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2236 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

naturalidade das pessoas que fallecerem nas provincias ultramarinas as habiiitações ácerca de heranças arrecadadas nas mesmas provindas, quer consistam em bens existentes no ultramar, quer no producto d'elles remettido para a caixa geral de depositos.
«§ unico. São igualmente da competencia do mesmo juizo quaesquer causas tendentes a obter pagamento pelo producto das referidas heranças, arrecadado na caixa geral de depositos.»
Portanto, se herdeiros e oradores têem de vir justificar as suas qualidades nos juízos da naturalidade do finado, como é que querem inventario para o mesmo fim no ultramar?
Parece que isto é, alem de inutil, contradictorio.
Se ha inventario obrigatorio no ultramar para que são as habilitações dos herdeiros e as causas dos credores no juizo da naturalidade? Se esta comarca é exclusivamente privilegiada para tratar d'esta questões, como é que ha inventario no ultramar?
Não posso comprehender. De mais a mais o projecto não diz como hão de processar-se até final estes inventarios; falla muitas vezes, como disse, em inventarios mas, com relação a termos, diz apenas como hão de ser citados os herdeiros interessados e os credores. São estas as unicas regras que ha a respeito de inventario.
Para este ponto, pois, chamo, mui particularmente, a attenção do governo e das commissões. Cumpre esclarecel-o, e tirar, a tal respeito, todas as duvidas.
Os administradores ficam sujeitos ás disposições de fieis depositarios, diz o artigo 11.º, e, alem d'isso, prestam canção, arbitrada pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou credor, do ministerio publico, ou ex officio.
Esta caução poderá ser prestada por meio de hypotheca, deposito ou fiança, e da idoneidade d'ella conhecerá o juiz, ouvido o ministerio publico, e procedendo ás diligencias que forem necessarias.
Assim, pois, os direitos e interesses dos herdeiros e credores, não só ficam assegurados por uma caução julgada idonea pelo juizo, ouvido o ministerio publico, mas até pela responsabilidade pessoal que o administrador contrae como fiel depositario.
Parece que esta entidade daria toda a segurança para arrecadar, administrar e restituir todos os valores que se põem a seu cargo.
Continuarão, porem, os bens em posse d'elle, salvaguardados nos termos expostos?
Não sr. presidente, e aqui começa outra vez a intervenção dos empregados da fazenda, sendo os bens entregues ao thesoureiro de fazenda do districto sob inspecção da auctoridade superior de fazenda do mesmo districto.
Os valores, pois, que estavam assegurados por aquella caução, perdem esta segurança, pois é evidente que o administrador, logo que d'elles faça entrega aos empregados de fazenda, levantará, a respectiva caução. Ficarão os valores igualmente caucionados na mão d'estes? Parece-me que não. Embora elles prestem tambem caução, esta tem de ser, necessariamente, a caução geral que os empregados de fazenda prestam, e não, como aquella, especial, e só á segurança dos valores recebidos.
E depois, o processo, n'esta parte, é o mais complicado possivel.
Estes bens são entregues ao thesoureiro da fazenda do districto competente, por meio de uma guia em duplicado, passada pelo respectivo escrivão, rubricada pelo juiz, e visada pelo representante do ministerio publico. Estes duplicados têem ainda de ser visados pelo funccionario superior da fazenda.
A escripturação correspondente a estes actos tem de ser feita nas repartições de fazenda do districto; tantos livros de contas correntes, quantas forem as comarcas em que o districto estiver dividido. Para cada espolio se tem de abrir uma conta distincta, em que se hão de lançar as partidas de receitas.
No cartorio do escrivão do julgado de cada comarca haverá, também, um livro de receitas, com igual disposição, onde tem de se lançar as partidas de receitas, e isto, alem do arrolamento feito nos autos, e que se tem de conservar no cartorio.
Os empregados de fazenda, e os escrivães, ainda têem de escripturar no livro de conta corrente o pagamento das despezas.
Mas ainda ha mais. O governador da provincia tem de exercer fiscalisação nos respectivos cofres, e, por isso, para cada cofre, haverá um livro caixa era que se lançarão as partidas de debito e credito, e onde, por isso, se tem tambem de fazer escripturação.
É uma livraria completa!
Mas como são passadas as guias de entrega dos objectos e valores que têem de ser arrecadados?
Em termos tão minuciosos que não tenho idéa de outras nas mesmas condições. E ver as disposições correlativas do regimento.
Citarei um exemplo: se a guia se refere a dinheiro, tem que se declarar a especie de moeda, o peso, valor e signaes de cada peça, e juntar-se a cada uma d'ellas um rotulo indicando a quem pertence!»
Eu vou ler a disposição em que se preceitua tudo isto. É a do artigo 22.º, § 2.º
(Leu.)
«§ 2.° Nas guias de remessa de dinheiro, ou objectos preciosos, deverá tambem declarar-se a especie de moeda, o peso. valor e signaes de cada peça, e juntar-se-ha a cada uma d'ellas um rotulo indicando a quem pertence.
Levar a escripturação até ao ponto de obrigar a descrever uma moeda de 900 réis ou de 100 réis, uma rupia, ou a peça que for, com o seu peso, valor e signaes parece-me exagero de contabilidade.
Vê v. exa. como tudo isto é complicado.
Os bens têem de ser vendidos, a não serem papeis de creditos e certos objectos preciosos. Os proprios bens de raiz, passado um anuo depois do fallecimento do auctor da herança, são vendidos.
Recordo-me, sem porém poder responder pela minha memoria nesta parte, de que na nossa legislação antiga não era obrigatoria a venda dos bens immoveis; o que digo, me parece rasoavel, pois a respeito d'estes não ha o receio de perda, que possa fazel-os desapparecer.
O producto, liquidada a herança, entra, no ultramar, nos cofres da fazenda, como dito rica, e, depois, tem de ser remettido para a caixa geral de deposites, em Lisboa.
É aqui que vem a ingerência do ministerio da marinha e do ultramar, pois é por meio d'elle que essa remessa se faz.
Esta intervenção já foi combatida pelo nosso amigo, o sr. Ferreira de Almeida; e eu, ainda a este respeito, lembro a s. exa., que tal remessa não se faz de graça. Ha um imposto de 3/4 por cento, que se percebe, hoje, como emolumentos de secretaria, e que só têem por fim o pagamento dos serviços prestados por aquelle ministerio na remessa dos productos dos espolios do ultramar.
Ora, em vista de tudo quanto tenho exposto á camara, parecia me muito mais simples, que o depositario, - curador da herança, requeresse ao juiz, que lhe mandasse passar uma guia, para entrar com os respectivos valores na caixa geral de depositos; e que, só quando apresentasse documento de haver feito o deposito, lhe fosse permittido levantar a caução.
Adoptando este systema cumprimos o codigo do processo, simplificamos as formulas, abreveviaremos os termos, e fazemos a vontade ao governo, eximindo os empregados de fazenda de se ingerirem em todos estes processos. Era muito mais simples, repito, e satisfazia se a todas as idéas do governo.
Tenho demonstrado, que o processo é muito mais complicado e dá muito menos segurança que o processo do co-