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'. Ârt. 6.'

§ único, , An. 7.'

Art. 8.° \-Approvados.

- Art. 9.° '

Art. Í0.° j ,

Art. 11.° J , '_ ,t ^

Palácio das Cortes em 3 de Maio de 1843. Du-qtíe de Palmella, Presidente.. Conde de Lumiares, Par do Reino, Secretario. Policarpo José Machado , Par do Reino, Secretario. ,

O Sr. Presidente:— sE»tá em discussão.

O Sr. Mousinhò cie Albuquerque: — Nesse Parecer estou eu assignado com declaração , por consequência 'é minha obrigação fazer a minha declaração. Esta declaraçãor e' muito -simples. Quanto ao primeiro artigo,rnada tenho a dizer; conforrno-me com. o que disse e Sr. J. M. Grande; porque não fez senão ampliar o que se venceu. No outro artigo também se amplia- a resolução tomada-; porque se d:z que a rediicção dos Bispados a doze cornpieherf-derá não só o território do Continente do Reino, rnâs o das Províncias Ultramarinas. Ora eoVno eu votei contra areducção a doze 'dos Bispados %do Reino, a foríiori devia votar contra essa redu*cção no Reino e Províncias Ultramarinas.

Não havendo qufetn fnais pedisse a palavra foi ap-provada a Emenda ao art. 3.°

Depois de se ler a Emenda ao art. 5.° disse

O Sr. Cardoso Castel-tíranco : — Sr. Presidente, eu desejava saber o que está ern discussão......

O Sr. Secretario Peixoto:.. E'a Emenda do artigo que veiu da Camará dos Digno, Pare*.

O Orador: -*— Eu desejava saber se esse Projecto. j"á fouTá Commissão Ecclesiastica. , 'O Sr". Presidente : — Ainda n ao'foi.

O Orador:—Parece-me (pelo m'onos estou nesta supposição) que a Camará resolveu e*te negocio , .mandando-o á CornmUsão de Administração Publica , e depois á Commissâo Ec^lesiaslica ; e eu , Sr. Presidente, não posso deixar d'oppor-me á Emen-_da que veiu da Camará dos. Dignos P.ues, e impossível que.sejam reduzidas as Dioce/es; esse jie-'gocio e de muita gravidade, re eu peço que" seja re--meltfdo á Co-mmissão Eecíesiastka para sabre, elle da!r o seu paierer.

- O Sr. José M-aria Grande : — Em primeiro logar devo dizer ao ilhistre Deputado, que acabou de fal-Jar, que tem laborado n'um equivoco. Nào se tra-eta de reduzir o numero das Dioceses, nem de fixar piar ora qdal seja esse numero; e' verdade que a illustie Commissâo Eccles ast ca não foi ouvida s.O' bre e?te aísumpto, nem a Caoiaia, quando foram remeti idos estes' papei; á Commissão de A (J min ist ração Publica (e para isso peço que se consulte a ,Acta) disse que fosse, ouvida a Commissão Éccle-

siaslica ,', mas a pezar disto a Cotritírissão de Aduii-MÍslríiçâo Publica s-Mnpre leve tenção de ouvir atjuei-.]a illuslrr Conimissão, e fui eu que live ô esqueci-. mento de não fazer a remessa para a Com missão Ec-,cle=iastica deites pripeis, e disto fui eu só o culpado, e maji nenhum Meiubro da Commissão de-Administração Publica , que nesta parte não tiveram .a menor parle, porque fui eu quem fez o Parecer .e iiio apresentei para elles assignáretn , :e por isso (torno a repelir) confesso que por esquecimento e que não foi ouvida a Commissão Ecclesiastica j e

não vejo inconveniente algum para que seja agora ouvida a respeito destes artigos , dando o seu pare-vcer sobre elles.

'Eu pedia pois a V; E x.*', por parle da 'Commis-^ão de Administração Publica, que, neste caso corr-sultasse a Camará, se convém em se remelterem estes papeis á illu&tre Commissâo Ecclesiaslica 7 para ser ouvida nesta matéria.

O Sr. Secretario Peixoto: — Effectivamente houve um engano; no entanto eu remelti estes papeis tão sórneute á Commissâo de Administração Publica , porque respeito e observo sempre as determinações da Câmara, mas agora farei a competente re-^ messa para a -Coin.missão Ecclesiastica , no caso que a Camará assim o determine..

O Sr. Presidente :"•*-- Eu entendo que não. devo deixar progredir esta questão, netí) devo consultar a Cnma-ra ,• porque também entendo que a matéria do Projecto é relativa a ambas as Com missões , e pôr i-s-so- não devo levar mais tempo á Ca-roara (Apoiado). Estas alterações, que vieram da Camará dos Dignos Pares vão ser remeltidas á Corn-mbsâo Ecclesiasticà.

"O Sr. Felix Pereira de Magalhães: — Mando para a Mesa, e peço que seja remettida á Commissâo d'Estatistica , urna Representação assignada por muitos habitantes 'do Concelho de Barcos, ern que pedem que a sede da Comarca Judiciaria seja transferida de Taboaço para aquclla Villa. " O Sr. Mansinho drdlbi

A Coaunissão pe'de a V. •Ex."' a possível urg n-cia em o "dar á discussão, .porqtíi1 t) beneficio concedido aos Officiaes de Terra, deve ser igualmente extensivo aos Offieiaes de Mar.

! Desje- Parecer se dará contai, quando entrar cm

ORDEM BO DIA.

Continuação da discussão da Siihstituição da Co'ii-mtssáo de Guerra ao Projecto n." 50.

O Fr. Presidente : — Não posso deixar de repetir á Camará, que conservo a ordem, ião necessária nas discussões, porque d'oulra" sórle não e possível discutir-; não é possível fazer algum trabalho d'uti-lidade para ó Raiz. Eu peço aos Senhores Depu-lados", qrie pe?em bem esta^ reflexões , porque eu igualmente creio que os Senhores Deputados devem ser zelosos pola dignidade da Camará.

Durante a discussão de hóniem foi mandada para a Mesa ifma Emenda do Sr. Gavião, e devia vptar-sè logo, se era admiltida á diycus^ào, o- que não teve logar, -porque não havia numero sufficien-te'na Ca?a; por isso vou agora consultar a Camará, se a admitte á discussão.