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íjffY dfcsíá ínodffid*çào-
ârinda mitras,
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sâ»* f»tir esjwtííaK Nâo^.rrncro lamber»
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-, pVfrqtrô rrao é eita d tíceasiàô , má* direi, qoe é é tiMièH3rilí*fcu*ió:effi fnatêna dfr r*ctHSosve qu« dé-e *Írir-T-.iratr-'db^Goittellíw de Distancio q"Wtfar recun-o d oVdotib; -eleitos pél de>;DisUicto, pára o 'me»(uo Carinho; fíe,Di6trip>a. tjujB os e'effeaj e que por isso, lia dg- sempre ^r (>f(>* penso a approvar as sti44.dt\e.Jsòfjf-.3 Uonfessq que nào bão «si. s. os meus prtncipíos-e(H Bateria de recnç-ÍMMO i«e parcCfj^qtie ctCaipasa oípodorá ^t^pro^ r (#poi(HÍOis(t} _ t. -; .' -,.r.'j,: \, ,- i , , ,, Se a Cauiara se decidir pela base do subsidio por teret occri^iàò de iijo»Ut»f na ducassàa da F,if»jecto do Sr. Ferrer , quç etlç taaior paí*te subtçi>tav^t '^tups apoiados j baoi, .l . _ JOSS DE «ASTRO FBEiaJE, »E 1 6 ír^ " 1841. Q:Sr..(/Jé;fls4ft Proposta e anli-. •>»a ;. è-fí4o q"u<í _='_'>i í Sr* í)epiitad«&. *l: , , ', mas eu^desfjo si*be-Í6 a fur) de a ^é/vo.var, qsapdo da '.'••> • , , (iniciativa qu«-me fíou»petpí. , , . • . C "<_-. naoeti6.t='naoeti6.t' _-r='_-r' magalhães='magalhães' tag1:_='_:_' cojnflaisâo='cojnflaisâo' n='n' _-='_-' sousa='sousa' o='o' _.='_.' sinstíra='sinstíra' eccjé='eccjé' sr='sr' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>, p$de ser, que esteja-na Çoimnis* ,,_'-. , _ , *ão de Fazenda* , i, > , -, j t.°; =— Do Sr, dwtonio i/J-luiiib JeHiis O S K Ceirtr.fle^ftfÁConceílôs: i—r lYriIio.a lionrh ', pedindo vinte diws de licença pata f«- dj? rnorídar para :nsc> d'o$niiis férreos ^ e nè>ompanhar sua filha no cia,parta o seguinte - : -, . . i prtWMpto pHna Fáci»Ua4ivosi—' -A Cantata AEQÚERÍMENTO :—-Hóqueiro que,«^ .pcçau) a» n iúeitça'pedida. ( - Governo pelo !VâinisttiM,o da Guerra': - -2 ° iOd -íyr\ dwé M(trx9 de Sonsa,Âtefy&iQ , pé» 1A° A copia do contracto qut- s« f*»z para a olli- » t -» l d"i»o*lo 40 dfa* de lirfença «peja fazer:uso VH afjua* da» ^na rèm-onta dos Corpos df CavalUri* do b)s«^cilo, td» ma"r/^-* i4 4'íiiwtfrtí «tviceefcm acurppanhada de qtraesquer instrucçõe» que pela Se- dos Ne^oiJK^^a Guerra se expedissem a tal PARTU »tA. ORtositX 1>O DIA. ^;.° Copia dos officios do Inspector de Ca vai la- tia, e díe ouifas aulhorjdudts (se as houver) sobre a , Proposíasi, e Projectos d^Ixèi^ >ett. qualidade dfta cavall^a Comprados pelas differenteã .. - . . • ' . v' jUomhnssôí-s eacínf-t^tiílao da g'ra approvação 5 e a
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3." UM» «í«,p[>a das quauua5 recebidas pela R/P-p-aMjção das Obras Militares de^do o 1.° de Julho d<_ feitos='feitos' d-ms='d-ms' no='no' de='de' soiumas='soiumas' casa='casa' aos='aos' junho='junho' miaríeis='miaríeis' separada='separada' dos='dos' differentei='differentei' heparhçào='heparhçào' se='se' deu='deu' figurar='figurar' da-qurlla='da-qurlla' fít4tceadas='fít4tceadas' _='_' nas='nas' a='a' ultimo='ultimo' qu='qu' e='e' declararão='declararão' em='em' _.devendo='_.devendo' pagamnto='pagamnto' militari='militari' arranjo='arranjo' applica-ço='applica-ço' _-='_-' concerlo='concerlo' o='o' nn-potiancia='nn-potiancia' as='as' jpcalidades.='jpcalidades.' _4='_4' íh1='íh1' cptri='cptri' fâ='fâ' tag1:lmprpados='_:lmprpados' da='da' _137='_137' atíí='atíí' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>,!° Uma relação nominal de lodo? os Officiaes que -tem sido dkjspachaJos para n uJtramar com posto dó acces&o, e cuivdie/ào de ficaj-ej» pertencíendo ao Eserfcito de Porl-ugaj,/ieclarando quanto d'esli's leni ptjíqiw "te«ct0-no 'reHo«íi"la 4 e se.;esi»to. p«ço re^ressad^ á Gtuopa e &e concluíram o tempo d<_ quaolo.síiu='quaolo.síiu' que='que' no='no' es1-='es1-' polídííre='polídííre' sid.o='sid.o' cioíntmébàío='cioíntmébàío' mandad--='mandad--' vi-ço='vi-ço' kí.-cj-psvttsucí='kí.-cj-psvttsucí' caso='caso' sr-ft='sr-ft' _-cosufíiiio='_-cosufíiiio'>& bí nejfíjcjf», ,e, ^prese-nte,acerca d'«Me a seu Pareíw Pfcrpcjsííi , a qni' , iiao^xjsté n» Cornou LKe no U c ta de L -O Si* Peretr» do&Rtis: — fío pedi ft pSaluVrn pa«-fa faxef uma .pergunta : -ni«&"ii|n sei, na verdade, s?'^»»' hprde dirfgir íKi\l«PB- o;iG òíí .qujs írâ-bfit^ do» Convénios ciirÀffBtiné aoè-dos (Jonv«nios á totol *€flt'i!iíícçà<_ p='p' de='de' se-i='se-i' não='não' isodo.='isodo.'> aie l lia n te das C'Qrteá , 1,G d!Agb«to de 1841. —O Ot- tmr S^^fAiTÉMH.,. Oôíúf -<ÍÔ p='p' rascotlcdttoií.='rascotlcdttoií.'>
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Fazenda, que *u odesejo interpelar tTuma das próximas Sessões relativamente a questões, que a direcção da Companhia das Lesinas tem tido com os pró* prieiarios, principalmente dos Campos de Valia-da......
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeirai: — Peço peidão, isso está iocluido no papel, que acaba de ler o illustre Deputado?
O Sr. César de Pasconcellos: — Não, senhor. .
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : —Mas eu não -percebi o objecto......
O Sr. Cemr de Fasconcellos: — O objecto é este. £u desejo inteVpeJtar o Sr. Ministro da Fazenda relativamente a 'quesiò>s, que eu sei tem havido entre n Direcção xia Companhia das Lesirias, e os Lavradores dos Campos de Vallada; a respeito da percepção de direitos das fabricas; eu entendo, q^ie a Companhia tem exigido mais, que o Corpo Legislativo votou, assim como ao uso e á posse em que tetu estado dos accrescidà* contra a Lei, que se fez nesta .Casa-, e bem assim de>outras piopriedades de que se lhe tem mandado tomar posse sem lhe pertencerem.
Igualmente desejava lembrar a S. Ex.ft o Sr.' Ministro da Guerra, que tenho recebido cartas em to-doá Coireios- de Officiaes, especialmente do Regimento de Cavallana N.° 4; que deade M irço não k«m recebida um mez de soldo; não os podondo rebater ÍÍQ Bítneo como acontece aos outros Officiaes :• o ultimo mez'que receberam foi o de Março, çslâo p->r rnrvspqu^ncia ha 6 tnezea sem receberem vintém ! J ú fdl|ei coih o Sr. Ministro da Fazenda a este re>-p^ito; a razão mais forte que S. Ex«* deu, foi a de não ter Jmvtdo dinheiro; é certo que o atraso em que ?e acham estes Omciaes, não data do ternpo de S. Ex.% mas estando S. Ex.a ha dous ou três mezes no Ministério, desejaiia qu
O Sr. Ministro dosJVegoew» Estrangeiros:—Desde já posso dizer ao nobre Deputado, que e»se negocio P tomado em consideração pelo Cioverno : já não e a primeira insinuação, que o Governo tem-dos inconvenientes que soífem os Officiaes, que não descontam os seus recibo» no Banco; reconheceu se que realmente não e»tão em boa condição, e o Governo occupa-se de providenciar, para que não,fiquem em peor que aquelles, que rebatem no Banco,
O Sr. César de Pasconcello»: — Realmente não estão em boa condição: eu aflianço debaixo daxmi-nha palavra de honro , pplo menos os Officiaes de Cavalfaria N.° 4, que o ultimo mez que receberam foi o de Março; e tjndo-se pago aos Empregados de Justiça, aos de Fazerda,, e a outras Classes: é •ima flagrante injustiça deixar passar 6 mezes, sem pagar n'esse espsíço de meio anno , urn rnez de soldo ao« Officiaes que não vão rebater ao Banco.
O Sr. Mínixtro dos Negócios Estrangeiros: — Desejo que V. Ex.a peça ao nobre Deputado o Sr. César de Vasctoncellos o favor de fatfer por escâplo íiqueíla moção, que diz respeito ás que-tõeg entre a Direcção da Companhia dasLesirias e os lavradores dos Campos de Vallada; a fiai de que o Sr. Ministro da Fazenda possa vir prevenido para responder a qualquer interpullação.
O Sr. César de Pasconcellos: — Eu mandarei por «iscripto o objecto da minha interpellação: o que
desejo e que tenha lugar quanto aht^s, porque o rie-gocio e' urgentíssimo. Aproveito igualmente e*ta oc-casião para pedir á Co m missão de Fazenda que quanto antes apresente o seu Parecer sobre um Requerimento dos lavradores dos Campos de Vallada ; pois eu posso assegurar a V. Ex.a e á Camará que se este negocio não for decidido com 3 rapidez pré* cisa , pod^m aparecer por aquellas loc.iliHades sce-nas muito desagradáveis; porque os Lavradores da-qut-lles Campos acobertados com a Lei , resistem a certas violências (porque entendem que são violências) da Companhia das Le-irias; e eu creio que o melhor meio de evitar estes conflictos edecidir-se o Requerimento daqnelles Lavradores, que ba muis d'inn anno existe nesta Casa.
O Sr, Pereira Brandão: — (Leu ntn Hequeri* mento do fjual se dará conta quando for appro-vado.) .
