Debates Parlamentares - Diário 108, p. 2239 (1885-06-11)

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SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 1885 2239

mados, a camara dos dignos pares restringia tão anti-patrioticamente um projecto de tão largo alcance? Por uma rasão muito simples; porque o deficit de 1876-1877 era de 7.000:000$000 réis, e o do anno seguinte desinquictava já os espiritos dos dignos pares.
De facto não era errada esta previsão. O deficit foi então de 8.000:000$000 reis.
A camara alta teve medo de comprometter ainda mais e sem resultado as nossas finanças.
A verdade, hoje como hontem, é, que é impossivel n'um viver desregrado e de esbanjamentos na metropole poder accudir ás colonias; por esta fórma compromette-se a um tempo o futuro da metropole e o futuro das colonias. (Apoiados.)
Começou assim a perder todo o seu valor esta parte do plano de administração do sr. Corvo. Um deficit enorme e o receio de outro maior, restringiu a auctorisação dos creditos pedidos para o fomento nas colonias; e uma execução detestavel da lei de 12 de abril inutilisou quasi completamente os beneficios que se esperavam d'essa lei.
Mas é necessario fazer toda a justiça ao estadista que a referendou, em relação á execução que teve a lei da sua iniciativa. N'este ponto, como em outros, o sr. Corvo tem sido injustamente apreciado.
Os desastres das expedições de obras publicas no ultramar, que se succedem uns aos outros, e que são uma lastimosa pagina da nossa administração colonial, (Apoiados.) não são devidos tanto quanto se suppõe a s. exa. mas sim aos seus successores.
As expedições de obras publicas foram creadas pela cartade lei de 12 de abril de 1876; pouco depois o ministerio regenerador saíu do poder, sendo substituido pelo sr. duque d'Avila.
Ao gabinete do sr. duque d'Avila seguiu-se a restauração, e n'essa já nos não apparece o sr. Andrade Corvo como ministero da marinha e ultramar, mas só como ministro dos estrangeiros.
Receiou, s. exa. não poder fazer nada no ultramar á falta de recursos, e abandonou por essa rasão a pasta que lhe devia merecer disvellos aprticulares porque tanto estudára o problema colonial e tantas provas de boa administração deu nas suas relações com o funccionalismo colonial?
O facto é que na restauração o sr. Corvo apenas continua no ministerio dos negocios estrangeiros a parte do seu plano, que mais de perto dizia respeito á alliança ingleza.
A organização precipitada das expedições; a escolha do pessoal; a acquisição dos materias pela secretaria da marinha; as leis restrictivas imposta aos conselhos technicos e aos directores, tornando-se a seu turno, demasiadamente independentes do governo central nas colonias; tudo isto explica o desastre das missões das obras publicas.
E sobre tudo a explicação deve-se procurar na má organização do ministerio da marinha e ultramar, cujos exageros de centralisação, e cujo excesso de intervenção em todas as questões e nos detalhes de toda a administração, são a causa da confusa anarchia de muitos ramos de serviço publico colonial. (Apoiados.)
Eu já fiz uma parte da historia das missões das obras publicas no ultramar; e, relembrando essa historia, podia apreciar de novo a deploravel execução que teve a carta de lei de 12 de abril de 1876 e citar muitos factos bem graves comprovativos do que digo, e que em parte resalvam as responsabilidades do sr. Corvo.
Mas, note a camara, que eu não absolvo o sr. Corvo das culpas que tem como ministro do gabinete do sr. Fontes, que nos annos economicos de 1876-1877 e 1877-1878 deixou os deficits que citei de 7.000:000$000 réis e de 8.000:000$000 réis.
Pelas leis de responsabilidade ministerial tem s. exa. a responsabilidade d'essa má administração financeira, causa essencial dos males e da decadencia do nosso estado colonial. (Apoiados.)
Sem empregar dinheiro no ultramar é impossivel reformar a administração, e fazer entrar as colonias n'um caminho definitivo de progresso e engradecimento.
Liquidemos estas responsabilidades porque a isso nos convidou o sr. Arroyo.
Effectivamente é necessario que estas responsabilidades se liquidem n'esta discussão, e que se accentue bem que ha quinze annos para cá, governam quasi consecutivamente situações regeneradores, e que os governos presidios pelo sr. Fontes, são as causas dos deficits que têem estorvado os ministros do ultramar e sobre tudo os ministros progressistas, que rapidamente têem gerido nogocios d'essa pasta, de tratarem da questão colonial como deviam (Apoiados.)
Se fomos á conferencia de Berlim como uma nação colonialmente decadente, a rasão está, em muito, na nossa má administração financeira. (Apoiados.)
E, quando deviamos depois do acto geral da conferencia de Berlim, inaugurar um novo periodo de administração, o orçamento reflectindo que acabâmos de discutir, apresenta-nos 8.400:000$000 réis de deficit. (Apoiados.)
