O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 153

( 150 )

que V, Ex.tt providenciasse para que não appareees-sein destas desigualdades monstruosas.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Isto que digo é o que se tetrt feito. Tomo isso a meu cuidado-

O Sr. ^ííves Martins: — A Camará não está. cons-lituida.

O Sr. Presidente: — Já disse ao Sr, Deputado que eslá constituída para isto na forma que determina o Regimento, e então faça a interpelação, e o Sr. Ministro responde.

O Sr. Alves Martins: — Não adopto isso/Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Adopto-o eu (Riso);

O Sr. Alves Martins:—Logo a Gamara lia d

O Sr. Presidente: — O Sr. "Deputado interpelta, e o Sr. Ministro responde (troves:—Não ha Camará. — O Sr. José Estevão (rindv~se): — Ponha

isso a votos). Esta é-u hora própria Eu obroaegun» do o Regimento;

O Sr. Atves Martins:—-V. Ex.* como Presidente da Camará já não preside á Camará; porque islo não é Camará (Apoiados). Peço °a V. Ex.* qtie ponha isso á votação (Riso) , ,

O Sr. ^ Presidente:— Não tenho que pôr â vota-Ção.

O Sr. Alves Martins: — Aqui não ha Camará (Apoiados}. • .

Ò Sr. Presidente:— Então como não ha Camará está levantada a Sessão (Risadas), sendo a Ordem d<_ mesma='mesma' hoje.='hoje.' de='de' a='a' p='p' horas='horas' cinco='cinco' para='para' tarde.='tarde.' eram='eram' seguinte='seguinte' quasi='quasi' sessão='sessão' da='da' dia='dia'>

O 1.° REDACTOR, J. B. CASTÃO.

N.° 9.

10 í>* Jflato

" 'Presidência do Sr. Gorjão H enriques.

c* - .

"_^ hamada —^.Presentes 72 Srs. Deputados. s/bertura— A uma hora da tarde.

- y/c/u — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio : —- Do Sr. Deputado D. João da Camará do Carvalhal Esrneraldò, pedindo licença para se retirar para o campo,.1 para tractar da sua

• eiule.— Foi'lhe concedida.

Unia Representação: — Da Camará Municipal do Concelho do Prado, aptesentada pelo Sr. Costa Júnior, contra o Contracto do Sabão. — A1 -Com-missão de l'acenda.

l eve segunda leitura o seguinte .REQUEIUMENTO.— Requeiro que o Governo seja convidado a informar esta Camará : 1.° se entende qu« estejam prohibidos actualmente os Noviciados e Profissões nasCasas Religiosas do &exo feminino: 2." se prestou o se» consentimento á Profissão, que teve effeito, ha pouco tempo, em uma destas Casas na Cidade de Braga,. — Cardoso Ca s te /- Branco.

O Sr. Secretario Peixoto;—Eu nào SBÍ, separa satisfazer ao que neste Requerimento se pede, devo officiar ao Governo ?

O Sr. Cardoso Casíel-Branco:— Sr. Presidente, se o Sr. Ministro da Juatiça estivesse presente, de certo teria tirado á.' Mesa o trabalho d

O Sr. Presidente: — Bem; a Mesa officiará ao Sr.'Ministro, indicando-lhe a interpellaçào, que o Sr. Deputado. lhe quer fazer.

O Sr. Beirão: — Mando paia a Mesa dói* Requerimentos: um das viuvas e órfãos dos Oíficiaes da extiucla Brigada da Marinha, pedindo que ,o assentamento de suas Pensões volte para a Repartição da Marinha. ,

Mando igualmente outro assignado por 30 e tan-los Egressos do Districlo Administrativo de Évora, pedindo providencias, que remedeiem o atraso de ,suas mesada-i.

VOL. 5.'—MAIO —1843.

1843.

O Sr. Ottoiini:—Mando para a Mesa um Requerimento, assignado por vários Professores de Inslrucção Primaria, pedindo lhes sejam.conserva-das aã garantias, que lhes são dadas pelo Decreto de 15 de Novembro de 1836.

O Sr. J. M. Grande: — Peço licença para mandar para a Mesa _dm Parecer da Co m missão de Administração Publica sobre as Emendas, que na Camará dos Dignos Pares foram feitas ao Proje-- cto, que lhe foi reineltido por esta Camará sobre a Divisão Civil e Ecclesiaslica do Reino.

PARECERÍ— A Commissâo d*Administração Publica examinou as Emendas, que na Camará dos Dignos Pares do Reino foram feitas ao Projecto sobre a Divisão Civil e Ecclesiastica, que desta Camará lhe fora remeltido ; e attendendo a que as dietas Ejnendas cm nada alteram o pensamento da Lei, antes a aperfeiçoam, e de parecer qu« ò Projecto deve ser approvado para se lhe dar o conveniente destino. Sala da Commissâo .em í) de Março de 1843. — Silvestre Pinheiro Ferreira, J. B. da Silva Cabral, J. M. Grande, José, [fornem de Figueiredo Leitão, L. da Silva jVJousinho d'Albuquerque (conrdeclaração), D. João d'Azevedo.

Alterações feitas na Camará dos Pares na Proposição que lhe enviou à Camará dos Srs. Deputa» «íos datada de 7 d' Abril, soòre n Divisão Civil e Ecclesiastica do Reino e Ilhas Adjacentes.

Art. l.M . ,

» . n0 > Approvadoe. A ri. y. j r r

Art. 3." ,Òs Administradores de Concelho nomeados em virtude do disposto no artigo antecedente, sendo Bacharéis formados, são como Delegados do Procurador llegio, Candidatos aos Loga-res da Magistratura Judicial,, se tiverem as informações .da Universidade de Coimbra, que para estes Logares se exigem,

Ari. 4.° App.rovado.

Art. 5.° E* igualmente o Governo auctorisado a reduzir ate' ao numero de doze as Se's do Contmen^ te do Reino, Ilhas Adjacentes, e Províncias Ultramarinas, precedendo o necessário concurso da San-cta Se' Apostólica.

Página 154

154

'. Ârt. 6.'

§ único, , An. 7.'

Art. 8.° \-Approvados.

- Art. 9.° '

Art. Í0.° j ,

Art. 11.° J , '_ ,t ^

Palácio das Cortes em 3 de Maio de 1843. Du-qtíe de Palmella, Presidente.. Conde de Lumiares, Par do Reino, Secretario. Policarpo José Machado , Par do Reino, Secretario. ,

O Sr. Presidente:— sE»tá em discussão.

O Sr. Mousinhò cie Albuquerque: — Nesse Parecer estou eu assignado com declaração , por consequência 'é minha obrigação fazer a minha declaração. Esta declaraçãor e' muito -simples. Quanto ao primeiro artigo,rnada tenho a dizer; conforrno-me com. o que disse e Sr. J. M. Grande; porque não fez senão ampliar o que se venceu. No outro artigo também se amplia- a resolução tomada-; porque se d:z que a rediicção dos Bispados a doze cornpieherf-derá não só o território do Continente do Reino, rnâs o das Províncias Ultramarinas. Ora eoVno eu votei contra areducção a doze 'dos Bispados %do Reino, a foríiori devia votar contra essa redu*cção no Reino e Províncias Ultramarinas.

Não havendo qufetn fnais pedisse a palavra foi ap-provada a Emenda ao art. 3.°

Depois de se ler a Emenda ao art. 5.° disse

O Sr. Cardoso Castel-tíranco : — Sr. Presidente, eu desejava saber o que está ern discussão......

O Sr. Secretario Peixoto:.. E'a Emenda do artigo que veiu da Camará dos Digno, Pare*.

O Orador: -*— Eu desejava saber se esse Projecto. j"á fouTá Commissão Ecclesiastica. , 'O Sr". Presidente : — Ainda n ao'foi.

O Orador:—Parece-me (pelo m'onos estou nesta supposição) que a Camará resolveu e*te negocio , .mandando-o á CornmUsão de Administração Publica , e depois á Commissâo Ec^lesiaslica ; e eu , Sr. Presidente, não posso deixar d'oppor-me á Emen-_da que veiu da Camará dos. Dignos P.ues, e impossível que.sejam reduzidas as Dioce/es; esse jie-'gocio e de muita gravidade, re eu peço que" seja re--meltfdo á Co-mmissão Eecíesiastka para sabre, elle da!r o seu paierer.

- O Sr. José M-aria Grande : — Em primeiro logar devo dizer ao ilhistre Deputado, que acabou de fal-Jar, que tem laborado n'um equivoco. Nào se tra-eta de reduzir o numero das Dioceses, nem de fixar piar ora qdal seja esse numero; e' verdade que a illustie Commissâo Eccles ast ca não foi ouvida s.O' bre e?te aísumpto, nem a Caoiaia, quando foram remeti idos estes' papei; á Commissão de A (J min ist ração Publica (e para isso peço que se consulte a ,Acta) disse que fosse, ouvida a Commissão Éccle-

siaslica ,', mas a pezar disto a Cotritírissão de Aduii-MÍslríiçâo Publica s-Mnpre leve tenção de ouvir atjuei-.]a illuslrr Conimissão, e fui eu que live ô esqueci-. mento de não fazer a remessa para a Com missão Ec-,cle=iastica deites pripeis, e disto fui eu só o culpado, e maji nenhum Meiubro da Commissão de-Administração Publica , que nesta parte não tiveram .a menor parle, porque fui eu quem fez o Parecer .e iiio apresentei para elles assignáretn , :e por isso (torno a repelir) confesso que por esquecimento e que não foi ouvida a Commissão Ecclesiastica j e

não vejo inconveniente algum para que seja agora ouvida a respeito destes artigos , dando o seu pare-vcer sobre elles.

'Eu pedia pois a V; E x.*', por parle da 'Commis-^ão de Administração Publica, que, neste caso corr-sultasse a Camará, se convém em se remelterem estes papeis á illu&tre Commissâo Ecclesiaslica 7 para ser ouvida nesta matéria.