O Orador: —Ru previno os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros ç da Fazenda da necessidade e conveniência que ha em que quando hajam reclamações não se paguem sem que haja authorisação do Corpo Legislativo, e sem que hajam os funda* mentos legaes para que sejam -ouvidos (quando ha controvérsia) os Tnbunaes, a fim de q Mando igualmente outro Requerimento para a Mesa (dar-se-ha conta delle quando for appro* vado). Foi julgado urgente, e approvado o Requerimcn» to do Sr. Ce«or de Faxconcellos. O Sr. J. A, de Magalhães: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento. (Pnblicar-se-ha nasegun* da leitura). O Sr. Aguiar (Manoel): — O Si. 3. F. Teixeira falta á Sessão de hoje porque está doente. O Sr. Ferrer: — Mando para a Mesa uma Representação assignada por 10 Parochos do Concelho de Mortagôa que pedem a esta Camará que approve o meu Projecto sobre Côngrua?, e que rejeite a Lei de 30 de Julho com as modificações do Projecto do Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça. Entrou em discussão o Projecto N S 183, sobre o restabelecimento da Ciaste dos Aspirantes a Offi* ciaes. (Vide Sessão de 6 deFevereiio de 1841, pag. 55, col. l/, Vol. 2.°) O Sr. Sousa Magalhães: —» Não se pódf» discutir esse Projecto não só porque não está presente o Sr. Ministro da Guerra, mas mesmo porque a hora marcada para este? objectos está quasi extincta, e dentro desse tempo nãp se poderá concluir nada; assim eu requeiro que fosse adiado, e se passasse já á ae-gunda parte da Ordem do Dia.
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pVojtòrih'0'áCaTiiafa Sequei pasmar já á segunda par» ré dá':OYd&m;do_Dt,í.' • -• •' . ":-
á -Oif/Jor/í decidiu, cfffinnativamcnte. ia cadeirtí da Presidência o Sr, Jervis de
DÁ
DIA.
dv
' Imolação iHrth-inal sobre o 'Artign l.'
JV.rf 9*5. O^PrbjêCt*'» JV.' Siílí !"'';-"
O Sr1." Presidente:—< Vài-áe votar rtoint'nalmeiité
SíibiV o l.^/AHf^b 'do Projecío N.° 235 que nào tV»i ftff.icSo n-A-^VltMDd :SeV.sãõ por tino haver numero legal. Di-íSrWartí upffrntio^ò* Sr.-,. 'ÀgQSlihhto-A Ibafto, Jer-xjsd' Atougula, Costa Cabral, Mimoso Giíerra, Alhej-ftf, KOatopêllo^ BorgVs e-Caslro, Pirnenrtel da Moila, Pereira dos. Ixeia,5 '&. Viceme Peixoto1; 'AvXàvitH (!a,^i!va, Baião de Alnufeira, Barão de NoroiHia', Ktfreirà rBrart;iâo , Pirilò de Lémoá, -Gualbertb ^Lo-^(•y'\' Sod^a LVlágalliãeg, Mesquita e SoHa", Filippe r"o:['que!, Flórido ,/Pé rei r" u de "Lerrios ,! Teixeira de .Wofae», Conêa de Mendonça,'Gomes-de Carvaiho, 'TfaVureã de CarValho, Bi^po Eleito de Leiria, Dias <ô _111.1='_111.1' a='a' carvalho='carvalho' r='r' a-breu='a-breu' costa='costa' favares='favares' azevedo='azevedo' tvào='tvào' ferreira='ferreira' lilias='lilias' j.-da='j.-da'>l, Pessariha, Kcb"llo i)abr!i'l,''Jbào da Silva Carvalho, Psnto de -M^gdi DvÀV»', Vasconcellos e Sá, TrVndade, Falcão,'Perei-ftV:fIe M'';|fo^ S.íya'e Matla, S |vá'Cabral, ÍVlarefcO!», Cíirctz Pinto de MaJureirá, (ioirses' de Castro, Cris-f.lftíarío,' Sá Vargas, Vieira de 'CasTro , Vascòncel-r>s MàãcafHrtllaV, Pedreira de Ffg-iej^etlo, Barbosa- da CJiitíha , Pj;«
Di>st-r 4iu rejeito os SrbJ Agostinho Ju!io,-'A. C
Foi aftprtívado por tí7 votos contra 30. • "^Sniiou em discussão o Prnjecto NJ 241 .vo&re a fÁtílá 'Uai 'J$eni>:'JV O 'Sr/ rflriarlfide : —' St. Presidente, por s»r eu u;n d(>b DepiiUdoí. poi Goa , e por ser taaibeii) uni «ÍOs^Mambros1 'áa^Úbmmi-ssao^ do /Ultramar ,' perten-tectíe á ii)aÍ!)nà.'qiit»'assrgnòu ò Projecto em discns-&*ão', j'ulgo dever dBcer' uígtima tousa" éui òMern a sustentar o.dito Projecto, e dar-a-esta Cdmara al-gi\(í$' excltifv^itr^entos sí>bre á' sua 'ma'ievia'. Si. Píèsíti^nie , a questão, ^ite hoje occupa a at-lençâo do»ta Gá'friíi'rá', e"; í? se^os Bens;NTacionaesài-tuados na» PíoVIncias dê Uftramfar devem ou ndó ser yerídidos,-ficando autlíòrisad'& ;o Governo" paru iévaf a' efíc'ito'esta venda, r -• ' " '. ' is de-vfe'íú e^íilyáraçaf úCcVmára-â "a . iist\v qiK-staó"," Sf. "Pròsr^etjtejf-plrmtlpíòu adiscu HTjse na Se»são do dia dez do cimente ; ,eu não ptr» de-as>'sisiir a esta Sasrsâo por hicotnmodos da minba saúde, como fiz participar a «ala-Gamara pelo meu tUusitrt! aíiJig-o-o Sr. Abranches ; pó rpm , peja leitura das folhas publicas, viui no conhecimento,de que al£ims'Sfs. Depitlados^ etambem ,S.-E\.* o.Sr.-iVJi-«ibiro-do Ultraiwar leai fdllado sobfe sa utalerja, uns a favor do Projecto, e outros contra", , " Aqmjlleà que íalIarani a favor fVndamenlaram a sua opinião »a urge-ncia de .se acudir ao actuttl "estado financeiro das Provincial do'Ultramíir, eaquel-Ics , que. discorreram contra ,• apreàenlaram oá se-giMntfes artrutnentos : primeiro—asfalta dosdevidos escifireciiireotíis'.desses Bens; segundo, a íalta de confiança no Governo, c nas AuLhoridadèà-do' Ultramar; lerceiro ; rpòrque esses Bens têem sidodoa-doá aos Seminários *-inais K.btabelnnen,los pios, e de caridade ; 'quartq,- porque esses Bens constituem tuna parte do rendimento cerlo ,'e fiso do; Estado, e Sr. presidente', eu riâo estou hoje ;rapaz para.fazer discursos longos , nem gosto de faze' digressões affãstundo-m« da malena em quc'5tàoi ipor isso vo» reduzir as rui nli as.> reflexões i ao menos pos&ivel, ,ou ellas'tenham a devida-ordem , ow uào; porque, sei qi'i"-a'Camará pela sua benignidade lia de desculpar erft mim a falta fdas -qualidades d« orador, e de sábio. : Sr. Presidente, eu sou de opinião que não só-mehte o Artigo em discussão (.|ue é o pri(neiro) mas tatnbem todo o Projecto da maioria-deve serappro-vado por esta Ca-mara 'sem escrúpulo algum., Esta minha opinião, a qual e' também da Comim^ão do Ultramar, esta- estribada n-ao somente na urgência de se ^acudir ao actual estado das finanças das Províncias do Ultramar; m as Ia m bem, e principalmente na natureza do*'me>nibs bens, da sua.deterioração progressiva; bem convi nas mais considerações, que fazíMn'0!> Kcono'íwistas Políticos^ a respeita dos bons de raiz administrados pelo Governo. Sr. Presidente: por ventura alguém podeíá duvi-dir', 'que os bens de raiz na administração do Governo causam um mal gravíssimo á industria agrícola , inaoufaciorá, « comrnercial ? Podeiá alguém rtejjar ^ 'rjne a divisão destes bens, a venda delles, ii áua"p/iásagem para as mãos dos paUkulare-s, tr.a-J5°(n vantagens incalculáveis a estes .trea raíifios da. riquex • da''sòí?V'dade í ... (U Sr. Peres da Stlva : — A palavra). OeJo que não (stpoiada). Logo, Sr. Presidente, para q u é' são estes escrúpulos? Para que estd's duvidas? ... Piira que eàlc» embaraços, e impedimentos ?! ... (Apoiado, up(riado)
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Ultramar daquellc tempo bem convencida da necessidade de t>e venderem esses bens, deu o sen Parecer, approvando a Proposta, e authoribando o Governo para a venda sem leslricçâo alguma, e nesse Parecer (note-se) se vê a assignatura de um Sr. D Sr. Presidente, eu também seria da opinião de que não se vendessem estes bens^ se os argumentos apresentados fossem exactos, e bem fundados, e se a applicação do producto desses bens declarada por S. Ex.a na Sessão de 10 do coi rente $ fosse o único , è principal motivo dessa venda : então eu diria =iQuo£, sunt CasariS) Cozsari: qua i>unt De?, Deo =: o que é de Cezar a Cezar, e o que de Deus a Deus. Que estes bens foiam eccle-iasticos, e dos religiosos, provenientes de esmolas dos clmstãos da Igreja do Oriente , e com seu-» rendimentos t.e sustentavam os Ministros desta Igreja , e que agora extinguindo-&e estas corporações religiosas o rendimento destes bens do modo que estiverem seja ap-phcado para a educação ecclesiastica, e côngrua sustentação dos Ministros da Igreja, concoido. Eu, Sr. Presidente, não consenti i ia nessa venda, se fosse o único e principal motivo delia a applicaçào declarada por S. Ex.a ; que é para pagar o empréstimo, e amortisar o déficit actualmente existente em Goa, dividas que provem de de^pe^as arbitrarias, capn-cbosa*, desnecessárias, e motel» ; (Apoiadoò) eu VOZ,. 6.° — AGOSTO — 1841. então diria que esta* despezas sejào pagas por aqucl» les que as mandaram fazer, poraquelles que as motivaram, e pelos bens delles, (sípoind Sr. Presidente, eu muito confio na probidade, e nas virtudes de S. Ex.a o Sr. Ministro do Ultramar, e por isso sempre lhe tenho tributmJo iodos o> offi- Agora vou responder aos aignmenlos que foram objectados na Sessão de 10 do corrente. O primeiro argumento que foi apresentado paia seoppòr a venda proposta , e a falta dos devidos esclarecimentos dos bens situados nas Províncias do Ultramar. Eu não seifr Sr. Presidente, que esclareciinenios são estes, nem para que íiiu *âo precisos. E-tes esclarecimentos devem ser ou sobre a existência desses bens, ou sua origem, ou sua náture/a , ou sua situarão, ou suas dimensões, ou ,»uas denominações, ou seu estado, e valor, ou sua apphca^âo. Mas, Si. Presidente , estes esclarecimentos não sào necessários para o presente Cu5o, a excepção de dous ou três; isto e', somente a respeito de dous ou tiles objectos. Sr. Presidente, trâcta-se aqui.de authorisar o Governo para mandar vender os Bens Nacionaes na» Províncias do Ultramar. Ora, Sr. Presidente, para a Câmara dar urna authorisação de similhante natureza, basta que saiba que no Ultramar existem Bens Nacionaes>, e que elles se estão deteriorando , e que a sua deterioração é progressiva, e também se tinham alguns encargos annexos ou não. De qu« serve saber se urna quinta se charna de Dongrun , ou de Arecal 1 De que serie saber se lêem quatro biaços de extenção ou duzentos? Se estão situados na Província de Barde/, ou na de Salsete, se tê^m 4 mil pardáos de rendimento ou 200? Se provem de Pedro, ou de António; se de Noite, ou de Sul ? Não sei para que fim são taes esclarecimentos? Todos estes esclarecimentos deve ter o Goveino, para que firmado nelles dê as suas instrucções ás a\iiho-ridades suballeinas. Mas ngora exigir que a Camará saiba que esses Bens lêem 4 braças, ou cem ; &e vêem do Norte ou do Sul í Isto une parece mteiia-menle desnecessário, e supérfluo. A Commissão do Ultramar teve presentes, não todos ostt-s «*-clareti-mentos ; rnas aquelles que lhe eram necessários p uu dar o Parecer em discussão. Quanto á Cauiaro di-
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gó, qoo nào SP costorad no tampo da di\euis>ão. Êstéà é»clèí^t»ntrtíHÍófr p"rtr ninguém foi-a m a'q\n pedído^desígnádiíthentè; Ate» toniou-sp a falia déâtes como1 líih rHótivo sàffitíeVire ' para nàò se appiovar o Projeôto', para tiâô1 íiè «Jaf1 a authorisâçâo pedida; stí ao menos tivessem -dílo'-,' que queriam êsie ou aqOelle esclarecimento , 'd^téí-i'' mi fiada mente, então eu íiadà teria à dizer. Más ríào f,)?.erém lato , e torfiar"em á falta éòtno rfib'trvò paia rião se/app^ròSrar à niedidá proposta, tí reaU mente para sé entranhar, é mais pM1 íipatécM- simi*-f Ihanle argumento da p'aste dos Srs. DepWlàdos àfr Ultramar, e meus Co11í»gas'. Se este argbrfíéiKo víès--sè dos 8"ís. {Deputados cio Continente, então isiío' não s»riá tão tísl?r^nh'ivel; rrtas vir elle dá parte? dós meu, Coliegas, e 'duererii agora quê naó Uih» eísclà-rècimentos e 'quê pof isáo éástíS Bens df»vem-3fe Sr-ruína r, hão devem sei- vendidos isso é o que eu h&ò ach'o rasoavel (Âpòiàlo). K^tes Srs. Deputámos tf*1-lUm já ter A rnào todos esléã esclaiecimentOs i &5fJ sim como eii os tenho; oti ao meWó* deviam ^'qhe^ rèlos ao Governo desdô qúé tfe tmpnVufò1, e Se dts-t ri bui r» o Piqjeclo, e nàò esperar este moVrtetito çtW rã d'algum modo embaraçarem a diáèussàô -delle.