Como é que vamos pois iniciar um novo periodo de administração? (Apoiados.)
Eis a liquidação das responsabilidades coloniaes. (Apoiados.)
Foram conseguintemente ministros do partido regenerador que estrangularam a primeira parte do grandioso plano do sr. Andrade Corvo.
Em 1879 o partido progressista subio ao poder. Como encontrou o partido progressista n'essa epocha a nossa administração financeira?
O primeiro acto do sr. Barros Gomes, como ministro da fazenda, é apresentar ao parlamento um pedido de legalisação de despezas não auctorisadas no valor de réis 2.852:000$000. (Apoiados.)
Como é que o sr. marquez de Sabugosa, que foi o primeiro ministro da marinha do gabinete presidido pelo meu nobre chefe o sr. Braamcamp, encontra as expedições de obras publicas do ultramar?
Encontra-as completamente desorganizadas, sem pessoal, e sem dinheiro; paralysadas obras importantes á falta de materiaes; a contabilidade n'uma grandissima anarchia.
Uma parte do pessoal havia regressado; a maior parte doentes, e outros, vendo que nada podiam fazer, voltaram desgostosos.
Alguns por lá morreram victimas do modo irreflectido que presidiu á organização das expedições. (Apoiados.)
Em dois annos gastariam se 2.000:000$000 réis sem se aproveitar d'esta despeza quanto se podia e devia. (Apoiados.)
Estas foram as rasões que determinaram em 1880 o emprestimo de 400:000$000 réis destinados a liquidar essa anarchia, passando os encargos dos emprestimos anteriores definitivamente para a metropole, a fim de aliviar as colonias dos onus com que não podiam; e tentar sobre a taboa rasa das ruinas de uma lei, que fôra concebida na esperança de fazer entrar as colonias n'um periodo de progresso, assentar mais um esforço de uma administração prudente e economica.
O sr. marquez de Sabugosa, ministro em 18800, teve tambem uma idéa sobre administração colonial; e trouxe-a aqui n'um projecto, que nem as honras da discussão logrou merecer. Não me demoro a fallar n'essa idéa, que representava o maior pensamento da administração colonial do sr. marquez de Sabugosa. Infelizmente este estadista quiz fazer uma experiencia do elemento civil na administração superior do ultramar, antes mesmo de converter em lei o seu projecto. Essa experiencia foi confiada á minha pessoa.
Errou na escolha.
Tratemos agora da Segunda parte do plano do sr. Andrade Corvo.

SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 1885 2239mados, a camara dos dignos pares restringia tão anti-patrioticamente um projecto de tão largo alcance? Por uma rasão muito simples; porque o deficit de 1876-1877 era de 7.000:000$000 réis, e o do anno seguinte desinquictava já os espiritos dos dignos pares.
De facto não era errada esta previsão. O deficit foi então de 8.000:000$000 reis.
A camara alta teve medo de comprometter ainda mais e sem resultado as nossas finanças.
A verdade, hoje como hontem, é, que é impossivel n'um viver desregrado e de esbanjamentos na metropole poder accudir ás colonias; por esta fórma compromette-se a um tempo o futuro da metropole e o futuro das colonias. (Apoiados.)
Começou assim a perder todo o seu valor esta parte do plano de administração do sr. Corvo. Um deficit enorme e o receio de outro maior, restringiu a auctorisação dos creditos pedidos para o fomento nas colonias; e uma execução detestavel da lei de 12 de abril inutilisou quasi completamente os beneficios que se esperavam d'essa lei.
Mas é necessario fazer toda a justiça ao estadista que a referendou, em relação á execução que teve a lei da sua iniciativa. N'este ponto, como em outros, o sr. Corvo tem sido injustamente apreciado.
Os desastres das expedições de obras publicas no ultramar, que se succedem uns aos outros, e que são uma lastimosa pagina da nossa administração colonial, (Apoiados.) não são devidos tanto quanto se suppõe a s. exa. mas sim aos seus successores.
As expedições de obras publicas foram creadas pela cartade lei de 12 de abril de 1876; pouco depois o ministerio regenerador saíu do poder, sendo substituido pelo sr. duque d'Avila.
Ao gabinete do sr. duque d'Avila seguiu-se a restauração, e n'essa já nos não apparece o sr. Andrade Corvo como ministero da marinha e ultramar, mas só como ministro dos estrangeiros.
Receiou, s. exa. não poder fazer nada no ultramar á falta de recursos, e abandonou por essa rasão a pasta que lhe devia merecer disvellos aprticulares porque tanto estudára o problema colonial e tantas provas de boa administração deu nas suas relações com o funccionalismo colonial?
O facto é que na restauração o sr. Corvo apenas continua no ministerio dos negocios estrangeiros a parte do seu plano, que mais de perto dizia respeito á alliança ingleza.