O Sr. Secretario Peixoto: — Effectivamente houve um engano; no entanto eu remelti estes papeis tão sórneute á Commissâo de Administração Publica , porque respeito e observo sempre as determinações da Câmara, mas agora farei a competente re-^ messa para a -Coin.missão Ecclesiastica , no caso que a Camará assim o determine..

O Sr. Presidente :"•*-- Eu entendo que não. devo deixar progredir esta questão, netí) devo consultar a Cnma-ra ,• porque também entendo que a matéria do Projecto é relativa a ambas as Com missões , e pôr i-s-so- não devo levar mais tempo á Ca-roara (Apoiado). Estas alterações, que vieram da Camará dos Dignos Pares vão ser remeltidas á Corn-mbsâo Ecclesiasticà.

"O Sr. Felix Pereira de Magalhães: — Mando para a Mesa, e peço que seja remettida á Commissâo d'Estatistica , urna Representação assignada por muitos habitantes 'do Concelho de Barcos, ern que pedem que a sede da Comarca Judiciaria seja transferida de Taboaço para aquclla Villa. " O Sr. Mansinho drdlbi

A Coaunissão pe'de a V. •Ex."' a possível urg n-cia em o "dar á discussão, .porqtíi1 t) beneficio concedido aos Officiaes de Terra, deve ser igualmente extensivo aos Offieiaes de Mar.

! Desje- Parecer se dará contai, quando entrar cm

ORDEM BO DIA.

Continuação da discussão da Siihstituição da Co'ii-mtssáo de Guerra ao Projecto n." 50.

O Fr. Presidente : — Não posso deixar de repetir á Camará, que conservo a ordem, ião necessária nas discussões, porque d'oulra" sórle não e possível discutir-; não é possível fazer algum trabalho d'uti-lidade para ó Raiz. Eu peço aos Senhores Depu-lados", qrie pe?em bem esta^ reflexões , porque eu igualmente creio que os Senhores Deputados devem ser zelosos pola dignidade da Camará.

Durante a discussão de hóniem foi mandada para a Mesa ifma Emenda do Sr. Gavião, e devia vptar-sè logo, se era admiltida á diycus^ào, o- que não teve logar, -porque não havia numero sufficien-te'na Ca?a; por isso vou agora consultar a Camará, se a admitte á discussão.

Página 155

( «55 )

Sr. Florido Rodrigues Pereira Ferras ao acabar o seu discurso disse hontem que o Barão de Lei' ria não conhecia, as disposições e Regrul

O nobre Depulado quis elogiar a Repartição, do Commissariado, inculcando-a até como uma Repartição de modelo; e estranhou que eu tivesse affi.rma-do que nas contas do Commissariado não se fazia menção do numero de rações de forragem verde distribuídas, e o seu custo — e pedindo que se lhe desse uni dessas folhetos sobre as contas da sua Ra-pnrtiçào, alli foliVou, e voltando-se para mim disse —í-K ali i está o Mappa que prova a existência dt-s-sa conta do verde, n-r- É corri esse mesmo folheto que eu vou mostrar a S. Ex.a e á Carnara que fal-|ci verdade y e qne e.ntendo de contas. O Mappa que o nobrç Deputado apresentou , já uma con,ia do Caixa, e eu retiro-nie ainda ao Aíappa ou resu-rnoVera! r examine-o a Camará-^-ahi se faz menção da catita das rações de pão, e t í» pé , temperos, vinho , palha , e gruo ; mas nada se diz a respeito de forragem verde. — O nobre Deputado que irvsis-la ainda em chamar-rne inexacto, se a tanto pôde decidir-se—-ahi está a prova da verdade e exactidão d.is rniniuis asserções. E perdôt>-rne S. Ex.a; o Mappa da conta do Cofre diz que houve aqtiolla compra e o s^u preço; rnas não diz quantas rações produziu. Na conta geral fd!la-se em forragens ; is-to-é, gru-i e palha, a 219 rc'is com as despczas de Administração, e a QQ3 sem ellas Parecia-me p.íis muito conveniente: que uma Repartição que, presta contas lãq claras, assim como faz menção da palha e ^rão, fizesse tamb"em menção do que era verde; e depais muito embora juntasse 'a despeza, lan-lo rrn palha, como em grão e verde, e tirasse o termo médio de custo de cada ração. Nesta pa"rle, creio t<_-r p='p' que='que' mostrado='mostrado' fui='fui' não='não' inexacto='inexacto'>

Sr. Presidente, chegou lia poucos dias ás i «ti mediações da Capital um Corpo de Cavaliana para tomar verde, ymdo dos férteis .campas da~G Ilegãa, onde ha tanta cevada e muito batata', e de certo muito mais barata do que nas proximidades de Li>-boa ; mas S. Ex.a deu providencias para esse Cuipo ser tirado do seu Quartel com grande transtorno do serviço e dos Sojdados, fazend.^os marchar paia as proximidades da Capital.

Anula uma vez diiei , embora S. Ex*.nao.ine acredite, que tenho tido sempre, e liei de" ter a maior deferência com a. Mia pe^gna. E d'go toai? que se eu receasse que S. Ex.a viesse aqui es t o;v ar o andamento do meu antigo- 'Projecto sobre aext.iucr cã" do Ci'íii!iiis';arÍHf1o e reorganização de toda* as Re-

3 O *

pai lições Civis Fiscaes do Exercito, não teiia c;>n-cqnido eficazmente para S. Ex.* ter assento n

inai&aíteiididos. O mais inferior -Empregado do Com», knando ficaiia em melhor situação do que um Alferes, amnistiado, segundo ã deliberação que !m dias se 1'nnoii nesta Casa. Por consequência um Emprega-, do, que sení direitos adquiridos, sem tempo de serviço, ficava com 108 mil réis por anuo, em quanto não passasse a um Quadro Effecti vo, nunca podei ia qnel-xar-se de que o queiiam mandar paia o A<_-yo com='com' que='que' de='de' c.omt='c.omt' _4annos='_4annos' mais='mais' insignificante='insignificante' mil='mil' para='para' réis='réis' _2l6='_2l6' emprego='emprego' um='um' á='á' alferes='alferes' e='e' ou='ou' mendicidade.='mendicidade.' i='i' direitos='direitos' commissariado='commissariado' teria='teria' prestou='prestou' quando='quando' serviços='serviços' maiores='maiores' o='o' urn='urn' _3='_3' empregado-queentrou='empregado-queentrou' há='há' ficar='ficar'>airia) que hoje está na 4.a Secção, fica, Com a metade desse véncimetíto ? Eu quero justiça e igu-ddade; não tenho rancor a essa Repartição, conheço a'gons dignos Empregados, mas nem iodos estão nas mesmas circunstancias ; pelo contrario sem menores direitos que os cToutras Repaníç->es, alguns .com-25 e 30 annos de serviço, como por exemplo, no Tribunal Provisional de Liquidações, ha tantos ant).>s com a esperança d.e se lhes designar urn Qua-dio, euí que devem entrar. Nessa Repa»lição ha indivíduos

E pergunto eu ainda — que direitos podem ter esses que apenas contam 3 ou 4 annos de serviço no Conip niissariado? - Depois de uma reforma naquella Rer partição no tempo do Sr. Ba'ão da Ribeira de Sar brosa, entendeu-se que ainda era neces=a'ia rmados,'queixando-se da injustiça com elles praticada, pa;a serem admittidos etií seu logar ouiros tantos afilhados, o que tem causa? do -um augm.ento de de^peza de 7 coutos de réis. Se disto *e duvida, invoco o testemunho da Coin-- missão de Petições. (sfpoiados).

Página 156

( 156 )

qitencia foi feito para ter applicação ao Commissaria-do : isto é, o Soldado não podia rejeitai o pão do Com-inissarisido, sob pena de ser tido por cabeça de mo-c tim. Ora sendo o pão fornecido pelos Conselhos, se um dia apparecesse máo, de certo os Conselhos haviam de providenciar obrigando os arrematantes a cumprir «s «eus contractos, difficilmente se conseguiria do Commissariadò como já fiz vê.r

Na ultima parte do discurso do nobie^ Deputado cjuiz ;elte fazer sentir que eu tinha sido injusto, quando disse que o Exercito conheceria os seus verdadeiros amigos; e fez aqui uma allusão á minha pessoa, pelo que se passou nesta Casa; e quiz lirar a tu>n-sequência de que eu, que dizia ao, Exercito que devia conhecer daqui em diante os seus verdadeiros amigos, era o pnmeiio dos seus inin.igos, porque nessa occasião recente, tractando-se d'um negocio muito grave, deixei de dar aos meus camaradas uma prova da minha amizade. Sr. Presidente, a reserva ' e o silencio que guardei então, impêde-me hoje de responder detalhadamente ao illustre Deputado : dj-rei somente que os deveres de amigo e de camarada, nem sempre podem conciliar-se com os deveres de Deputado. — Concluo votando pelo Projecto em discussão.

O Sr. Florido : •—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu Discurso.)

O Sr. César de Pasconcellos:—Quando hontem eu tive a honra de fallar nesta Casa , comecei o meu discurso por dizer, que me'abstinha de entrar na matéria, que fazia objecto de discussão; enten-tdo que salisfiz a esta promessa , porque m? limitei unicamente a urna explicação de facto, isto e, rés--ponder a uma asserção, que tinham avançadodois illuslres Deputados, que os Conselhos Administrativos não eram competentes para administrarem o "faidamento. Esta asserção não e exacta, porque na -Guarda Municipal de Lisboa por muitos annos esta massa tinha sido administrada pelo Conselho Ád-«rniriistratívo , -e tin'ha dado os melhores resultados, mio só para o Soldado, mas também para a Fazenda Publica, e para a escripturaçâo e contabilidade neste ramo de Serviço Militar. Limitei-me á explicação deste facto, e. não entrei no raereci-•tnento do Projecto em discussão, nem combati as bases e a organisaçào do Systema actual. Pela mi-/ilha' posição especial entendi não dever ficar silencioso ao que avançaram estes dois illustres Deputados; entendi dever dar esta explicação á Camará, para que os Srs. Deputados, que não estivessem ao 'facto desta marcha de serviço, pode?sem dar o seu voto com conhecimento de causa. X.endq limitado o meu discurso a esta, explicação de facto, conf^s-so que rne espantei, quando o nobre Deputado meu amigo começou o seu discurso dizendo : =que oSr.. César tinha sido implicitamente defensor da* bases do Projecto em discussão. Peço ao nobre Deputado lque diga, qual foi o argumento que empreguei para defender ou atacar o Sysjerna actual \ Pelo contrario declarei jogo- nó principio do meu discurso, quo havia de votar conforme a minha convi, e o nobre Deputado entrou na minha consciência sem razão, e sem fundamento algum ; invoco o tes-timunho da Camará toda, para que di*a g uai. foi •o argumento, que ou apresentei a fovoi\;ou contra. "o Sxstema novo ? .