Alem disso, Sr. 'Presidente, que Iim,h'erei1cia$ è que conlradicções se notam neste avgiimenlo? Os Srs. Deputados dizeiu nó Relatório do áeu Projeeto que não tem esclaiecimentos alguns, e no Projecto apresentam uni Artigo pelo qual oGovernoéautho-risadô a vender os Bens'que devolveram á Fazenda, • de'pois dó 34. ^ -
Se a falta indicada e motiVo sufficieute para não autSiorisar ò Go^crriò , lâ-mbtfm o d§via *er a rés--peito daqueHes bens quê devolveram á Fazenda de-pois de 34; logo-, se os beíis devolvidos á Fazenda depois de 34 podérri ser vendidos1, não obstante a falta desses esclarecimentos, qilaJ k razão para nào serem, vendidos os ahteriores 1 (/f/jottirfo») Demais, Sr. Presidente,-diz-se heste Relatório que os Sr&. 'Deputados tiveram presente o mappa dò« bens pertencentes aos Jesuítas; entretanto elles dàu autho-risaçào ao Governo paia mandar vendei os bens de que nào lêem esclarecimentos, e exceptuam oa bens de que elíe» mesmos co^ifessatt» quedem és-clarecimenlob ! Não entendo esta-coutradicçâo. Ou os Srs. Deputados tiveram esclaiecirnentos *obre os bens dos Conventos extinclôs ou hào; se os ti vetam, então o que se diz no principio não e' exacto , f além disto, pelo^ mesmos meios podenam-os ter adquirido ig*iaes se quuessem, a respeito dos anteriores; e se -não os tiveram, e nào obstante isso consentem que elles se vendam , então também devem consentir qtie se vendam todrfs. Donde en concluo, Sr. -Presidente, que esle argumento da falia de esclarecimentos, é um argumento sern fundamento algum, contrario ás opiniões dos rnesrnos Srs., e que por consequência não deve ser altendido por esta Camará.
Ape'sar diàto , Sr. SJresidehie , e« julgo que'devo dar os -esclciroci-mehltfs que fo'ram pedidos por al>-"guns Membios desta Camará , po^to que e^ies sãí> diisnecessarios; cohitudo, se à Camará quizer, da-los-bei a res-peiío dh 'isua ofigero, e da isvia natureza, etc. ; só os nào poderei dar a respeito dosmowes, porque os não tenho de memória, mas láso nêo importa , o que a Camará quer é s!aber se existem estes bens, se ^stão ou não n'utn'éstudo 'deletério-
ração é d^ ruirfS^
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d'é "dMíereníès foríté^ « yíígèn&; uri* dos Conventos extinetós tlllifííàm^hté T rttitr-oidoí Jesuítas), outroá dós Pa*od«§, òtítro*" díòs partibufa-fés ~por adj'ttxii^ ca'çÔes: Eíh quanto tí sua tíatu-reza qire1 e1 cotemucn ânodos^ lániò &òs èXcteplwadós no Prbjecfeo <èá saber='saber' dê='dê' caju='caju' eitt='eitt' ria='ria' ultra='ultra' c6mpréhieridido='c6mpréhieridido' gnvntos='gnvntos' recorrer='recorrer' réis='réis' âtfuellea='âtfuellea' dúvida='dúvida' braças='braças' t-anga='t-anga' id='id' s.='s.' duzerttas='duzerttas' tem='tem' qianlrt='qianlrt' ter='ter' oitenta='oitenta' vre='vre' tfilàô='tfilàô' quiserem='quiserem' íeis='íeis' eeilas='eeilas' quarenta='quarenta' mitras='mitras' au='au' ministro='ministro' satisfeitos='satisfeitos' a-rnfitt='a-rnfitt' dotts='dotts' quinze='quinze' dos='dos' pendões='pendões' tanto='tanto' mil='mil' maf='maf' pot='pot' ficarão='ficarão' neta='neta' e-xtinclos='e-xtinclos' respeito='respeito' _='_' mappa='mappa' háma-m='háma-m' a='a' aba='aba' seu='seu' c='c' terraâ='terraâ' cento='cento' e='e' bens='bens' nin.t='nin.t' gaveta='gaveta' valor='valor' e-='e-' n='n' mino='mino' o='o' sfa='sfa' p='p' _-a='_-a' m-éie='m-éie' ofj='ofj' s='s' rrôz='rrôz' qétrouíte='qétrouíte' coiftó='coiftó' tenho='tenho' _-e='_-e' orador='orador' seguinte='seguinte' xarafins='xarafins' goa='goa' tórras='tórras' nào='nào' da='da' agora='agora' irando='irando' de='de' piodluern='piodluern' do='do' srs.='srs.' drfendrfdoâ='drfendrfdoâ' milkoeç='milkoeç' extinctds='extinctds' qner.='qner.' esclafecimentos='esclafecimentos' uaia='uaia' cltmenfos='cltmenfos' declara-lo='declara-lo' raiz='raiz' um='um' _-àe='_-àe' te-rrhôf='te-rrhôf' extensão='extensão' etea='etea' em='em' snove='snove' duas='duas' íeem='íeem' deèles='deèles' sr.='sr.' coc6='coc6' quirttã='quirttã' òh='òh' já='já' trinta='trinta' eheias='eheias' que='que' rixevem='rixevem' uma='uma' conta='conta' etles='etles' atdêas-y='atdêas-y' total='total' rejeito='rejeito' tarnbem='tarnbem' creio='creio' tirou='tirou' óem='óem' outros='outros' não='não' ora='ora' secreta='secreta' leu-o.='leu-o.' tag0:_='_:_' á='á' mentos-.='mentos-.' conven='conven' aqut='aqut' ãe='ãe' os='os' aforados='aforados' tangas='tangas' ou='ou' rharirihâ='rharirihâ' eerareci='eerareci' è='è' efc.a='efc.a' ttm='ttm' seiscentos='seiscentos' cincoenta='cincoenta' reditos='reditos' àlutis='àlutis' ó='ó' ô='ô' ecitt='ecitt' oorrsiâteíç='oorrsiâteíç' quatrocentas.='quatrocentas.' differetea='differetea' ar-votes-='ar-votes-' possa='possa' fia='fia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
'eitificlos , «digo, còtno já At&se 4)n Relatório do mert Projecto, que a -maior- parte d'eU íe» t&nlmw «eus TDCíirgos 'de Missas ^ Ome>o«^ &«. , e apegar de se émcr qae 'elles pela Extinção dos Gon-vefiíos ficam séna vig^É na conformidade ds Legislação do Reino, eu soo de -opinião., que o Governo» e o foder Legislativo 4 -devem loànrar este objecto em toda a consideração, sem jamais obstar á venda desses bens, pois eu por maiores ra/!fí**s que se me apr<_-senlem-j ff='ff' _-que='_-que' kspintual.='kspintual.' de9ses='de9ses' governo='governo' dos='dos' do='do' _.já='_.já' fica='fica' por='por' desobrigado='desobrigado' _='_' capacitar-me='capacitar-me' encargos='encargos' a='a' consequência='consequência' e='e' valor='valor' poder='poder' posso='posso' o='o' independentemente='independentemente' nào='nào' conventos='conventos' tcapeiu='tcapeiu'> té qv»e não ha mais necessidade de esclarecimentos. — Eu nào quero occupar*me maisem repetir as nvesína* idea^, OHJ em as apresentar novas, sobre o mesmo objecto.
Agora vou duer alguma cousa sobrem situação dos bens dos Estados da índia.
Sr. Presidente, não 90 «9 Províncias de Goa possuem psses B»ns Nacionaes , mas também a Praça eh- DRHVÀO, Dm, a Cidade de Mação , ^e a de Sin-capnra no eítreito de Malaca.
A respeito doa de Goa, creio que lenho dito o-quinto é necessário saber-se nesla Camará, e agora eccresceiiio alguma cousa.
