1961
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Estes operarios dizem no seu requerimento que trabalham apenas dezoito a vinte horas por semana, e pedem que se lhes faculte a liberdade do fabrico e venda de tabacos, com a abolição do deposito de 1:000$000 réis, e não sendo permittido o despacho d'este genero em quantidades inferiores a 10 kilogrammas.
Recommendando este requerimento á consideração da camara não faço senão cumprir o dever que incumbo a todos os representantes do povo.
A camara não terá talvez occasião de se occupar d'este objecto como deveria, mas eu peço aos srs. ministros que tenham a bondade de tomar o assumpto na consideração do que me parece que é digno.
O sr. Visconde da Arriaga: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Murça, pediu do que lhe seja concedido o convento de S. Bento, situado na mesma villa, a fim de estabelecer n'elle as repartições publicas, o tribunal.judici.nl e um quartel militar.
Aquelle edificio está quasi a desmoronar-se, e a camara municipal do Murça pretende reparai-o para lhe dar aquelle util destino.
Eu, conscio dos sentimentos da mesma camara municipal, e para facilitar o abreviar este negocio, tenho a honra de mandar para a mesa um projecto de lei que tem por fim fazer a concessão que se pede.
O projecto ficou para segunda leitura, e a presentação teve o competente destino.
O sr. Alfredo Peixoto: — Apesar dos apoiados com que acompanhei as palavras do sr. Costa Moraes, quando se referiu ao sr. dr. Bocage, declaro de um modo categórico que me associo completamente ás suas declarações em relação a este cavalheiro, não só ornamento d'esta casa, mas tambem um dos mais distinctos professores d'este paiz. (Muitos apoiados.)
Não creio que na camara ou fera della haja quem possa ter qualquer pensamento de menos respeito para com um nome tão venerando para portuguezes e para estrangeiros, e muito menos essa idéa do menos respeito poderia existir da parte de quem conhece s. ex.ª pessoalmente ou pelos seus trabalhos scientificos. (Muitos apoiados.)
Agora remetto para a mesa um requerimento do sr. Francisco Joaquim de Matos, director do correio da villa de Ponto da Barca, pedindo a approvação do um projecto de lei apresentado na sessão de 13 de maio, projecto que é tendente a melhorar a sorte d'estes empregados.
V. ex.ª sabe que por occasião do se discutir o orçamento do ministerio das obras publicas foi apresentada tambem, a proposito do capitulo «correios» uma proposta tendente a melhorar a sorte d'estes empregados.
Por consequencia, isto é um negocio que já está pendente na commissão de fazenda; mas, apesar d'isso, não posso deixar de remetter para a mesa este requerimento, chamando para elle a attenção da commissão.
O sr. Lopes Mendes: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei.
(Leu.)
Ficou para segunda leitura.
O sr. Sousa Gomes: — Mando para a mesa duas representações. Uma da camara municipal do Aljustrel e outra dos habitantes da freguezia do Messejana, pedindo a sua annexação ao concelho de Aljustrel, attendendo aos graves inconvenientes da ultima reforma da circumscripção comarca, que os annexou ao concelho de Ourique. ' Portanto, pedem os supplicantes a esta camara permitta que continuem a fazer parte do concelho de Aljustrel, da sede do qual distam apenas seis kilometros, emquanto que da de Ourique distam mais de vinte.
As considerações que acompanham estas representações são sufficientes para se comprehender o fim que os signatarios lêem em vista, e por isso não farei mais considerações a este respeito.
Termino, pedindo a v. ex.ª, não havendo inconveniente, que estas representações sejam publicadas no Diario da camara.
Assim se resolveu.
O sr. Nobre de Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento de Antonio Joaquim Inglez, director do correio de Aljustrel, em que pede a esta camara que approve o projecto de lei apresentado na sessão de 13 de maio corrente pelo sr. deputado João Chrysostomo Melicio, a fim de se tornarem extensivas aos directores do correio as disposições do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1868.
O sr. Luiz de Lencastre: — Mando para a mesa um projecto do lei que tem por fim melhorar as condições dos empregados das secretarias das presidencias das relações de Lisboa e Porto, e das procuradorias regias.
Peço a v. ex.ª se sirva mandar dar-lhe o devido destino.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Adolpho Pimentel: — Pedi a palavra para protestar contra uma asserção proferida pelo illustre deputado, o sr. dr. Bocage, quando declarou que na segunda feira tinha sido recebido com gargalhadas o seu nome por occasião da votação nominal sobre a proposta do sr. Lopo Vaz.
Não ouvi taes gargalhadas (Muitos apoiados.) Nenhum dos membros d'esta camara procedeu do modo que s. ex.ª indicou. Todos temos a maior consideração e estima pela sua elevada intelligencia, pelos seus serviços scientificos e o que mais é ainda, pelo seu honrado o justissimo caracter. (Muitos apoiados.)
Creio que interpreto fielmente a vontade e os sentimentos dos meus illustres collegas, declarando que toda a camara pensa que homens como o sr. dr. Bocage são não só uma gloria o uma honra para esta camara, mas para o paiz a que pertencem. (Muitos apoiados.)
O sr. Mariano de Carvalho: — Fui prevenido nas considerações que tinha a fazer pelo meu illustre collega o sr. Adolpho Pimentel.
Pela minha parte escusava de dizer cousa alguma a este respeito, porque tenho a honra de. conhecer o de respeitar o sr. dr. Bocage desde os bancos das escolas, em que tive a honra de ser seu discipulo..
Hoje sou seu collega, honro-me com a sua amisade, admiro o seu talento," conheço o seu honrado caracter o posso affirmar, não em meu nome, porque não é preciso, mas em nome dos meus amigos politicos, que temos pelo caracter e pelo talento de s. ex.ª a maxima e mais profunda consideração. (Muitos apoiados)
Não tenho que dar mais nenhuma explicação a este respeito.
O sr. Jeronymo Pimentel: — Pedi a palavra para participar á camara que o sr. deputado Adriano José do Carvalho e Mello, por motivos imperiosos, não tem podido comparecer ás sessões da camara, e pelo mesmo motivo faltará ainda a mais algumas.
Encarrega-me tambem o mesmo sr. deputado de declarar que, se estivesse presente á sessão de 2 do corrente mez, teria approvado a moção do sr. Lopo Vaz.
Leu-se. logo na mesa a seguinte
Declaração
Participo que o sr. deputado Adriano José de Carvalho e Mello, por motivos imperiosos, não póde assistir á sessão do dia 2 do corrente, e faltará a mais algumas; por isso me encarrega de, em seu nome, declarar que, se estivesse presente, teria approvado a moção do sr. Lopo Vaz, apresentada n'aquella sessão. = Jeronymo Pimentel.
Mandou-se lançar na acta.
O sr. Sá Carneiro: — Podia desistir da palavra, porque não está presente o sr. ministro da guerra; entretanto, sempre direi o motivo por que pedi a v. ex.ª que me inscrevesse.
Sessão de 4 de junho de 1879