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2238 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do habilitações, com o fim indicado mas nunca articulei, nem fiz julgar qualquer d'estas tres circumstancias, pela simples rasão de julgar o alvará de 1765 completamente revogado. Ainda, porém, que o não estivesse, esse alvará, salvo o respeito, nada diz do que este artigo parece affirmar. E eu vou proval-o.
O artigo do alvará, citado no parecer da illustre commissão, que não devia ser o 4.°, mas sim o artigo 7.°, prohibe absolutamente que o escrivão das justificações dos defuntos e ausentes, depois que as sentenças do juizo da India e Mina forem confirmadas pela Mesa de Consciência e Ordens, dilate na sua mão os próprios autos, debaixo de algum pretexto ou requerimento, qualquer que elle seja, com pena de perdimento do seu officio, a menos que, por despacho da mesma mesa, lhe não conste que n'ella se tenha concedido vista para embargos suspensivos da sentença, de que se trata, salvo o direito de terceiros, que o entendam ter para o deduzirem em outros juízos, a que tocar, em auto apartado.
Como disse a Mesa de Consciencia e Ordens, é que superentendia n'esta materia, e por isso confirmava as sentenças dos processos do juizo da India e Mina, mas isto póde entender-se, de modo que extinctas estas repartições, no nosso moderno direito - fosse o da novissima reforma, ou seja o do codigo do processo - uma sentença que julga uma justificação não passe em julgado, senão quando confirmada nos tribunaes superiores? Por certo que não.
Diz mais a illustre commissão:
(Leu.)
«Entende tambem a vossa commissão que deve acabar a exigencia de se justificar a impossibilidade de os herdeiros se transportarem às colónias para haverem as heranças, porque não póde, rasoavelmente impor-se a pessoa alguma a obrigação de ir ali para tal fim, e nenhuma lei vigente a consigna.»
E acrescenta mais adiante:
(Leu.)
«Opina igualmente a commissão que deve tambem cessar a justificação da capacidade, ou idoneidade do procurador.»
Ora, o alvará não impunha a ninguem tal obrigação. Este diploma attendendo aos fraudulentos e lesivos contratos que a experiência tinha mostrado que a malicia de alguns homens que viviam d'estas reprovadas negociações costumava extorquir da falta de conhecimento e de pratica dos herdeiros dos defuntos que viviam nas provincias distantes da corte, sendo muitas d'estas pessoas pobres, rusticas e destituidas de toda a experiencia de negocios, prohibiu, absolutamente, toda a convenção e contrato feito pelos sobreditos sobre as referidas heranças, sendo celebrado desde o dia em que os avisos d'ellas chegassem ao reino, até ao em que fossem effectivamente recebidas pelos respectivos herdeiros; ou fossem contratos de emprestimo ou de doação ou de convenção sobre, as diligencias e despezas dos processos das habilitações; ou de qualquer outro titulo, debaixo das penas de nullidade dos mesmos contratos, e do tresdobro do valor d'elles, contra aquelles a cujo favor forem estipulados.
E mais disse: que as entregas no deposito publico se fariam sempre nas mãos das próprias partes sem se admittirem procuradores para as receberem. E, tendo as ditas partes impedimento legitimo para virem á corte, ou pela falta de saude, ou pela honestidade do sexo, ou pela debilidade da velhice, justificado este impedimento perante o ministro da vara branca da terra mais vizinha, sendo d'aquellas onde os não ha, e apresentando ou nomeando-lhe o procurador que queriam constituir, para d'elle conhecer e julgar se é pessoa idónea e de boa fé, e requerendo-se com estas justificações expedidas era nome dos sobreditos ministros ao deposito publico, faria este então entrega aos procuradores assim qualificados das heranças.
Comprehende-se bem que, para evitar as extorsões, se exigisse a presença dos proprios herdeiros, e que attendendo á difficuldade, dos velhos e dos doentes, e, até n'aquelle tempo, das mulheres, se poderem transportar á corte, lhes fosse permittido fazerem-se representar por procuradores, como se comprehende tambem a exigencia da prova de boa fé d'estes para acabar com a exploração das heranças.
Mas isto tudo, como se vê, se passava no juízo da corte, onde estava o deposito publico, mas não no ultramar, onde nada já havia a receber, pois o producto d'ellas era remettido para Lisboa. Isto posto, e tendo acabado tambem estas exigencias no fôro moderno, como é que se pretende inserir no regimento actual um artigo, que, commentado pela commissão, quer dizer que não é necessario justificar a impossibilidade dos herdeiros se transportarem ás colonias, obrigação que o alvará citado pela mesma commissão lhes não impunha?
Vozes: - Deu a hora. Ordem do dia.
O Orador: - Ouço dizer que deu a hora para se entrar na ordem do dia; e como eu tenho de fazer ainda algumas observações, relativamente á parte que é, talvez, considerada pelo governo como a mais importante do projecto, peço a v. exa. que me reserve a palavra; mas se v. exa. e a camara entenderem que eu devo continuar hoje, até concluir, não tenho duvida n'isso.
O sr. Presidente: - É tempo de entrar na ordem do dia.
Talvez fosso mais conveniente continuar a discussão deste projecto na segunda parte da ordem do dia. (Apoiados.)
Em vista da manifestação da camara a discussão d'este projecto continua na segunda parte da ordem do dia; e o sr. Beirão fica com a palavra reservada.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 87
(tratado do Zaire)

O sr. Presidente: - Tem a palavra, para continuar o seu discurso, usando da palavra que lhe ficou reservada, o sr. Vicente Pinheiro.
O sr. Vicente Pinheiro (continuando): - Dizia eu hontem, sr. presidente, que em duas partes assentava o plano do sr. Andrade Corvo: fomento no ultramar e alliança ingleza.
E, elogiando o sr. Corvo, esqueceu-me referir á carta de lei de 29 de abril de 1885, que de vez terminou com a escravatura rio ultramar, ponde termo ao estado anarchico e impossivel do serviço dos libertos, e inaugurando a nova epocha do trabalho livre. Tambem a elle se deve o recomeçar a serie brilhante das nossas explorações africanas.
Façamos agora a historia do seu plano de administração colonial. Tratemos do fomento no ultramar. O pensamento d'esta parte do plano do sr. Corvo, inspirou a lei de 12 de abril de 1876.
A proposta que o sr. Andrade Corvo trouxe a esta camara, e que se converteu na lei referida, pedia uma auctorisação de 5.000:000$000 réis para a organisação especial das expedições de obras publicas.
N'esses termos passou aqui o importante projecto que havia de ter uma larga historia no futuro destino das nossas colonias e promover o nosso levantamento no ultramar, se outros fados protegessem aquelle projecto e aquella lei.
Não succedeu, porém, assim na outra casa do parlamento, onde o projecto ministerial soffreu uma dura e violenta opposição, ficando por fim reduzido o pedido da auctorisação a 1.000:000$000 réis.
E porque succedeu assim? Porque é que depois de se ter acabado com a escravatura no ultramar, quando se devia fazer esse fomento, chamando ao trabalho remunerado e humanitario os braços que até então tinham estado alge-