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do, e conservar 09 valJados em estado Oi bsns d« Damão tambern são da mesma natureza; uns provem do direito dê conquista, outros dos Jesuítas , outros dos Conventos extinctos.. Somente u«)ft Aldeã , cujo nome não tenho na memória , e pareee-Bie que sfc chama Reganavará, foi dada ao Governo Português pslo Maratá Bagiráu, como u«na in4t;mmsaçào Todos estes bens de Damão devem 8er também vendidos, não só por motivo da deit»rioraçà<_ que='que' no='no' uma='uma' piroga='piroga' dizendo='dizendo' denominada='denominada' lei='lei' por='por' província='província' horta='horta' muitos='muitos' po-rn='po-rn' outros='outros' breve='breve' mas='mas' _='_' re-cahir='re-cahir' vai='vai' lambera='lambera' a='a' e='e' proposta='proposta' jesuias='jesuias' chamada='chamada' duas='duas' somente='somente' p='p' nag-ar='nag-ar' sobre='sobre' venda='venda' ppr='ppr' esta='esta' acely.='acely.' doa='doa' aldeãs='aldeãs' irei='irei'> As duas Aldeãs, denominadas, Reganavará, e Marvrtr, estão hoj? debaixo da inteira Adiiiiminis-l ração dá Fazenda Publica; a primeira provém do Maratá, como dis&u, e a segunda dos Religiosos Agostinhos. A horta dos Jesuítas está situada á porta da Cidade, chamada da terra. Esta horta rendia em outro tempo mais de quatro mil rupias, e hoje nâc? rende ruais de quatro cedias. A Província, Nagar-Avelly^ tem 72 Aldeãs, e creio que está arrendada por 40 mil xerafins. Estas Aldeãs devem ser divididas, e vendidas na certeza de que se assim se fizer, itade-se augmentar iodefr-nivflmente a agricultura da Praça de Damão, o seu Cormrtercio, e a industria manufactora; augmentar-se-ha a povoação, pondo-se termo á violências, e arbitrariedades que continuam a praticar os arrendatários contra os colonos. A respeito dos bens de Diu , eu nada posso dizer, porem creio que lá exulern muito poucos, o Governo e' que ha de ter seus esclarecimentos. Os bens de Macáo provenientes dos Conventos «xtinctos, e dos Jesuítas, consistem em propriedades de casas, e de Boticas,e em uma' pequena Ilha denominada, f^erde. As casas já foram vendidas no anno de 1836, independentemente da autl)orisaçào do Poder Legislativo, ainda que no Relatório do' Ministério d,a Marinha do anno de 1840 se diz o contrario. As Boticas, que são urnas pequenas casas alinhadas aos Chinas, pi>dern valer quinze ale vinte coutos de réis; e eu sou d'opiniao que devem ellas ser vendidas, e tain-, bem a liba Ferde. Ha lambem em Maoáo, e erq Sincapura algumas propriedades de casas, comprada* p«?lo dinheiro do produclo da venda de falor 60 ate' 70 conloa de teia* Estes beos esíão, excluídos da ,venda por egía Lei, e a Camará na Sessão passada já recomendou ao Governo para dur attenção a estes bens, e i n for n) ar-U com a brevidade possível sobre o aeu actual eslado. Agora, Sr, Presidente, vou responder ao argu* mento de u falta 4e confiança ao Governo,, e ha& Anthoridades do Ultramar » Eu entendo, Sr< P?e-sidente, que este argumento não deve embaraçar a Camará a appirovar o Artigo etn discussão, porque esta falta está só da parte d'alguas Srs, Deputados, e não de parte de toda a Camará; pois se a falta de confiança no Governo, e nas Authoridades do UJ« l remar de poucos Srs» Deputados podesse ser moti* vo para a Camará negar a authorisaçâo proposta J se essa d^sco n fiança :deyesae obstar ásefada dos Beor Nacioflaefi da^ Protipcios Ultfamarioas, e deixa-los coniiduar no eetado da sua dièierioraçôo progressiva^, eniãp a Camará devia já dar por acabados pá r a se UB* pré esses Bens, porq.ue nunca »ahirá de cá o Decreto da venda, xisto que e impossivej liaver mu Go'i verno de confiança de todos os Meqabfol desta Ga* mara. {Apoiadas). , • - , A oppo-sição ao Go^er,no sempre ba de hav,er: *e accontecer que em algum tecnpo o Ministério \enha à formar-se dos Membros da actual opposição, os Srs. Deputados, que boje intpugnâo ^ Projecto d» roai0ria por hão terem confiança no Governo, seca duvida hâo-de defender essa Administração; mas seca ella da confia aça -de todos ? Eu enteodn qoe oão (dpoiados). E oeste caso os outros pod riâo dizer o mesmo = Aros não podemos ter confiança no Govcr» no , e a Câmara não deve aulhoriaa-lo para a venda dos Bens. £ a^sioj andaremos sempre em ura circulo, vendo continuamente a ruioa progressiva doa Bens, sem nunca chegarmos a decretar a venda del-les. O que d'aqui se segue e', que os Srs. Deputados que ríão tern confiança não devem approvac o Projecto, porem que o devem approvar os que além» e corno a maioria da Gamara tern es.ta conftançà ^ segue-se que ella deve approvar o dito' Projecto. (dpoíado). Dizem os-Srs. Deputados, que elles não tem confiança no Governador de Goa, e por isso não èonvetn approvar-se o Projecto em questão.
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sfutnenlo da falta áeconfiança é infundado, contra-dictono, e inconsequente, e por isso não deve ser adinittitib por esta Carcará.
Agora, Sr. Presidente, v«u ao terceiro argumento — Dnaçôes para Seminários, e mais Estabelecimentos Pios, e de Caridade. — Sr. Presidente, eu sou d«» Goa , e persuado-me que tenho algum conhecimento 'deste objecto. ( dpwado*.) E\i declaro aqui nr&ta Camará, que não ha sernilharites doações em Goa 9 'todos os bens? nacionaes, ou sojatn dos Jesuítas-, ou s^am dos Conventos ultimamente extinclos, btMia'que faiem o objecto desta Lei estão hoje^debai-x'ord'Admini5tiação da Fazenda Publica. O linico Palmar, ou Quinta*, que tem de rendimento 'três mH, e inainEarafinÁ, está na administração d'um Seminário de Chorão1: a este Seminário paga annual-ménle a -Fazenda Publicareis mil e tantos xará fins: ao segundo Seminário de Racho!, paga dez mil xá-rafins. EslesidofcsSeminarios foram'estabelecidos pelo Gòverno^m satisfação ás'disposições do Concilio Tridentino para a educação Ecclesiasiica no Arcebispado de Goa; e se prestarem auxílios aos Bispados suffraganeos da Igreja do Oriente, e creio que a sua instituição é anterior á extincção dos Jesuítas. E' verdade que depois desla exlincção, q»le foi verificada em '1761, foram dadas para estes Seminários duas Casas dos mesmos Jt-siiitas, sem alguina ldoa-cão mais. A Casa da Misericórdia não possuo bens alguns nacionaes: os sen* fuhdo's provém de dotações particulares, e com os reditos desses fundos sãosustentados dous recolhimentos denominados da Sórfa, e Convertidas, "e do\is Hospilaes chamados d<_- de='de' terra='terra' governo='governo' cuidavam='cuidavam' parte='parte' do='do' publica.='publica.' toda='toda' _-pela='_-pela' estandarte='estandarte' íiâosó='íiâosó' tomavam='tomavam' logo='logo' _.poisem='_.poisem' também='também' s.='s.' extincção='extincção' exclusiva='exclusiva' são='são' primeira='primeira' pagas='pagas' suas='suas' estabefaci-mento='estabefaci-mento' em='em' administração='administração' nacioitaes='nacioitaes' cousa='cousa' as='as' deste='deste' estabelecimento='estabelecimento' porluguezfs='porluguezfs' militar='militar' nação='nação' que='que' po-bres='po-bres' questão='questão' nada='nada' delles='delles' dos.='dos.' muito='muito' hospital.='hospital.' conquistadores-='conquistadores-' lázaro.='lázaro.' anterior='anterior' caixa='caixa' era='era' jesuítas='jesuítas' hospital='hospital' pois='pois' mas='mas' ds-pezas='ds-pezas' religião='religião' a='a' á='á' goa-='goa-' os='os' e='e' bens='bens' é='é' qualquer='qualquer' o='o' p='p' entrada='entrada' u='u' tenycom='tenycom' posse='posse' plantavam='plantavam' da='da'>
E'.verdade que-mandou-se fazer em Goa no tempo de EURei D.'José-escnpturação separada dos bens dos Jesuítas, e dos seus reditos1, para em todo o tempo se saber a sua receita; poiéin todos'estes redito* entram, na "mesma Caixa, em que entram outros rendimentos do Estado, e desta Cai^a sahern pagamentos para todas as despezag*, inclusivamente as dos Seminários. Não se declara em parto alguma q-ue as despezas doa Siminarios devem ser pagas pelos reditos dos bena dos Jesuítas, nem a p parece al-girtna clausula para ser applicada a parle do rendimento desses bens para os duos Seminários com prohibiçâo de se venderem; donde é'claro que o argumento de doações não merece aitenção alguma. 5L quando mesmo as despezas dos Seminários tiveste m connexão com os reditos dos bens dos Jesuítas, não podiam estes ser vendidos, ficando «'•> dilasdes-pezas a c-argo do Governo, ou da Nação. Pois os Seminários são absolutamente necessários; a venda dos bens lambera é necessária-absolutamente ; vendam-se pôr tanto estes bens; e'conservem-se os Seminário», ficando o Governo , e a Junta de Goa obrigados para, as 'suas despezas. (Apoiados,) Fr-«juem obrigados para Cessas despdzas, assim rojno
agnfa hão de hcâr , vendenáo-se 'os bens dos Con-í ventos eximctos, para as prestações dos Egressos, membros desses Convpntos. (-J/puiadós*)
Agora, Sr. Presidente, vou ao Quarto argumento. Díz-se no Relatório do Projetíto da minoria, e creio que dfsse fambem aqui uni Sr. Deputado, que os bens em questão'constituem uma parte 'do rendimento *do-"Esiád Sr. Presidente, eu não sei que nome se deve dar a este argumento-, -porque me parece élle original. Sr. Presidente, rio Contirrdnte do Remo-, lego depois da extincção dos Conventos, decrelofc-se a venda de todos os hens delles1: estes bens davam de renda 'annuâi r6"9 contos déreis, não sehse me enga» tro1, agora os seug rendimentos 1'mpoTtarn em 49 contos de réis, os 169 estão reduzidos o49. 'E co'm que subátiiuiu a Camará, ou o Governo esif desfalque antes de decretar a venda desses bens? Corn cousa alguma. Ainda ha outjas muitas rasôee fortes, para se conhecer'a fraqueza'de eémilhante atgulnentn-.
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tios deverá servir aos meus illustres collegas; porque esta contradicçào se serve a alguém d'embara^o, é porque ella faz suspender o juízo sobre o estado desse» bens, mas admutir-se esttt suspensão nos Srs. Deputados por Goa , isso para ruim é eslranhàvel , e até mesmo irrisório; pois estes Srs. não terão os dados precisos para abraçarem uma opinião^ qualquer que ella seja, saindo da duvida em que se acham K. li m hora rejeitassehi a minha opinião, que pôde ser errada, e por isso não me envergonho ; porem cumpria-lhes estarem pela opinião da Junta da Fazenda por ser a única O ff) cia l ; e não era decente dizerem no Relatório , e nesta Camará que ha coritradicção entre o meu dito, e o da Junta ; e por consequência não deve ser approvada a medida proposta.
Sr. Presidente, estou bastanlemeiHe fatigado ; por» que apenas melhorado dos meus incommodos de saúde vim hoje á Camará. Creio que tenho dito quanto é preciso para a Camará ficar esclaiecida sobre a matéria em discussão, porém assim mesmo quando alguns Srs. Deputados quiserem mais esclarecimentos não terei duvida alguma em os dar; entretanto peço a V. E.a queira dar a palavra aquelles Srs. que quizerem faltar; eeu proinello responder ás suas difficuldades, e depolá espt>ro que queira pôr á votação o piimeiro artigo a Am de se não gastar tempo inutilmente (dpoiados^i (Fozes: — Muito bem $ muito bem).