O nobre Deputado, passando depois a responder

a esta minha explicação, simplesmente de fado, disse, ,que a Guarda Municipal não podia, servir de exemplo, pois era um Corpo Sedentário; mas a isto digo eu:™e o Batalhão Naval ? Ru invoco o les-timunho do Sr. Ministro da Marinha; diga S. Ex.* se no fornecimento administrado pelo Conselho Administrativo deste Corpo não ha de ter observado maior simplicidade na contabilidade, e se as vantagens, que resultam para o Serviço e para o Soldado, não são maiores do quo as que resultam do Systema , que seguem os outros Corpos! Diz o nobre Deputado, (jue o Batalhão Naval não está nas rir-curnstansias dos outros Corpos; mas o nobre Deputado deve reflectir,, tjue o Batalhão Naval tem destacamentos, corno os outros Corpos lêem , e para mais longe ainda; poique destaca para Goa, e para as Possessões Ultramarinas. Dissç o nobre E)e-putado, que estes exemplos não serviam para o tempo de Campanha, e eu digo, que ainda assim é conveniente que as massas de fornecimento se façam pelos Corpos; porque, .quando marcham, ficam alguns depósitos de diíTerenteâ armas, onde se reúnem as recrutas, para fornecer os Corpas que andam em operação: portanto, como o nobre Deputado insistiu nesta parte, que e' só p ponto da questão , que eu tinha toaado, peco-lhe que acredite, que , administrando os Conselh.os a massa do fornecimento para 'fardamento, d'aqui não só resulta vantagem para o Serviço,- rnas" lambem para oSol-dado, e para a Fazenda Publica.

Página 157

t

embora fiquem à -dever os soldos aos Officiaes, pôr que esse"s tem outras relações, tem outros modos dê pensar; mas o' soldado não entra nessas considerações: serve, faz ò que se lhe manda fazer, mas,quer •que se lhe dê aquillo que a Nação se obrigou a dar-lhe; para que elle seja obrigado a não faltar .aos seus deveres, à não fazer desordens, a não entrar n'â casa do òid'adão e rouba-lo, corno ha. pouco tempo .aconteceu no Porto; e preciso que se lhe pague pontualmente e tudo quanto se lhe deve pagar.

Eu insiáto em que a Administração dos Conselhos dos Corpos, applicada aos farda mentos dos soldados, é muito convementd para estes, e também para o serviço, porque simplifica -consideraveimente, e de um modo extraordinário, a escripturacão deste ramo de serviço, que.de certo e hoje muito complicada; e invoco o testimunho de todos os meus camaradas, que teiu commandado Corpos, e Companhias, para que digam, se não tem tido immensadifficuldadè em encontrar i ndividuos capazes de os encarregar dês-la parte da escripturacão, quando por meio da, ad5-ministração das massas não ha nada mais simples para escriptrirar. Eu folguei muito de ouvir ao nobre Deputado'a quem ninguém faz tanta justiça, como-eu-, e a quem professo sincera amisade, que o facto a que alludiu O Sr» Barão,de Leiria, não fora -por S. Ex.'a aconselhado; eu assim, o suppuz sempre, porque estando S. Ex.a aqui não dirige a Reparti* cão; logo a responsabilidade não podia competir--ihe; estimei muito saber mesmo que á Repartição não .cabia essa ,responsabilidade, mas realmente ,o facto a que alludiu o meu nobre Amigo, e' exacto; o Regimento 4 de Cavallaria, aquartelado ern Torres Novas, nas proximidade dos férteis campos da Go-legã, véiu para as proximidades de Lisboa para dar verde, e todos os annos se faz isto; ora se o verde fosse fornecido. pelos Conselhos de Administração, havia de haver opposfção, o Commandante havia de ponderar a inconveniência dessa medida. Se o verde em Povos é mais barato do que em Torres Novas ' (o que eu admitto), não sei como- os Corpos da Guarnição de Lisboa estão dando .verde nas suas proximidades por um preço tão caro, porque não é menor de 200 rs. cada ração; este é o preço porque as paga a Guarda Municipal; e dois destacamentos de Lanceiros, dos quaes está um em Sacavem,-e outro em Queluz pagarn-nas por igual preço; um outro destacamento que está em uma Quinta próxima a Belém paga a 240 rs. cada ração; ora se em Povos se dá verde mais barato, parece-me que não havia nada mais natural do que era ter mandado esses Corpos para essa localidade, e deixar ficar o 4 de Cavailaria no seu quartel permanente; se os Proprietários de Torres Novas tivessem a certeza, de que o Regimento tomava ali verde, q preço ainda seria •menor, que com tudo não a teudo, repito ha de ser menor que enr Povos, e não a tem porque todos 03, annos no tempo do verde o Regimento faz uma marcha de doze legoas para vir dar verde ao pé de.Lisboa, e sabe V. Ex.a o que aconteceu o anno pussa-do ? O Regimento 4 veiu para as proximidades de Lisboa, e Os Regimentos de Lisboa foram paraVil-la Nova! l Ora isto e um inconveniente para o serviço, ao qual peço ao.Governo que haja de atten-der, porque ainda que a despeza seja a mesma, cila recresce por força, quando se lhe juntar a que se faz nos transportes. Aproveitei esta occasião para- pedir VÒL. 5.° —MAIO—1843.

àò Governo em nome da regularidade do serviço, 'è vda economia attenda a islo.

, Sr. Piesidenle, se o Regimento 4 desse verde ein Torres Novas, té-lo«ía dado em tempo competente-, e não o viria dar agora de anafa salgada, e dá-ò dê "anafa salgada5; porque elle apenas chegou a Povos 'ha trez dias, e em Maio todos subam que o verde "começa a dar Semente, e quê não é esle verde, o mais proveitoso para os cavallos. Os Riígitrtcntos de Lisboa tem os cavà'llos ao Verde desde Maiço; o dfc Torres Nova'3, cujos cavallos custaram á Nação lambem dinheiro, vem pára o verde em Maio, quart* dó já podiam ter dado dois rnezes de verde de cevada, e por muito menos dinheiro! líàpero que ao menos para o futuro este mal se evile, já que no pré* sente SB não pôde remediar, e que o» Corpos saiam, ás menores distancias possíveis, paru ficarerri debaixo da Fiscalisação do Commandanle.

Sr. Presidente, concluo limitaudo-nle a estas sim» pies observações.; porque eu não. tive por fim-, no oso que fiz dá palavra , senão continuar a insistir na demonstração dê que ha possibilidade, e conveniência em que as massas se appliquerri- aos fardamentos. Ora quanto á Administração das massas para concertos dê artnarnentos, correames ètc., di* go eu ao nobre Deputado que isso e muito possível também, e trago um exemplo para comprovar ò rneu dietó^ nos Corpos de Cavallaria ha desde muitos ânuos uma massa especial para forragens, curativos, e concertos de arreios, e n4estcs Corpos dó certo não e rnenos importante esta despeza, do que huo dê ser nos Corpos delnfanteria os concertos de armamento, equipamento, correame ele, pois aquel* Ias massas dão um resultado magnifico , e uma eco- ' nornia rnuito grande parai a Fazenda Publica; porque de tudo o que sobeja, o Governo pôde dispôt ern benefício dê outro serviço. Ern 1837 tomou parte no movimento denominado dos Marechaes o Re* giinento4; em consequência d'esse movimento recolheu ao quartel, como os nobres Deputados devem suppôr que recolheria um Corpo irnurrecciona* do, insubordinado, e fugitivo; porque recolheu por partes ao quartel; n'esté estado de desôrde-.n, e dês* organisação, mandou o Governo tomar o cotnman-do do Corpo a um OrTicial muito conhecido, muito capaz , este Official corn ò estabelecimento das massas concertou todos os arreios, de que apenas lhes aproveitou os cascos; commandou aquelle Corpo quatro ànnos, e no flrn de 1041 passou o R.^gi* mento ao seu successor com todas asdespezas de forragens, curativos, e concertos pagas, sem se dever ern Torres Novas um. só real, e com 700^000 réii na Caixa; e com^uma divida de dou annos de mas* sãs. Disse-se também que os Corpos não podiam forneccr-se; porque não havendo o dinheiro sempre prompto, e não tendo credito, mal achariam quem lhes desse os objectos necessários.

Página 158

( 15S,)

lastre , é d^gn-rt-'Officíivl,- qfte pevide áq ôelecrmenlo por -vozes r.niionlou a. s-ilu^ão-,. ««> que ,se acha'va pOT não'pagar MO tempo marcado aosho-'mens, q,iu; faziam ar» obras' piffa o Arsumvr^ o qru~e já não se a tremia a erfcouiiifendar-ihes' cousa alguwa-; que visse eu, se pelo meu credito „ como Coiwnan-dante do Corpo, p o d'na aclr.ir quem fi/esse as'barretinas, com a-condição -do. «pagar a yraz«s, 'que pile tomaria cuidado "era ;fa'zer esses pagamentos. Procurei , e achei \ffgo q u r m nre fizesse as barretinas; mas já o preço das bar-relinas está vencido, e eu.estou responsável pelo dinheiro,,e esse illu-lre General, de quem sou^nmgo, por ui.-ns diligencias .que tenha fVilo para p.igar es»a i mporlancia ," aiifcLr f) não pôde fazer no lodo.