A organização precipitada das expedições; a escolha do pessoal; a acquisição dos materias pela secretaria da marinha; as leis restrictivas imposta aos conselhos technicos e aos directores, tornando-se a seu turno, demasiadamente independentes do governo central nas colonias; tudo isto explica o desastre das missões das obras publicas.
E sobre tudo a explicação deve-se procurar na má organização do ministerio da marinha e ultramar, cujos exageros de centralisação, e cujo excesso de intervenção em todas as questões e nos detalhes de toda a administração, são a causa da confusa anarchia de muitos ramos de serviço publico colonial. (Apoiados.)
Eu já fiz uma parte da historia das missões das obras publicas no ultramar; e, relembrando essa historia, podia apreciar de novo a deploravel execução que teve a carta de lei de 12 de abril de 1876 e citar muitos factos bem graves comprovativos do que digo, e que em parte resalvam as responsabilidades do sr. Corvo.
Mas, note a camara, que eu não absolvo o sr. Corvo das culpas que tem como ministro do gabinete do sr. Fontes, que nos annos economicos de 1876-1877 e 1877-1878 deixou os deficits que citei de 7.000:000$000 réis e de 8.000:000$000 réis.
Pelas leis de responsabilidade ministerial tem s. exa. a responsabilidade d'essa má administração financeira, causa essencial dos males e da decadencia do nosso estado colonial. (Apoiados.)
Sem empregar dinheiro no ultramar é impossivel reformar a administração, e fazer entrar as colonias n'um caminho definitivo de progresso e engradecimento.
Liquidemos estas responsabilidades porque a isso nos convidou o sr. Arroyo.
Effectivamente é necessario que estas responsabilidades se liquidem n'esta discussão, e que se accentue bem que ha quinze annos para cá, governam quasi consecutivamente situações regeneradores, e que os governos presidios pelo sr. Fontes, são as causas dos deficits que têem estorvado os ministros do ultramar e sobre tudo os ministros progressistas, que rapidamente têem gerido nogocios d'essa pasta, de tratarem da questão colonial como deviam (Apoiados.)
Se fomos á conferencia de Berlim como uma nação colonialmente decadente, a rasão está, em muito, na nossa má administração financeira. (Apoiados.)
E, quando deviamos depois do acto geral da conferencia de Berlim, inaugurar um novo periodo de administração, o orçamento reflectindo que acabâmos de discutir, apresenta-nos 8.400:000$000 réis de deficit. (Apoiados.)
Como é que vamos pois iniciar um novo periodo de administração? (Apoiados.)
Eis a liquidação das responsabilidades coloniaes. (Apoiados.)
Foram conseguintemente ministros do partido regenerador que estrangularam a primeira parte do grandioso plano do sr. Andrade Corvo.
Em 1879 o partido progressista subio ao poder. Como encontrou o partido progressista n'essa epocha a nossa administração financeira?
O primeiro acto do sr. Barros Gomes, como ministro da fazenda, é apresentar ao parlamento um pedido de legalisação de despezas não auctorisadas no valor de réis 2.852:000$000. (Apoiados.)
Como é que o sr. marquez de Sabugosa, que foi o primeiro ministro da marinha do gabinete presidido pelo meu nobre chefe o sr. Braamcamp, encontra as expedições de obras publicas do ultramar?
Encontra-as completamente desorganizadas, sem pessoal, e sem dinheiro; paralysadas obras importantes á falta de materiaes; a contabilidade n'uma grandissima anarchia.
Uma parte do pessoal havia regressado; a maior parte doentes, e outros, vendo que nada podiam fazer, voltaram desgostosos.
Alguns por lá morreram victimas do modo irreflectido que presidiu á organização das expedições. (Apoiados.)
Em dois annos gastariam se 2.000:000$000 réis sem se aproveitar d'esta despeza quanto se podia e devia. (Apoiados.)
Estas foram as rasões que determinaram em 1880 o emprestimo de 400:000$000 réis destinados a liquidar essa anarchia, passando os encargos dos emprestimos anteriores definitivamente para a metropole, a fim de aliviar as colonias dos onus com que não podiam; e tentar sobre a taboa rasa das ruinas de uma lei, que fôra concebida na esperança de fazer entrar as colonias n'um periodo de progresso, assentar mais um esforço de uma administração prudente e economica.
O sr. marquez de Sabugosa, ministro em 18800, teve tambem uma idéa sobre administração colonial; e trouxe-a aqui n'um projecto, que nem as honras da discussão logrou merecer. Não me demoro a fallar n'essa idéa, que representava o maior pensamento da administração colonial do sr. marquez de Sabugosa. Infelizmente este estadista quiz fazer uma experiencia do elemento civil na administração superior do ultramar, antes mesmo de converter em lei o seu projecto. Essa experiencia foi confiada á minha pessoa.
Errou na escolha.
Tratemos agora da Segunda parte do plano do sr. Andrade Corvo.

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