O Sr. Peres da Silva r —Sr. Presidente, eu nãd qtiero cançar por uma, ou duas horas a Camnra proferindo palavras que se não podem provar, nem me?-mo repeli f ei o que disse n*outra Sessão; só direi, Sr. Presidente, que uma Lei paca ser boa é necessário que apresente uma só m m a de Bens maior que os males que se quereriam evitar. Ora, são 3 os Projectos que se apresenta m, um do Governo, que pede a venda de todos os Bens; aquclle dn maioria que quer que se vendam os Bens que tem diminuído ria terça parte de seus rendimentos que entravam na posse da Fazenda depois de 1834; e o da minoria que quer j que Sc vendam por ora unicamente, os que entraram nu posse d.i Faz< nda depois de 1834. Oia, exami-tieitjos cada unr tleates Pioje* tos, e \ej;-.mos qual dei-lês offervre Uma somma de Bens rnaioi qufe os males que Se querem evitar. Principiemos pelo Parecer dd maioria f. sua Proposta. Fiinda-se'esta na Proposta dtí Sr. Trindade, no Orneio da Junta da Fazenda de Goa, e no Parecer que deu a Camará em líJH9j .hxarninemos os seus fundamento*. Diz o Officio da Junta da Fazenda Publica de Goa (em que a Com-missão se funda) que os Bens chamados de confisco rrndem presentemente menos ura teiço do que rendiam nos primeiros annos da sua incorporação na Fazenda., o que diz provar o seu delenorainonio , e q"ijp-por isso se devem vetlder. Que aquelles Bens tenham dicfçinuido no seu rendimento é nina.\erdade de facto que não se pôde negai, eu a confesso ; m&s que esia diminuirão progressiva seja devida á deterioração, isso é que eu nego, e a Junta não prova o contraíio. Podem os Bens render menos sem estarem deteriorados, e podf»rn render mais, e estando deteriorados. Ninguém o poderá corift?«sar. Estão no primeiro coso os liens t!e confisco de Goa. Jú mostrei f m outra occasiâo queaquellf-s Bens assim como todns de Goa rendiam presentemente muito menos do que diante?, por o vulor do^ ij^neros sor ao presente muiio tripfior do qoe era ha 30, ou 40 annos: aqui VQXt. 6.'—AGW3TO — 1841.
estão, não sei^ senão neétá Camará/jna dos Sariadoí rés, muitos Srs». porque lá estiveram , que sabem ò valor que os géneros lem presentemente, e o,que li-nham nos annos alrazados. Mostrei também que além desta razão ainda havia outro motivo que eorr-corria rmiito para renderem os Berls menos, que e' de estarem muitos daquellês Be. n s de confisco situados em terras inhabiladas aonde por fulla de segurança é tudo roubado, apezar de os terrenos serem fecundissimos corno são os da Cidade velha. Sft a maioria dá Cd m missão , ou o Governo pódu apresentar provas eni contrario, darei as màoá á palmatória, senão, direi que se fundou em urn principio inexacto o seu Parecer. Km quanto aos Bens dos Conventos que disse o Sr. Trindade, (outra base do Parecer) renderem a quarta parte depois que entraram na posse da Fazenda, vejamos se e exacto.
Sr. Presidente, o Junta da Fazenda diz, que os Bens dos Conventos são do valor de uai milhão de xarafins, e o Sr. Trindade disse agora que eram dê dous milhões. A Junta diz que rendem 60 mil par-dáos ou 6 por cento, o Sr. Trindade diz que rendem a quarta parte. A quem deverá dar-se mais credito? Creio que á Junta mais ciedito se deve dar j porque-se os Bens dos Contemos que o Sr. Trindade diz tão deteriorados, rende 60 mil, elles deveriam ter rendido aos Conventos 240 mil na hypolhese de terem diminuído a quarta parle; mas a Memória do Sr. Conselheiro Loureiro que eu apresentei outro dia, onrJe vem um Mappa dos rendimentos dtts ditos Bens feito ern 1790 j diz, que aquelles rendimentos eram naquelle anno de 66, oií 68 mil par-dáos; -ora, se elles rendiam 68 ou 70 mil pardáo» no dnno de 1795, em que os géneros tinham muito maior valor, segue-se que é'les não lem diminuído" tanto como se quer dizer. Eis outro dado em que a Comtnistão bazeou o seu Parecer. Dis^e mais utn dos Membros daComthissào que um dos que imhakrt assignudo o Parecer da Cornmissão de 1839, era um dos Membros da minoria da actual Commissãó que dizia agora o contrario do que dissera.
Fui eu este, Sr. Presidente, que assignei aquelle Rarecer, engora mudo de opinião, é a razão foi porque me persuadi, quando se apresentou aquelle Prò^ jecto pedindo a venda dos Bens Nacionàes de Goa j que pedia a venda só dos Bens dos Conventos, por» que julguei que a Carta de Lei fazia menção oó del-IPS , e nesta hypothese é que eu votei: Foi trio meu^ porque se eu estivesse certo que era a venda de todos os Bens nào votava por ella.
Parece-me que tenho mostrado que os bases em que a Commissãó se estribou não são exactas, por conseguinte que.seu Parecer é infundado. Não é ntía ceSbario entrar no exame da Proposta do Governo , porque este retirou a sua, e conformou-se com a da maioria da Cbmmissâo. Vejamos agora o que diz o parecer da minoria : du que se vendam os bvris doa Conventd», para fazer face ao dejicit(]uc actualmente existe; porque não ha remédio, ]á que levaram as cousas ao estado em que as vemos. Nunca disse, que senão vendessem os bens, como quiz dizer u Sr, Trindade; /nas que se não vendessem outros além do? referidos ; porque existem muitos encargos sobre elléí. No Hospital militar, v. g. a sua botica era fornecida pelos padres da companhia , como st: vê da memória do Sr. Loureiro: 03 padres da companhia festavam encarregados da educação da mo-
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c? d^ftei éãijH93 stí r raiw -estes -ct>!le'gio*; ao será nomeado 'ai^á governar a índia um 'Ira m em os ,-« o^ro -« tio»»" iB-iHfrõss er ma.i> Xa-raftns #• e nào fallí>». dói beiiff dr»ír J?sir,tus i-.eâtea-nào vá-1'ám vp2 uern anrukatdç'j cvirno as-iljtj&tit de situe/, pwU ^fwe o Mappa; deslea Wves fiai pr«* a t'fu<_ _-de='_-de' _-tovemador='_-tovemador' _-não-='_-não-' aci-bou='aci-bou' lei='lei' paa='paa' mesmo='mesmo' iqhe='iqhe' ia-='ia-' íontòs='íontòs' tade='tade' ntos='ntos' mi='mi' e-aproxvitòti-ft='e-aproxvitòti-ft' presidente='presidente' cohi-aipequen-a='cohi-aipequen-a' itis='itis' irrtij='irrtij' _-wn='_-wn' _-='_-' instrucqào='instrucqào' cfiuheito='cfiuheito' que-fa='que-fa' _-tiia='_-tiia' destes='destes' paga='paga' eif='eif' sào='sào' qtie='qtie' saiisid='saiisid' suanvbn='suanvbn' pana='pana' osqaes='osqaes' capfiuliosttv='capfiuliosttv' quz='quz' _-pibhca='_-pibhca' oj='oj' rws-despojas='rws-despojas' p.ra='p.ra' ha-via='ha-via' _='_' sr='sr' a='a' c='c' tag2:_='_.j3prtodo:_' dcspe='dcspe' imposto='imposto' irucyào='irucyào' è='è' é='é' l.í='l.í' íàoipplicads='íàoipplicads' _-pni='_-pni' ipar-à='ipar-à' o='o' pequíno='pequíno' réisfór-tes='réisfór-tes' t='t' ú.='ú.' íteraroí='íteraroí' u='u' sete='sete' igast-ar='igast-ar' goa='goa' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_.j3prtodo'>; ~e os -seus Successcrres' conti-n-uai-. ra'tn no •meí>í-no.ican>i«ho ; porque df--.s;dfc)"l?95, os, -eruie té ern h ido .para Kx^ -nãp/fêem seguido as- piàadasr na ecufirirnM díiy-quc- oi:precèdernro^ ie o que miv\st e, xjue ;n'àf>vsk llie->'lehi 'tomado 'contas^-ipor.. spcjtiervcla),, di§or qsie -corn :t'aaà_4ui?.cs. não, quero, Mordomo: se o Sr. .^Deptitfcido- por ©Ôainea Q«t-j ct>Tifupn*jQ -em tnd3sais: O Sr.- lavra para Mirha íspJlca^ào--, .portão -o -Sr. ' dr> -disso, 'crúe PU na Acorra r»uraçào do *meu a &t--e-\ e^n rã qae 'ds *behs ' sente. -Por e*U, occaviàb pçoo a V. Bx,a-.^ palavra sobre a-ptiaieria ^ depois cíe t»rar S* Ex/ o S*k Mi* lustro , e aqucHeís' &fâi y q^ne temi a palavra. Q StSMtniséro. dti Marinha: — Sr. P residente 7 para nào barulbar a d^cubbã"^ GiiíftpFe-m^ informar aos Sr'sa DejíiMado» que o Que e*tá em disoUss>'So éJ o.. Projecto tia t ínatona dá> Çornmibsão , embora a minoria ti ve$;.e «fferecido o set* Projecto ; e por coo* seq/ueaoia escusamos de estar a. divagar na discu&aâo ; por , , • O Sr. Presidente: — As substituições, sào discutidas deprti s , do Projecto original; agora como .emenda , e' que tvtn lo^ar o£fère6§r*se a calda um dos Ar* ligo-i «jue se for discutindo e assim pôde a mandar as "smis einerxdas. ' , , . „ O Sr-. Celestino >9dar«s': — »O Sri Deputado senion aqneJíe Projecto da mi-noria como emohda ^ e diluo â èaiíiixi-d prefere ao Projecto origiiu^ . ..iQ Sr» Sã '> q «te «o recrm'entT>5i -Q ^j roa^kí-ía si dê
r Ger-a-l da, Ifldi-a tem ar--, buvçpes dfes ífíand«s Pode--pçi? .^ojhs^uè^ífi* saber 6e_ éU« u-rfogouHiwu-bííih •» -si; -o ;poder 'do -mandar. end^x «os Bens Nacjoiiaos.; pofqiu) se^arj-ogou 4.al di-^ titd j ,o«i:bens estào v^e-ndtdo^, ^ esta Uet rtão>se pó-'. ^1'eço f>or-co>nàé^«9i«eia aq Sr. Ministra -íjyo wa)fow?e *e o GoveMi.adar da ludí-a já íiiandfiu ,yeqii»>;r.>gbí<_6 que='que' di='di' _.sr='_.sr' k='k' chii='chii' ískxzí.jpflo='ískxzí.jpflo' í='í' _.='_.' p='p' te='te' bèíris.='bèíris.' èèja='èèja' _5per-='_5per-'> •^-- o.JVfíjnftt^.qa C 9 comissão y ^nà.Q.r^-servOt^ya-^^C^idèi 'ir -haVçr contta, o Projíicto.-n-. nlui, ç na Acta e*la,-unnUa ipor „ . — S«rá l.ançada
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«mp-neâtad» dinheiro para».paga niêwlQ zás orgeiUis&unas, e tem-lhes proroéltidPo a solu4â<í e='e' seus='seus' bens='bens' nciqnaes.='nciqnaes.' dos='dos' producto='producto' pelo='pelo' ómeirte='ómeirte' kos='kos' da-='da-' ha-='ha-' venrcte='venrcte' créditos='créditos'>u p-roraessa;. mas consta que tenham sido ven-didos»»
O Sr, Sá Nogueira: ••—•Agradeço a 8. Hx* cia,r«íi mento-que rt>e deu>» Vejo-, q«r« o Governador da Ludi*ai'&óa prestou-homenagem ao-Governo «esta occasião: até agora tem feito o que tem qniepid*; e enlretaftt-fr tem- aehatfo esralgiins'dos Ministfo&os seus ma« aeerrjaiosidefonsoresi--Qrnando um Govw-' nador está debaixo do» peso de acciwaçôçs fcâo gna* vês, não devia um Miiaistro tomar sobre si a $««• defeza com tanto calor.