Limito-me a islo seu: enjiitir juiso sabre a queí-,lào piiocipal. '

O Sr. Cobríta; — Roqueiro a V.. Kx.'8-consulte a Camará se a matéria eslá sufficientemcute discutida-. Julgou-se disciitida.

O Sr. Moura (.'outinho : — Como a discussão tem .veisado sobre a generalidade, e igualmente se tem admíuido observações na especial! íade , eu-entendo que V. t£x.a vai propor o Projecto em todas as suas partes -á votação-, logo sendo elle approvado fica prejudicado todo e qualquer Addrtarnento que senão tenha offerecido durante a discussão; eu desejava que -V. líx.a ene concedesse a faculdade de apresen-lai um .Additamenlo, .por isso mesmo que lendo .pedido a palavra sobre a ordem, e não me "tendo sido dada fui «prejudicado no direito que tinha de o apre-•sentar.

O meu A ddi t a mento -e muito sim.ples. ADBITAM^NÍO-. -— Ao § único do arl. 3.°—depois das palavras « vencimentos legaes » — accrefcentar o seguinte-:-—sendo addidos á mesma Repaitição Geral , e ,pagos cotn -os seus -Km.piegados effectivos.— jVhntra' Coulhtht)-.

Kn pedi -a (palavrarem tea|Xpiovação deste Projecto fica ou não s-alv-a a apresentação deste meu Ad-«Jitamento.

O Sr. Presidente: —•• A -discussívo «ofn effeito não tem sido das mais breves-; mas a daina-ra pôde resolver como quizer-; <_ que='que' no='no' elucidar='elucidar' híh='híh' camada-.='camada-.' fazer='fazer' uma='uma' projecto='projecto' excepção='excepção' dv='dv' se='se' para='para' _-esteurporanea='_-esteurporanea' discussão='discussão' admittir='admittir' camará='camará' um-a='um-a' etn='etn' _='_' a='a' desde='desde' ko='ko' j='j' e-onu='e-onu' regimento.='regimento.' o='o' p='p' hontem='hontem' pôde='pôde' stíapexar='stíapexar' têm='têm' enien-de='enien-de' proposição='proposição' disto='disto' exstado='exstado'>

A-ssi-in como seJ q-«fc -a adujisVòo do Addi-tarírenlo e extemporânea^ <íi á='á' de='de' uma='uma' camar-d='camar-d' vol-ação-.='vol-ação-.' piwpôr='piwpôr' per-feitamente='per-feitamente' _.='_.' p='p' coi-isequcn-cia='coi-isequcn-cia' liei='liei' eitambeni='eitambeni' deliberação='deliberação' _-como='_-como' da='da' _='_'>

O Sr. Moura 'CV>M/m/w> : -^— NtMil o -lleghncnto pj-oiiibe que os Addi-tamentos srjai-n i«andados depois .da discussão; é as l^mendas qu-e o Regimento manda 'que sej-am n-ííiirciádíis dunvnle adiscassão; en-i quíinío aos A'd dita móis tos'não-ha disposição ex--pr-essa. Agora le+vho a "as-sevefar á CriuiaV-a o'qwe por tiiiTcrerj-tes vezes ;se -te-ífi íei-to; nesta votaçã-o geral j.ão se prej-udica íi Addiíameivto-; e ivm accresfcimo ií rfta-teri-a que í«e venc« ; não oslA prejudicado -nem ipela discussão, neai tpela votação, é corno ufn a-rti-^o novo. Se "de.fejta.-fc*rfn'ía/ ia Cauiwia -rae.^^-.^^^^».!?-

-dctdsj qife^llie- p'e§e?. H-eKic-rkio-' pedir-el jp-ra-a44Uar : tiift. fiapagr.iíío-'»o-v-o;

. .-.O' S-íf.^Pre&éewU: •*- Kn eo-niicx" Presidente tenno obrigação de irvostnar em çon3-0-'cafTirp.pi o- Regiuaen-l-o. D-i-z e^íe. qife a iodo o Ó'Cptilado e penmiltido t\o decurso da discussão rnanidar qualquet Emenda, Ad-ditanjento, -ete. Portanto todas as Propostas são mondadas papa a Mesa durante a dis-cussão: esta te-ri -sido a pratica, invariável desta Casa. Vou propor-:-os Senhores 'que entendem que deve ser tomado em rconsielefação o Additamento do Sr. Deputado, ape-zar de estar fechada a discussão, tenham a bondade de 1-evantaT-se. dssiiri se approvou.

O Sr. -Presidente: -'-'Quer dizer: admille-se a re-uíossa do Addilamentd para a Mesa, alterado o líe-gimonto, -p;rra se lornar conhecimento delle, apezar de ser mandado fora 'da discussão.

'O Sr. Mendonça:—(Sobre a ordem). Sr. Pre-sioVntt1', depois das-declaraçòes feitas pelo Sr.. Mi-.itit.iro da Marinha por parle do Governo, durante ^ -discussão desta Substituição da Comroi»sao', pá-rece-ine *que fax bastante diffcrença a redacção de&-t» Siíbstil lii-çào com o que disse S. Kx.a Se não ha devida em acceitar as declarações de S. líx/, eu queria que , .011 balva a redacção, ou na Acta se lançasse o que S. fíx.a declarou; porque ?e não se lançar, não posso votar. Para mim , Sr. Presiden-4e , ha uma grande differença entre o que aqui-está escripJo, e o .que S. F.x.8 disse: podeiá não a haver, u\as lia-u. paia fium , e eu o que quero e' salvar a minha consciência, e as minhas 'convicções , e dig'« cada um o que quizer. Ahi >c disse ou se escreveu que eu tinha Bahido para não v^tar na Lei dos For a es J e eu, Sr. .Presidente , fix a declaração de que votar-.a por ella ,. se e&tivejse presente,-e quando vier a Le-i de Foiaes, se aijui vier, h«idc votar crn semilhante conformidade ooin u minha de* clàmção. (Apoiados). Eu «ãp dçclaro , Sf. Presi--deníe, aquillo que não. sou capaz de fazer, (Ãpoia,' dos), «a,rJa um pôde pcrasar de mim o que q^izer. Se acaso se ncceitam as declarações , que'o Sr, Ministro da Marinha fe« por parle do Governo sobre a FiscaJisocão densas coiitas,. etc., eu voto; se ntVo, não voto. Ivis-a declaração

Página 159

(' 13,9 ->

obtigados o.s O/tlciaes," os interessados, â fi- d,e. BarÇo?, 'GualbeNo Lop^í, S/»lla , carem deptMidentes de fazer- processar papeis na Cabrita, Men.d.onça , Apnes de. Carvafho, E. CantlaJ , q^iand-o elles podem ser processados j G o m. toda a. fjsca;l,iisaçào , nos, logures competentes.

(f Ápnift>im):

noel da C.osta, Tavares de Caijvaljho, Risques, Faro é Noronha , Lucas _d'A guiar, Miranda, D. João d'Aze vedo, Silva Lo,pes, J, B. de Sousa,

O Sr.: Florido: — V. Ex.a ti.n.ha annunciado á Costa Carvalho, Pessa,nha, Vasconcellos de Sá, Cardar,!} que-e s, t e Pçoj^cto estava ern discussão na Joaquim Bento, Falcão, Pereira de Mello, Abreu gê r»i ora l td íuíe , e q.i,ie isso não obstava ,, a que cada Castello Branco, Silva e Matla ^ Mariz Coelho, n,m dós MemSros, que quizess.e fal|ar a respeito Sousa Azevedo, Silva. Cabral, Cordeiro Feio,- Lei. dellf, mandasse, se quisesse ^ as suas Emendas, tão Pinto., Cardoso Braga, Castilho', José Efo-A,dd i l ume u. tos., ou. Substi|uições aos artigos. Estou

certo que imía das cousas, que a Chamara, quer

me n), Albuquerque, Queiroga, Botelho, Chrispi-; niano, Lacerda, J. M. Grande, Pereira Pínlo,

na? Leis, éclares.a, e que os illustres Relatores José Ricardo, Almeida Menezes, AfTonseca, ijo*

do Projecto, t> a Commitsào de Guerra querem es* mês da Costa Júnior, "Gavião, Pereira RcbeHo^ -

l. a mesma clareza. Ora se caso a votação agora é V az Preto, Tiburcio, Novatís."

ya generalidade , estou satisfeito, porém se é ern Disseram —» rejeito — os Srs. Alve?-Martins , A

iodos esses arligos, especialmente, é cousa nova; só C.. Pacheco, Cesaf de Vasconcellos, Ávila, A,,

se,aj Camada qsier acteitar essa redacção, e a acha P. de Carvalho, B. de Chanceleiros^ Florido, He-

boa porque é necessário até que o Sr. Ministro da redia , F. J. Coelho, Oltolini , Almeida Brandão,

Maiinha (lê unia explicação, e que diga que e.stá Alríieida Çíárretl, Fejguejras, João lilias, J. A.

por essa redacção para s.e entender o Projecto. Ora d'Aguiar, Vieira de Magalhães, J. A. de Cam.'

eis-aqui, porque tne parece que não é decente para pôs, José Estevão, Moura Coufmho, Silva San*

«ia Cf>nmbÍ!-i?,ò>s sahir-em das mãosjleijas papeis.que ches,. iMousinho d'Albuquerque , Duarte Leitão,

ijTío levru) ioda a clareza precisa. Isto é uma de- Cardoso CasleS-Brancq , Passos (Manoel), Mene*

çla.ííiçã.0

iiíída que iVao já se vole ; porque sçi o firn do Pró- Ficou portanto approvado por 70 votos contra 26. jqcío. O que |>eço é que esta votação seja nomi- Os art.08 2.°, 3.° é § único, foram apprpyados

nal, é coétijfne pedir-se isto, eu peço-q peja minha sem discussão salva a redacção.

parle.

