O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

— 290 —

postas. A commissão porém tractará disso, e breve apresentará o seu parecer. Além disso, negocios de maior pezo tem feito demorar mais um pouco o seu parecer, e mesmo o nobre deputado reconhecerá que negocios de maior urgencia se tem tractado; por esse não periga a patria.

E não se diga que ha receio de que esses deputados que fallam, venham para a opposição; não temos nenhum receio; os deputados que apoiam esta administração, e sustentam esta situação, não se suppoem tão fracos que percam o sangue frio pelo receio de que elles venham para a opposição. Ella é tão pequena, que, ainda que viessem esses 22 deputados que faltam, não equilibrava a grande maioria: — as votações tem mostrado isso. De mais nós sabemos qual é esta marcha — nós saímos do poder, os nobres deputados da opposição vem para o poder, e nós vamos para a opposição: isto é uma cadêa continuada, tem sido até agora, e ha de continuar a sel-o.

Portanto, não tendo ainda chegado todas as respostas, e todos os dados a commissão de poderes não tem podido dar o seu parecer; e não ha razão nenhuma para se estranhar como o sr. deputado estranha, nem para appellar para novas causas que dessem logar a esta falta: a commissão ha de dar brevemente o seu parecer a este respeito para se proceder á eleição, e ha de socegar o illustre deputado.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu tinha pedido a palavra sobre os objectos em que fallou o sr. Corrêa Caldeira; mas como um illustre deputado membro da commissão de fazenda tem a palavra, se v. ex.ª me dá licença usatei della depois de o ouvir, porque era sobre a commissão de fazenda que eu tinha algumas observações a fazer. Pedi a palavra por ver o silencio da commissão de fazenda, mas como vejo agora que esse silencio vai ser interrompido, fallarei depois.

O sr. Presidente: — Então tem a palavra o sr. Santos Monteiro.

O sr. Santos Monteiro — Para não estar a fallar por duas vezes, porque talvez tenha de responder ao sr. Cunha, seria bom que s. ex.ª dissesse primeiro o que tem a dizer. (Riso)

O sr Cunha Sotto-Maior: — Uso da palavra.

Os objectos sobre que fallou o sr. Corrêa Caldeira são ambos importantes: um é o complemento da representação nacional, e admira-me de que o sr. Alves Martins não respondesse cabalmente em quanto á falla do parecer sobre as vagaturas, desculpando a commissão da demora que tem lido neste negocio, pela attenção que tem sido obrigada a prestar aos negocios graves, que se têem discutido na camara; como se por ventura a camara tivesse discutido já negocios graves! A desculpa que dais, é que a camara tem tido objectos serios a tractar! A camara tem assumptos serios ainda para tractar; mas quaes são os assumptos serios de que tem tractado até agora? Não sei. O que sei, o que sabemos todos, é que até agora a camara não fez nada. Estais a discutir a força de marinha, e não tendes ainda aqui um parecer sobre o orçamento. Perguntou-se pelo orçamento, um membro da commissão de fazenda disse que a commissão tinha prompto o parecer; e esse parecer que está prompto, que devia ser apresentado á camara para nós o discutirmos, e para em face delle sabermos a importancia da despeza da força de mar, que se pede, e que se quer votar, esse parecer que já foi combinado, que já foi lavrado, e que está prompto, não apparece!

O que eu vejo, é que não se tem feito nada. As commissões podem ter muito bons desejos, mas os seus trabalhos são nenhuns. A commissão de fazenda tem lá a proposta para a rescisão do contracto do tabaco, e ainda não trouxe o parecer sobre ella; á commissão de legislação commetteu-se lhe o trabalho de dar o seu parecer ácerca de foraes, nem uma palavra; á commissão de fazenda commetteu-se-lhe a incumbencia de dar o seu parecer sobre o decretamento de varias pensões, ainda nem uma palavra sobre isso; propõe grandes economias, não sei quaes são; vai organisar as finanças, não vejo como; propõe tudo, encarrega-se de tudo, vai resolver tudo, mas por ora não diz nada, não resolve nada, não tem feito cousa alguma!

Mas vejamos se estamos em S. Bento, vejamos se somos deputados, vejamos se isto é uma camara, vejamos se isto é governo? Diz-se muita cousa, promette-se muito, e no fim de contas não se faz nada, e no fim de contas isto não é camara, não é S. Bento, não é governo, não é cousa nenhuma. O que se faz é illudir o publico, gastar o tempo inutilmente, e os resultados são nenhuns. Está uma camara a funccionar ha 5 mezes, e o que tem feito? Algumas leis individuaes: pegou em um alferes, e fê-lo major, pegou n'um paisano, e fê-lo alferes. Leis para o bem publico não tem feito nenhuma. Empraso-vos para dizerdes quaes são as leis de utilidade publica que tendes feito. Votastes 235 decretos da dictadura, e pareceu-vos que o paiz devia estar salvo. 235 decretos, sendo ao anno, é quasi uma lei por dia. Ainda temos muita cousa que fazer, não cuideis que a patria está salva.

Eu creio que sou deputado, creio que estou n'um paiz, creio que este paiz tem uma constituição, creio que deve haver governo, creio que deve haver cortes. Pois se isto é paiz, tractemo-lo como paiz; se isto é camara traclemo-la como camara; se isto é governo, tractemo-lo como governo. Mas v. ex. o que vê, sr. presidente? Vê a mais completa desattenção da parte dos srs. ministros para comnosco; os ministros nunca apparecem aqui, contam com a sua maioria, e como aqui a questão é de numero, e não é de discussão, a camara anda como o governo quer.

O governo constitucional é um governo de discussão, porque o systema parlamentar é um systema de intelligencia, e a intelligencia prova-se discutindo os assumptos: aqui tracta-se do numero, em vez do credito, do que se cura é do descredito do systema parlamentar, e nós, deputados da opposição, embora queiramos sustentar o credito do systema parlamentar, não podemos nada contra o seu descredito. Sim, senhores, o seu descredito, porque o facto é altamente conhecido e saliente; ninguem póde negar que o systema parlamentar tem caído em descredito, porque entre nós não é mais que um systema de invectiva, e não dá resultado nenhum. Eu, apesar do meu amor pelo systema parlamentar e constitucional, não posso fechar os olhos á evidencia, não posso senão avaliar os factos como se apresentam: ora os fados produzem consequencias, e as consequencias são que o systema parlamentar vai caindo em muito de credito; e se continuar esta camara, acabou entre nós o systema parlamentar. Esta camara é a negação do systema representativo; nunca vi camara como esta; é camara