Agora, entrando na questão, 'eu vejo da ex"pf'n* cação 5 que deti o Sr. Ministro da Marinha, que este» bens não tern sido vendidos pelo Governador da lndia;; mas que ama parte dellés está applicadj pá-rã pagamento dos empréstimos, que aquelle Governador fez em Goa. Seria preciso que esses empréstimos, fosàeitt presentes a esta Camará para ella as appnovar, ou rejeitar, para que não passasse para a índia a ma*iia, que Irmive ern Portugal, de fazer etn.prestiwos , e para que os >Bens Naeiotiaes não se sumam todos nos laes empréstimos, sem que a Nação d'ahi tue provfito a-lgum.
O Sr. Ministro da Marinha : — O Sr. Deputado por Cabo-Vêrde lern muita razào, pretendendo qive o Governo dê parte á Camará do empréstimo feito pelo Governador da índia. O Governo tem recebido Otftcios- da índia, em que o Governador partici» pa f que tem sido obrigado a fazer empréstimos para o pagamento- de d^spezas urgentíssimas ; e já dei parle dií>s<_.o p='p' á='á' na='na' está='está' lá='lá' uluamar.='uluamar.' commisâão='commisâão' camará='camará' do='do'>
O Orador; — Agradeço de nova a S. Ex.* o es-clarceimervlQ qtio deu; mas, o que di'go e , quedos empréstimos devem-serapprovados, ou rejeitados por esta Camará, e que o producto destes bens não deve, ser appUcado para o pag.a»mili>'de dividas con-trahidas por esses empréstimos, sem ellcs lerem si-•do approvados pela Oatimra. Q4ie nnporta que um empréstimo-aào ii-n,h« sido ainda approvado',. se ?e satisfez a todas as suas condições, se-e 11 e produzir todos os seus effeitos? R'por consequência necessa-rjo que o Governo tenha cuidado em não- applícar parle alguma do p^oduclo desta venda de,Bens Na-ciomes ao pagamento de similhantes empréstimos,. bom que
Ora, Sr. Presidente, esta questão e muito, siro-, pios: quem cpçnbaloa o Projecto da minoria, foto-Sr. Tnndad-de; e, digo a verdade, se eu quizesse combater a opinião do- Sr. Deputado, nâoi podiam fazer outra cousa melhor, do que lançar mão dos-, argumentos, que S, S.a emprego» para a defender. O Sr. Deputado dis'>e., por exemplo: que importa saber> quae* são os-Bens Nacionais? Que imporia saber o seu valor, a s-ua situação , o seu rendimen* to, a suaxextensâo l Ora ^ Sr. Presidente, tudo isto é que importa,; isto e oquese e%ige nosE*tados-Unidos , quando o Congresso tom*" algutna resolução para augcientar oâ rendimentos; porque todos nós sabemos,, que as grande" rendas dos Estados-Unídos provem principalmente da venda de terras, depois da reuda das Alfaddegas.
Todos sabem, quer segundo a LegUlaçâo moderna f segundo os actos do Parlamente de 34f, e 35,
na ííwra fl®ílanrjar esltt «õldílifeâ^ão s& fáí 4' G ate prorriove e'ssenciahftentfr pfeliP ven^á doa ,Betí* Noci-ooaes^ pelas, resmeçõtía, qtre ha na* ve«da des1^ sãs fcetfas j e-q;if&9e vèndern, tendo eàsenci*ltíiííriie attenção áqueMes prcmtoí, a que o Sr. Depuiâtlo1 qwe se não deve prestarattenção alguma». Pof seqaiencia &s argumentos do Sr. Deputadoy provarem alguma cousa a favor da sua opinião,-vam sebsototàinente1 o contrario; porquê provam,- qíie o Projecto-se nãx> pôde approvar sem eètn eícíaíre-'' ci méritos*
AgroPí», di« o-Sr. Deputado, ho«H»e utai Ministro', que pedlo' autorisffçãoi para- vendétf todbs^ os' Bení Nacioin-aes, e essa foi^lhe concedida' péla ©dmfóffeJ sào d« Ultramar* Mas é preciso notar,< q^ifô á& cir-cnrristancias variaráTn-, depois que esse Miríislro' deK xou de tef parte no> Governo; porque etti prtrríéiro logar eesciMrnistro dfeiva algumai arJterição'áos(áego^ cios do Ullramati ;* « em^ segurído k>gâr,- pòfque o Governador da< índia' tetoatrogddd à" ai o-direito de* legislar, de dispor de luxto, e o Governo, em1 log-ar de o punir y tem vindd aqui elogia-lo, e defeiicíe-lo* Já> se vê por consequência , que deverrios11 ser rhiiilo? cautelosos em« Conceder ^imilííantes áútoristíçôes ac> Governo, uma vez.qfafe' vàrrararti às cifciitrtstáríctás^ Demais, e'I preei«o taítibérn attendef a q"tíè quatí* do se dá uma autottsação desbas, tetri^sè rijeis od' menos confunça nos» Ministros dá Coroa.1 E o decTà*' ro, que a probidade dtoatíttfal Sr. Ministro-dk Marinha mereee ttòda a ittirfha confiança ; sotí o'pfírhei--' ro tf prestaT-lhe> a Eftinh-íi hotoénág^êrn ; mas1 a probidade pessôaJi de S. Ex.a ê do ú sã muito distincta; da confiança que s« dbve ter no-Ministério; poTqilé-nós-o qíâte1 re-fno^é-qué' dê fácfo o GoV
DQ mais y Sr. Presidente-, ^ainda resíá'outra còn-'1 sideiaíçãoi querjá> a fizeram- os STS. Deputados'1 péfa~ índia., e é-queí'0 trioda de ser vendida a pvopMedá"' dle da índia é rnuito differerlte da-Europa f porque1 lá vender alguns1 foros importa uíío sé-véfídtet* rfericrasr' publicas', mas vender aldeãs inteiras1, e até o direi»*' to de impor contribuições para o^fututo! por cbn-^ sequência é muito grave esta questão1, tí'nãd se* pó«^ de resolver como pfopôz o Sr. Deputado pela Ffr-» dia. ' . . ?
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u também * conveniência de reservar alguns- adiamento , -para entrar efn.discussao "carece de bens para dotação, dp Seminário -e para -dotação dos apoiado na foima .do: Regimen to.
estabçjecirtientos deinstrucçâo, ;que rrão são religiosos; «e S.- S.'- 'negou isto* peço-lhe: licença
i .appr ovado. O Sr. Prettdente :
^ Esta em drscussao o adia-
para dizer-quê está em.pontradicção comàigo mês- mento deste Projecto, e que já foi proposto por potaiíe. o St. Deputado conveio còmnosco na.' outra 'vez, cmas por outro modo', "e.foi regeitadò ;
• . . « ". • i- -• -'•--------—~ agora«pede-serque seradíe ale á discussão doOrça-
mento, tendo sido'0 outro até que ^lesáetn mais'es-
mo
necessidade 'debles estabeleci mentos e ninguém a pôde, negar^. ; ; .!>•"• s - '• . Sr. JRresidente-,, tenho a faaer outra Proposta em relação a.-este Artigo.-É,verdade, que eu mandei para a Mesa uma emenda : iças essa emenda pôde ser approvad^a ou _ rejeitada ç, porque tem acontecido m.uiias.j^ejLeâ nesta'CJamafa que senão allende senão a ser uma qupstâo apresentada por um Deputado
clarecimentos.
ChSr. Ministro da Marinha: -w-Sr. Presidente,-a segunda Proposta'do adiamento para á Venda dos' Bens Nacionaes e' para se discutir com o Orçamento-, 'e'propõem-se isto quando queremos acudir aos que tem fome, e então quando lhes quizermos valer -já V>s não achámos -com vida-; se^éíi quize'sse
dt»,ste ou daquelle lado dn Camará ; e como desgra-
çadameute isto tem acontecido ,-. peço a V. Ex.* que cançar a Câmara lèr-lhe-hia os infinitos Officios qiíe quando poser á- votação p §.,priíQeiro, ,se a emenda tenlio do Governador actual , dos seus antecessores, não for ápproyada, ponha. V. Fx.a primei/o á vota- e da Junta d»; Paáeuda , nos quaes exprimem todas cão esta, -parte =i os *beris do .listado .^da índia que - - '
volveram1 á Coroa depois de4834±± porque esta clau-S^Já que aqui se põe, para só -sé venderem os bens que tiverem, diminuído um terço d« síia renda, e vuma illusão, pm^o ey já disse: otttro tiía 5 e peço: li-cença, para, repelir ,, na J.ndia1 segundo os-esclare
,
cimento» dado* pelos Sr*. Deputados daquelle paie, com brevidade. muitos dos bens, tem dmi.rnuido de valor , não por qiie osb ns se tenham deteriorado mas por oútia rã-sâo, e vem , a ser pqr -os gençrus ter*tn 'idim,in^ido dé valor, em consequência ,da sua muita abtutdan-cjia no mercado :. lendo havido está diminuição 'no preço dos .géneros claro está que -ha «Jê -.d.imra-uir o prejço dos (bf ns-; portanto estarje\cepçâo dob'bens
as razões-, que se lhes suggenram-, e mostram que indispensável ti-v^nda d'aquel)
O Sr. /ílmeidu Garrqt :' — Sr. Preáidenle, aqui está distribuída peta- n»ãrts!icloáSrí>. Deputadtís, e eu"ta'm-benj n lenho, irrn {'r-jecto de lJoi quê pfòhibe o Governo de faifjr Propostas para despeza, setn apre«e"n* lar os mtMtfs de iccèua <_:om de='de' faxer='faxer' _-que='_-que' substituir='substituir' uma='uma' meios='meios' s.='s.' não='não' _='_' a='a' ãe='ãe' receita='receita' e='e' liade='liade' lhe='lhe' peço='peço' _09='_09' aqui='aqui' i='i' p='p' trycta-se='trycta-se' fa-cê='fa-cê' u='u' rebenta1='rebenta1' distníir='distníir'>
rã substituir esta rectMla, que^au^EM destrbe1; eu'e?pc» ro a resposta. O Sr..Mojffiz : -^--Eu d»gv> a verdade, tinha pédi-do a palavra s6bre a ordem, para não perder occa» siào de fullar sobre t>st» rrtptbntt ;• porque temo que'-a discussão -do 'Orçamento' tiveá8e'a sorte que^-oslu-marn ter taes discussões; 'cedo paia -a^ora da pa-lavra. . ' .•-,.'