O Sr. Presidente: — Aqui é que tem logaf o

P Sr, Presidente: ,--•*• O que a Camará determi- Ad Jilarnento do Sr. Monra Coutinho. Vou epnsul-nou é. quo houvessp unia só discussão, e esta na tar a Camará, se o adrnitte á discussão.

Foi ad mil, t ido.

generalidade, podendo os Srs. Deputados referir-se n especialidade do Projecto, e sempre se.ernéri-

O Sr. Bardo de Leiria: — Sr. Presidente,, eu nap

deu que a volação fosse por cada' uni dos artigos, combaterei o Additamento^ que está ern discussão;

mas parece-rne que a Coinrnissão do Orçamento poderá informar melhor a Camará c}e que ali se te.rrj

Sr. Presidente, eu resplyido toinar u;na .Je liberaçã.o , unia medida gê-po?sa,caf)er pela ral pára todos aquélles Empregados, que ficareri)

por isso mesmo que podia ter havido Propostas sobre cada um dei lês. v- -O Sr, Harão de f^çiria : • recebo t.oíl,.i a ccnsuia., que

parte que tive na redacção de^te ari. l ° ; entrelan- fóra de Quadro das Repartições. Eu repito que não Io declaro que toda .a Commissào eslú pronipta a vou impugnar o Additamento, votarei ate por elle; faj5«r a ried^tição (laqyell.e modo., que acabfi de di- mas contei isto que se tem tractado na Commissão^ ?.er o Sr. M mis. Iro íja .VJI^rin.hiíi: essas são as inten- e não posso ser taxado de imprudente em 9 dizer. coes da Commissã.o, ~e n:ào é a primeira vez que Pensa-se em se estabelecer urna regra geral para ;to-aqui -tern vindo, não digo só da .Corn.iriissão de dos os Empregados de quaesquer Repartições, que Gue;rr,a, -mas d.e Jodas as Coinmissões , e. se ,tf rn tenham de-estar fóra dos Quadros. ,Eu não tenho appipvado artigos n-ia| redigidos, salva a redacção, d.uyida em votar pelo Additamento; mas não se en-Sr. Presideyte.j approyc se o aitigo ou.rejeil.e-.se, tenda daqui, que ,quero continuar a dar a minha BIOS salva a n>4lacçã9., e a Co t n m i s são o redigirá approvâçãq aoSyâleina, que se tem seguido, isto é, d*> mesuj-o UK.xJo qye.pensa .qug dey.c ser redigi,d,<_ p='p' de='de' se='se' quadro='quadro' composto='composto' um='um' tantos='tantos' jnchvi-='jnchvi-' crear='crear'>

dups para o serviço-, e que todos os indivíduos fóra, d,es$e Quadro, que não são necessários, continuem , a existir ahi, e a 4er os inesmos vencimentos. Se são necessários, auginentern-se"os Quadros, diga-se que são pjecisos ,em logar.de -20, 30, e não tenhamos Cora ,do Quadro senão 3 ou nenhirns.

qu^fosse nominal. . - -- • O-,Sr. Florido:^-Eu não quero impugnar este

Presidente:-— V

íi cha-madçi .difi^eraní -—drppro,vo — os S.rs. fizesse agora ,uma excepção a respeito-desta Repara Al'i>aiío. Cos;ia Cab/al , Coeí.ho de Cu/n- tição ; ,9 que a Co:rimissão tern a faze.r,. essa medida 'ÍÍIN -d"'A;zc\M*dp,, E(&ilio-Brandão., Cunha que ;ella ,pertende apresentar i Gamara, isso aindj* Leite^, Alheira,, JVjl-afefaija , P.ereira dos R.PÍS , Lo- está e 33 .mente, não, é 4 para já se decidir uma cousa

e i}ue ,-a«'a:bí) .de dizer, o Sr. Mm.islrq, e quando ç>-aujCljografo çi Caiinara oinen,(Je-o ou dig,íi que j.ião eálá'conformo.

. -O Sr.. p)\éf),d,ent,e:—O Sr. Flo.rido pedju (^iíe a y<_-Maç9.o l.u='l.u' sob.ie='sob.ie' c='c' fiosse='fiosse' art.='art.' k='k' vou='vou' nomihal='nomihal' _='_'>,n« "sullíi-r a Cyjwar.T a .este reseito. .

F.ei rei-i po,s,, .1

írapco, Pei-xnto; iX-ãvicr do Silva-, ;Barào-de em,i:e|eVetjcia ji ,Q,u.tra .que ainda" não lexiste: o

)a

de'-.Lei ria,, Gorjão , freist^ira d'.Aguiar, C. Jqse d^e gr a gê r a.1 estabelftciida , é fficarem-.addidos ás Repar-

Página 160

reo )

:ya'outros empregos. Quando se^deterrriinar alguma cousa ra respeito dos Empregados fora de Quadro, -elles" hão de ser incluídos na regra geral ( /Ipoiados).

* O Sr. Miranda : —*-Sr. Presidente, parece-tríe que esta discussão e iuulil, porque todos estamos conròr'-des, segundo penso. O nobre Barão'de Leiiia Au-Ctor do Piojêclo disse que hãortem duvraà alguma eín o adoptar, nem mesmo ha prejuizo nenhum se se adoptar, 'porqúfc a admissão desta medida do Ad-ditarnento não piejudica o negocio eiíi- si; -porque depois de estabelecida uma regra geral, elía ha de por' força compioheiídcr esta 'especialidade, e ale mesmo porque 'é posterior a ella, e etflão não vejo nem diCnciddade nesíhuma'em se admitiu:, nem isto vai prejudicar qimTquèr outra medida,, que'nós possamos, e qneiiamos votar aqui convenientemente, e se tal medida se tomar "não se pôde dizer que e éscandalosp, -porque no-momenío em que-essa medida se tomar não se pôde dizer injusta nem-abâoiu-ta, não se pôde dizer injusta absolutamente;-porque cíi não chamo injusta absolutamente uma "medida" que'talvez qn'e seja rrecessatiá para salvar as finanças do Paiz , e também não a liei- de chanfrar nma medida injusta relativamente 'por isso mesmo que não se "fax uma excepção odiosa para esta Reparti-crio, e então digo éu"que" nunca "se poderá chamar semilhante medida escandalosa.' No entretanto não lia inconveniente nenhum 'ern se approvar o Addí-tamento, e pela 'minha parle declaro que voto a -favor delle. , ' -

-> O Sr.~ Moura Coufintio:— Sr. Presidente,' não roubarei tempo á Camará com a discussão de^te objecto, no qual 'vejo que todos os illustres Depota--dos estão dê accordõ, e e-rítão simpiicando "fa-iei lem-braroutiã vez que ês'te Addilamento está sujeito a essa regra geral futura, que houver de'haver, pôr isso rnesmo que o artigo já approvado assim o reclama. - "

' 'Jttlgoii-se ninaiçric/ discutida, por nno haver ninguém inseripto i e foi approvado 'o --/4dtfilamento.''

O ar t. 4.° foi 'approvado scin discussão salva a r.e-daccâo. — Leu-se o art. 5.° ,

' O Sr. Presidente."*— Vou.consultar a Camará,- se approva a Emenda que a este'artigo fez o Sr-. Gavião. " Nâó foi opproVada,, c scgliidcimente foi approcà-flo o ari. ò.° salva a redacção , •>—o

O Sr. f ^residente':—; Passamos o outro Projecto de" Lei-que faz paile da Ordem do Dia; é o Projecto IS1.0 f>7. Este Projecto já entrou n'uma das Sessões anteriores, e depois 'qire a Camará 'se tinha pronunciado sobre 'differenles questões de ordísni , e decidido que a discussão fosse uma só na generalidade, podendo os Srs. Deputados 'referir-se ás, especialidades, e' sobie ellas apresentarem Emendas, Substituições 011 Propostas, conforme o Regimento, para

- O Sr. Agostinho Líbano; —- -Não tenho que dizer sobre'isso'. - ' '« vi^»tíi -

(Ceclèvam igualmente ãct palavra os Srs.'Alheira e Miranda).

O Sr. 'J. 'A. de Campos . -—Sr. Presidente, a Cawaia decretou , e decretou muito beni o irielíio-o'o da discussão; mas parece-rne que convém para proceder cm 'conformidade com asintênçòes daCu-íi)í'ra , entender a gua resolução ern termos hábeis, de , inodo que delia não resulte absurdo ; e se essa resolução fôr tornada litteralmenle sem se' lhe áppiicar o sentido que provavelmente a Camará Jeve-em vista, ha de resultar necessariamente um átos"ifido, que vern a "ser a impossibilidade da discussão. Eu entendo que a Camará votou que houvesse unia só discussão, mas uma discussão em termos h.ibtíis, quero dizer, de tal mndó que cada um dos Oradores que quizcr tornar parte na questão, o possa fazer. Ora eu peço á Camará que csttenda , que este assumpto que elia pretende discutir em uma única discussão, abrange à discussão comparativa de 400 artigos de Lei pouco mais ou menos ; não fallo agora da difficuldade , transcendência e gra-viJade de cada um desses ^artigos, fallo somente da êstoíisão material do assumpto; ora suppondo que cada um dos Deputadas que quizet tomar paite na discussão, qaiz"er propor Emendas a todos esses artigos , teremos o espectáculo de-u m Orador apre-svntar 4.00 EíDendas, e discutir 400 artigos de uma ,

só vez !...... Eu entendo que a inlejjigencia da

resoluçíio da Camará é, que muito eníbora haja uma só disf-ussão, ri)aã que se de por difíèrenles vê-

- zes a palavra ao Orador que qtiizer tomar parte na di-.cusào para discutir ate onde poder , mas ale on-do conseguir fdzer-se èscutáT pela Camará, porque

Página 161

ser entendida em termos hábeis, muito embora haja uma só discussão; ma» permitia-se aos Deputados, que quizereiri fali,ir sobre o, assumpto, o'faltarem tantas vezes quantas julgarem necessário, e a Camará quizer escuta-los, e em quanto apresentarem òb-. servaçôes, que mereçam a sua atlençào; d'outrak marreira o que a resolução da Camará significa é que hão ha discussão possível.

