para madar para a Mesa o seguinte Requerimento (leu^ e dar-se-ha sua integra quando tiver segunda leitura}.

O Sr. F. Magalhães:—Tenho a honra de mandar para a Mesa uma Representação da Associação Mercantil d'esta Cidade de Lisboa, a qual offerece algumas retlecções sobre os inconvenientes, que resultara do modo, porque actualmente se fazem as matriculas dos Navios; refere-se á disposição do Código do Comrnercio, Artigo 1041, e enumera as vezes, que elle ha sido alterado. A Associação Mercantil conclue, que as medidas adoptadas por parle do Governo, tem por fim o evitar a emigração dos súbditos Portuguezps para o Brasil; e crê que diffi-cultando a operação da matricula conseguirá bom resultado. Comlndo este objecto é de grande ponderação para o Commercio. Os Navios do Brasil que d'aqui transportam muitos Cidadãos Portuguezes", muitos mais do que os Navios nacionaes, não estão sugeitos aos embaraços e ,tropeços da matricula que obtèem com a maior facilidade posai vê!, o que eu estou longe de censurar. P&r isso a Associação pede ao Corpo Legislativo, que tenha em considera-<âo objecto='objecto' urgência='urgência' legislativo='legislativo' governo='governo' dê='dê' esperando='esperando' pelo='pelo' projecto='projecto' solicitar='solicitar' acham.='acham.' satisfazer='satisfazer' portanto='portanto' adoptadas='adoptadas' impostas='impostas' importância='importância' peço='peço' com-prehende='com-prehende' ao='ao' qu-i='qu-i' vista='vista' tejo='tejo' negócios='negócios' seus='seus' unia='unia' actualmente='actualmente' dos='dos' medidas='medidas' requerimento='requerimento' por-tuguezes='por-tuguezes' conceda='conceda' representação='representação' estào='estào' incerteza='incerteza' se='se' hão='hão' experimenta='experimenta' parecer='parecer' remetter='remetter' _64='_64' tire='tire' _='_' a='a' seu='seu' tome='tome' estuo='estuo' e='e' lhe='lhe' o='o' p='p' decisão='decisão' sugejiar-se='sugejiar-se' v.='v.' todu='todu' faça='faça' pratica='pratica' da='da' agora='agora' n.='n.' com='com' de='de' estado='estado' anno='anno' riba='riba' obrigações='obrigações' devedores='devedores' do='do' _1834.='_1834.' me='me' fez='fez' também='também' são='são' versa='versa' corpo='corpo' geral='geral' especialidade='especialidade' em='em' cidadãos='cidadãos' possivel='possivel' _.='_.' este='este' eu='eu' ás='ás' commissão='commissão' brevidade.='brevidade.' que='que' no='no' uma='uma' ex.a='ex.a' tra-tcirem='tra-tcirem' iheb='iheb' devem='devem' rogo='rogo' elles='elles' sobreo='sobreo' lavradores='lavradores' para='para' discussão='discussão' maior='maior' respectiva='respectiva' ex.='ex.' forem='forem' empréstimo='empréstimo' á='á' jicença='jicença' os='os' adoptada='adoptada' ou='ou' brevidade='brevidade' poição='poição' é='é' assumpto='assumpto' respeitáveis='respeitáveis' ejla='ejla' tendo='tendo' porque='porque' damno='damno'>

O Sr. .Peixoto:—Sr. Presidente, vou mandar para1 a Mesa uma Representação da Juntai de Pa-jotlua da Freguezia da Cumieira Concelho de San-la Marlha da Penaguião em que pede se conceda unia Cadeira d'Ensino Primário para instrução da mocidade d'aquella Freguezia. Peço que seja remel-tida á Commissão d*lnstruçâo Publica.

O Sr. M. A. de frasconcellos:— Mando para a Mesa uma Representação assignadá por duzentos e tunta e tantos habitantes de Algodres, e outias povoações circumvisinhas pedindo o restabelecimento do seu Concelho, ou que então se mudasse para .aquella Villa a Capital do Concelho de Fornos de Algodres,

O Sr. J. A. de Magalhâes: — Sr. Presidente, eu dezejava, que a illustre Commissão de Guerra m'in-formasse se está promplo o Parecer, que ella tem de dar sobre o Requerimento dos dois Marechaes do Exercito Visconde de Símodães, e Barão d'Albu-feira; e quando não esteja prompto pedia, que a illuâtre Commissão apresentasse esse Parecer com a maior bievidade possível.

O Sr. yígoíttinho Líbano: — Sr. Presidente, acabo de receber para , ser presente a esta Camará „ uma Representação da Camará Municipal da Aldeã da Cruz, em que pede, seja elevado á cathegoria de Villa, e á de sede do Concelho. Eu passei já alli algum tempo de minha mocidade, e conheço a maior parte dos indivíduos aqui assignados : e por isso peço com instancia que seja remetlida á Coin-missào d'Estatistica.

Foi approvado o seguinte

Requerimento.

Por parte daCommissâo dTnslrucção Publica re-queiro, que se pregimtc ao Governo a razão porque não tem sido instalados o^ Livros para os quaes foram votados os meios na Lei do Orçatuenlo, independentemente das dificuldades mencionadas pelo Concelho director, de que a Commusâo está inteirada, e que na sua generalidade não parecem sufri-cientes.

Sala da Commissão 18 de Maio de 183S.— O Relator da Commissào, Vicente Ferrer Neto Paiva.

Foram mandados para a àfttaa os seguintes

Pareceres — A' Commissão d'Estatística foi presente a Representação d'alguns moradores da Fre-guezia de S. Lourenço d'Arranho, Julgado da Villa d Arruda, que pretendem passar para o Julgado da Villa do Sobral de Monte Agraço, desannexando-se a sua Freguezia do Julgado d'Arruda. E a Corn-missão na falta d'informaçòes e das Consultas das Juntas Geraes de Distiicto sobie Dmsào de Tern-torio ; é de parecer, que este Requerimento seja re-mettido ao Governo para o mandar inibi mar com-petentemente ; ouvindo as Camarás Murucipaes, a quem immediatamenle aífecUi o seu objecto. — Casa da Commissão em 22 de Maio de 183y.— José Ferreira Pestana j J. M. E^tcves de Carvalho j José de Pinna Cabral e Loureiro; Paulo de Moraes Leite Velho y Thomaz Norton; M. J. Marques Murta.

Parecer. — A Commissào de Guerra, conformando-se com a opinião da 2.a Secção da de Legislação, é de parecer que be devo approvar a proposta do Governo, que tem por objecto assignor os predicamentos, que devem ter os Auditores Militares, reduzindo-a ao seguinte:

Projecto de Lei.— Artigo 1." Os Auditores das Divisões Militares tem o predicamento de Juizes de Direito de l.a Instancia, e como taes seròo promovidos na escala da Magistratura, segundo a Lei que regular os seus despachos futuros. -

Ari." 2.°-7-Fica derogada a Legislação em contrario.

Sala da Commissão 21 de Maio de 1839; Bará» de JMonte Pedral • Presidente; Paulo de Moraes Leite Velho; António José Silveiro; F. P. Ce-ientino Soares; J. P. S Lunn ; José Va^ Lopes.

Parecer da <_. que='que' a='a' de='de' refere='refere' legisla-çao='legisla-çao' o='o' p='p' sf='sf' commissão='commissão' antecedente='antecedente' da='da' _='_' secção='secção'>