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giosas, sem a exigencia do certificado ordenado pelas instrucções de 26 de Novembro de 1836. — Á commissão de legislação.

SEGUNDAS LEITURAS.

Requerimento. — Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da fazenda, cópia de um officio do governador civil de Angola, datado de 6 de maio de 1853, sobre a concessão de uma casa pedida pela associação commercial de Angra do Heroismo. — Miguel do Canto.

Foi remettido ao governo.

Requerimento. — Requeiro que pelo ministerio das obras publica se peça ao governo cópia de um officio do governador civil de Angra do Heroismo, datado de 6 de dezembro de 1852, sobre o melhoramento do Porto de Pipas, com o respectivo orçamento da despeza. — Miguel do Canto.

Foi remettido ao governo.

Requerimento. — Requeiro que pelo ministerio da guerra se remeta a esta camara uma relação nominal de todos Os officiaes das guardas municipaes de Lisboa e Porto, aos quaes foram applicadas as disposições do decreto de 6 de junho de 1851, declarando-se as datas dos differentes postos a que foram promovidos naquelles corpos os mesmos officiaes, e assim daquelles que actualmente occupam no exercito. — Cezar de Vasconcellos.

Foi remettido ao governo.

Requerimento. — Requeiro que a representação da camara municipal de Santarem, e documentos a, ella respectivos, pedindo o pagamento da avultada somma de que a mesma camara é credora ao estado, seja remei lida á commissão de administração publica, para a tomar em consideração conjunctamente com uma proposta do governo sobre negocios identicos relativos á camara municipal de Lisboa, e outras. — Barão de Almeirim.

Foi admittido e approvado, sem discussão.

O sr. Corrêa Caldeira — Tinha pedido a palavra na sessão passada, para mandar para a mesa uma nota de interpellação, que mandei, e á qual V. ex.ª leiu a bondade de dar o conveniente destino; e além disso para fazer duas perguntas a duas das commissões desta casa, sendo a primeira á commissão de poderes. Estamos no fim do mez de maio, quero dizer, ha 2 mezes já de sessão, sobre o tempo de sessão ordinaria; por mais de uma vez se tem levantado vozes nesta casa, e deste lado (direito) pedindo á illustre commissão que apresente o seu parecer sobre as vagaturas que ha, e por mais de uma vez, creio eu, a commissão leiu promettido apresentar o seu parecer. É de absoluta necessidade que se preencha a representação nacional: creio que ha 22 vagaturas, umas resultado de reeleições, outras porque alguns senhores, depois de serem membros desta casa, acceitaram o diploma, e saíram para a outra casa do parlamento, e outras em virtude de renuncias, para continuarem nos empregos de confiança que tinham; e a illustre commissão de poderes, não sei porque difficuldades, por uma difficuldade para mim um pouco mysteriosa, não tem apresentado o seu parecer. Qual é a rasão disto? É necessario que se saiba; não ha mysterio para nós. Parece-me que quem pensar, e reflectir sobre isto, o que ha de conhecer é que ha medo de mandar proceder a essas eleições; mas declare-se isso francamente. O procedimento do governo é tal, a confiança que elle tem no paiz é tão bem fundada que tem receio de mandar proceder ás eleições, porque receia que lhe venham novos membros da opposição para esta camara. Isto é em quanto á commissão de poderes, e desde já declaro que se ella continuar nesta especie de embrião, eu proponho-me a fazer esta pergunta todos os dias, e quero vêr qual de nós cança primeiro — eu, ou a commissão.

V. ex.ª sabe e a camara, que se não cumpriu a lei quanto á junta do credito publico. A junta do credito publico está funccionando illegalmente, porque ha muito tempo que acabou a legalidade do mandato dos individuos que a formam. Eu escuso de historiar agora as causas, as razões de estado e a conveniencia publica, em virtude das quaes, contra as disposições geraes das leis, se creou a repartição anomala, chamada junta do credito publico. As leis que a ficaram regulando, diziam que as suas funcções durariam em quanto durasse uma legislatura, e á camara dos deputados, e á dos pares, pela lei da organisação da junta, pertence contribuir para aquella corporação. A junta do credito publico devia ser renovada, quando se elegeu a camara passada, que foi dissolvida, e a junta permaneceu no mesmo estado. Veiu esta legislatura, a camara devia ter procedido á eleição de um membro para a junta do credito publico, e ler communicado istoá outra camara, para eleger outro membro, como lhe competia. Appareceram difficuldades: 1.ª era a approvação das contas da junta; a 2.ª o recenseamento dos individuos que eslão nas circumstancias de votar e ser votados. Veiu ainda um novo meio de adiar o negocio, foi a proposta apresentada pelo sr. ministro da fazenda, para se modificar o censo dos eleitores e elegiveis, e estabelecer uma ceita incompatibilidade, que s. ex.ª imaginou, a respeito dos individuos que deviam ser eleitos membros da junta do credito publico. — Foi um meio que se procurou de proposito para protrair este negocio.

A camara está proxima, se póde dizer, a ver o fim ás suas sessões, e tem negocios de interesse, e de urgencia que lhe demandam a sua attenção. E por consequencia muito provavel que ella não tenha tempo de se occupar deste objecto, e conseguiu se o que se queria — que a junta do credito publico seja uma repartição succursal do governo.

Peço portanto á illustre commissão de fazenda que declare se Irada ou não deste negocio, e se apresse em dar sobre elle o seu parecer, de modo que antes de acabar a sessão saibamos, se a junta ha de continuar como está, ou se se ha de cumprir a lei.

Desejo que as illustres commissões procurem pela sua parte responder-me. Não lhe fiz arguição nenhuma. Supponho que os dois objectos sobre os quaes chamei a sua attenção, são de si muito importantes, e por isso hão de querer dar perante o paiz um testimunho de que comprehendem a importancia delles, e que querem pela sua parte desempenhar o seu dever.

O sr. Alves Martins: — Como membro da commissão de poderes direi alguma cousa ao nobre deputado, em relação a esta commissão. Tom razão, e a commissão não desconhece a necessidade que hade dar um parecer sobre as vagaturas que ha na camara por differentes motivos: mas officiou-se por parte da mesa áquelles senhores que ainda não tomaram assento, e nós ficámos á espera da remessa dessas res-