O STI Ministro d-a-MaHnkcf: — ' A "vehdafdosBehfr Nacionaes extingue siuMà ]or, e uma illusão, porque não,Jia O $rt. Presidente:--O que está etn discussão
O.Sr. Trindade*?—et. Prei,idente, réu-pedi a pala.vra quando ouvi^dizer apSr.-iDeputadpi, que aça-. ba de faljar, que^s meujS-arg-tfmentbSy .tinham.servido somente para.jcombajt?^ o- -Projecto v^q-ue ieu, qiiero sustentar ;j pedi'a,palavra guando ouvi dizer- Governo por espaço de 10, 15, ou 20 annos, e por q,ue-as minhgs.expressqes eáta^am.erí^ cbijí r adição.! roais afrida urnà; rdr(da, *qu<í íustfentaçso='íustfentaçso' diiculi-r='diiculi-r' parle='parle' do='do' íbens='íbens' qniestes='qniestes' tributos='tributos' qge='qge' ds='ds' _.verdade='_.verdade' tís='tís' ínáiofes='ínáiofes' tag3:_='eccjesiastica:_' õu='õu' oetado='oetado' agriculta-e='agriculta-e' deputadoe='deputadoe' tag2:_.jss9='presidente:_.jss9' dewa='dewa' educa='educa' prestações='prestações' sr.='sr.' eu='eu' as='as' rmdo='rmdo' está='está' _.producto='_.producto' doa='doa' dandoílienvrioa='dandoílienvrioa' paca='paca' na1-='na1-' omenterpeloi='omenterpeloi' que='que' compra='compra' sào='sào' tag4:_--='jrador:_--' dos='dos' mãos='mãos' disse='disse' osr.='osr.' para='para' _.diz='_.diz' semi='semi' dessbs='dessbs' respeito='respeito' _='_' a='a' ser='ser' seu='seu' sendo='sendo' çâa='çâa' e='e' bens='bens' aqs-='aqs-' è='è' i='i' semináriosb='semináriosb' cocnprrliranréiilares='cocnprrliranréiilares' o='o' pa='pa' r='r' passando='passando' applícado='applícado' parecé-me='parecé-me' beneficiadosprodozam='beneficiadosprodozam' da='da' xmlns:tag4='urn:x-prefix:jrador' xmlns:tag2='urn:x-prefix:presidente' xmlns:tag3='urn:x-prefix:eccjesiastica'>ra de-itro;; orna.b que eu^drgo é exacto j a rios^;.,mas i^uiiGa^disse, quedos'bens-noíestado^actuah Câmara resolverá«çõrao-entender. " • - • ' deyiâo.. ser;,dad5i# ^a-QS Seíi)inarioâ'V porque cónlieçò! :JQ)ST. Móntàt-^-Sr.. Presidente , seiíi Confesso que qije os Çenvinarios que siàp/casas/dereducaçâo , hão; a-rrdatído' nesta- v-ida'ir*áflâ'n>entar ha^muito'-tempo , podeínvadmin,i^trar,beivs;rde jaiz .«cm <_.ue.os applt-='applt-' _-o='_-o' que='que' eii='eii' e='e' tag5:àoi='_5tenb:àoi' oííçe='oííçe' poía='poía' tag6:v.y='patrieir:v.y' bens.fosse='bens.fosse' er='er' p='p' s='s' qe='qe' qie.='qie.' estruição='estruição' reuimertlpiívd.estei='reuimertlpiívd.estei' desejava='desejava' propor='propor' _='_' xmlns:tag6='urn:x-prefix:patrieir' xmlns:tag5='urn:x-prefix:_5tenb'> PMr4? cada para os Seminários: neste sentido, e, que etL to/*Que se o^tuilc ái,ta-\ar de iHiiá -Líei sfnipffe^ifTiVil', 'sempre èomplicacla^ como a de cenda 'derB<èhsNatmuaésAdentro p='p' orçamén='orçamén' do='do'> 'relação ao: or- lííaterta ãfi com líuinovii^ay^ ... ,. ,„ ,.«, - ( _ ] ;«, , "•:.,- • •• j at-'hrt ínuiio [)tiipf\ó ^ò« assim se proceda I ''ali i èítílr f iQ~Sr. .Almeida G-prfçki r^iQiSKt Deputado'àin-K vam de ha muno informações oVG-overno à^èse re's- dff n
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rã qualquer outro ter, como devia} estudado a ma* teria por esse modo: no entanto, pôde ser que sejam muito boas as razões em que o Sr. Deputado sé funda, pata propor esta, a meu ver, mui singular medida: eu não as posso descobrir ; e' sem duvida defeito da minha intelligencia ; (este é o segundo adia-mento que se propõe a esta matéria, e eu espero que venha terceiro) mas o que mais me admira, não e' que o Sr. Deputado proponha o adiamento de toda a Lei, é sim, que a minoria concorde com o Sr. Deputado; e que venha por isto a convir em adiar aquolta rr-rsma parte da Lei em que concordamos, que não c pequena : parece o Sr. Deputado querer que na índia nunca houvesse outras fontes de receita , se nào os Bens Nacionaesi mas eu peço ao illustre Deputado, que se lembre, que es bens dos Jesuítas nào vieram ao Estado se não depois de 1750 e tantos ; e que já.ale esse tempo , o Estado linha uma leceila na índia: peco-lhe j que se lembre que os bens dos Conventos extinctos vieram ao mesmo Estado de 1834 para cá$ e que certamente até então d'alguma cousa o Estado lá vivia. Repare o illustre Deputado nesse mesmo orçamento que tantas vezes tem invocado, e cTelle verá que ha na índia Portugueza , muitas outras fontes de receita ; e algumas muitoespecians, e muito prod uctivas: Sr. Presidente; eu sou d'opiriião, que esses bens se não devem vender todos ; entendo > que a authorisaçâo se deve dar, com as devidas excepções: muito tempo deve levar a sua venda, visto a falta de numerário que se diz haver na índia.
B* prècizo notar, que, por essa Lei não se vendem se não prédios^ e não foros: esses ficarão reservados pela Lei de 15 d*Abril de 1835, a que esta se refere: a sua retniii-ão é regulada por uma Lei especial ; e nào se tracta nVâta de tal assumpto : o seu rendimento na índia não é pequeno, e ahi tetn pois o Sr. Deputado conservada por ora uma parte da receita existente, aquelia de cuja não alienação menos prejuízo pôde provir.
Sr. Presidente, eu muito podia dizer sobre a falta de informações, que argiiio o Sr. Deputado; mas eu espero, que o que eu já disse, e o que acaba de expor o Sr. JVlinislro do Ultramar satisfará á Camará, de que a Commissão não procedeo sem as necessárias informações: a avaliação de cada propriedade, as suas confrontações, e a sua dimensão* podem ser. e são na verdade muito úteis, e ciesnui indispensáveis; iças perante quem? Perante a Junta da Fazenda, e Governo de Goa : para nós não e' prècizo tanto: basta-nos ser bem informados sobreos pontos mais impoflantes cios Bens Nacionaes: eu por ora só me limitei áquellas considerações sobre a matéria , que me paieceram boas para mostrar a desnecessidade do adiamento ; e a inconveniência dedi»-cutir uma Lei de venda de Bens Nacionaes, conjun-cta, e simultaneamente com o orçamento : muitas outras teria eu que fazer, mas reservo-as para quart-de entrarmos na rnsteria.
O Sr. Almeida Garrei: — (O Sr. Deputado ainda não restituto o seu dikcurso.)
O Sr, J. Mt Grande:—Sr. Presidente, eu tenho um escrúpulo, eu entendo que nós temos estado fora da ordem; o Sr. Deputado aulhor do adiamento, propôz na Sessão passada o adiamento deste Projecto, e elle foi pela Camará rejeitado^ vem agora renovar a sua proposição ; isto, Sr. Presidente, é con-VOS. 6.° — AGOSTO—1841.
tra o Regimento i deste modo é possível, a utn Deputado interromper continuamente os trabalho» 'da Camará.
Sr. Presidente, se no Regimento isto não e explicito , o Sr. Deputado se quer que a Camará proceda bom bom seiiso^ ha de convir quê o adiamento é realmente um não senso, o que queria o Sr. Deputado que a Camará fizesse neste caso! Queria que a Camará fosse contradictona conisigo mesma j ap-provahdo agora o adiamento que tinha rejeitado ha pouco tempo; por consequência, eu ré ,ueiro quê V; Kx.tt consulte a Camará pdra saber se este incidente deve continucr^ ou se devemos passar itnme-diatamenle á discussão do Projecto ; uma moção4 re-geitada não pôde ser apresentada de novo á Cárna^ e'a sem passarem três mezes, e' isto o que determina o Regimento , e o quê eu peço áe execule.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados tem oari bitrio, mas n Mesa nào o tem ; eu disse que o adiamento já tinha sido proposto e rejeitado: abri a dis-cu«sâo sobre elle, porque elle apparecia debaixo de oulra forma , á Camará agora compete resolver a questão.
O Sr. J. M. Grande: — O adiamento que o Sr; Deputado propõe não foi indefenido^ o que »e pró» põe agora também não é indefinido j logo e o mes^ mo, não se pôde reproduzir.
O Sr. jflmeida Gorret: — O meu 1.° adiamento fdi ale que houvessem informações, a Camará decU diu que não queria informações; o meu 2j° adiamento é ale q'ue se discuia o orçamento; a Camará pôde decidir que não qijerj más ha de reconhecer que o adiamento e differente.
O Sr. Ministro da Justiça: ~ E' para uma explicação de facto; a Camará não decidia que não queria informações ; mas decidio que não carecia de mais, poié que tinha as sufficientesi
O Sr. J. M. Grande: — Eu queria dizer o írtes-mo, por isso nada direi.
O Sr. Presidente: —>• Entra por tanto em discussão a questão, que propõem o Sr. J. M. Grande.
O Sr. Seabra: — A disposição do Regimento é bem entendida ; mas e' prècizo que se não torne uma decisão geral, porque pôde dar-se o caso em que se proponha o adiamento pôs duas vezes; mascotndif-ferentes razões.