O Sr. Forneça Magalhães:— Sào d,e muita ponderação as observações feitas pelo nobre Deputado, que acaba de fatiar; nào qne eu seja inteiramente da sua opinião em quanto á estençào que S. Ex.* considera que pôde ter esta discussão, relativamente aos artigos de um, ou outro Projecto; porque se a discussão é como S. Ex.adiz, comparativa, comparativa pôde ella ser com todos ossysterrms de ins-tfucçào publica, que tem apparecido ate agora, e o será talvez; mas nem por isso se pôde tornar mais longa : de rnodo que, o que me parece estar em discussão e o Parecer da Com missão. Pódem-se tirar argu(nentos do Projecto do Governo, comparado com o da Commi»sâo ; dos trabalhos d« todas as Com-missòes, do Sy&tema crendo por diversos Ministérios, da Legislação em vigor, tenha, ou não sido posta em pratica etc. Tudo isto realmente forma um complexo de conhecimentos, que hào de concorrer muito paru esclarecer a questão, que nos occupa. Mas, Sr. Piesidente, não perue a Camará, nem o nobre Deputado que acabou de faílar, que e'da intenção da Com-missão cortar de modo nenhum a discussão; ao contrario : aq«i venceu-se na Sessão passada que a discussão não fosse por capítulos, eu, fado a verdade, tenho pena que essa decisão fosse tomada; e agora como a experiência mostra- que estas pequenas questões de ordem tomam muitas vezes tempo preciso que pôde ser empregado rToutros objectos. Eu convenho, e creio que Iodos os Membros da Commissão, em que os Oradores que quizerem faílar, fali em duas, ou três' ye/es .sobre, o assumpto, e então, da primeira vê/, podem occupar-se da Instrucçào Pfimaria, da segunda da In^trucçãi Secundaria, e da lereeiia da Instrucçào Superior, e ahi tem o Sr. Deputado a discussão dividida em três capítulos; e digo m«is, se a Camará entender que devem faílar mais de três vezes, fallem embora; porque quasi sempre a liberdade de*FaÍíar "faz com que se dtga menos. "Outra observação se fez, á-qual eu presto lodo o meu assentimento; e e que separemos, por agora ^ a ques-CSLO ffos óemrnanas ; porque creio que e,ca separação pôde facilitar atéceito ponto a drscussão do Projecto; è depois se tractaiá dos Seminaiios. Convém por tanto a Cornmi&bão que os Oradores que quize-reih faílar n*esta.quealào, o possam fazer três vezes; e convém em que seja tirada da discussão a parte relativa aos Seminário» Kcclesiasticos.

O Sr. 1'reiidente:— Para qualquer Deputado faílar três vezes nào precisa de concessão da Camará ; pôde fallar na forma do Regimento; duas vezes marca o Regimento para a-discussão gorai, ou especial de quaíquer Projecto; e qualquer Sr. Deputado, que durante esta discussão mande alguma Emenda, Substituição, ou Additamento, sendo admiltido á discussão pôde fallar mais urna vez, .comoAuctor dessa Proposta que mandou para a Mesa Agora o que eu entendo e que ha de offerecer uma grande dificuldade na votação, jhàsisso e para a Mesa, e não4para os Sr*.~ Deputados , por-VOL. 5.°—MAIO—1813.

que os Sf». Deputados podem fallar três vezes » e. podem propor 50 Emendas; por ia n to parere-me que não se alterando o Regimento se consegue o que se" quer,. Ora quanto a dizer a Com missão que assenta em que. senão tracte por agora a questão dos Seminários, isso d que depende de uma votação da Camará , visto que já decidiu que a discussão fosse uma só. . . " ' " • * . Ò Sr. Almeida, Garrelt: — K u cumprimento a illuslre Commissào por se achar lioje mais -suave do que no outro dia. Sr. Presidente, o meu empenho é 'estabelecer a resolução tomada pe-la Camará como disse o illústre Relator da Cúmmissão, e como disse um Sr. Deputado por Lisboa ; mas desejo conslrui-là de rnodo que não ficasse absurda. Queria eu, que as três Divisões de ínstrucção Primar ria, Secundaria, e Superior, estabelecessem para a>si

O Sr. Presidente: —- Eu já disse que a Camará, nem a (7U> é o que manda o Regimento, por consequência não e preciso que a Camará,1 nem a Coin-missão o conceda.

Página 162

(1620

mas, «(tendendo á grandesa do Projecto, a Co«)-tnissão e' do parecer que os illustres Deputados fal-Jern três vezes, e eu nào só fazia esta concessão , mas fazia mais, consentiria que o& Srs. Deputados,: que quizessem , faltassem, quatro vezes , se assim o; e-n tendesse m , mas vamos a entrar na discussão; quando a Camará entender que está a -matéria discutida ha de dá-la como tal. Eu entendo que poucos Srs. Deputados hão de querer fallar quatro vezes, e-por consequência parece-tne .que não ha lo-g-ar a dsernorar esta discussão , e talvez fosse mais conveniente que V. f£x.a consultasse -a.Camará, paca se- entrar desde já na discussão do. Projecto ,, que e o t}tap 'convém.

• Q. Sr. Presidente: -r- E' preciso, que haja uma Proposta para eu a pôr a votação, porque por. ora o que se pede está no Regimento.1 •

.O Sr. J., A. de Compôs: -r- Eu tinha, pedido a palavra para uma rectificação á.doutrina , que expendeu o il-luslre Membro da Cornmissão, q.ue e' que na discussão deste assumpto não, ha paridade alguma com outro qualquer assumpto ; ora eu poço ao illustre Deputado que lantá parte tomou-, e tão honrosa na confecção deste aseumpto, peco-lhe que atterída a uma cousa, e vem a ser,que nós não podemos considerar este. assumpto xna sua especialU tíade, porque a Camará assim o decidiu, mas deve considerar S* Ex.a que' nós temos a Lei vigente, c que temos obrigação de a comparar com esta. Ha um-Systema de Lei, apresentado, pelo Governo , e esse Systema e' alterado, pela Corniíússão em ires pontos muilo importantes , e outros que- a illustre Cònimissão i>ão julgou necessário mencionar, mas que deixo.u pana o exame comparativo desse Projecto ; ora,, Sr. Presidente, podemos .nós,•

.O Governo, c a Cpriunissão partem-de um principio , que é oii que tio Paiz não existia Iinstruecão alguma, ou a que havia era calculada para o Sys e-

>• ma absoluto, sem que por ventura sevdiga nm.a palavra sobre o System a actual. Portanto nós, não sopeia necessidad» lógica s mós obrigados a comparar estes Projectos, mas sim pelas frazes-que o Governo^uza. Pois porque não disseram- que havia o Systéma' actual?'.1... A iilustre Cornmissão nern ao menos

, fez uma menção desse Systema, e .o Governo foi de tal modo concizo que exarou em uma Proposta sim-plicissima o juizo que elle formava a respeito do Projecto actual; .portanto o Go.verno e a'Commissâo co!locaraín-st; em um terreno muito especial, e e necessaio mostrar precisamente o ponto da questão; quero dizer que estamos forçados a fazer essa comparação entre os. dois Projectos. Ora -.como V. -JS.i, * acabd, de coifar na verdade a continuação da discussão, eu direi apenas, que entendo .que .ó piir-neno- Orador tinha aprcsentadolauna Proposta paia que os Deputados podessem faHar tantas vezes quantas a atlenção da Camará o, permeíisse, até que 'elIa julgasse a matéria discutida; isto é.um termo

. rasoavel, porque-se depois que urn Deputa'do fallar a primeira vez, sé a Camará julgar,"discutida "a matéria, está' terminada a discussão; isto e' um termo rasoaveí,.a outra e materialmente -absurda e insustentável pelas rasões que acabo de expor. "- ,-

O Sr. Presidente:'-— Esta questão de ordem vai levando muito tempo, eu peço aos, Srs. Deputados, que tendo fixado Q numero de vezes, que prl-tendem que se falle nesta questão, que façam uma Proposta por escripto para sobre ella poder recahir a votação da Camará.

, O Sr. Fonccca Magalhães: — Sr. Presidente , a Proposta que foi paia a Meza, se eu rne não equi-. voco, foi a mesma com que acabou oijluslre Deputado que ultimamente fallou ; elle disse que devia, ser perrnittido ao Orador que qnizes-e, o fallar tre> vezes; repito, a Proposta da Commissão e exacta-, mente a mesma, onde ha aqui resliicção ao Regi-, mento ? 'Pois se os^Depulados segundo o Regimento, não poclern fallar senão duas vexes, excepto quando tenham proposto um assumpto, nôvcj, como pôde chamar-se uma reslricção, quando, se concede nia,is, do que o Regimento? Mas o que. entendeu o nobre Deputado foi, que era prohibido fallar Ires vezes quer se tivesse proposto novo assumpto, quer nào; -eu Sr. Presidente, deixo isso á deliberação da Camará, seja corno ellaquizer; porque por minha parle não tenho empenho em que senão falle; o meu desejo é inteiramente o contrario. Agara o illustre Deputado ha de permitir-me que,- çus rcctijique urna expressão,, porque me parece offensiva, e, perdoe-mc elle; assim julgo ser o que S. E.x.a diisse acerca das intenções da Commi.ssão a. Despeito do apreço que ella titilsa feito, ou deixado de faz.er, não só do que ha legislado sobre, a matéria principal do Projeclo j mas também a respeito dos h antena de todas as Coinmissòes, ou individuqs que, se tecm empregado ern trabalhos da natureza deste q ua C ré aios discutir. O illustre Deputado disse que a Com missão fundava os seus raciucinios- no absol-ul$ desprezo cletqr do. .quanto .ha. legi>l,ajdo &obre lastrucção Publica; que com este espirito celebrou a.s suas, conferencias, tendo assim em men^s conta os homens beneméritos que fizeram o serviço de pro.rn.over o bern do Paiz, fomentando -a sua illustração.

