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Fazenda, que *u odesejo interpelar tTuma das próximas Sessões relativamente a questões, que a direcção da Companhia das Lesinas tem tido com os pró* prieiarios, principalmente dos Campos de Valia-da......

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeirai: — Peço peidão, isso está iocluido no papel, que acaba de ler o illustre Deputado?

O Sr. César de Pasconcellos: — Não, senhor. .

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : —Mas eu não -percebi o objecto......

O Sr. Cemr de Fasconcellos: — O objecto é este. £u desejo inteVpeJtar o Sr. Ministro da Fazenda relativamente a 'quesiò>s, que eu sei tem havido entre n Direcção xia Companhia das Lesirias, e os Lavradores dos Campos de Vallada; a respeito da percepção de direitos das fabricas; eu entendo, q^ie a Companhia tem exigido mais, que o Corpo Legislativo votou, assim como ao uso e á posse em que tetu estado dos accrescidà* contra a Lei, que se fez nesta .Casa-, e bem assim de>outras piopriedades de que se lhe tem mandado tomar posse sem lhe pertencerem.

Igualmente desejava lembrar a S. Ex.ft o Sr.' Ministro da Guerra, que tenho recebido cartas em to-doá Coireios- de Officiaes, especialmente do Regimento de Cavallana N.° 4; que deade M irço não k«m recebida um mez de soldo; não os podondo rebater ÍÍQ Bítneo como acontece aos outros Officiaes :• o ultimo mez'que receberam foi o de Março, çslâo p->r rnrvspqu^ncia ha 6 tnezea sem receberem vintém ! J ú fdl|ei coih o Sr. Ministro da Fazenda a este re>-p^ito; a razão mais forte que S. Ex«* deu, foi a de não ter Jmvtdo dinheiro; é certo que o atraso em que ?e acham estes Omciaes, não data do ternpo de S. Ex.% mas estando S. Ex.a ha dous ou três mezes no Ministério, desejaiia qu

O Sr. Ministro dosJVegoew» Estrangeiros:—Desde já posso dizer ao nobre Deputado, que e»se negocio P tomado em consideração pelo Cioverno : já não e a primeira insinuação, que o Governo tem-dos inconvenientes que soífem os Officiaes, que não descontam os seus recibo» no Banco; reconheceu se que realmente não e»tão em boa condição, e o Governo occupa-se de providenciar, para que não,fiquem em peor que aquelles, que rebatem no Banco,

O Sr. César de Pasconcello»: — Realmente não estão em boa condição: eu aflianço debaixo daxmi-nha palavra de honro , pplo menos os Officiaes de Cavalfaria N.° 4, que o ultimo mez que receberam foi o de Março; e tjndo-se pago aos Empregados de Justiça, aos de Fazerda,, e a outras Classes: é •ima flagrante injustiça deixar passar 6 mezes, sem pagar n'esse espsíço de meio anno , urn rnez de soldo ao« Officiaes que não vão rebater ao Banco.

O Sr. Mínixtro dos Negócios Estrangeiros: — Desejo que V. Ex.a peça ao nobre Deputado o Sr. César de Vasctoncellos o favor de fatfer por escâplo íiqueíla moção, que diz respeito ás que-tõeg entre a Direcção da Companhia dasLesirias e os lavradores dos Campos de Vallada; a fiai de que o Sr. Ministro da Fazenda possa vir prevenido para responder a qualquer interpullação.

O Sr. César de Pasconcellos: — Eu mandarei por «iscripto o objecto da minha interpellação: o que

desejo e que tenha lugar quanto aht^s, porque o rie-gocio e' urgentíssimo. Aproveito igualmente e*ta oc-casião para pedir á Co m missão de Fazenda que quanto antes apresente o seu Parecer sobre um Requerimento dos lavradores dos Campos de Vallada ; pois eu posso assegurar a V. Ex.a e á Camará que se este negocio não for decidido com 3 rapidez pré* cisa , pod^m aparecer por aquellas loc.iliHades sce-nas muito desagradáveis; porque os Lavradores da-qut-lles Campos acobertados com a Lei , resistem a certas violências (porque entendem que são violências) da Companhia das Le-irias; e eu creio que o melhor meio de evitar estes conflictos edecidir-se o Requerimento daqnelles Lavradores, que ba muis d'inn anno existe nesta Casa.

O Sr, Pereira Brandão: — (Leu ntn Hequeri* mento do fjual se dará conta quando for appro-vado.) .

O Orador: —Ru previno os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros ç da Fazenda da necessidade e conveniência que ha em que quando hajam reclamações não se paguem sem que haja authorisação do Corpo Legislativo, e sem que hajam os funda* mentos legaes para que sejam -ouvidos (quando ha controvérsia) os Tnbunaes, a fim de q

Mando igualmente outro Requerimento para a Mesa (dar-se-ha conta delle quando for appro* vado).

Foi julgado urgente, e approvado o Requerimcn» to do Sr. Ce«or de Faxconcellos.

O Sr. J. A, de Magalhães: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento. (Pnblicar-se-ha nasegun* da leitura).

O Sr. Aguiar (Manoel): — O Si. 3. F. Teixeira falta á Sessão de hoje porque está doente.

O Sr. Ferrer: — Mando para a Mesa uma Representação assignada por 10 Parochos do Concelho de Mortagôa que pedem a esta Camará que approve o meu Projecto sobre Côngrua?, e que rejeite a Lei de 30 de Julho com as modificações do Projecto do Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça.

Entrou em discussão o Projecto N S 183, sobre o restabelecimento da Ciaste dos Aspirantes a Offi* ciaes. (Vide Sessão de 6 deFevereiio de 1841, pag. 55, col. l/, Vol. 2.°)

O Sr. Sousa Magalhães: —» Não se pódf» discutir esse Projecto não só porque não está presente o Sr. Ministro da Guerra, mas mesmo porque a hora marcada para este? objectos está quasi extincta, e dentro desse tempo nãp se poderá concluir nada; assim eu requeiro que fosse adiado, e se passasse já á ae-gunda parte da Ordem do Dia.