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«Io quando o Projecto entrar em discussão ; por agora limitar-me-hei a estas observações, com as quues julgo respondidas as ásperas e immerecidas increpaçôes, que se fizeram á Commissâo (Apoiados).

Resumindo pois as opiniões que tenho manifestado, declaro que voto pelo Projecto N.° 91, que ap-provou os Actos da Dictadura; mas com a restric-çâo que se contém no Additamento da Commissâo do Fazenda, porque voto contra a capitalisação; po-lém se somente tivesse a optar entre o Decreto de 3 de Dezembro e a Substituição offerecida pelo illustre Deputado, que se senta no lado opposto da Camará, não hesitaria em preferir a capitalisação pura e simples d operação de capilalisação e empréstimos, apesar de ler sido pomposamente qualificada pelo seu Aticlor de altamente financeira, e altamente económica.

Concluo declarando, que por erro de cópia appa-receu impresso o Projecto da Commissâo de Fazenda, com a falta de algumas palavras no § l.° do artigo 10.°, alterando esla falta o sentido em que o mesmo paragiafo foi concebido; e por isso mando para a Mesa, e peço que s

SUBSTITUIÇÃO: — § 1.*do artigo 10."—Em quanto <_:sta que='que' entravam='entravam' parle='parle' promulgada='promulgada' em='em' for='for' presente='presente' ao='ao' o='o' lei='lei' compras='compras' ate='ate' na='na' preço='preço' das='das' acções='acções' não='não'>em juro, sobre o Fundo Especial de Amorlísaçâo, icrá satisfeito em títulos de divida fundada interna, ou externa ao* par, quando estes títulos forem de i ÍIK.O poi i uht", u acima ou ubaixo do par, quando foi em de maior ou menor juio na devida proporção. — Casal Ribeiro,

O Sr. Presidente: — Para que havemos de estar a discutir duas vezes o mesmo objecto ? Parccc-me q ue nem isso e regular. O Projecto da Commissâo de Fazenda não pôde estar em discussão com o Pa-rocer N.° 91." senão sendo considerado corno Additamento, e sendo assim, não sei como possam haver dois Relatórios n'urna só Commissâo. ,

O Sr. Ávila: — O que V. Ex.* acaba de observar e justo, e preveniu-me em parte; a Commissâo apresentou um trabalho que ninguém lhe havia en-commendado, e que é tanto um Additamento como o de qualquer outro Deputado ; se por ser Additamento de uma Cornmissão e vir assignado por sete ou oito nomes pôde ter um Relator especial para o defender, eu reclamo o mesmo privilegio para ser Relator especial do rneu Additamento, o qual posso fazer assignar por igual ou maior numero de nomes. Por consequência, se se conceder esse privilegio ao Sr. Casal Ribeiro, eu exijo-o também para mim.

O Sr. Carlos Bento: — Eu estou certo que o meu Amigo o Sr. Casal Ribeiro cederá da sua prctcnçâo, se reflectir sobre o inconveniente das preferencias para se fallar na discussão, isfo e da posição ern que ficam aquelles que tem pedido a palavra sobre a matéria, porque pelo Regimento já se concede a pré» fcrencia aos Srs. Ministros por parte do Governo, e ao Relator da Commissâo; se se for agora conceder a mais alguém igual vantagem, seguir-se-ha que o restante dos inscriptos não terão remédio senão renunciar n palavra.

O Sr. Holtrenan. — Ku nàq sei se deverá havei ou não Relator especial para sustentar o Projecto da Commissâo de Fazenda, mas o que sei d, que todos podem queixar-se de privilégios menos o Sr. Deputado por Chaves, por que S. Ex.* gosa sempre del-les; e ainda ultimamente gozou do privilegio exclusivo do da publicação do seu discurso por inteiro no Diário do Governo, como quiz, cortando-lhe períodos, e enchendo-o de cifras e de cálculos, que era impossível que os Srs. Tachygrafos tivessem escrip-to; isto quando eu no dia em que proferi o meu discurso que S. Ex.a alterou como lhe pareceu, qniz dar aos Sr». Tachygrafos a nola dos meus cálculos arithmcticos, e tive em resposta, por parte delles, que isso deitava a muita impressão e que era melhor reserva-los para o Diário da Camará; de maneira que apparece S. Ex.* argumentando e tornando-me responsável pelo que vem no Diário, que eu não vi, ern quanto está gosando do privilegio de mandar lá pôr o que quer.

O Sr. J. M. Grande:— Eu declaro que não vejo privilegio, onde o illustre Deputado o vê, por quanto, se deseja corregir o seu discurso, pôde f a zelo como fez o Sr. Deputado por Chaves, que certamente não lhe hão-de ser rejeitadas as correcções; rnas em que me parece haver privilegio é em o Sr. Deputado por Chaves querer ser Relator de um Additamento quepropoz, quando não tem direito algum para iss>o.

Eu intendo que e de absoluta necessidade haver urn Relator especial para defender o Projecto da Commissâo de Fazenda, e este pôde ser o Sr. Casal Ribeiro que tão cabal e profundamente torn defendido as doutrinas da Commissâo, aliás qualquer outro Membro da Commissâo o será. Também acho muito inconveniente que se vá misturar com uma questão política a questão financeira, e julgo que a discussão como ía, caminhava muito bem, e e necessário que assim continue, porque variar agora de rumo alern de outros inconvenientes, tem o de não poderem já fallar sobre o Projecto da Commissâo Oradores, que esperando outra discussão, tocaram nelle menos largamente do que desejariam, quando se oc-cuparam do Projecto N.° 91.° Por consequência intendo que a discussão deve continuar como tem ido até agora.

O Sr. Presidente:— Este objecto não pôde ron-tinuar a discutir-se, porque já não ha numero para se tomar sobre ellê resolução alguma; por consequência fica para amanhã se decidir (Apoiados).

O Sr. Vdle\ Caldeira: — Pedi a palavra para lembrar a V. Ex.a a necessidade de convidar as Secções a nomearem os Membros que devem renovaria Commissâo de Petições, que já está servindo hadois mezcs.

O Sr. Presidente: — Amanhã consultarei a Camará sobre isso. A ordem do dia para amanhã e a me»rna. Está levantada a Sessão. — Eram cinco horas e um quarto da tarde.