O isobre Deputada fez «ma,, grande injustiça aos Membros da C'on,)missâo. Urn delles }á se explicou de..rnodo que não deixa duvida alguma da consideração que .nos merece quanta se ha legislado; e pelo que rc-sp ita ao. Governo, em se.u Relatoiio , se .vê que os seus sentimentos não\são menos favoráveis (leu.) _ , ,

Sr. PiCbidenle, Bom será que nào redimimos o assumpto a urna questão de individualidade,T—Em quanto a m Í m tal pensamento não pórle. ser o meu. Assaz me. tenho explicado, e devo ser.crido; porque sou a pessoa .menos própria para rne dar como assumpto, de discussão, nem chamar as dos outros a .esse campo.

Sr. Presidente este negocio é de grande proveito para .a Nação; a utilidade delle está cabalmente demonslrndít. Peco aos Srs'., Deputados que entrem na discussão, da matéria, e aíii apresentarão todas as questões que julgarem .necessárias, eompuern, di-• vidam, tornem ,a~ unir, e tornem adividir; façam-o v que quizerem,; mas.entremos na,discussão de boa fé'. Eu pela minha parte dec!-aro que- eonsid :ro> este assumpto eminentemente nacional ;• e que de ambos os lados da Camará estou pe.rsiía,íHdo,-se ha de forcejar para que obtenhamos o melhor resultado ,(.Apoiados.) ' .. -

Página 163

tpand.au para a Mesa uma Proposta, que vai ler-se: /£' a seguinte ' • •„

PROPOSTA. T-Que cada Qrador possa fa.llar três v,ç.%es , embora não seja Auclor de Proposta algu-ut$.-rr-J. M. Grande. , Foi approvcida.

O Sr dlmeida Garretl: -r-Eu nãç» faço insistência -etíi cousa nenhuma; a questão está entendida , ç direi mais. a V. Ex.aque, não suscitei esta questão por n,en!HJm< outro objecto senão, como uma espécie d«. protesto da minha parte : porque eu não podia çonsenti.r em tal methodo de discussão. I»to é uma questão que não é só uma questão parlamentar, é lambem de scienciaj e meimo os próprios Donalos da» Sciencias, corno fiu confesso ser, desejam ouvir lode| os iilusJies Deputados, que quizerern falia r sobre a matéria. Lu linha protestado contra a ine-thodo ; agora siga-se o que scquizer; porque eu respeito a decisão da Camará, seja qualquer que for. . rotação.

O Sr. Almeida Garreté:—Sr. Presidente, ô que está em discussão seguramente e', ainda agora se dis? se, o Parecer da Com missão da Camará, sobre es* te Projecto de. Reforma delnstrucção Publica; mas e necessário que esteja em discussão também a Pró-, .posta do Governo; está claro que lendo de comparar-se uma cousa com a outra havemos de discutir viitualmehte também a Proposta do Governo; mas como esta e uma Reformação da Lei vigente, e Iam» bem necessário entrar esta em discussão; porque nós temos necessidade de comparar esias três cousas, e não e' possível fazer esla coniparação sem que esteja presente, e por isso pedia a V. Ex.a que se requisitassem da Imprensa os exemplares necessários, e que 05 mandasse distribuir pelos Membros da Ca? mara para se examinar também a Lei, que se vai reformar. Eis-aqui está a minha Proposta, a qual se pôde votar sem interrupção da, discussão. -.. .

O Sc. Presidente :—O Sr. Deputado pede que' se proponha á Camará , que se officie á Imprensa para que mande os exemplares necessários da Lei vigente sobre Instrucção Publica. - , •

A&úm se resolveu.

. O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Mou-siiího sobre a, mate.ria.

O Si. Mousinho d*/l lb v quer que:— Sr. Presidente, nunca tomei a. palavra n'esta Carnaia com rnais repugnância do que naoccasião presente; e. sincera-mt nte dt-claio que me pexa lei de failar sobre uma matéria lâa vasta , fc de que .apenas poderei eu li-, songear-me de conhecer cabalmente um pequeno nu-iiiero de poníoí. A minha repugnância cresceu ainda quando vi adoptado, depois de eu ter pedido a pá-lavia sobre a inutena , uni mvlhodor .de di»cussão , que nos obriga a tractar este Projecto, não aitigo por artigo, mas na sua imrnensa generalidade. Sr. Presidente, eu peço á Camaia, e áCommissâo, que se eu tuer de combater as-ideas geraes do Projecto, se ei| tiver de impugnar, e de censurar .al-gutnas dag suas disposições espeeiaes, e de criticar algumas das suas provisões, isto não seja attribuido senão ás minhas profundus convicções n"esta grave mataria, e não se tome como njenos preço dos serviços, talentos, e intenções» do$ Coilaboradorés do Projecto. Sr. Presidente, abster-me-bia , pelos mor' tivos que tenho exposto, de failar n'este assumpto,, se eu me não considerasse n*urna situarão muito

particular eu> relação a elle. A Camará não ignora que eu tive a honra de exercer n"'eàte Paiz as func-ções de Professor Publico: que cons.a.grei a flor dos meus annos a habiiitar-me para'este ramo de servU ço , e n'elle permaneceria eu provavelmente ainda hoje,x se circumstancias calamitosas me não tivessem obrigado, a acudir ás necessidydes da minha Pátria em outra carreira. Por duas vezos escrevi e publiquei pela Imprensa as minhas idéas «obre a lustrucçãt» Publica em Portugal, e ainda que, ensinado pela experiência, eu hoje tivesse de fazer modificações no que então escrevi ; comtudo dei-me por muito tempo, e com muita atteução á meditação d'esíe ramo de serviço.

N'estas circumstancias, não me e' possível deixai de motivar o meu voto sobre o Projecto de que se tracta , nem eu posso, em vistas d'ellas, ficar silencioso , qualquer que seja a fuinha 'deferência paia com a Commissào Externa, que elaborou este Projecto, e parador» a Comrnissão interna que o reviu e sanccionou.

Sr. Presidente, o primeiro inconveniente, que o Systerna me apresenta, e ver eu q'ue se acham separadas por elle duas cousas que eu rçpu-to .praticamente indivisíveis, a Insliucção, e a Educação. Estas du.is cousas só podem , em quanto a mitn, separar-se por abstracção, e no meu conceito de pouco, ou nada pôde servir ao povo a primeira, sem a-ae-gunda. O Projecto não estabelece, quanto a miin , meios adequados de Educação, e eu entendo que 'hoje, na nossa terra, a Educação e' tanto, ou mais necessária ajnda. do que a Instrucção. y

Como pore'm o Syslema , que se ríeis apresenta, tracta particularmente da Instrucção, nada mais di-ici sobre esla piimeira consideração, e seguindo o Projecto, Iniciarei de o considerar pelo lado da Instrucção, e por esle mesmo lado farei muito resumidas observações.

Sr. Presidente , este Projecto, como todas as Leis para a org

SF. Presidente, todo o Systema e um quadro, ou chave da Classificação de um certo numero de entidades, ou elemento»: todo-o Systema, p$ra ser ef-feuivo, presuppõe a existência d'e»ses elernentoSi O Syslerna , ou Classificação não gera elementos; coordena os que existem, e para queeile lenha n,ma realidade não,- basta que ex/islain tros, ou quatro cTess.í-s' elemeiilos, eneC-essario que haja t,»dos aquel-í«s, de que o Syslema ca.rece, e para oSysteíi.a, que aqui se propõe ,, digo eu, Sr. Presidenre, qsie nâq existem , no, nosso, Paiz , nem elementos financeiros, n«Mn elementos intelle.ctuct.es qm abundância suffi-ciente. .... . ' , -

Página 164

que ali se exigem , não achem emprego mais lucrativo que o do Ensino retribuído, como é no Projecto? Acreditar-se-ha que homens em laes circums-íancios se sujeitem a exercer um ministério tiaba-Ihoso, e que demanda assíduo, e conlinuo/lisvello, pela quantia de cem mil reis annuaes? Entendo que não e' possível, Sr. Presidente; entendo que homens com essas qualificações, e por esse preço, nào se, encontram na minha terra, pelo menos em, numero sumcienle para a realisaçâo do Syatema. Mas, dirá â Commisião qire nào e possível p.

E' preciso pois para que o Systema seja realisavel recorrer a uma de duas cousas: augmenlar os sala* rios aos Ministios da Instrucção, ou diminuir a exigência das qualificações: limitar e»tas exigências ao que por agora e de absoluta necessidade, Ler, Escrever, e Contar, pura e simplesmente, no -primeiro g'áo de Instrucção Primaria; estes conhecimentos são necessários, são indispensáveis ,a todoa os indivíduos do povo. Nào obteremos nos primeiros .tempos que «e. leia com perfeição, que se escreva tom a melhor orlhographia, e com os mais bem - formados caracteres; massaber-se-ha geralmente Ler, é Escrever de um modo tolerável, e quando se "houver chegado a este gráo de civtlisnçâo, que está ainda -distante, passaremos súcces-ivamenie a estados progressivos de aperfeiçoamento. A' primeira geração que Ler, e Escrever soffrivelmente, s?guir->e ha u segunda jamais aperfeiçoada, a esta a terceira, e. a quarta, etc., em perfrctibilidade , ascendente, e {fssi-m por íim'tnethodo analytico, gradual, e pralir t'o, e não por uma proposição synthetica ,. chega ré-fnos rnais seguramente ao resultado que lemos em -vista.

' 'Falta-nos alguma determinação.legal. para estabelecer , para multiplicar esta primeira Inslmcção, tão modesta, e tão simples, quanto e pouco com-inum ninda entre nós, e ao mesmo tempo tào indispensável? Nào, Senhores, Lei temos nós: (Lei, que estabelece muito maior desenvolvimento.) o que no» tem faltado é dinheiro, "e perseverança, é actividade, é vigilância , é zelo sincero pela Inslrucção, e isto, Sr. Presidente, não o dá, não o, cria a nova Lei, que se propõe.

