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foi presente a proposta do Governo, que leni por fim declara.1 que os Auditores; das Divisões Militares gosam da giaduação de Juizes de 1.* Instancia, para o 'e ff e U o de serem comtemplados segundo as suas antiguidades nos subsequentes despa-tlios, não encontra duvida, em que a dita proposta', ' a qual e conforme com as disposições da antiga Legislarão > e não se oppõe á moderna, seja approvada, e leduzida a Projecto de Lei, e offerecida á approxação da Camará. Sala da Conimissão 1.° de Maio de 1839 ; António Barreto Ferraz; Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva j J. P. Judice Samora • J. J]. J/, de Sousa Azevedo j António AJ- Lojjts frieira de Castro, Leonel Tavares Cabral.

Ordem do Dia. — Continua a discussão sobre o projecto dos Foraes.

§ único. (Ait.° 6.°) «Nos casos em que esses foros, e encargo» tenham sido impostos por carta de povoação, foral ou tiKilo genérico, ficam reduzidos unicamente aos géneros de páo e vinho, e azeite, ou dmheiio: e se foiem incertos seião fixados pelo modo deciaiado no ait.° 8.° § 1.°, e poderão ser reunidos pelo valor de 20 Pendões, n

O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, importante dou-ctrina encerra o § único do art.° que está em discussão , elle vai decidir da sorte de grandes interesses. INeste § c!iz-se, que a.s prestações impostas por Ululo gCHcrico, ou caria de povoação, ou fo~ 'ral em tetras parliculaies ficauí sujeitas ao bene-ficirt da redução e rfimsciío nos termos, que elle declara.

E note-se, que se trata de prestações, que os sen-hoiios recebem de terras, de que provaram a naturesa particular, porque este § é relativo aoart.0 6." onde se acha esta condição. •

Sr, Piesidente, eu tenho grande conveniência em que a douclrma deste § passe; não sou senhorio,. rnas'sou foreiro-, e pago a alguns senhorios, de que se tiata" neste §; ruas eu nào posso aprova-lo em minha consignem, Sr. Presidente, uma cou-'sa são os desejos do meu coração, e outra cousa os ditame» cia minha razão: paru o LegLladoí a vontade e nada, a sua convicção e' tudo: disse-se eu algum tempo, que as leis eram a vontade do Le-girlador, não e as^im , Si. Presidente, as Íeis devem ser a declaração das legas cio justo, applica-das ás circumstancias particulares dos Povos; por is?o disse um Filosopho celebre , que as leií> deviam ter liMidadc absoluta, e relativa. Fundado nestes princípios voto contra a clouctrina deste §. Vejo a con\eniencia , que ha em libertar a terra, e beneficiai a agricultuia , piimeiia fonte da piosperidade nacional : rnas lambem vejo outra conveniência publica maior em manter ilesa a fé do? contractos, e inviolabilidade do direito de j,iopriedade „ garantias sociaes, sem as quoes não havesia meu e teo, ou piopriedade que não foste frágil e piecdria, não haveria agrirultuia, que se pertende beneficiar. E' por isso que a Constituição no Artigo 'Jo garante o direito de piopriedade, e não admitle e\poliaçào delia sem indemmsaçào. Eu vou pois di-monstrar, que a doutrina do § faz expohacão bem indemnisa-ção , e por Uso que é injusta e inconstitucioal.

Sr. Piesidente a doutrina deste § contém uma grande expoliaçâo tanto nas reduções como nas remissões. As prestações agrarias, de que o § trata ,

ficam reduzidas, ás de pão, vinho, azeite, ou dinheiro—todas as outias ficam abolidas. Aqui não se tracta nem podia tractar dos direitos banaes, e obrigações pessoaes conlia alibeidade natural, porque esses estão já abolidos por uma Lei das Cortes de 18*31 , que foi approvada por uma Lei de D. João 6.° de 1821; tiata-se das piestaçòes agrarias. Ora pouco versado e necessário ser na nossa historia jurídica para saber que alem das prestações de pão, vinho, azeite, e dinheiro, ha innumtraveis outras que ficam e.xtinctas v. g. linho, cura^ib , marrans, bolos, ovos, galinhas, cabritos etc. etc. ele. Esta redução e pois uma espoliação horrorosa, e sem in-demnisação.

Sr. Presidente, na remissão das prestações agia-rias pelo valor de 20 pensões ha tumbum espoliação dvi propiiedade particular dos Senhorios; porque o:, direitos dommicaes \alerw mais, que essas 20 pres= tacões: segundo direito cmphiteuttco as vinte pcn-çòes dão o valor do cânon ou foro , porem os outros direitos dominiaes que perdem os Senhorios e adquirem os Emphiteulas lãobern lem valor v. g. o direito prothnneseoscos, do laudemio da lutuosa, do commisso etc. Portanto na remissão, que propõem o § tãobem ha espoliação da propriedade dos Senhorios particulaies. Oia as espoliações da piopriedade sem indemnisação são contra o Artigo 23 dd Constituição, e anancando nós a propriedade aos Senhorios para os Emphiteulas violamos a fé dos contractos : ,e pois evidente que esta Camará não pôde approvar a doutrina do § por injusta, e inconstitucional (apoiados geraes.)

Sr. Presidente a Com missão fez desti nação entre foros impostos em terras partic:ulaies por titulo genérico , e os impostos por titulo singular, e legislando no § para aquelles nada diz d'estes que ficam isemptos da redução e remissão; pois fica em quanto a elleb subsistindo o direito geral. A Com missão quanto as picstaçòes por titulo genérico enlendeo por ventuia, que não era muito sugeita-las á redução e remissão; visto que as da Coroa pelo me-mo titulo ficam extinctas pelo Artigo 5.° Poiem , Si. Presidente-, nós. no Artigo 5.° nãooffendemos u propriedade poique os meamos Donatários dejuru c herdade não a tinha m, poià os Reis podiam revogar as doações quando quizessem : porem não acontesse o mesmo com as picslaçòes de que tracta este §. K porque, Sr. Pro&idenie, seiào Migeitas á icdução ab de titulo genérico, e não as de titulo ^ingulai l Do contracto eiriphiteulico, ou censo nascem os direitos dominicars, e as obngaçòes dos foieiros, ou piestacionados : o Foral , ou Carta de Povoação só e titulo para provar o conliacto, mas nào altera a natureza e essência do contracto. Logo ou umas, e outras devem ser sujeitas a redução e remissão ou nenhumas: porque estão nas mesmas urcumslancias e do contrario haverá injustiça relativa paraospres-tácionados, sendo benetíuíidr.s uns e outros não.