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"dl? ptfdir -qnp n mnt 1 O Sr. (7em^e f/ta qm-stào de ordem p^lá &o.'ffiri O Sr. L o cento t i— Agora pèçd á V, Ex.*que con-snlte a (?af»a rã 'Sabre I8t»^a mataria do adiamento í)ecidio-se qiit: èsllita, discutida ) v foi rejeitado ò O St. Ministro àa Marinha: — (Sobre a A minha ordena Jirnita-ss a d-izw p*r part* tio Go- verno, que elle tern 09 esclarecitrif nios áccrcn desta matéria-; os esclarecitnefrtôâ então acolá &'«quelle 'saeco { ((ifiontanflo pnrna Meta ande stuc/ifíiiã osae» 'co). (O Sr. Almeida Garrei: -*- Peco que o sacco vá para a Mesa). O Orador : -'—fel á ria Aie^u. le- tw>s noticia calyai tahlo do? ln»nis doa -«l^twtas como d{/s qu« vj^rão ^para a í^orôa d-á /M> paru cti. Pediria -á Camará cj'«B qiniçtíí^c' ler u panencia de "^Qvir ler o:afficio dn Jtrniá de I^aneiria 'de Goa ré-fativarnente á senda dos 'Bens Nací&na&s (£.-ew). Peço tauihem licença |>ara ler ao (tten'08 um -dos avisos do Marqtioz de PowbáJ , q-dè etx^io-foi 'a que EB reffrix) x> iHíísl^e Oradiir o' 9r . - G:a rríe u (Leu). O Sr. Almeida, ^Gatret . ^-'Lèm o ístúiro 'que com tramandou esse», v. O Orador i •?*- ?^qn-í esuio ^rtims.n<_ que='que' fortificar-se='fortificar-se' gora='gora' qutíri='qutíri' i='i' tende='tende' oilluslru='oilluslru' o='o' q='q' dtputtitio='dtputtitio' talvez='talvez' eeth='eeth' _='_'>i^y. ( í/ew}* Destes tioamctiios se vê d' de faztfr J-aq'«elle'S dr*e»iinefUórí) oilicraes, êê que prelGirrfe lal^ez d"iíví% que eu allwtii ã'utfrdo fafeo : SP S. Kx.a tvn« l^n» ft^ais ?« «niào obrigo-iae a (?rvrique 66 Se l \ st* 'iras Me-tkorias fr/« Jl ^aderne» das Scicncias de Li*'-&o(t, ern qae v^m e-^rc-unstanciada mente as providencias, q^ití o MaTí^i;e« de Pombal toinou a' respeito afta bens dos Jcsuilas, *eujt>s pnrn o? Seminários de Chorão <_ segar='segar' e='e' ex.a='ex.a' documento='documento' o='o' í-fuja='í-fuja' eu='eu' qisí-='qisí-' eile='eile' tag1:_='baxol:_' pafectu='pafectu' s.='s.' existenc-ta='existenc-ta' justatuénte='justatuénte' xmlns:tag1='urn:x-prefix:baxol'> porque não lea senão algumas Ordènfr rf qMje nian-dttvam vispder osbeos; não sefthnr, ha ata i^ docun)i!nfos 1 e -8. iix.* no fim leu om do ConJe dí» Sôfuetías r«fittdaíH-io suspender um Tivoli;t que lá SB eítava faa O S». Monfa :-*-*• (Q Sr. Deputado ainda não r*«* O Sr. 'Gualberto Lopes: — Sr. Presidente* 'Je'ludo O Sr. Presidente .* **- O ST. Deputado tem o di» >eito -de fazer o seu Heqner i avento ; mas eu nào x» p(Hso adrnutir porque a Camará -de direito já oâò éxi«lf» . Heu a 'hora. O Orador:*-— Mas peço a V. Et.* que- coaaoSte a"Gasuara se quyr prorogar -a. hora mais Uai poucc» até que esta matéria áe ítcâbe dê votar. O Sr. Presidente : «— Agi»ra o Sr. Dõputado ?slé na ordem. Eu obsrersb áCasnara que o Sr» Deputa*-do pede que a Sessão se prerogue por nian algcua tom pó até quy vote esta qúes(iio. ilecidiu-se que seprorogasse a Sessão até .sèvotat este l ."' .4riigt>. - . • O Kr, Giidttíerto Lopps; — Para qae «ao eppa-reça por ahi mais algum adiamento, porque luda sào adiamentoã. JuLgou-se -a thaieria discutida par õ l voto* con-tra 23. - O Sr. Prewdente :•-*• 'Antes do .Arrigo1 da Com-rniàsârt ponho a vot-açâo aeolendã do3r..Sa Nogjei» rã r- vai lêi-*e a çinienduí ^ - ° ' O Sr. tf t meiam Gartett : **** Peço 'votação nominyl. •O br. Preside nte : — -O Sr. Defxutado psde que a ^atuçàft seja notmoa1. /^oí rejeitada, - i) Sr. Presidente .'-*-Por consequènci», a Votdçâ"o será por assentador , e levantados. . • O Srí 'Trèndade; — Eu não sei se li vdtação 'eio-bre a emenda ou írèbreô Artigo, O Sr. Presidente : — É sobre a erjnenda- p&rqus SOP Regimento mcirída *(|uè ^à& emendas 'se taetro. . *O Sr. Jíoníe .--w Eu peço .a V. Ex.% e á qoe Taparem mi prt>'^o«içi.o geral da eraeoda do 81. Depiítado. . '> Ò Sr. Pretoítente ; i-— Tortwi^è & ler a «monda ^ é a vinenAa , e i) >jártigo l k* 'd» tProjecl» dtt í) Sr. Moniz : ->- '\jsti Ho V. Ei-.* paerehci* qu'<_ a='a'>!iàs poiíomos coh-fwntií-F-BWi), eu noto m^sèí teí- nófe íuv«rn<íSde p='p' _-sr.='_-sr.' _-a='_-a' tííícápíçóes='tííícápíçóes' preforir='preforir' _-io='_-io'> t'^ diffwente ; IDÍI& s* q«oí! cii-e qu : ha tMtcfèp^Des 'ffor 'tífti^ eouiío e ' OS, PrèSftftentê ~: -^-'QiTem qfrer- a waler-iá Vatn-prua^iro, querti fiâa q^er a materi» Vt>ti» wá liéa , VÍMÍ pò-U á
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O Sr. Seabra.' — E' para um objecto insignificante, mas que para mtm é de alia importância. Na communicação que recebi da Mesa sobre a licença, que pedi a esta Camará, não se dá a rasão que eu produzi, íuethta ftiw .ipata c^ne a pedi, ^e então desconfiei que ua Acta não estivesse esta declaração que para mim é essestóiâí; pof-quis ieu desejo que fi-que lá consignado, que não me ausento desta Camará por mero capricho ou por qualquer morivo mie não seja justificado. V. Ex.a mesmo quando propoz a minha licença á 'Camará, declarou que era paia o fim de eu tiaciar díi Stkiuiha saúde. Por consequência peço a V. Ex.a que faça inserir esta de-cldttição na Acta, paia que a todo o tempo se saiba que não satii AI bitranaiitente deata casa sem ter mt>-•tivrt justjfie
O Sr. Secretario Peixoto: -— O Sr. Affonseca foi quem redigi u-a Acta cresse dia..»
O Sr. Seabra: — Eu não pretendo saber quem a redigiu.
O^'Orador „•—* Mas como o pedido foi feito de viva vo/, e não foi mandado por escnpto; V» S.* pediu licença por tnnta dias; e portanto lançou-se na Acta sirríplesrrreme que V» S.* tinha pedido licença por trinta dias.
O Sr. Presidente: <_ de='de' mintia='mintia' letn='letn' culpa='culpa' _-sido='_-sido' disposição='disposição' confesso='confesso' ou-='ou-' tinha='tinha' ria='ria' do='do' ainda='ainda' declaração='declaração' artigo='artigo' effèito='effèito' ata='ata' verdade='verdade' regimento='regimento' wom='wom' sei='sei' nem='nem' feita.='feita.' não='não' poderia='poderia' leu.='leu.' ser='ser' sta='sta' a='a' tra='tra' é='é' visto='visto' leio='leio' deputado='deputado' sr.='sr.' lançada='lançada' o='o' p='p' cousa='cousa' eu='eu' explicito='explicito' ha='ha'>
O St- Seabra:*—- E' -somente o que eu desejo:
O Sr. Ferrfr í — E*, para fazer uma declaração igual á que o Sr. Deputado acsiba de fazer; eu lambera p*di Ucenqa por motivo d« moléstia que é bem cooheeida de todos oawreus colegas; nessa occasiâo ponderei este motivo; e também vejo que noOfficio tjxie recebi í»âo se menciona este facto ^ è que Tilo «e lançou t n (n bem na Acta; o qae peço, e desejo é que 8 O Sr. Pereira de M£llo:-*-V. Ex.4 disse que amanhã se havia de proceder á eleição de 3 Membros para aComtnisrão de Infracções; o meu melindre, e decoro pedem a,V» Ex**-haja-de consultar « Camatâ «é n)e esciwd de Membro des»a Cotnuussão. O Sr. Ptesidénjte r — O Sr. Deputado pede ser dispensado da Cotamis-rão de Infracções, Õ Sr. {JflTíaõ : ^— Para este caso sónventé ? O Sr. Pertira âe Mello :«— Eti nem quero passar pela porta da Com missão; o meu melindre pede i&so, e então desejo muito cj«e & Caaaata me conceda a exoneração j se for para todos os casos, me*-lhor será. A Camará não concedeu ao Sr. Deputado a dia* pensa absoluta. O Sr. Ministro da Fazenda:-*-O meu collega o Sr. Minfstrfâr da M^iriniia, cooveio comigo cm que eu pedisse a V. Ex.a que amanhã, Jogo que i^teja eleita a Mesa , e os 3 Membros da Commissâo de Infracções, se entrasse na discussão dos Projectos da Com m is«ão Especial de Fazenda. Pedia a V. Ex.a que quizesse tomar este pedido em consideração j porque realmente é muito urgente O tractar-se deste objecto. O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia d'ámanhã, logo em seguida á leitura da Acta, será a eleição da Mesa, e a de 3 Membros da Commissâo de In- fracções. Depois se entrará na discussão dos Projectos daCommiâsâo Especial de Fazenda N." l e2. Está levantada a Sessão. Eram quatro horas e um quarto. Discurso de S. Ex* o Sr. Ministro da Justiça, que devia ler-se a pog. 190, col. 1.% e que não entrou f , por nâá ter restituído a tttnpo. no SCM O Sr. Ministro da Justiça: — O nobre Deputado contou-nos a historia do que se tinha passado quando «o Governo .apresentou a sua Proposta, para lan-£,-ir o odioso sobre a Commissão Ecclesiastica; mas teve a infelicidade de a contar menos exacta. Sr. Presidente, discutia-se o Pa ecer da Coromissfio Ecclesiastica sobre Côngruas de Parochos, e o nobre -Deputado por Evosa, que não está' presente, dirigiu uma interpellação ao Governo para O Sr. Deputado disse que não entrou nas intenções do Governo, e que só tirou Uma i Ilação lógica dos factos ; palavras proferidas na discussão ; eu Lambem digo que não fiz senão tirar uma i Ilação lógica das palavras do Sr. Deputado, porquê ellè disse que o Governo, e ,a Commissão por acinte faziam oppo-feiçâo ao seu Projecto ; salvo se o nobre Deputado entende por opposição acintosa , quando se apresentam razões para demonstrar qile o setí Projecto não deve «ep adoptado, que elle não e preferirei á Proposta do Go\erno. Nenhuma espinha sinto por causa do Constitucional, nada tenho desprezado tanto como um tal Jornal , nem eu faltaria por in-tuidente se o nobre Deputado não tivessõ dito que depois da publicação do Constitucional havia recebi* do mais de 150 cartas de Parochos, pedindo-lhe que 'promovesse a approvação do seu Projecto.j e se esta asserção- não es tive* se ligada corn as Circulares que dirigiu em seu nome pedindo assignàturas para aquel-]e Jornal. Sr. Presidente, isto de 150 cartas alem de ser uma historia nada vem para o caso, que me Smportam 100 cartas dirigidas a Redaclotes de Jor-ttaes ? Disse o Sr. -Deputado quê espere eu a resposta do Constitucional, eu já sei que há de ser o Sr. Deputado que me ha de re-pohder . . . . O Sr. Seabra (com vehentencia}: —Chamo o Sr. Miniblro á ordem. O REDACTOR INTERINO ,
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Extracto da correspondência da Camará com o Governo desde 7 até 14 d Agosto do corrente anno.
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Pedindo que se transfira do Ministério do Reino para o da Justiça, a Representação da Camará Municipal de Braga áce-rca da entrega do extincto Convento dos Gracianos da mesma Cidade. *
Convidando o Sr. Ministro do Reino para ser in-terpellado sobie o estado de segurança no Julgado de Mesão»fno, e Baião.
Rernettendo paia informar a Representação da Camará MumcMpal de Lamego, em que pede a cerca do exttncto Convento dos Gracianos.
Rernettendo um exemplar do Parecer da Comniis-são de Fazenda, sobre o requerimento do Coronel Caetano José Peixoto.
Pedindo em virtude d'um requerimento do Sr. Deputado Joaquim António de Magalhães todos os dados estatísticos, que serviram de base ás propostas de meios apresentados .nesta Camará com o Relatório datado de 21 de Junho do anno próximo passado.
Pedindo em virtude diurna indicação do Sr. Deputado J. de Vasconcellos e Sá, uma conta da receita e deapeza da fabrica da Pólvora, relativa aos annos de 1837 ate ao fim de 1840,
Accusando a recepção de doze volumes de documentos parlamentares da Camará dos Deputados de França, e pattecipando que a Mesa desta Camaia dera ordem ao Official Maior graduado, e Director da Secretaria delia para fazer a remessa depois de finda a actual Sessão, dos documentos parlamentares desta Camará > que hão de ir parada França e Bélgica.
Pedindo esclarecimentos sobre os factos de que tiver tido noticia Omcial, occorndos em Angola, por occasião da Eleição de Senadores e Deputados que ultimamente alli teve logar.
' Pedindo novamente o balanço da receita e tlespeza da Piovmcia d'Angoia, be,oi como o.Orçam«uto paia o presente anno.
Dito .... * ...» .............
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