Sr. Presidente,, não faço increpações ao actual Ministro encarregado do cuidado da Instrucção: dirijo a minha censura a todos os Ministios que, oc-cuparam aquelle logar, a rnim próprio, que, nos curtos intervallos em qvie tive o Ministério do Reino a meu cargo, não fiz dar um passo á Instrucção Publica. De isso teria eu remorsos, se realmente as minhas appariçôes no Ministério não livessjem sido sempre verdadeiramente ephemeras; rnas proporcione-se a culpa á extensão dó tempo, que a cada um coube, e eu não regeitarei a fracção de censura que me competir. .

'•'Sr. Presidente, a Lei existe : existe, estabelecendo para o Ensino tanta ou maior latitude que o actual Projecto. Não é por tanto Lei o que nos falta. Não seria' por ventura melhor ti acta r de ir executando gradualmente o Systema dessa Lei : confesso que o meíi parecer seria cslc. Ern vez de fazermos urna Lei nova, procuraria eu inserir no Orçamento uma som-

ma especial , applicavel aos melhoramentos da Instrucção Publica, c apezar de não ser eu partidista dos Votos do Confiança, poria eu esta só m m a á disposição do .Governo para que aconselhado por uma corporação ou corporações, que seria-fácil designar, fosse dando gradualmente á execução, e melhorando successivarnente, e generalisando sobre tudo pelo Reino os meios de Ensino. O Governo viria no fim de cada anno, dar conta desenvolvida do que .houvesse feito, das vantagens que houvesse obtido, dos inconvenientes que tivesse eliminado: votaria novas -sominas no anno seguinte, e assim por diante. Destes elementos assim realisados, destes elementos assim estabelecidos., successivá e analytica-mente nasceria a final um Systema, um Systema real, ,pratico, existente e fructifero, e não iria eu crear um Systema, bei Io-talvez em escripto, mas nullo quanto a ruim, na pratica.

> Eu creio, Sr. Presidente, que o Syslema consignado nesta Lei ha de ser hullo, por muito tempo, e . im de sê-lo pela insufficiencia dos meios da realisa-ção^ Sr. Presidente,''na opposição, .que eu faço ao Projecto, conto firmemente que os rneus concidadãos não verão de mancha alguma Uma opposição á propagação das Luzes: urn homem que trabalhou quanto nelle coube, para traçar com o seu arado, alguns regos na cultura do espirito, não pôde ser ave nocturna que se deleite nas trevas. Eu quero, no meu Paiz, Instrucçãa e Luzes; porque as quero sinceramente, e' que exijo realidades e não syslemas.

Sr. Presidente, vou accrescentar mais alguma cousa ao que tenho dicto, porque, por agora e salvo algum incidente imprevisto, esloti disposto a faliar esta vez somente sobre o Projecto ;-porque segundo p mcthodo de discussão quo foi adoptado, eu antevejo que o Projecto ha de passar corno se acha proposto, e por tanto fallo mais por descargo de minha consciência, do que com outro fim. Prevejo também, e aqui seja-me licito fazer de Profeta , apezar de. não ser aqui logar para profecias, que a Instrucção depois de passar o Projecto, ha de ficar no mesmo estado que antes de elle. Sr. Presidente, em quanto nós julgarmos que leformamos a Instrucção substituindo uma por outra Lei, havemos ficar sempre no rnesmo terreno/ O que é preciso é crear .um centro vivificante de 11nstrucção. íím quanto este senão crear, em quanto este ramo do Serviço Publico con-.tinuar a ser uma Secção do Ministério do Reino, de um desses nossos Ministérios exclusivamente occu-pados de Política, que não tem tempo ne:n meioj próprios para.desenvolver as suas variadas attribui-çôes, é impossível que a Instrucção Publica tenha vida.

Página 165

íf

; Continuando no ponto em quê estava, direi que ò Projecto não pôde produzir effeilo porque não aecres-vcenta os elementos nem financeiros nem intellectuaes, nem cria principio algum vivificante.

Agora direi mais, por incidente, que encontro aqui algumas espécies de Ensino que realmente não sei b que significam. Vejo v. g. qne nos Lycêos se rnan-!da ensinar Geometria e Mechanica applicada ás Artes, sem que se tenham mandado ensinar Geometria e Mechanica, o que me parece importar o ensino da applicação de uma Sciencia, antes de se ter 'ensinado a Sciencia. Sr. Presidente, a que Artes ou 'a. que Otíitiòs se- pertendem aqui ensinar as appíi-çaçòes da Geometria e daMechanica? Será por ventura á generalidade das Artes e Offici-os? No estado -actual da industria, só a nomenclatura artística, com as suas definições, gastaria mais de um anno ao Professor que a quizesse expender, e quem seria o hoi híem encyclopedico que se atreveria a reger tal Cadeira ? Sr. Presidente, a Mechanica e em geral'to* das as Sciencias podern ensinar-se nas Escolas, mais ou menos elementarmente, com .mais ou menos desenvolvimento; rnas as applicáções das Sciencias ás Artes não se ensinam nas Escolas: ensinam-se nas Ofiíicinas: ensinam-se nas Fabricas: ensinatn-se nos Laboratórios dos Artistas. Não se ensinam fallando: rião se aprendem ouvindo: ensinam^se dirigindo trabalhos, e aprendem-se trabalhando.

Sr. Presidente, -ser-mc-ha licito confirmar esta douctrina com um exemplo, e com o parecer since* ro e confidencial de urn homem abalisado. Quando eu estudei em França no Jardim das Plantas, havia ali um Curso de Chymica applicada ás Artes, que linha sido. instituído no tempo de Fourcroix, e era preenchido pelo celebre Vauclain. Durava este Curso três annos, em que se applicavam successiva-

'mente ás Artes, a Chymica inorgânica, à Chymioà Vegetal, e a Chyfnica animal, e como eu estudasse Chymica nos Laboratórios, pratrcando os proces-isos d'ella, -preparava o Curso publico deste Piófes-sor, e muitas vezes rne disse èíre que no conhecimento dos processos das Artes, qualquer Prático ô excedia. Tractavamos um dia da Tinturaria, e q.iu telle que mandássemos vir para preparar a Lição uiti Tintureiro dos Gobèlins , e disse-me : o T.iitnreirô sabe mais do que nós todos, accresceivtando na sua fraze'singella. uSon tour de main vaut mieux quz toutes nos leçons.»

Sr. Presidente, os Cursos de applicação ás Artes professados da Caieira não tem utilidade alguma pratica; não illustram,.nern comoSciencia. nem como Arte. O que não é Artista ouve o Professor sem entender o processo; O Artista ri as rn>is das ve:es da falta de conhecimentos especiaes d > eloquente Professor/ As Aries, Sr. Presidente^ aprendem-se^ torno a repetir, nas Officinas.

Vejo aqui muitas outras cousas em que poderia tocar, rnas realmente julgo que de nada serviria isso, e,por tanto concluirei dizendo á Camará que não vendo neste Projecto cfeados novos meios, nem elementos novos para melhorar o estado da Instrucção Publica: persuadido que na esseircia, é éllé o mes^ mo que sé acha legislado, persuadido finalmente que oSystema que se propõe, não é exequível, voto contra p Projecto.

O Sr. /. M. Grande!—- (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã, é a continuação deste Projecto, e o N.° 81—• Está levantada a Sessão. — Eram b horas da tarde.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTÃO FREIRE BE MACEDO. ^

N.° 10.

11 to JHaio

Presidência do Sr. Gorjdo Henriques.

'hamada—r Presentes 3? Srs> Deputados.

-Três quartos depois da uma hora. s — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio: — Do Ministério da Fazenda, parti* cipando â expedição das ordens demais vinte exemplares dos Orçamentos de 1812—1843 —e 1843-*-

Outro: — Do Ministério do Reino, remeltendo iiin OfBcio do Governador Civil do Funchal , que acompanha um Mappa , contendo os esclarecimentos exigidos pela Commissão de Legislação a respeito da Santa Casa da Misericórdia daquella Cl' dade. — »/í' Commissán de Legislação.

Umn Representaçãn:~—T)c vários Egressas, residentes no Districto d'Evora , apresentada pelo Sr. Beirão, pedindo que se lhes mande pagar. ~ *4* Commissão de Faiendu.

Quiri, • — De varias Viuvas *• Órfãs dos Officiaes da extinclu Biigadà da Marinha,, apresentada pe> ln Sr. B<_-irão com='com' de='de' a='a' seu='seu' atenda.='atenda.' os='os' f='f' oíficiaes='oíficiaes' dos='dos' o='o' p='p' monfe-pio='monfe-pio' se='se' comrnisftán='comrnisftán' para='para' pagarem='pagarem' doidos='doidos' mies='mies' pedindo='pedindo' effectivos.='effectivos.'>

YOL. 5.°— M AIO — 1843.

1843.

Outra: — De vários Professores, apresentadape« Io Sr. Ottolini, reclamando contra o Projecto da Commissão dTnstrucçâo Publica sobre Instrucçâo. Primaria e Secundaria.—- A Commissão d^Instruc» çâo Publica.

Outra : —Da Câmara Municipal de Barcos, apresentada pela Sr. Felix Pereira de Magalhães, pedindo ser elevada á cathegoria de Cabeça de Co* marca o seu Concelho. — A's Commissões d*Esta-* tistica e jídmini&tração Publica.

Outra:—-De vários Egressos residentes no Districto d'Evora, apresentada pelo Sr. Alves M,»r* tins, pedindo a alteração no processo dos seus re« cibos. — A1 Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente:—'A hora da chamada estavam presentes 37 Srs. Deputados, e depois da hora e meia acham-se presentes 72: nern o Diário do Governo, nem os outros Jornaes podem deixar de fazer menção deste successo.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×